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Recurso do obreiro desprovido
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Pretensão de mãe de criança menor, com diagnóstico de TEA e asma crônica grave. Inviabilidade. Sentenciada que cumpre pena definitiva em regime semiaberto pela prática do crime de tráfico de drogas. Prisão domiciliar que somente se aplica à prisão cautelar (arts. 317 a 318-B do CPP) ou à prisão-pena no regime aberto (LEP, art. 117). Incompatibilidade legal com o regime semiaberto, salvo demonstração concreta e inequívoca de situação excepcional. Ausência de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença que negou aplicação do Tema 677 do 1STJ - Insurgência do credor - Cumprimento de sentença que já foi extinto pelo pagamento - Pronunciamento contra o qual não se insurgiu o apelante - Vedado ao recorrente retroceder no tempo para ver sua pretensão tardiamente apresentada analisada pelo simples fato que sobreveio sobre o tema preclusão. Recurso improvido.
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Condenação ao regime semiaberto. Alegação de inércia estatal no início do cumprimento da pena. Pretensão de compensação ou reconhecimento de cumprimento de pena no período em liberdade. Inviabilidade. Pedido de progressão imediata ou regime mais brando. Impossibilidade diante da ausência de requisito objetivo. Pedido subsidiário de remição de pena por trabalho extramuros sem vínculo com o sistema prisional. Ausência de amparo legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido comutação em relação à(s) pena(s) do(s) crime(s) não impeditivo(s), forrmulado nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 13. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o(a) apenado(a) preenche (ou não) os requisitos à concessão da comutação requerida nos termos do Decreto 12.790/2025, considerada(s) a(s) data(s) e natureza do(s) crime(s) pelo(s) qual (quais) foi condenado(a), bem como o tempo de pena já cumprido e remanescente. III. Razões de Decidir A natureza hedionda (ou equiparada a hediondo) do crime, a caracterizá-lo como impeditivo à concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida à época dos fatos; isto é segundo a legislação vigente na data em que foi cometido o crime, eis que não seria juridicamente admissível atribuir caráter hediondo a delito que, ao tempo de sua prática, não ostentava tal qualificação jurídica. Decreto presidencial que não exige, tampouco determina que a natureza hedionda (ou equiparada) do delito seja aferida na data de sua edição, restando eleito pelo Presidente da República o termo pessoa condenada por crime hediondo ou equiparado. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada e determinar ao D. Juízo da Execução Penal que reaprecie o pedido de comutação de pena formulado nos termos do Decreto 12.790/2025, afastada a incidência do, I do seu art. 1º em relação aos crimes de roubo majorado praticados antes da vigência da Lei 13.964/2019. Tese de julgamento: A natureza hedionda (ou equiparada) do delito para fins de indulto ou comutação de pena deve ser aferida à época dos fatos (legislação vigente na data do crime), consoante o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. É possível a concessão de indulto ou comutação quando o delito não era considerado hediondo no momento de sua prática, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Legislação relevante: CF/88; art. 5º, XL. CP; art. 157, §2º-A, I. Lei 8.072/1990. Lei 13.964/2019. Decreto 12.970/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Segunda Turma - por maioria, RHC 267.297 AgR/SP, relator Min. André Mendonça, julgado em 16/03/2026, publ. em 23/03/2026; STJ, HC 362.286/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe de 22/09/2016.... ()
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