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Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019

Art. 13º


Art. 13

- Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 39.]]

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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800225-56.2024.8.12.0027 - Batayporã - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 29/10/2026 - DJ 30/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE Lei. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM Da Lei 8.112/1990, art. 193. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ATÉ 19.01.1995. ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO ANTES DO REGISTRO EXPRESSO OU TÁCITO PELO TCU. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VOTO DIVERGENTE PELO PARCIAL PROVIMENTO. TESE FIXADA.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000191-37.2025.8.17.2680 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Inclusão de gratificação incorporada por estabilidade financeira. Arts. 111 e 152 da Lei Municipal 124/1997 do Município de Iati. Efeito cascata não configurado. Arguição incidental de inconstitucionalidade rejeitada. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo

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