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Doc. ADM Direito 1691.6801.6161.3400

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS FEITOS. TEMA 47. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.1773.5376.4390

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de reversão da decisão emanada em seu desfavor. CABIMENTO PARCIAL: Deve ser reconhecida a gratuidade de Justiça concedida. No mais, inexistem lacunas ou qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a matéria já decidida.

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Doc. ADM Direito 148.0803.4818.6607

3 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 999.5176.4505.8915

4 - TJSP Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 965.6784.7939.5436

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Cancelamento de linha telefônica utilizada por sócio detentor de 0,6% do capital social - Sócia majoritária com poder de decisão - Linha telefônica de titularidade da empresa - Ausência de ofensa a direito de personalidade do autor - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 849.3856.7073.3052

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Assistência judiciária gratuita - Insurgência das apelantes contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por elas interposto, em razão da deserção - Alegação de nulidade absoluta em razão da ausência de intimação para o recolhimento do preparo - Descabimento - Hipótese em que as apelantes foram devidamente intimadas para o recolhimento do preparo após o indeferimento dos respectivos pedidos de concessão da gratuidade de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 421.9459.7886.9559

7 - TJSP APELAÇÃO.

Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional de contrato bancário devido à cobrança de juros abusivos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.3797.0246.1111

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Licitude da capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Taxa contratada inferior à taxa média do BACEN à época dos fatos para linha de crédito similar. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 156.5101.1586.8391

9 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DE IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão da empresa autora à nulidade de CDAs objetos da ação, sob alegação de ilegitimidade para figurar na relação tributária, devendo o executivo ser direcionado ao arrendante, aduzindo também que com o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil, efetivou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG, em datas anteriores às do fato gerador do tributo em relação a parte das CDAs executadas. Aponta, ainda, uma única CDA cujo arrendatário é instituição financeira diversa. ... ()

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Doc. ADM Direito 534.4723.7759.0783

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ACRÉSCIMO DE UMA CONEXÃO. ATRASO DE 8 HORAS, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. R$ 10.000,00. QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO RESP Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 658.0583.9761.4109

11 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS -

Autora que alega não ter solicitado a contratação de seguro, cujo prêmio fora descontado de forma indevida de conta corrente em que recebe benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica, condenada a ré à restituição em dobro do valor cobrado, afastados os danos morais - Inconformismo da autora - Falta de demonstração inequívoca de contratação do seguro debitado da conta corrente da autora, pessoa idosa, cujos recursos provêm de aposentadoria - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido contra pessoa idosa e mais vulnerável, com a retirada de valores não autorizados, de conta destinada a recebimento de benefício de aposentadoria - Configuração do dano moral, levando-se em conta a peculiaridade do caso concreto, dada a ocorrência de dezenas de casos iguais aos dos autos, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara - Verba que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Indenização arbitrada em R$5.000,00, levando em conta a função punitiva e reparatória, não acolhido o montante pleiteado pela requerente - Sentença reformada para condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais - Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à requerida (Súmula 326 do C. STJ) - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 864.5444.0832.6711

12 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação à compensação de dano moral e, pela qual a autora sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização. Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.1568.0035.7650

13 - TJSP APELAÇÕES.

Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 567.4213.5359.4332

14 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de qualquer documento. Indicação de contratação feita por SMS sem comprovação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Verificada fixação irrisória. Majoração do percentual adotado, mantida a base de cálculo. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pela ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 612.1108.0081.4142

15 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Réu que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes - Autor que afirmou não reconhecer como legítima a assinatura aposta nos documentos apresentado junto à contestação - Ônus da prova da autenticidade que era do banco réu (Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu, eis que prejudicou a produção da prova pericial grafotécnica - Mantido o reconhecimento da inexistência das contratações referidas na petição inicial.DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. ... ()

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Doc. ADM Direito 197.3743.7906.8830

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura do apelante - necessidade de realização de perícia grafotécnica - sentença anulada para o fim de ser realizada a prova - observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC - por conta disso, a apelada deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. ... ()

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Doc. ADM Direito 650.8536.6507.6992

17 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Prescrição que é decenal e não se confunde com o prazo decadencial de garantia - Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 487.1016.0169.0746

18 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Internação compulsória de dependente químico às expensas da Municipalidade. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo médico que comprova a necessidade de internação. Risco à integridade física e psíquica do enfermo. Conclusão do tratamento que não acarreta a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de assegurar o direito ao atendimento prestado. Inteligência dos arts. 196 e seguintes da CF/88e do Lei 11.343/2006, art. 23-A. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 409.2927.4844.1824

19 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ - PLANO DE SAÚDE -

Autor pugnou pela reativação de seu plano de saúde junto à corré Notredame, então custeado pela sua empregadora Supricel - Rescisão da relação contratual entre empregadora e operadora em função de inadimplemento da primeira em face da segunda - Sentença determinou que a operadora oferte a migração para plano individual ou familiar - Reconhecimento ex officio de decisum extra petita - Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 1º, II, CPC) - Inaplicabilidade da Resolução CONSU 19/99 - Norma que se restringe a tratar de contratos coletivos que são encerrados ou liquidados - Caso dos autos em que não ocorreram quaisquer dessas hipóteses, mas apenas o rompimento da relação contratual entre empregadora e operadora por inadimplemento - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... ()

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Doc. ADM Direito 258.7590.6019.9686

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Sentença que concedeu a segurança para anular ato administrativo de habilitação de licitante, por vislumbrar ofensa aos termos do edital de pregão eletrônico. Decisum que não comporta reparo. Lei 14.133/1921 que relega ao edital a fixação dos critérios específicos de habilitação do licitante vencedor. Edital do Pregão Eletrônico objeto da presente demanda que previa que a habilitação técnica do licitante seria feita mediante apresentação de documentação que atestasse o exercício de atividade econômica em condições similares ao objeto do certame, ou seja, limpeza e conservação de unidades de saúde. Documentação apresentada que dizia respeito à limpeza e conservação de cemitérios e velório municipal, cujas exigências sanitárias são distintas. Infringência ao Edital verificada, autorizando a concessão da segurança. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. ADM Direito 772.1362.0622.4584

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de trajeto - Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária ou manutenção do auxílio-doença por acidente do trabalho para além da DCB - Exercício da função habitual de motorista de caminhão - Incapacidade parcial e permanente com nexo causal configurado - Sentença que julga procedente a ação, para manter o benefício do auxílio-doença acidentário, além de abono anual, até que ocorra a reabilitação profissional para atividade compatível com a condição física do autor. APELAÇÃO DO SEGURADO objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez - Inviabilidade - Laudo conclusivo - Incapacidade parcial e permanente para a função habitual - Nexo causal comprovado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e as lesões apontadas na perícia ou perda ou diminuição da capacidade laborativa, com restrições pertinentes às sequelas apuradas - Reabilitação profissional indicada pelo vistor oficial - Ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez - Demais circunstâncias insuficientes para sua concessão. Caso que se amolda à concessão de auxílio-acidente. Observância do princípio da fungibilidade dos Benefícios Previdenciários. Remessa necessária parcialmente provida, com relação aos honorários advocatícios, bem como para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-acidente, a partir da data do laudo que constatou a incapacidade parcial e permanente, com a ressalva de suspensão do benefício nos períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, decorrente do mesmo mal considerado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. Apelação improvida e Remessa Necessária parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 938.2671.5098.2388

22 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - DIREITO À SAÚDE - SUSPENSÃO DO USO DO FÁRMACO POR ORDEM MÉDICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA -

Pretensão de condenação da ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento «Abemaciclibe» (150 mg), para o tratamento de carcinoma mamário invasivo - Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida - Constatação de que, após a interposição de apelação cível por parte da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sobreveio solicitação de suspensão do uso do fármaco por ordem médica - Perda superveniente do interesse processual - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Manutenção da condenação da ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que devem ser suportados pela parte que deu causa à propositura da demanda, segundo o CPC, art. 85, § 10 - Conhecimento de parte da apelação da Fazenda Pública, no tocante ao pedido de fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º - Entendimento de que, no caso das ações versando sobre o direito à vida e à saúde, considera-se que a causa apresenta valor inestimável, diante da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecimento do reexame necessário e provimento do recurso voluntário na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 951.3683.4254.4774

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal propostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Porto Feliz, visando a nulidade das CDAs e a atualização dos débitos pela taxa SELIC. Sentença determinou a aplicação da SELIC sem juros de mora e exclusão da taxa de expediente, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das CDAs e a possibilidade de nulidade dos títulos executivos; (ii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência mínima da embargada. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser elidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 4. A taxa de expediente é indevida, conforme entendimento do STF, pois não se refere a serviço público específico e divisível. A sentença foi favorável à embargante quanto à limitação da SELIC, não havendo interesse recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de certeza e liquidez da CDA é relativa e pode ser elidida por prova inequívoca. 2. A taxa de expediente é indevida, conforme entendimento do STF. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 145, II; CTN, arts. 77, 79, II e III; CPC/2015, art. 86, parágrafo único; Lei 6.830/1980, art. 3º. STJ, REsp. 893.541/RS/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão; STF, Tema 721; TJSP, Apelação Cível 1001873-68.2016.8.26.0483, Rel. Rodrigues de Aguiar... ()

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Doc. ADM Direito 795.6453.9183.0670

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação de indenização por danos morais. Cancelamento da linha telefônica móvel, sem prévio aviso do consumidor, diante da ausência de recargas. Sentença de parcial procedência que fixou os danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Inovação recursal da ré verificada. Ré que em nenhum momento rebateu o argumento de ausência de notificação prévia do consumidor, não podendo em seu recurso de apelação juntar provas e alegar tal fato. Ilegítimo cancelamento da linha, mantido. Danos morais evidenciados, diante da restrição das comunicações habituais do autor. Valor fixado majorado para R$ 5.000,00, valor que mostra mais adequado para ressarcir o consumidor. Juros de mora que devem incidir desde a data da citação. Relação contratual entre as partes. Honorários advocatícios readequados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 641.8271.6531.5840

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

autorA - aLEGAÇÃO - RÉu - COBRANÇAS POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E SMS DE DÉBITOS PERTENCENTES A TERCEIRO - sentença - determinação de abstenção dOS ATOS E FIXAÇÃO DE MULTA CASO DESCUMPRIDA A ORDEM - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR DAS ASTREINTES - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO - CABIMENTO - OBJETIVO - EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. AUTORA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE situação vexatória - SIMPLES ABORRECIMENTO - CONDUTA DO RÉU - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PADECIMENTO ANÍMICO - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.0979.2445.1182

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de prova pericial ou mesmo a suspensão do feito para aguardar o desfecho da ação penal ajuizada. SEGURO DE VIDA - COBRANÇA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU NA MORTE DO SEGURADO - CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO (SÚMULA 632/STJ) - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O ADESIVO DAS AUTORAS. I- Conquanto comprovada embriaguez do segurado ao conduzir motocicleta, quando do acidente automobilístico que o vitimou fatalmente, é irrelevante em relação ao direito de seus beneficiários à indenização securitária, a teor da Súmula 620 do C. STJ, não podendo a seguradora se eximir da responsabilidade de pagar a indenização prevista no contrato de seguro de vida celebrado entre as partes, razão pela qual mantida a condenação atinente ao pagamento da indenização securitária, cujo valor deve ser atualizado monetariamente a partir da data da contratação do seguro, nos termos da Súmula 632 do C. STJ - e com juros de mora na forma do art. 405 do CC; II- Não há como se falar em dissabores oriundos da frustrada expectativa de recebimento do valor segurado ante a recusa da seguradora, fato que enseja o afastamento do pedido de indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 429.8145.2258.2934

27 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

Limitação. Inadmissibilidade. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente do contrato, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Taxas de juros, ainda, que observaram a limitação prevista na Instrução Normativa 28/08 do INSS. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária, de modo a inexistir abusividade, direito à repetição de indébito ou ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 714.0967.2339.1251

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, pois houve deferimento de medida liminar antes do marco fixado pelo STJ - 27.03.2017. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, preservando-se os efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no Tema 986/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 230.0278.3234.8101

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Autor que, induzido a erro por estelionatário, realizou transferência bancária mediante «pix» para a conta do falsário. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso. Responsabilidade objetiva do banco, por não haver acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tão logo informado do fato pelo autor, a fim de recuperar a importância transferida. CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores devida. Dano moral caracterizado. Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 882.2319.2883.0799

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) e condenou os advogados da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Certidão do oficial de justiça deixa claro que a autora não conferiu poderes aos advogados responsáveis pelo ajuizamento da demanda - Demandante impugnou a assinatura apresente na procuração judicial - Fatos que atentam contra as exigências previstas no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Multa por litigância de má-fé mantida (10% do valor da causa) - Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Expedição de ofícios ao Ministério Público, OAB e NUMOPEDE, bem decretada - Órgãos responsáveis por apurar a conduta dos patronos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 353.6923.0825.7265

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO APP DE REDE SOCIAL CORRÉU PELOS FATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO -

Ausência de demonstração de falha nos serviços prestados pelo apelado, os quais não contribuíram em nada para a perpetração da fraude ocorrida, razão pela qual não deve responder pelo prejuízo experimentado pelo autor no episódio. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do apelado a caracterizar falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima pelo prejuízo experimentado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários

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Doc. ADM Direito 168.2688.9996.7463

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Recurso interposto exclusivamente pela autora - Atraso de voo e perda de conexão em viagem contratada entre São Paulo e Budapeste, com conexão em Istambul - Atraso na chegada ao destino em doze horas - Pronta realocação e fornecimento de assistência material - Pretensão à majoração da indenização fixada na origem, em mil reais para cada autor, que se mostra descabida, que fica assim mantida por ausência de recurso da parte sucumbente - Honorários advocatícios de sucumbência que também não comportam majoração. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 854.6588.5622.5728

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, além de honorários periciais complementares de R$2.824,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se o apelado ocupa injustamente o lote 147, de propriedade do apelante, e se há necessidade de nova perícia para esclarecer a ocupação dos lotes. III. Razões de Decidir3. A perícia demonstrou que o apelado ocupa o lote 146, de sua propriedade, e não o lote reivindicado pelo apelante.4. A perícia foi conclusiva e não há justificativa para sua repetição, pois a matéria está suficientemente esclarecida. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 396.6722.1889.7037

34 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido. i. caso em exame Apelação interposta por Pedro Ferro contra sentença que julgou improcedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco C6 Consignado S/A. O juízo de origem reconheceu a validade dos contratos de empréstimo consignado 010114107990 e 010018909795, indeferiu pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. O autor impugna a autenticidade das contratações, sustentando que jamais as celebrou, e alega cerceamento de defesa diante da supressão de perícia grafotécnica anteriormente deferida. ii. questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a supressão da prova pericial grafotécnica requerida pelo autor, após sua prévia admissão em decisão saneadora, configura cerceamento de defesa a ensejar a nulidade da sentença. iii. razões de decidir O CPC, art. 429, II impõe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade quando a assinatura for impugnada. O Tema 1061 do STJ estabelece que, diante da impugnação da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira a prova da veracidade do documento. A realização da perícia grafotécnica foi expressamente requerida pelo autor e previamente deferida em decisão saneadora, sendo essencial à apuração da autenticidade da contratação impugnada. A prolação de sentença com julgamento antecipado da lide, em contrariedade à decisão anterior que deferira a dilação probatória, ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A ausência de contraditório técnico compromete a instrução do feito e impede a adequada apreciação da controvérsia sobre a validade das contratações. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito do TJSP, reconhece que o indeferimento injustificado de prova pericial necessária à verificação de autenticidade de assinatura constitui cerceamento de defesa iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A realização de prova pericial grafotécnica é imprescindível quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário e requerida tempestivamente pelo consumidor. 2. O julgamento antecipado da lide, após deferimento expresso da produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé processual. 3. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade de documentos contratuais impugnados, conforme CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369, 429, II, 464, §1º, 472; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1061; TJSP, Apelação Cível 1000298-10.2023.8.26.0344; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1001567-55.2024.8.26.0601

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Doc. ADM Direito 843.0544.2923.8847

35 - TJSP Agravo interno. Dispensa do adiantamento das custas processuais prevista no §3º do CPC, art. 82, incluído pela Lei  15.109/2025, que abrange somente as custas processuais para propositura de ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. Preparo recursal não abrangido pelo dispositivo legal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 267.3592.0014.8678

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de limitação de juros cumulada com indenização por danos morais, fundada em contrato de cartão de crédito consignado celebrado em 25 de julho de 2022, com saque de R$ 1.699,77 e desconto mensal em benefício previdenciário, na qual o autor sustenta abusividade das taxas de juros e violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros pactuados em contrato de cartão de crédito consignado excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 28/2008; e (ii) estabelecer se a cobrança dos encargos configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ. 4. A celebração do contrato de cartão de crédito consignado é incontroversa, havendo expressa previsão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, fixadas em 3,06% ao mês e 43,589% ao ano. 5. A revisão das taxas de juros somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não se verifica no caso concreto. 6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 382/STJ. 7. A Instrução Normativa INSS 28/2008 estabelece limites distintos conforme a modalidade de crédito, prevendo, para operações de cartão de crédito consignado, taxa de juros de até 3,5% ao mês, limite não ultrapassado no contrato analisado. 8. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, podendo englobar outros encargos e despesas da operação, sem que isso implique abusividade. 9. Inexistente cobrança excessiva ou ilegal, não há falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais, ausente qualquer conduta ilícita da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§2º e 11; Instrução Normativa INSS 28/2008, arts. 13, II, e 16; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; TJSP, Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405... ()

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Doc. ADM Direito 127.1593.7996.6035

37 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento do medicamento Nivolumabe 480mg, para tratamento de carcinoma pulmonar de células não pequenas, em estágio metástico. II. Questão em Discussão 2. O cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF - para a concessão judicial de medicamentos não padronizados. III. Razões de Decidir 3. O autor comprovou satisfatoriamente os requisitos do Tema 06-STF, incluindo a negativa administrativa, a ausência de apreciação pela CONITEC, a impossibilidade de substituição do medicamento, a imprescindibilidade clínica, a incapacidade financeira e a eficácia do fármaco baseada em evidências científicas. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação dos requisitos fixados nos precedentes vinculantes para a concessão judicial de medicamentos fora das listas do SUS é essencial para a procedência do pedido... ()

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Doc. ADM Direito 124.5170.7473.1220

38 - TJSP

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Doc. ADM Direito 421.9046.8837.7904

39 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de financiamento de veículo com pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Taxas de juros aplicadas que não se mostram abusivas. Mera discrepância entre os juros remuneratórios e o CET que não é enfoque pelo qual se identifica abusividade no contrato. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade configurada. Redução para a média de mercado. Tarifa de Avaliação de Bens e de Registro de Contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização das despesas. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Venda casada reconhecida. Abusividade configurada. Ausência de demonstração de que o demandante tenha optado livremente pela contratação. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 434.1011.7290.6081

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

Autor diagnosticado com sarcoma das partes moles. Prescrição do medicamento pazopanibe (Votrient). Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento off label, fora da DUT e não constante do rol da ANS. Ilicitude. Fármacos devidamente registrados pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista nas respectivas bulas. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Manifesta abusividade da recusa. Dano moral configurado. Conduta que acarretou ao consumidor inegáveis danos extrapatrimoniais. Indenização fixada no valor de R$ 10.000,00 que bem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.9253.3903.7153

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Incontroversa a fraude e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Dano moral. Ocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Súmula 479/Colendo STJ. Violação a direito da personalidade. «Quantum» indenizatório arbitrado em R$10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Tese de amostra grátis afastada. Sucumbência exclusiva do réu, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.8912.5036.1947

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência na origem - Duplicatas mercantis - Compra e venda de mercadorias - Títulos executivos extrajudiciais, aptos a promover a execução - Inteligência do CPC, art. 784, I - Títulos revestidos de certeza, liquidez e exigibilidade - Causa de emissão dos títulos incontroversa (CPC/2015, art. 374, II ) - Comprovação da contratação - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 420.8462.6538.6537

43 - TJSP Processual Civil - Vício do produto - Ação indenizatória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito pelo falecimento da autora e ausência de habilitação do espólio - Apelo da ré voltado à impugnação da atribuição a ela do ônus sucumbencial - Improvimento - Princípio da causalidade - Prova pericial que constatou problemas estruturais no produto - Falecimento da autora que constitui fato superveniente, sem aptidão para deslocar os encargos processuais - Honorários fixados por equidade em valor razoável - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 317.8168.8543.0394

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de negócio jurídico e indenização por danos materiais. Alegação de vício de consentimento por coação e nulidade do contrato por ausência de escritura pública e venda a non domino. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade formal do «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios» e (ii) os efeitos da ausência de anuência de um dos herdeiros na celebração do negócio. III. Razões de Decidir: 3. O negócio jurídico que tem por objeto a cessão de direitos possessórios não se confunde com a transferência de propriedade imobiliária e, portanto, não se sujeita à exigência de escritura pública prevista no CCB, art. 108, sendo válido o instrumento particular celebrado entre as partes. A posse, por sua natureza de situação fática, não se enquadra no rol taxativo de direitos reais do art. 1.225 do mesmo diploma legal. 4. A venda dos direitos possessórios realizada pela viúva meeira, que se encontrava na posse exclusiva e na administração da herança (art. 1.797, I, do Código Civil), a terceiros de boa-fé, não deve ser anulada. Eventual direito de coerdeiro que se sinta preterido deve ser resolvido em ação própria de perdas e danos contra quem alienou o bem e recebeu o preço, em observância à proteção do terceiro adquirente de boa-fé e à teoria da aparência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos possessórios não requer escritura pública. 2. A ausência de anuência de todos os herdeiros não invalida a cessão de posse realizada por meeira e possuidora. Legislação Citada: Código Civil, arts. 107, 108, 1.196, 1.225, 1.784, 1.791, 1.797. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034712-46.2017.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 354.7731.0995.9696

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL (CPC, art. 99), PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL, DEFERIDO O BENEFÍCIO, AFASTA-SE A DESERÇÃO DO RECURSO. 2. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, APENAS EM APELAÇÃO, DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO A DISTINÇÃO ENTRE ÁREAS, A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATO TURBATIVO E O PEDIDO DE USUCAPIÃO, EM AFRONTA AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. 3. A AÇÃO POSSESSÓRIA EXIGE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA POSSE, DA TURBAÇÃO, DE SUA DATA E DA CONTINUAÇÃO DA POSSE (CPC, art. 561), INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). 4. O RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DA POSSE, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS CONCRETOS DE USO, FRUIÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DO BEM (ART. 1.196 DO CC). 5. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE, POR SE BASEAR EM RELATOS INDIRETOS OU EM PERÍODO REMOTO, SEM COMPROVAÇÃO DE ATOS POSSESSÓRIOS DA AUTORA AO LONGO DO TEMPO. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO IMPEDE RECONHECER A TUTELA POSSESSÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. 7. SENTENÇA QUE NÃO VIOLOU O ART. 1.210, § 2º, DO CC. IMPROCEDÊNCIA QUE DECORREU DA AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO E NÃO DA PREVALÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 644.3475.2002.4575

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por dano moral julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 59,29 e condenar a parte ré no dano moral, fixado em R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) majoração do dano moral, diante de seu caráter pedagógico e educativo, em R$ 15.000,00, com incidências das Súmulas 362 e 54 do C. STJ; b) majoração da verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da condenação; c) alternativamente, se mantida a incidência da Súmula 385 do C.STJ, e afastado o dano moral, que a verba honorária seja fixada por equidade conforme Tabela da OAB em R$ 5.358,63 (CPC/2015, art. 85, § 8º-A). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Mantido. Presunção legal da pessoa natural que não foi afastada pelo conjunto fático probatório (CPC/2015, art. 99, § 3º) 4. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Afastada. Recurso da autora que impugna os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto ao valor arbitrado a título de dano moral e a modificação dos honorários de advogado fixados. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1010. 5. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. Cabimento. Inscrição indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito não comprovado. Fixação em primeiro grau em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Precedentes da C. Câmara. 6. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS (STJ, Tema 1076). Cabimento. Fixação em 10% sobre o valor da causa. Necessária adoção do critério do valor da condenação. Majoração do percentual para 15%, conforme § 2º, do CPC/2015, art. 85. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da autora provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 198.2835.4192.2353

47 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere - Fratura do tornozelo esquerdo - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 277.5427.6361.1013

48 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (ii) se é devida a cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iii) se é devida a cobrança pela contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a cobrança de tarifa de registro de contrato é permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Ausência de documento hábil a lastrear a cobrança e a demonstrar o efetivo registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Restituição devida. (ii) a cobrança de tarifa de avalição do bem é permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa. (iii) Abusividade não demonstrada sobre a contratação de seguro. Inocorrência de venda casada. Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora. Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto ao produto adquirido. Tema 972, do C. STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.0852.9837.7196

49 - TJSP APELAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais contra si ajuizada, e improcedente a reconvenção por ela proposta. A apelante alega a inexistência de prova de sua responsabilidade pelo acidente de trânsito, afirmando que a dinâmica dos fatos exclui sua culpa, bem como sustenta a ausência de comprovação da perda total do veículo do autor e impugna o orçamento apresentado. II. Questão em Discussão: Verificar a responsabilidade civil pelo acidente automobilístico envolvendo o ônibus da ré e o veículo do autor, bem como a regularidade da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais baseada na perda total do automóvel. III. Razões de Decidir: (1) O conjunto probatório, composto por firmes depoimentos testemunhais e fotografias, confirma que o condutor do ônibus da ré mudou da faixa da direita para a esquerda de forma descuidada, interceptando a trajetória do automóvel do autor e causando a colisão. (2) A perda total do veículo restou devidamente caracterizada pela dinâmica do acidente (no qual o carro foi arrastado e arremessado contra um poste e um alambrado) e pela apresentação de orçamento de reparo cujo montante ultrapassava o próprio valor de mercado do bem, sendo legítima a indenização limitada ao valor da Tabela FIPE. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.2125.4834.7234

50 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso da embargante-executada. Execução lastreada em «Termo de Acordo» decorrente do inadimplemento de prestações estipuladas em Instrumento de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. 1. Cerceamento de defesa não aferido. Inutilidade da perícia. Circunstância de que os consectários legais foram expressamente previstos, lastreado o direito ao crédito da exequente nos precisos limites em que consubstanciado o título executivo extrajudicial que respalda a execução, exigindo meros cálculos aritméticos. 2. Novação. Inocorrência. Consideração de que o acordo firmado pelas partes refere-se a parcelas inadimplidas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, expressando mero parcelamento do saldo devedor, não havendo extinção do contrato originário, que inclusive serviu de fonte dos índices de correção e juros, com acréscimo de multa. 3. Prescrição. Não verificação. Devedora que se obrigou ao adimplemento do débito em parcelas mensais e sucessivas. Termo inicial de fluência do prazo prescricional de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) que é a data de vencimento da última parcela, que ocorreu em 20 de setembro de 2018, tendo sido a execução proposta em 17 de fevereiro de 2022, em momento precedente ao esgotamento do lapso prescricional. 4. Excesso de execução. Inocorrência. Hipótese em que a correção pelo IGPM e os juros de mora foram convencionados no contrato originário e também referidos no acordo subsequente, com acréscimo de multa e honorários [no caso de ação judicial], sem demonstração de excessos, observadas apenas as parcelas inadimplidas, sem prova de pagamento correspondente. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.5300.4457.3478

51 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas e verbais praticadas pelas rés contra a autora. Parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desacolhimento. Ilícito reconhecido. Conjunto probatório favorável à versão da autora. Valor da indenização adequado à hipótese. Funções punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 730.5546.4286.3811

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE RETOMADA DE ÁREA PÚBLICA. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL AFETADO A CEMITÉRIO MUNICIPAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. DELIMITAÇÃO DA ÁREA. USUCAPIÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. VALOR LOCATÍCIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação possessória ajuizada pelo Município de Morro Agudo para retomada de área pública contígua ao Cemitério Municipal, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à ré a restituição de área ocupada de 121,59 m², com possibilidade de demolição ou remoção das construções às suas expensas, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, e condená-la ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, calculada segundo o valor locatício apurado em perícia, tendo sido extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao corréu, por ilegitimidade passiva. A apelante suscita cerceamento de defesa e nulidade da sentença e, no mérito, sustenta ausência de comprovação da posse anterior do Município e do esbulho, possibilidade de usucapião anterior à desapropriação, eventual enquadramento da área em Regularização Fundiária Urbana e ausência de utilidade da área para ampliação do cemitério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento da demanda após a produção de prova pericial configura cerceamento de defesa por ausência de ulterior dilação probatória; (ii) estabelecer se as alegações de usucapião consumada antes da incorporação do imóvel ao patrimônio público e de enquadramento da área em regime de Regularização Fundiária Urbana, deduzidas apenas em sede recursal, acarretam nulidade da sentença; (iii) determinar se a prova produzida demonstra a titularidade pública, a ocupação irregular e a extensão da área, de modo a justificar sua restituição ao Município; e (iv) definir se a ocupação exclusiva do bem público, acompanhada da apuração pericial de seu valor locatício, basta para fundamentar indenização por dano material ao Município, independentemente da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 370 atribui ao juiz o poder de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e de dispensar as inúteis ou desnecessárias, não havendo cerceamento de defesa quando a perícia judicial esclarece as questões técnicas relevantes e a parte não indica fato essencial pendente de prova nem demonstra prejuízo concreto decorrente do encerramento da instrução. A perícia judicial supre a insuficiência dos documentos inicialmente apresentados pelo Município, pois identifica a titularidade pública, delimita tecnicamente a ocupação e apura em 121,59 m² a parcela ocupada no imóvel situado na Rua Estados Unidos, 431, afastando a alegação de que a conclusão sobre a invasão decorre exclusivamente de levantamento unilateral. A diferença entre a área aproximada de 130,54 m² indicada na petição inicial e os 121,59 m² apurados pela perícia não compromete a pretensão possessória, mas demonstra que a condenação observa a extensão efetivamente comprovada pela prova técnica. A alegação de usucapião consumada antes da desapropriação não fundamenta a nulidade da sentença quando a parte não deduz essa tese na contestação, pois a introdução apenas em grau recursal de fundamento fático jurídico diverso não caracteriza omissão sobre questão que não foi submetida ao juízo de origem. A invocação de possível enquadramento da área em Regularização Fundiária Urbana, além de não constar da contestação, não afasta a natureza pública do imóvel diante da inexistência de ato administrativo de desafetação, regularização ou transferência capaz de modificar sua qualificação jurídica. Os terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da Administração constituem bens públicos de uso especial, nos termos dos arts. 98 e 99, II, do Código Civil, permanecem inalienáveis enquanto conservada essa qualificação, conforme o CCB, art. 100, e não se sujeitam a usucapião, por força do art. 102 do Código Civil e da CF/88, art. 183, § 3º. A ocupação particular de área pública afetada ao Cemitério Municipal não se converte, pela passagem do tempo, em situação juridicamente oponível ao Município, e a partilha do imóvel residencial atribuída à ocupante não comprova que a parcela pertencente ao cemitério tenha integrado validamente o patrimônio particular. A alegada lotação do cemitério, a impossibilidade de sua ampliação por razões ambientais ou a ausência de utilização administrativa imediata da parcela não alteram a titularidade pública nem constituem título jurídico que autorize a manutenção da ocupação privada. A restituição da área pública não implica automaticamente o dever de indenizar o Município pelo seu uso exclusivo, pois a reparação do dano material postulada como recomposição de prejuízo ao erário exige demonstração concreta da repercussão patrimonial negativa decorrente da ocupação. A ausência de prova de projeto concreto para utilização da parcela no período reclamado, de sepultamentos inviabilizados pela ocupação, de despesas adicionais ou de perda de receitas impede o reconhecimento do prejuízo material alegado pelo Município, especialmente quando a Administração somente identifica a ocupação após provocação do Ministério Público. A perícia que atribui valor econômico à área e estima seu correspondente valor locatício demonstra o potencial econômico de sua utilização, mas não comprova, por si só, dano material equivalente, pois a avaliação do valor do uso privativo não se confunde com a demonstração do efetivo prejuízo patrimonial cuja reparação foi postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial esclarece os fatos técnicos essenciais ao julgamento e a parte não demonstra a necessidade de outras provas nem prejuízo concreto decorrente do encerramento da instrução. 2. A alegação fático jurídica não deduzida na contestação e introduzida apenas em sede recursal não fundamenta nulidade da sentença por omissão. 3. A ocupação particular de bem público de uso especial não gera situação juridicamente oponível ao ente público pela passagem do tempo nem impede a restituição da área. 4. A ausência de utilidade administrativa imediata ou a alegação de inviabilidade de futura ampliação do equipamento público não autoriza a manutenção da ocupação privada de bem público. 5. A apuração do valor locatício de área pública ocupada irregularmente não basta para caracterizar dano material indenizável quando não há prova de efetivo prejuízo patrimonial suportado pelo ente público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 98, 99, II, 100 e 102; CPC, art. 370 e CPC, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2254049-46.2018.8.26.0000; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2024, publ. 30.07.2024; TJSP, Apelação 1002468-69.2019.8.26.0222, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 24.10.2023, publ. 24.10.2023; TJSP, Apelação 1001869-61.2020.8.26.0266, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023, publ. 14.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 498.1193.5850.0574

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 3. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO AUTOR NA PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. 4. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELO ACIONANTE. 5. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM A REQUEREU. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. 7. TEMA REPETITIVO 1061 DO C. STJ INCUMBIU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO. REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA. 8. SE QUEM REQUEREU A PROVA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU, EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODERÁ SER REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 9. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 154.3124.5541.9076

54 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. IRDR 59 DESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ R$ 8.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 851.8265.1199.8810

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal visando à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, com pagamento das diferenças e reflexos. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. Há duas questões a serem examinadas. A primeira consiste em verificar se o grau máximo de insalubridade é devido durante todo o período laboral. A segunda diz respeito à possibilidade de seu reconhecimento no período de março de 2020 a maio de 2022, em razão da exposição direta e habitual a pacientes suspeitos e confirmados de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. As atividades habituais da autora enquadram-se no grau médio da NR-15, já reconhecido e pago pela Municipalidade. Contudo, a perícia constatou exposição direta e habitual a pacientes suspeitos ou confirmados de COVID-19 durante a pandemia, caracterizando insalubridade em grau máximo. Inexistente contraprova técnica capaz de afastar o laudo. Inaplicável o PUIL. Acórdão/STJ, diante da natureza declaratória da perícia e do período certo analisado no laudo, cabendo distinguishing. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, de 40%, no período de março de 2020 a maio de 2022, mantido o grau médio nos demais períodos, com pagamento das diferenças, reflexos e consectários legais, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência redistribuída.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5296.0343.0929

56 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. INÉRCIA REITERADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião, sem resolução do mérito, por abandono da causa, diante do descumprimento reiterado de determinações necessárias à regularização do polo passivo e ao prosseguimento do feito. II. Questão em discussão (i) saber se houve regular intimação pessoal da autora para impulsionar o processo; (ii) se a extinção dependia de requerimento da parte contrária; e (iii) se as circunstâncias do caso justificavam o prosseguimento da ação mediante diligências de ofício. III. Razões de decidir 1. É válida a intimação pessoal dirigida ao endereço informado nos autos, ainda que frustrada a diligência pela não localização da parte, quando inexistente comunicação de alteração do endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. Caracterizado o abandono diante do reiterado descumprimento de determinações essenciais ao desenvolvimento da ação, inclusive após concessão de novas oportunidades e tentativa de intimação pessoal com advertência de extinção. 3. Inaplicável a Súmula 240/STJ quando a relação processual ainda não se encontrava constituída, pois as providências descumpridas destinavam-se justamente à identificação e inclusão dos sujeitos necessários ao ciclo citatório. 4. Os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito não transferem ao Juízo os ônus processuais da parte, nem impõem pesquisas em outros processos ou citação editalícia para suprir a falta de regularização subjetiva da demanda. IV. Dispositivo e tese SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A tentativa de intimação pessoal realizada no endereço informado pela própria parte satisfaz o CPC, art. 485, § 1º quando a alteração do domicílio não foi comunicada ao Juízo. 2. A extinção por abandono prescinde de requerimento do réu quando ainda não constituída a relação processual. 3. Os princípios da cooperação e da primazia do mérito não afastam o dever da parte de cumprir as providências necessárias à formação e ao regular desenvolvimento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 77, V e VII, 256, 274, parágrafo único, e 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 240.... ()

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Doc. ADM Direito 608.1188.8719.7975

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Objeto recursal. Pretensão de anular a sentença por cerceamento de defesa ou afastar a rejeição da alegação de excesso de execução, com extinção da execução ou revisão do débito. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido de exibição documental superado pelo posterior requerimento de julgamento antecipado da lide. Preclusão lógica (CPC/2015, art. 355, I). 3. Rejeição do excesso de execução. Mantida. Ausência de indicação do valor reputado correto e de demonstrativo discriminado do débito. Inexistência de prova mínima dos pagamentos alegados (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). 4. Higidez do título executivo (Cédula de Crédito Bancário). Mantida. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade (Lei 10.931/2004, art. 28). Responsabilidade autônoma e solidária do avalista. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica (CC/02, arts. 275 e 897 a 900). 5. Mora e encargos. Mora ex re, independentemente de notificação prévia (CC/02, art. 397). Ausência de demonstração de abusividade dos juros ou da cobrança indevida de encargos. Capitalização admitida nas Cédulas de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I). 6. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.4657.3245.2281

58 - TJSP Direito Tributário. Mandado de Segurança. Selo Fiscal Eletrônico. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para afastar a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal nas garrafas de água comercializadas no Estado de São Paulo, conforme exigência da Lei Estadual 16.912/2018 e Portaria SRE 27/2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência do Selo Fiscal Eletrônico nas embalagens de água mineral, considerada a competência estadual e os efeitos extraterritoriais da norma, além da alegação de violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual visa ampliar a fiscalização e controle sanitário da água envasada, de forma a permitir a identificação da origem e diferenciando produtos legais de falsificações. 4. A exigência do selo fiscal não configura restrição indevida à atividade econômica ou circulação interestadual, mas sim obrigação acessória para controle e rastreabilidade de produtos sujeitos à fiscalização sanitária e tributária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência do Selo Fiscal Eletrônico é legítima e visa garantir a fiscalização tributária e sanitária. 2. Não há violação aos princípios da livre iniciativa, concorrência, isonomia, segurança jurídica ou legalidade. Legislação Citada: Lei Estadual 16.912/2018. Jurisprudência Citada: Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.04.2026, Des. Rel. Aliende Ribeiro. Apelação Cível 1016679-64.2021.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24.09.2021, Des. Rel. Vera Angrisani.... ()

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Doc. ADM Direito 635.1189.8537.3856

59 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso da instituição financeira - Falta de interesse de agir afastada - Preliminar de litisconsórcio passivo necessário prejudicada - Tratativas pré-contratuais que não evidenciam oferta líquida e incondicionada de liberação de «troco» - Cédula de Crédito Bancário que formalizou operação de portabilidade, sem previsão do valor pretendido pela autora - Descumprimento de oferta não configurado - Danos morais e multa por litigância de má-fé afastados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.0627.0250.2650

60 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE E MÉTODO GAUSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Alega abusividade das taxas de juros remuneratórios capitalizados, com a aplicação do Método Gauss, excluindo a Tabela Price com a devolução dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: verificar (i) se há elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor; (ii) a legalidade da capitalização mensal; (iii) a utilização da Tabela Price e a aplicação do Método Gauss (juros simples); e (iv) o cabimento de repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Mantida a gratuidade da justiça concedida ao autor. A revogação do benefício exige prova cabal da capacidade financeira, incabível com base em meras conjeturas. Não demonstrada qualquer alteração na situação econômica do beneficiário. 4. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 5. A capitalização de juros é permitida se pactuada expressamente (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). 6. A Tabela Price é amplamente aceita no mercado e foi livremente pactuada entre as partes, não configurando abusividade. Não aplicação do método Gauss. 7. Configurada a legitimidade da capitalização de juros e da aplicação da tabela Price, fica prejudicado o pedido de repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 367.2793.0938.0222

61 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Ocupação de faixa de domínio de rodovia estadual por concessionária de energia elétrica. Departamento Estadual de Rodagem que exige formalização de Carta de Remanejamento. Pretensão de instalação de rede elétrica sem assunção dos custos de eventual remanejamento das estruturas. Inaplicabilidade de tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nas ADIs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF. Ausência de cobrança pela utilização da faixa de domínio. Portaria SUP/DER 050/2009. Previsão de obrigação do interessado de remanejar suas instalações, sem direito a ressarcimento. Regularidade da exigência de Carta de Remanejamento. Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL inaplicável ao caso. Decreto 84.398/80. Regra aplicável às linhas já existentes. Hipótese envolvendo nova instalação. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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