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Doc. ADM Direito 517.9397.1181.4961

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA» -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para baixa de averbações de hipoteca - Credor hipotecário devidamente intimado - Adjudicação que extingue a hipoteca - Inteligência do art. 1.499, VI, do Código Civil - Cancelamento do gravame no registro imobiliário - Cabimento - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 905.1511.8432.5736

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELO FISCAL ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando afastar a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal nas garrafas de água comercializadas no Estado de São Paulo, conforme Lei Estadual 16.912/2018 e Portaria SRE 27/2025. As agravantes, empresas sediadas fora de São Paulo, alegam que a exigência extrapola o poder regulamentar estadual e interfere na atividade econômica interestadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência do selo fiscal eletrônico para água mineral envasada, imposta pela legislação paulista, viola o princípio da livre circulação de mercadorias e o exercício da atividade econômica. III. Razões de Decidir 3. A legislação estadual visa ampliar a fiscalização e controle sanitário da água envasada, permitindo a identificação de sua origem e diferenciando produtos legais de falsificações. 4. A exigência do selo fiscal não se mostra irregular, pois busca assegurar a qualidade da água comercializada em São Paulo, em conformidade com regras fiscais e sanitárias, sem violar o princípio da isonomia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A exigência do selo fiscal eletrônico para água mineral envasada é legítima e visa garantir a fiscalização e controle sanitário. 2. Não há violação ao princípio da isonomia ou à livre circulação de mercadorias. Legislação Citada: Lei Estadual 16.912/2018.... ()

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