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Doc. ADM Direito 958.7425.5115.7657

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 871.3701.2798.0542

2 - TJSP Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade afastadas. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 485.0363.0077.6892

3 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional negado. Falta grave recentemente reabilitada. Progressão ao regime intermediário na mesma decisão que negou o livramento condicional. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 782.4793.2092.1793

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE 0 MOTORISTA DE CAMINHÃO/OPERADOR DE BOMBA DE CONCRETO - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. ADM Direito 910.6451.8221.0527

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, A FIM DE QUE SE AGUARDE A REABILITAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR PRATICADA E A REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - COM RAZÃO EM PARTE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE RETORNO AO REGIME FECHADO - REABILITAÇÃO OCORRIDA AOS 16/03/2025 - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO NOVO REGIME - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 898.1231.2940.2432

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Pretensão de mãe de criança menor, com diagnóstico de TEA e asma crônica grave. Inviabilidade. Sentenciada que cumpre pena definitiva em regime semiaberto pela prática do crime de tráfico de drogas. Prisão domiciliar que somente se aplica à prisão cautelar (arts. 317 a 318-B do CPP) ou à prisão-pena no regime aberto (LEP, art. 117). Incompatibilidade legal com o regime semiaberto, salvo demonstração concreta e inequívoca de situação excepcional. Ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 238.1883.8720.9429

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DA CREDORA -

Sentença que negou aplicação do Tema 677 do 1STJ - Insurgência do credor - Cumprimento de sentença que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra o qual não se insurgiu o apelante - Vedado ao recorrente retroceder no tempo para ver sua pretensão tardiamente apresentada analisada pelo simples fato que sobreveio sobre o tema preclusão. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 339.1826.7621.4286

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Condenação ao regime semiaberto. Alegação de inércia estatal no início do cumprimento da pena. Pretensão de compensação ou reconhecimento de cumprimento de pena no período em liberdade. Inviabilidade. Pedido de progressão imediata ou regime mais brando. Impossibilidade diante da ausência de requisito objetivo. Pedido subsidiário de remição de pena por trabalho extramuros sem vínculo com o sistema prisional. Ausência de amparo legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 477.0662.6959.7808

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA JURÍDICA DIFERENCIADA DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. TEMA 677 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 589.3943.6619.5003

10 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 340.0380.9124.7185

11 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA OU ASSIM EQUIPARADA DO CRIME A SER AFERIDA NA DATA DO FATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido comutação em relação à(s) pena(s) do(s) crime(s) não impeditivo(s), forrmulado nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 13. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos à concessão da comutação requerida nos termos do Decreto 12.790/2025, considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Decreto presidencial que não exige, tampouco determina que a natureza hedionda (ou equiparada) do delito seja aferida na data de sua edição, restando eleito pelo Presidente da República o termo pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada e determinar ao D. Juízo da Execução Penal que reaprecie o pedido de comutação de pena formulado nos termos do Decreto 12.790/2025, afastada a incidência do, I do seu art. 1º em relação aos crimes de roubo majorado praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º-A, I. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.970/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()

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