Inexistência de omissão no acórdão - Inviabilidade da reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Imprescindível observar os limites do CPC, art. 1.022, mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados
2 - TJSPTRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de gastos excessivos e debilidade posterior. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO ROUBADO. FALHA DE SEGURANÇA DECORRENTE DA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PERFIL DO CLIENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por administradora de cartão de crédito contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar a inexigibilidade dos valores de transações realizadas com cartão de crédito roubado; (ii) condenar solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e (iii) confirmar a tutela antecipada que determinou a suspensão das cobranças e a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se há responsabilidade da administradora de cartão de crédito por transações fraudulentas realizadas mediante digitação de senha pessoal; e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A responsabilidade da administradora de cartão de crédito decorre de falha na segurança do serviço, nos termos do CDC, art. 14, considerando que as transações realizadas, além de atípicas em relação ao perfil da consumidora, envolveram estabelecimento de natureza suspeita e valores elevados, sem prévia confirmação da autenticidade por parte da instituição. (ii) A teoria do fortuito externo não se aplica ao caso, pois o risco da atividade bancária e financeira inclui a obrigação de prevenção de fraudes mediante sistemas de segurança eficientes, conforme estabelece a Súmula 297/STJ e a equiparação das administradoras de cartão às instituições financeiras, nos termos da Súmula 283/STJ. (iii) A indenização por danos morais é confirmada, tendo em vista o desgaste, a perda de tempo útil e a negativa administrativa de restituição dos valores, elementos que configuram violação à dignidade da consumidora. (iv) O valor de R$ 5.000,00 é considerado proporcional, atendendo aos critérios de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, em linha com precedentes análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
4 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO -
Nas relações de consumo, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CDC, art. 27, para as ações que visam o ressarcimento de danos por fato do produto ou serviço - Prazo prescricional que se inicia a partir do desconto da última parcela - Precedentes - Última parcela descontada em fevereiro de 2017 - Feito ajuizado em setembro de 2024 - Prescrição da pretensão autoral verificada Sentença mantida - Fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do réu - Art. 85, §2º, CPC - Recurso desprovido.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BENS DURÁVEIS.
Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Produtos adquiridos pela «internet» e entregues com atraso excessivo. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora. Danos morais. Caracterização. Produtos não entregues no prazo ajustado no momento da compra. Obrigação cumprida pela ré depois de mais de cinco meses da data da compra, após ter sido citada da presente ação. Insistência em afirmar em grau recursal que o prazo foi cumprido no tempo e modo pactuado no contrato. Autora que foi vítima de engodo. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização arbitrada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Insurgência em relação ao valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Inconformismo que prospera em parte. Verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa. Valor que resulta em quantia que constitui verdadeiro aviltamento ao trabalho desempenhado pelo advogado da autora. Valor que deve ser majorado para 20% do valor atualizado da condenação indenizatória. Tabela de honorários da O.A.B/SP de caráter meramente orientativo, e não obrigatório. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada, com modificação dos critérios de distribuição do ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Compromisso de compra e venda - Lote - Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e inversão de multa - Atraso na entrega superior aos 180 dias inicialmente previstos - Sentença de procedência - Apelante que atribui à pandemia da Covid-19 e a entraves decorrentes da instalação de água e esgoto pelo município a responsabilidade pelo atraso - Tema inoponível aos consumidores/compradores lesados pela demora - Súmula 161/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Riscos que devem ser imputados exclusivamente aos vendedores/construtoras - Condenação em lucros cessantes e inversão de multa que configura bis in idem - Exclusão da inversão da multa - Contagem dos juros de mora a partir da citação - art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada, com exclusão da condenação ao pagamento da multa inversa.
Provimento em parte ao recurso... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTEÇÃO DE DADOS - SCPC -
Autora que pleiteia cessação da divulgação de dados pessoais e indenização por danos morais, sustentando uso indevido e falta de consentimento. Sentença de improcedência. Recurso da autora - Não acolhimento - Banco de dados mantido pela ré destinado à proteção do crédito (§7º, X, da LGPD e CDC, art. 43) - Dados não classificados como sensíveis ou excessivos - Legitimidade do tratamento reconhecida pela jurisprudência - Tema 710/STJ e Súmula 550/STJ - Consentimento do titular dos dados não exigido para essa finalidade, desde que respeitados os limites legais e assegurado o direito à informação - Não demonstrada divulgação de dados sensíveis, incorretos ou uso abusivo para gera recusa injustificada de crédito - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO DESPROVIDO... ()
Permuta - Município de São Paulo - Lei Municipal 14.256/06 e Decreto Municipal 46.228/05, julgados inconstitucionais pelo C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça - Valor venal entendido como aquele em que o imóvel seria negociado à vista, em condições normais de mercado - Sistemática que delega sua fixação prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Teses fixadas pelo E. STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos» do valor venal para fins de IPTU - Aplicação do CTN, art. 148 - Sentença, contudo, que ao definir o valor da transação como base do recolhimento do tributo, ultrapassou os limites do pedido, qual seja, o recolhimento com base valor venal para fins de lançamento do IPTU - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º-II do CPC - Direito líquido e certo ausente, neste caso, nos termos do aludido precedente vinculante - Segurança denegada, neste grau recursal - Recurso oficial, único interposto, provido... ()
9 - TJSPCONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO DE QUALIDADE.
Carro que, após poucos meses de uso, apresentou vícios ocultos de qualidade, tendo que ser levado à oficina pelo autor. Relação de consumo evidente. Teoria dos insumos indiretos. Inteligência dos conceitos legais de consumidor. Prejuízo material comprovado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com produto viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual, como evidencia o doloso descaso imposto. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Lucros cessantes que não se presumem, antes exigem, para reconhecimento, probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. Ônus que o autor não superou. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()
10 - TJSPApelação - Ação de uso indevido de dados c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Acordo Certo» - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Não atendimento a despacho que exigiu a o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos. Irresignação improcedente. Hipótese retratando quadro de demandas repetidas. Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017. Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça". Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual. Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.
Negaram provimento à apelação
Incabível a interposição de agravo interno contra Acórdão proferido por Turma Julgadora, caso dos autos - Contra Acórdão não cabe agravo interno, uma vez que tal hipótese não está prevista no CPC/2015, art. 1.021, nem no art. 253, do RITJSP - Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 - O mero não conhecimento do recurso, no caso dos autos, não justifica a imposição de multa ou outra sanção à parte agravante, uma vez que não se vislumbra inequívoco dolo processual, nem nítido caráter protelatório, por abuso no exercício do direito de recorrer.
Recurso não conhecido... ()
12 - TJSPAção declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais - contrato de empréstimo bancário - legitimidade do réu - nulidade do contrato reconhecida em Primeiro Grau - perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura no contrato questionado - responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas de forma linear - dano moral configurado - valor da indenização fixado - honorários não comportam redução - recurso do autor parcialmente provido - recurso do réu improvido.
13 - TJSPACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SEJA POR FORÇA DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAVA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE LÓGICA E PLAUSIBILIDADE PARA SE ADMITIR A MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO, POR DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO, A SEGURADO JÁ APOSENTADO POR TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL - RETRATAÇÃO DESCABIDA.
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
Preliminar de nulidade por violação ao princípio da dialeticidade afastada. Legitimidade passiva da locadora de veículos mantida, nos termos da Súmula 492/STF. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Dinâmica do sinistro evidenciada pelo desrespeito à sinalização de parada obrigatória pelo condutor do veículo da ré. Boletim de ocorrência, corroborado pela narrativa do próprio causador do dano. Comprovação efetiva do prejuízo material pela seguradora sub-rogada. Ausência de prova de excesso nos valores cobrados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.... ()
15 - TJSPDireito Previdenciário. Apelação. Acidente do Trabalho. Nexo Causal não Configurado. Improcedência. Apelo desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Danilo Martins Nunes contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou em diversas lesões e redução da capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente. O pedido foi indeferido administrativamente e, posteriormente, julgado improcedente em primeira instância por ausência de nexo causal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova vistoria ambiental e oitiva de testemunha. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme CPC, art. 370.4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as lesões apresentadas e o trabalho realizado, afastando a possibilidade de concessão do benefício acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as lesões e o trabalho afasta a concessão de benefício acidentário. 2. O juiz pode indeferir diligências que considere desnecessárias.... ()
Pensão por morte - Servidora pública municipal falecida - Municipalidade de São Paulo - Sobrinha maior incapaz submetida à curatela da instituidora - Pretensão de reconhecimento do direito à concessão da pensão por morte deixada por sua tia - R. sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação à curatela, no que couber, das disposições relativas à tutela, nos termos dos arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil - Situação que, diante das particularidades do caso, autoriza a proteção previdenciária conferida ao menor tutelado pelo Decreto Municipal 61.150/2022 - Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com a proteção assegurada à pessoa com deficiência pela Lei 13.146/2015, art. 8º - Ausência de violação aos princípios da legalidade, da separação dos Poderes e do equilíbrio financeiro e atuarial - Provas dos autos que consolidam o direito invocado na inicial - Dependência econômica comprovada - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - Juros e correção monetária a serem apurados em liquidação, pelos índices vigentes à época da execução de sentença - R. sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação.... ()
17 - TJSPJUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AXITINIBE -
Retorno dos autos para confronto com os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal - Recurso extraordinário delimitado à participação da União, à responsabilidade pelo fornecimento e à competência jurisdicional, com exclusão expressa da discussão sobre necessidade e substituição do fármaco - Ação ajuizada em 2023 - Modulação que preserva a competência estadual e impede o deslocamento do feito pela aplicação superveniente das regras de competência - Aplicação imediata dos parâmetros materiais que não dispensa a identificação da controvérsia devolvida no recurso - ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()