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Caso em Exame 1. Ação de cobrança contra o proprietário de 0,7194% do terreno, por inadimplência de contribuições condominiais entre 05/09/2019 e 15/07/2021, totalizando R$ 11.978,67. O réu foi revel e a sentença julgou improcedente a ação por falta de documentos comprobatórios e notificação extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de se exigir dos proprietários de lotes em loteamentos fechados ou condomínios de fato o pagamento de taxas instituídas por associação de moradores sem adesão expressa. III. Razões de Decidir 3. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser imposta a cobrança de taxas a não associados ou que não anuíram, conforme entendimento do STJ - e STF. 4. Inexistência de provas de adesão expressa do apelante à associação autora e ausência de lei municipal ou anterior à Lei 13.465/2017 que imponha tal obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 2. A cobrança só pode ser imposta por adesão voluntária ou por lei específica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; STF, Tema 492 de repercussão geral; TJSP; Apelação Cível 1009382-05.2018.8.26.0152; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 08/05/2023... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito e sua origem. Descabimento. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de débito oriundo da utilização de produto - crédito renegociação, o qual foi objeto de cessão para o fundo réu. Cessão de crédito. Declaração que atesta a existência de termo, sendo que naquele constou exatamente o mesmo número do contrato indicado na petição inicial, bem como o número de origem e o nome e CPF da autora, constituindo-se informações suficientes para o reconhecimento da regularidade daquela cessão de crédito. Nesse passo, era ônus da autora comprovar a quitação da dívida que, inicialmente, alegou desconhecer. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual). A apelante que não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Limitou-se a requerer a inversão do ônus da prova, o que não significava a sua impossibilidade de produzir as provas que estavam ao seu alcance, ainda que a adesão ao produto tenha sido realizada em 2020. Notificação do autor acerca da cessão de crédito que era desnecessária. A ineficácia prevista no art. 290 do Código Civil para falta da notificação não tornava sem efeito a cessão de crédito e nem tampouco levava à extinção do crédito. Ausência de notificação que não impedia a cobrança e inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular do direito do réu. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de despejo. Locação residencial verbal. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade ativa. Autora que ajuizou a demanda na condição de herdeira e inventariante do espólio proprietário do imóvel. Legitimidade para a defesa e administração do patrimônio inventariado. Ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita. Não ocorrência. Controvérsia acerca da natureza da ocupação do imóvel. Tentativa anterior de compra e venda que não se aperfeiçoou, após revogação dos alvarás pelo Juízo do inventário. Declaração posterior firmada pelo próprio réu, com reconhecimento de sua condição de locatário e compromisso de desocupação do imóvel. Alegação de coação desacompanhada de prova. Pagamento de R$30.000,00 posteriormente ao ajuizamento da demanda que não tem o condão de aperfeiçoar a alienação frustrada, sem prejuízo de eventual pretensão restitutória pela via própria. Boa-fé objetiva e supressio não configuradas. Pedido subsidiário de permanência no imóvel até restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Eventual crédito que não confere direito de retenção capaz de obstar o despejo. Justiça gratuita. Elementos patrimoniais incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos. Benefício indeferido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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