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Doc. ADM Direito 143.4722.2006.1500

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Emissão por pessoa física. Garantia hipotecária dada por terceiro. Inadmissibilidade. Nulidade da garantia reconhecida. Insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem dado em garantia. Procedência dos embargos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 413.2592.2357.6337

2 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE -

Condenação imposta de 01 ano de reclusão - Ausente recurso do Ministério Público - Transcurso de lapso de tempo superior a quatro anos a contar da data da última causa interruptiva - Prescrição retroativa que deve ser reconhecida - Reconhecimento de ofício - Extinção da punibilidade - Recurso de apelação prejudicado - (voto 49756)

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Doc. ADM Direito 155.3852.7934.0784

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão monocrática que determinou a complementação do preparo recursal - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de pedido condenatório com valor líquido fixado em sentença - Base de cálculo do preparo referente ao recurso de apelação que deve ser referente ao valor fixado na sentença - Inteligência da Lei 11.608/03, art. 4º, § 2º - Precedentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 675.5143.1177.1928

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Defensivo - Livramento Condicional. Pleito de reforma da decisão que indeferiu a concessão do Livramento Condicional por entender o magistrado «a quo» que o regime aberto é mais benéfico. Possibilidade. Agravante condenado à pena de 5 (cinco) anos pela prática do delito de tráfico de drogas e que não tem anotação de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena. Agravante que está em regime aberto há mais de 1 (um) ano sem nenhuma irregularidade apontada. Capacidade de prover a própria subsistência comprovada nos autos com a contratação em emprego fixo. Término da reprimenda previsto para 11/04/2025. Demonstração do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.4927.4661.0339

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Homicídio triplamente qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo objetivando a realização de novo júri, para afastar as qualificadoras reconhecidas, reduzir a basilar ao patamar mínimo e aplicar a atenuante da confissão. POSSIBILIDADE EM PARTE. Qualificadoras reconhecidas pelo júri, existindo provas suficientes a embasá-las. Penas que comportam alteração para correção de erro no cálculo da basilar. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que qualificada. Regime de cumprimento de pena com previsão legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 201.3428.3001.5898

6 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Ação cominatória c/c indenizatória. Vizinhança. Não conhecimento do recurso anterior por esta Câmara que entendeu pela inadequação do meio processual manejado. Reversão pelo E. STJ, em sede de agravo em recurso especial. Recurso conhecido, em face de decisão proferida por aquela colenda Corte em sede de embargos de divergência, autorizando a aplicação excepcional do princípio da fungibilidade. Citação da ré realizada em endereço diverso daquele indicado no cadastro da pessoa jurídica e da própria matrícula do bem imóvel. Autor que não adotou as cautelas mínimas para dar andamento ao andamento processual, promovendo citação nula em endereço equivocado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 194.1478.4309.1904

7 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a concessão de indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão que teria ignorado pedido de diligências para a digitalização de peças do processo físico essenciais à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão do indulto. Admissibilidade. Nulidade da decisão. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, da Lei de execução Penal, e Decreto 11.846/2023, art. 10, parágrafo 5º. Recurso do MP provido para cassar a decisão atacada. determinando-se a prévia instrução dos autos, nos termos requeridos pelo parquet, seguida de abertura de nova vista.

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Doc. ADM Direito 758.7202.3935.4859

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Furtos (duplamente qualificados e qualificados - consumado e tentado) - Decisão agravada que, por entender que as recentes alterações promovidas na LEP, art. 112, § 1º, pela edição da Lei 14.843/2024, retomando a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, não podem retroagir às condenações anteriores à referida alteração legislativa, deferiu a progressão de regime ao sentenciado, independentemente da prévia realização do exame criminológico - Irrelevância - Insurgência ministerial alvitrando a imprescindibilidade da realização da referida perícia para a análise da promoção - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia persistida pelo órgão ministerial - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 483.1545.9148.6120

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA.

Pretensão da autora de condenação da Municipalidade de Descalvado relativa ao reconhecimento do caráter remuneratório do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, instituído pela Lei Municipal 3.924/2015, alterada pela Lei Municipal 4.781/2022. Sentença de improcedência decretada em primeiro grau, conforme decisão do C. Órgão Especial desta E. Corte, nos autos da ADI Acórdão/TJSP. Reconhecimento de que a verba não possui natureza salarial e, portanto, não gera reflexos em férias, 13º salário, FGTS, horas extras ou promoções. Dever de observância à orientação firmada pelo Órgão Especial (CPC/2015, art. 927, V). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 593.2434.7984.5854

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Diego Luiz Lisboa Pimenta foi condenado por tráfico de drogas, em concurso com uma adolescente, portando 13 eppendorfs de cocaína, totalizando 4,331g, sem autorização legal. A sentença impôs pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. O réu foi absolvido da acusação de associação para o tráfico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. III. Razões de Decidir3. O depoimento dos policiais, corroborado por outras provas, foi considerado idôneo e suficiente para a condenação, não havendo elementos que desautorizem sua veracidade.4. A causa de aumento de pena foi aplicada corretamente, pois ficou comprovado que o réu agiu em conjunto com uma adolescente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O depoimento de policiais é idôneo quando corroborado por outros elementos de convicção. 2. A causa de aumento de pena da Lei 11.343/06, art. 40, VI, prescinde de prova acerca do conhecimento do agente acerca da idade da menor. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI; CPP, art. 386, II, art. 156. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0077713-44.2012.8.26.0224, Rel. Des. Cardoso Perpétuo, j. em 19.03.2015... ()

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Doc. ADM Direito 503.5025.3001.3837

11 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso da Defesa pleiteando a progressão do sentenciado ao regime aberto, sob fundamento de preenchimento dos requisitos legais - Não acolhimento - Malgrado o cumprimento do lapso temporal, a benesse em questão não se opera de forma automática - Necessidade de segura verificação do mérito subjetivo do apenado - Hipótese em que a progressão imediata desnatura o sistema progressivo de cumprimento de pena - Histórico prisional conturbado e maculado por faltas disciplinares de natureza grave, incluindo subversão à ordem e rebelião - Imprescindibilidade de maior permanência no regime intermediário para aferição da autodisciplina e da efetiva absorção da terapêutica penal - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 367.8028.9728.0108

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 491/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto por impossibilidade de progressão per saltum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento e o mérito do recurso interposto e se cabível o deferimento da progressão ao apenado. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à decisão que decretou a regressão de regime não comporta conhecimento, pois aquela decisão não foi tempestivamente impugnada por agravo em execução, operando-se a preclusão. 4. Na parte conhecida, o pedido de progressão ao regime aberto foi corretamente indeferido, por configurar progressão per saltum, hipótese vedada pela Súmula 491/STJ. 5. O pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado apenas nas razões recursais, não comporta conhecimento nesta instância, pois não foi submetido ao juízo da execução, cujo pronunciamento foi suprimido. IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.3308.0223.2320

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. JUNTADA TARDIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos patronos da parte exequente contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, declarou extinta a execução e determinou a transferência de valores para conta judicial, em razão de penhora no rosto dos autos. A parte exequente busca a reserva de honorários contratuais, alegando sua natureza alimentar e preferência legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se: (i) é cabível a reserva de honorários contratuais após a penhora no rosto dos autos; (ii) houve violação da ordem de preferência de pagamento de créditos prevista na legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ entende que a reserva de honorários contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos, pois o crédito já está penhorado para satisfazer direito de terceiro. A natureza alimentar dos honorários advocatícios é incontroversa, mas não afasta, por si só, a incidência dos efeitos processuais da constrição judicial anteriormente formalizada sobre o crédito do constituinte. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A reserva de honorários contratuais não é cabível após a penhora no rosto dos autos. 2. A natureza alimentar dos honorários da parte exequente não afasta os efeitos processuais da penhora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11 e § 14, Art. 797; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º; Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/14;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 25/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2026; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel. Nazir David Milano Filho; 16ª Câmara de Direito Público; j. 23/06/2026; TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Rel.Djalma Lofrano Filho; 13ª Câmara de Direito Público; j. 03/06/2026; STJ, Súmula 519; STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2189.7593.6802

14 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Virginia Rosa Zuim Scandoleira contra o Município de Dois Córregos, visando à incorporação de gratificação de representação aos vencimentos, após exercer função de confiança de Supervisora de Ensino. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à incorporação de dois décimos da gratificação de representação, considerando o exercício de função de confiança antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. III. Razões de Decidir: 3. A Lei Complementar Municipal 04/2011 permite a incorporação de gratificação para servidores que exerceram função de confiança por mais de dois anos, respeitando o princípio da estabilidade financeira. 4. A Emenda Constitucional 103/2019 não retroage para alcançar direitos adquiridos antes de sua vigência, garantindo a incorporação de vantagens efetivadas até sua entrada em vigor. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A incorporação de gratificação de função de confiança é válida se os requisitos foram cumpridos antes da Emenda Constitucional 103/2019. 2. A norma municipal é compatível com os princípios constitucionais e não viola a Constituição Estadual. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 04/2011, art. 116; Emenda Constitucional 103/2019, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, RE 219.934-2-SP; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 18.04.2006.... ()

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Doc. ADM Direito 960.7596.4266.6971

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DOS VALORES RETROATIVOS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaíra contra decisão proferida em cumprimento de sentença que homologou os cálculos da execução e reconheceu o direito do exequente ao recebimento de valores retroativos de aposentadoria especial entre a data do requerimento administrativo e a implantação do benefício. O recorrente sustentou extrapolação dos limites do título executivo, ofensa à coisa julgada, nulidade da decisão, excesso de execução e violação ao art. 37, § 10, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão homologatória extrapolou os limites objetivos do título executivo ao reconhecer valores retroativos expressamente afastados pelo v. Acórdão transitado em julgado; e (ii) estabelecer se a alegada preclusão impede o controle judicial da observância da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial excluiu expressamente o pagamento de valores retroativos de aposentadoria referentes ao período em que o servidor permaneceu em atividade, com percepção de remuneração, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 37, § 10, da CF. 4. O julgamento transitou em julgado sem retratação ou reforma, pois os recursos excepcionais não modificaram o capítulo que afastou o pagamento retroativo e consolidou definitivamente os limites da obrigação exequenda. 5. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente os limites do título executivo, sem ampliar ou modificar a obrigação reconhecida, nos termos dos arts. 508 e 509, § 4º, ambos do CPC. 6. A compatibilidade do v. Acórdão com o Tema 709 do Supremo Tribunal Federal não autoriza a substituição do conteúdo do título executivo nem o reconhecimento de obrigação expressamente afastada no processo de conhecimento. 7. A extrapolação dos limites objetivos da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, razão pela qual não se submete à preclusão decorrente da ausência de interposição de agravo de instrumento. 8. O precedente invocado pelo exequente e o Tema 1.013 do STJ não se aplicam ao caso, porque tratam de hipóteses em que o título executivo não afastou o pagamento retroativo ou dizem respeito a regime jurídico diverso. 9. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente por remissão aos fundamentos anteriormente adotados e inexiste nulidade por deficiência de motivação. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI, 37, § 10, 40 e 93, IX; CPC, arts. 485, § 3º, 489, § 1º, IV e VI, 508, 509, § 4º, 1.007, § 1º, 1.030, I, «b», e 337, § 5º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 709 da Repercussão Geral; STF, Tema 810 da Repercussão Geral; STJ, Tema 1.013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 05.02.2013; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; TJSP, Agravo de Instrumento 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 02.06.2016; STF, ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS.... ()

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Doc. ADM Direito 210.2075.5923.7429

16 - TJSP Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. Manutenção da r. sentença. O réu é tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, sem condenações pretéritas com trânsito em julgado nem anotações aptas a exasperar a pena-base, consoante assentado pelo juízo de primeiro grau. A apreensão de entorpecentes em quantidade expressiva, desacompanhada de elementos empíricos adicionais e seguros que demonstrem de modo cabal a estabilidade, a habitualidade no comércio espúrio, a logística estruturada ou a subordinação a organização criminosa, não autoriza presumir a dedicação a atividades delituosas, cujo ônus probatório recai sobre a acusação. Recurso a que se nega provimento.

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