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Doc. ADM Direito 122.8719.7859.5908

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c.c obrigação de fazer. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em fevereiro de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 824.6326.5071.0485

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança contra o proprietário de 0,7194% do terreno, por inadimplência de contribuições condominiais entre 05/09/2019 e 15/07/2021, totalizando R$ 11.978,67. O réu foi revel e a sentença julgou improcedente a ação por falta de documentos comprobatórios e notificação extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir dos proprietários de lotes em loteamentos fechados ou condomínios de fato o pagamento de taxas instituídas por associação de moradores sem adesão expressa. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas a não associados ou que não anuíram, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. Inexistência de provas de adesão expressa do apelante à associação autora e ausência de lei municipal ou anterior à Lei 13.465/2017 que imponha tal obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A cobrança só pode ser imposta por adesão voluntária ou por lei específica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; STF, Tema 492 de repercussão geral; TJSP; Apelação Cível 1009382-05.2018.8.26.0152; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 219.2325.6993.0943

3 - TJSP Acidentária - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de coluna - Prova técnica oficial que apura incapacidade parcial e temporária e anota recomendação, apenas, de restrição transitória de atividades - Hipótese não enquadrável na legislação acidentária - Nexo ocupacional - Ausência de elementos aptos para demonstração adequada da relação entre trabalho e moléstia - Benefício indevido - Sentença reformada - Decreto de improcedência. Nego provimento ao recurso adesivo do autor e dou provimento aos recursos oficial e do INSS para julgar o pedido improcedente

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Doc. ADM Direito 725.0377.0356.6454

4 - TJSP Direito Tributário. Mandado de segurança. Apelação. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Aquisição por meio de proposta em oferta pública de venda «on line» da Caixa Econômica Federal. Base de cálculo. Valor do imóvel em condições normais de mercado. Ilegalidade da adoção de valor venal de referência. Precedente do STJ. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 298.4846.9714.7795

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. CRÉDITO RENEGOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. LEGÍTIMA INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito e sua origem. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de produto - crédito renegociação, o qual foi objeto de cessão para o fundo réu. Cessão de crédito. Declaração que atesta a existência de termo, sendo que naquele constou exatamente o mesmo número do contrato indicado na petição inicial, bem como o número de origem e o nome e CPF da autora, constituindo-se informações suficientes para o reconhecimento da regularidade daquela cessão de crédito. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). A apelante que não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova, o que não significava a sua impossibilidade de produzir as provas que estavam ao seu alcance, ainda que a adesão ao produto tenha sido realizada em 2020. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.1396.9510.8395

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo. Locação residencial verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autora que ajuizou a demanda na condição de herdeira e inventariante do espólio proprietário do imóvel. Legitimidade para a defesa e administração do patrimônio inventariado. Ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Não ocorrência. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do imóvel. Tentativa anterior de compra e venda que não se aperfeiçoou, após revogação dos alvarás pelo Juízo do inventário. Declaração posterior firmada pelo próprio réu, com reconhecimento de sua condição de locatário e compromisso de desocupação do imóvel. Alegação de coação desacompanhada de prova. Pagamento de R$30.000,00 posteriormente ao ajuizamento da demanda que não tem o condão de aperfeiçoar a alienação frustrada, sem prejuízo de eventual pretensão restitutória pela via própria. Boa-fé objetiva e supressio não configuradas. Pedido subsidiário de permanência no imóvel até restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Eventual crédito que não confere direito de retenção capaz de obstar o despejo. Justiça gratuita. Elementos patrimoniais incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Benefício indeferido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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