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Condenação imposta de 01 ano de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos a contar da data da última causa interruptiva - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado - (voto 49756)
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decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de pedido condenatório com valor líquido fixado em sentença - Base de cálculo do preparo referente ao recurso de apelação que deve ser referente ao valor fixado na sentença - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 4º, § 2º - Precedentes - Recurso provido
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Recurso Defensivo - Livramento Condicional. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a concessão do Livramento Condicional por entender o magistrado «a quo» que o regime aberto é mais benéfico. Possibilidade. Agravante condenado à pena de 5 (cinco) anos pela prática do delito de tráfico de drogas e que não tem anotação de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena. Agravante que está em regime aberto há mais de 1 (um) ano sem nenhuma irregularidade apontada. Capacidade de prover a própria subsistência comprovada nos autos com a contratação em emprego fixo. Término da reprimenda previsto para 11/04/2025. Demonstração do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a realização de novo júri, para afastar as qualificadoras reconhecidas, reduzir a basilar ao patamar mínimo e aplicar a atenuante da confissão. POSSIBILIDADE EM PARTE. Qualificadoras reconhecidas pelo júri, existindo provas suficientes a embasá-las. Penas que comportam alteração para correção de erro no cálculo da basilar. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada. Regime de cumprimento de pena com previsão legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão da autora de condenação da Municipalidade de Descalvado relativa ao reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.924/2015, alterada pela Lei Municipal 4.781/2022. Sentença de improcedência decretada em primeiro grau, conforme decisão do C. Órgão Especial desta E. Corte, nos autos da ADI Acórdão/TJSP. Reconhecimento de que a verba não possui natureza salarial e, portanto, não gera reflexos em férias, 13º salário, FGTS, horas extras ou promoções. Dever de observância à orientação firmada pelo Órgão Especial (CPC/2015, art. 927, V). Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame Diego Luiz Lisboa Pimenta foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com uma adolescente, portando 13 eppendorfs de cocaína, totalizando 4,331g, sem autorização legal. A sentença impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. O réu foi absolvido da acusação de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. III. Razões de Decidir3. O depoimento dos policiais, corroborado por outras provas, foi considerado idôneo e suficiente para a condenação, não havendo elementos que desautorizem sua veracidade.4. A causa de aumento de pena foi aplicada corretamente, pois ficou comprovado que o réu agiu em conjunto com uma adolescente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é idôneo quando corroborado por outros elementos de convicção. 2. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI, prescinde de prova acerca do conhecimento do agente acerca da idade da menor. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; CPP, art. 386, II, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por impossibilidade de progressão per saltum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento e o mérito do recurso interposto e se cabível o deferimento da progressão ao apenado. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à decisão que decretou a regressão de regime não comporta conhecimento, pois aquela decisão não foi tempestivamente impugnada por agravo em execução, operando-se a preclusão. 4. Na parte conhecida, o pedido de progressão ao regime aberto foi corretamente indeferido, por configurar progressão per saltum, hipótese vedada pela Súmula 491/STJ. 5. O pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado apenas nas razões recursais, não comporta conhecimento nesta instância, pois não foi submetido ao juízo da execução, cujo pronunciamento foi suprimido. IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelos patronos da parte exequente contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, declarou extinta a execução e determinou a transferência de valores para conta judicial, em razão de penhora no rosto dos autos. A parte exequente busca a reserva de honorários contratuais, alegando sua natureza alimentar e preferência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se: (i) é cabível a reserva de honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos; (ii) houve violação da ordem de preferência de pagamento de créditos prevista na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ entende que a reserva de honorários contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é incontroversa, mas não afasta, por si só, a incidência dos efeitos processuais da constrição judicial anteriormente formalizada sobre o crédito do constituinte. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A reserva de honorários contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos. 2. A natureza alimentar dos honorários da parte exequente não afasta os efeitos processuais da penhora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e § 14, Art. 797; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 25/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Nazir David Milano Filho; 16ª Câmara de Direito Público; j. 23/06/2026; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel.Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 03/06/2026; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1059.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Virginia Rosa Zuim Scandoleira contra o Município de Dois Córregos, visando à incorporação de gratificação de representação aos vencimentos, após exercer função de confiança de Supervisora de Ensino. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à incorporação de dois décimos da gratificação de representação, considerando o exercício de função de confiança antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Complementar Municipal 04/2011 permite a incorporação de gratificação para servidores que exerceram função de confiança por mais de dois anos, respeitando o princípio da estabilidade financeira. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 não retroage para alcançar direitos adquiridos antes de sua vigência, garantindo a incorporação de vantagens efetivadas até sua entrada em vigor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação de gratificação de função de confiança é válida se os requisitos foram cumpridos antes da Emenda Constitucional 103/2019. 2. A norma municipal é compatível com os princípios constitucionais e não viola a Constituição Estadual. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 04/2011, art. 116; Emenda Constitucional 103/2019, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, RE 219.934-2-SP; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006.... ()
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Apelação interposta pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da execução e reconheceu o direito do exequente ao recebimento de valores retroativos de aposentadoria especial entre a data do requerimento administrativo e a implantação do benefício. O recorrente sustentou extrapolação dos limites do título executivo, ofensa à coisa julgada, nulidade da decisão, excesso de execução e violação ao art. 37, § 10, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão homologatória extrapolou os limites objetivos do título executivo ao reconhecer valores retroativos expressamente afastados pelo v. Acórdão transitado em julgado; e (ii) estabelecer se a alegada preclusão impede o controle judicial da observância da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial excluiu expressamente o pagamento de valores retroativos de aposentadoria referentes ao período em que o servidor permaneceu em atividade, com percepção de remuneração, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 37, § 10, da CF. 4. O julgamento transitou em julgado sem retratação ou reforma, pois os recursos excepcionais não modificaram o capítulo que afastou o pagamento retroativo e consolidou definitivamente os limites da obrigação exequenda. 5. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sem ampliar ou modificar a obrigação reconhecida, nos termos dos arts. 508 e 509, § 4º, ambos do CPC. 6. A compatibilidade do v. Acórdão com o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal não autoriza a substituição do conteúdo do título executivo nem o reconhecimento de obrigação expressamente afastada no processo de conhecimento. 7. A extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual não se submete à preclusão decorrente da ausência de interposição de agravo de instrumento. 8. O precedente invocado pelo exequente e o Tema 1.013 do STJ não se aplicam ao caso, porque tratam de hipóteses em que o título executivo não afastou o pagamento retroativo ou dizem respeito a regime jurídico diverso. 9. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente por remissão aos fundamentos anteriormente adotados e inexiste nulidade por deficiência de motivação. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40 e 93, IX; CPC, arts. 485, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, 508, 509, § 4º, 1.007, § 1º, 1.030, I, «b», e 337, § 5º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 709 da Repercussão Geral; STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2016; STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS.... ()
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