Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 524.9678.6851.5382

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação de indenização por danos morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Dano moral. Inocorrência.Operação excluída antes do ajuizamento da ação, com restituição dos valores pelo réu. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.4186.6425.1875

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,12% ao mês e 28,61% ao ano (CET 2,68% ao mês e CET de 38,11% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (1,55% ao mês e 20,21% ao ano). Alegação rejeitada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 538.7052.8882.4266

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão e restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de gratuidade como preliminar do recurso. Gratuidade indeferida com determinação para recolhimento no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento. Deserção que se evidencia. Honorários majorados. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.5901.3379.7386

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Perícia grafotécnica - Falsidade de assinatura aposta no contrato - Manutenção da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da repetição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Restituição na forma simples das parcelas descontadas antes de 30/03/2021 e na forma dobrada das parcelas descontadas após - Orientação do 1STJ - Dano moral - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da autora - Dano moral inocorrente - Sentença reformada em parte - Redistribuição do ônus de sucumbência - Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 864.0706.5010.6764

5 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos- Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando majoração - Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.2514.4559.2046

6 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Ocorrência - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação por danos materiais - Restituição de valores descontados indevidamente de conta bancária - Reconhecimento de inexistência de relação contratual entre as partes - Juros moratórios que devem fluir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Incidência a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada desconto indevido, conforme fixado na sentença apelada - Embargos acolhidos para que seja sanada a omissão apontada, todavia, sem efeito modificativo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 743.5061.3111.3242

7 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Irresignação dos Requeridos confrontantes. Situação de fato reconhecida em anterior ação de reintegração de posse. Os imóveis estão demarcados por divisas bem consolidadas há muitos anos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 229.9604.2992.6280

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Recém-nascido internado para tratamento de doença respiratória - «Bronquiolite". Extravasamento de soro em acesso venoso. Processo inflamatório com edema e necrose tecidual. Alegação de falha na prestação do serviço público. Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.0600.9313.6061

9 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à parcial procedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Inteligência do disposto nos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.2958.0884.9311

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra-e-venda de veículo usado. Vícios graves no veículo, com necessidade de reparos no motor. Responsabilidade da requerida, ainda que usado o carro, caracterizada. Prejuízo material comprovado. Indenização devida. Pedido de ressarcimento referente ao pagamento do IPVA/2019 improcedente. Ausência de prova do desembolso, pelo autor, do respectivo valor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.6978.2921.0827

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE NÚMERO DE LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR NO CADASTRO POSITIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

disponibilização de número de telefone em consulta ao cadastro positivo não se insere no conceito de informação sensível ou excessiva, pois tendente à análise de crédito por meio do sistema de «credit scoring» - Afastada a ocorrência de ato ilícito da ré, a ausência de indicação de repercussões negativas experimentadas pelo autor advindas desse fato, não autorizam a reparação por alegado dano moral - Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.8681.6713.0098

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. MÉRITO RECURSAL.

Seguradora apelada pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.0314.3045.8153

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Coluna Vertebral - Agravamento do quadro clínico - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.8554.3671.0912

14 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

Exercício de 2003 - Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a ilegitimidade passiva em razão da nulidade da venda e compra do imóvel, com cancelamento do registro junto à matrícula do imóvel e indeferindo, ainda, a substituição do polo passivo - Descabimento - Inteligência do CTN, art. 130, caput - Execução proposta contra quem perdeu a condição de detentor do domínio ou possuidor - Ilegitimidade passiva bem reconhecida - Impossibilidade de alteração - Inteligência da Súmula 392/STJ - Remessa necessária não conhecida - Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 222.2988.3170.1637

15 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Procedência decretada - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo C. STF que claramente condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice» - Decisão anulada de ofício com remessa dos autos à Justiça Federal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.0052.1008.6533

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência, que declara a rescisão do contrato, por culpa da vendedora, e determina a devolução integral dos valores pagos, em parcela única. Rescisão do contrato em razão de comprovado e confesso atraso na entrega do empreendimento, superado o prazo de tolerância de 180 dias. Imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente. Súmula 543/STJ. Em se tratando de rescisão por culpa da vendedora, o termo inicial dos juros é a data de citação, consoante CCB, art. 405. Indenização por perdas e danos bem estipulada da data de início da mora até a rescisão do contrato. Expedição de habite-se que não serve como comprovação de entrega do imóvel. Súmula 160 deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45326)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.9182.2533.1127

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos litigantes. Parte ré, advogado, que no exercício de procuração «ad juditia» deixou de praticar atos processuais, deixando transcorrer em branco prazos para manifestação, ainda que devidamente intimado. Negligência configurada. Dever de indenizar que exsurge dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB. No caso concreto, contudo, inexiste nexo de causalidade entre a conduta do profissional e os pretendidos danos materiais. No mais, por se tratar de pessoa jurídica, os danos morais são igualmente não devidos, considerando que sua honra objetiva não foi violada. Pretensão indenizatória afastada. Todavia, em observância ao art. 8º do Diploma de Rito e ao princípio da causalidade, deixa-se de condenar ambos os litigantes em honorárias de sucumbência, arcando cada qual com as custas e despesas processuais que houverem despendido. Sentença reformada. Recurso da parte autora não provido; provido o da parte ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.3299.0330.0024

18 - TJSP RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Julgamento do REsp 1.163.020, Tema 986 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Tarifas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Acórdão alterado. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.5250.5521.7748

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia na Comarca de origem, dando-se, após, ciência às partes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.2304.2280.8958

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DA RÉ, SEM COMUNICAÇÃO DE NOVOENDEREÇO À CREDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOAFÉ CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, se não teve o devedor fiduciante a iniciativa de demonstrar tenha comunicado à credora fiduciária a mudança. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente do benefício da gratuidade judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.2389.8498.8593

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Alegada apreensão e subsequente doação irregular de animais promovida pela Prefeitura de Birigui, em conjunto com integrantes de uma organização não governamental voltada à proteção animal. Pedido de restituição dos animais apreendidos. Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse processual. Insurgência. Descabimento. Existência de ação anterior, na qual foi reconhecida a impossibilidade de restituição dos animais, com a conversão da obrigação de fazer em indenização. Ausência de interesse processual devidamente reconhecida. Pertinência, no caso, da tese fixada no tema 940 do STF, utilizada como fundamento no decisum. Extinção do processo, sem resolução de mérito, corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.7433.6393.4137

22 - TJSP APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO PREVISTO PELO art. 1.003, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.5554.7011.6790

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.5987.8308.4653

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso do autor. Cabimento parcial. Honorários de sucumbência. Majoração. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.7602.9387.4434

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.9159.2220.8837

26 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Pedido de devolução de cilindros acondicionadores de gases industriais ou conversão da obrigação em perdas e danos - Documentação anexada ao processo que não comprova inadimplemento da ré - Incidência do CPC, art. 373, I - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação da parte autora não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.0658.5908.8861

27 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

Ação de cobrança promovida pela administradora do loteamento em face da compradora inadimplente com o pagamento das taxas de conservação e melhoramentos. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré. Pedido de justiça gratuita deferido. Elementos probatórios carreados aos autos que corroboram a hipossuficiência alegada. Mérito. Taxas expressamente previstas no instrumento contratual pactuado. Cobrança devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE, COM EFEITO EX NUNC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.5277.6988.5887

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA POR CESTA DE SERVIÇOS FINANCEIROS. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR INSTRUMENTO ASSINADO PELO AUTOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA DA LEGALIDADE DE PRODUTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação de indenização por descontos indevidos, para determinar a inexigibilidade dos débitos relacionados à «CESTA FÁCIL SUPER», a devolução em dobro dos valores cobrados, a condenação em danos morais e o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta que a contratação da cesta de serviços bancários foi válida e devidamente comprovada por meio de documento assinado fisicamente pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários «CESTA CLASSIC 2"; e (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer e declarar a inexigibilidade de tarifas referentes a serviço diverso do pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se ao fornecedor o dever de comprovar a contratação do serviço questionado. (ii) A instituição financeira apresenta documento denominado «Termo de Opção à Cesta de Serviços», com assinatura física do autor, a evidenciar de forma inequívoca a manifestação de vontade para adesão ao serviço denominado «CESTA CLASSIC 2". (iii) A controvérsia deduzida nos autos restringe-se à legalidade dos descontos vinculados ao serviço «CESTA CLASSIC 2», sendo indevida a análise judicial acerca de tarifa diversa («CESTA FÁCIL SUPER»), não mencionada na inicial, o que configura julgamento extra petita. (iv) Aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, é possível o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, sem necessidade de anulação da sentença. (v) Comprovada a contratação, os descontos foram realizados em exercício regular de direito, na forma do art. 188, I, do CC, inexistindo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 867.7721.6975.7271

29 - TJSP *AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Contrato de locação de bem imóvel comercial. Locadora demandante que reclama de inadimplência da locatária e dos fiadores em relação aos alugueis vencidos a partir de dezembro de 2023. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da locadora, que insiste na condenação dos demandados ao pagamento da multa contratual prevista para o caso de rescisão antecipada, com a elevação da verba honorária sucumbencial. EXAME: pretensão de rescisão e despejo fundamentada no inadimplemento da locatária e dos fiadores em relação ao pagamento de alugueis e encargos que autoriza a incidência da multa moratória pelo atraso no pagamento. Impossibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória no caso, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador («bis in idem»). Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.8914.3950.4257

30 - TJSP Apelações. Assistência à saúde. Fornecimento gratuito de medicamento pelo Poder Público. Keytruda (pembrolizumabe). Pessoa diagnosticada com neoplasia maligna de reto (CID-10 C20). Acesso a serviço público essencial constitucionalmente assegurado a todas as pessoas. Inteligência da CF/88, art. 196. Julgamento dos temas 1234 e 6 de repercussão geral. Modulação dos efeitos no tocante à fixação da competência e aplicação imediata dos requisitos fixados nas teses, por força do disposto nas súmulas vinculantes 60 e 61. Reabertura de instrução probatória, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada, com determinação. Recurso da FESP provido; prejudicado o da Municipalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.8523.1326.9459

31 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 756.1596.8021.3864

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO

eletronicamente, BIOMETRIA FACIAL E IP - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - CPC, art. 373, II - AUTORA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.4527.3582.6629

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Requerente que nega a contratação de empréstimos consignados - Réu que não desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade dos contratos questionados pelo autor - Prova técnica preclusa, porquanto a instituição financeira não recolheu os honorários periciais - Manutenção da inexigibilidade dos contratos - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Devolução dos valores descontados indevidamente em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00) - Precedentes desta C. Câmara - Juros de mora que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.6506.6134.8020

34 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos pessoais - Ação revisional - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DO CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de prova pericial - CPC, art. 355 - Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Documentos suficientes para o deslinde da causa - PRELIMINAR REJEITADA. DA FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que, além de ter analisado todas as questões postas a julgamento, adotou fundamentação adequada para acolher a pretensão autoral - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e vinculante 7 do STF (mesmo verbete da Súmula 648) - Súmula 382/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações de mesma natureza, na data das contratações - Instituição financeira que não trouxe elementos concretos a justificar a cobrança de encargos tão elevados - Cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC) - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.8390.5822.0912

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso da empresa autora, sustentando emissão de notas fiscais pelos serviços prestados para a ré, sem qualquer pagamento. Pretende redução da verba sucumbencial, para 10%. Improvimento recursal. Elementos de prova colhidos, considerando que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC é imposto a quem alega o fato constitutivo de seu direito, ausentes elementos para comprovar as frágeis alegações autorais. Embora a apelante tente, com suas argumentações, construir presunção de responsabilidade da outra parte por alegado débito pendente que se atribui, a emissão de notas fiscais e as simples alegações a respeito da prestação dos serviços não podem ser admitidas como prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Verba honorária fixada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC. Manutenção. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJ. Recurso improvido, sem majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, porque já fixados no percentual máximo legalmente previsto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.2493.0614.9038

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ONCOLÓGICA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.

A controvérsia recursal envolve pedido de reembolso integral formulado por beneficiária de plano de saúde que, diante de diagnóstico de fibromatose desmóide (tumor agressivo), submeteu-se a cirurgia de urgência com médico cooperado da operadora, contando com equipe auxiliar de confiança não credenciada, por ausência de profissionais disponíveis com a especialização necessária. O reembolso foi parcialmente deferido pela operadora, com negativa quanto aos valores pagos diretamente à equipe auxiliar. Demonstrada a urgência do procedimento, a especialidade exigida e a indicação médica da equipe contratada, é cabível a restituição integral, nos termos do CDC (arts. 6º, III, e 51, IV) e da jurisprudência consolidada do TJSP. A negativa de reembolso viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, revelando falha na prestação do serviço, pois a operadora não comprovou a disponibilidade da rede credenciada para atendimento integral e especializado. Configurado o inadimplemento contratual, impõe-se a condenação ao reembolso da quantia despendida, devidamente comprovada nos autos, no valor de R$ 7.000,00, corrigida desde o desembolso e com juros moratórios a partir da citação. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.3220.9543.8558

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO EM FORMATO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autora que busca indenização por danos morais por negativação indevida, em razão de inexistência de contratação - Sentença de procedência - Recurso da ré - Contratação do plano de saúde pretensamente realizada em formato eletrônico em setembro de 2022 - Assinatura eletrônica realizada sob a modalidade de cadastro com login e senha (art. 7º, II, da Resolução ANS 413/16) - Operadora de saúde, todavia, que não apresentou mecanismos de validação da autenticidade da assinatura, nos termos de laudo pericial informático - Ausência de comprovação de que o endereço IP registrado pertence a dispositivo titularizado pela autora - Ônus da prova que cabia à operadora ré (CPC, art. 429, II), do qual não se desincumbiu - Negativação indevida que enseja dano moral in re ipsa por lesão à honra - Indenização adequada à luz dos parâmetros jurisprudenciais estabelecidos e das circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.7292.0410.5805

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FESTA DO PEÃO E JARDIM ARENA FESTIVAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/21 - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - AUSÊNCIA DE DOLO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DANO OU LESÃO PATRIMONIAL. 1.

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade em relação aos processos pendentes de julgamento. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.1151.8002.4894

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória cumulada com pedido de levantamento de indisponibilidade. Sentença de parcial procedência, com extinção do pedido adjudicatório por ausência de interesse processual e levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel. Insurgência da corré restrita aos ônus sucumbenciais. - Construtora que não ofereceu resistência aos pedidos formulados, reconhecendo a quitação do imóvel e a inexistência de oposição à regularização dominial. Ausência de recusa injustificada à outorga da escritura, expressamente reconhecida na sentença. Indisponibilidade decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, sem relação com conduta resistiva da corré. Aplicação do princípio da causalidade. Indevida a condenação da construtora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Reforma parcial da sentença apenas para afastar os ônus sucumbenciais impostos à apelante. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 293.6550.7738.8949

40 - TJSP Energia elétrica. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º., do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.5758.3172.0184

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6779.2978.9251

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contratos Bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria controvertida eminentemente de direito, cuja solução depende da análise dos contratos e da comparação com as taxas médias de mercado. Prova pericial que se mostra desnecessária para o deslinde da causa. Juiz como destinatário da prova. Preliminar rejeitada. NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Decisão que expôs de forma clara e coerente os motivos que formaram o convencimento do julgador, analisando as questões de fato e de direito relevantes para a solução da lide. Inaplicabilidade do CPC, art. 489, § 1º. Preliminar rejeitada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Revisão de contratos bancários admitida em situações excepcionais, quando verificada a cobrança de taxas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (REsp. Acórdão/STJ). Taxas pactuadas que superam em muito o dobro da média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Abusividade configurada. Precedentes do C. STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Determinação da devolução em dobro. Não cabimento. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Sentença reformada neste ponto, para estabelecer a repetição na forma simples. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.2295.4330.8648

43 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RACISMO DECORRENTE DE ATO PRATICADO ENTRE ALUNOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais promovida por menor vítima de ofensa discriminatória em ambiente escolar. A sentença afastou a responsabilidade da Instituição de ensino e condenou a 2ª e 3ª Rés, genitoras dos alunos ofensores, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada. II. A questão em discussão consiste em verificar se correto o afastamento da responsabilidade da Instituição de Ensino, 1ª Ré, bem como se configurada nos autos a responsabilidade da Ré Apelante. III. Razões de Decidir: Responsabilidade da Apelante corretamente fundamentada em sentença, vez que Inafastável a responsabilidade dos pais dos alunos nos termos do art. 932, I, do Código Civil. Configurada também a responsabilidade solidária e objetiva da instituição de ensino, nos termos do CDC, art. 14, pela falha no dever de vigilância e segurança dos alunos. Injúria racial ocorrida no ambiente escolar. Inafastável a responsabilidade da Instituição de Ensino. Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça que reconhece o dever de enfrentamento do racismo a todos os atores sociais. Recurso parcialmente provido para também reconhecer a responsabilidade solidária da instituição de ensino pelas indenizações arbitradas em primeiro grau. IV. Tese de julgamento: 1. A instituição de ensino responde objetivamente por falhas na vigilância e segurança dos alunos. 2. Os pais são responsáveis por atos ilícitos praticados por seus filhos menores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.4689.6329.3225

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Negativação do nome do autor por dívidas oriundas de supostos contratos de empréstimo em plataforma digital. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO RÉU. Alegação de regularidade da contratação digital. Descabimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Meras telas sistêmicas que, por serem unilaterais, são insuficientes para comprovar a validade da contratação e a origem do débito. Ausência de juntada de contrato assinado ou de comprovação da efetiva transferência dos valores ao consumidor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Dano moral in re ipsa, decorrente da indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Análise conjunta do quantum indenizatório. Autor que pleiteia a majoração para R$ 15.000,00 e réu que busca a redução. Valor de R$ 8.000,00 fixado na origem que comporta minoração. Indenização que deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a reiteração da conduta pela ré. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual, ante o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Incidência a partir do evento danoso (data de cada negativação). Aplicação da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento (data deste acórdão). Súmula 362/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.5991.5460.5738

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.2853.4106.5749

46 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEDICAMENTO INCORPORADO, EQUIPAMENTO E INSUMOS. COMPETÊNCIA.

Pretensão envolvendo o fornecimento da Insulina Degludeca, medicamento incorporado pela Portaria SECTICS/MS 59, de 28 de novembro de 2024. Ausência de PCDT apontada em parecer NAT-Jus que não influencia em referido enquadramento. Aplicação dos termos do acordo homologado pelo E. STF, sob o rito dos recursos repetitivos, no RE Acórdão/STF (Tema 1234). Medicamento classificado dentre as insulinas análogas de ação prolongada, pertencente ao Grupo de Financiamento 1A do CEAF - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio da União. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de possibilitar a inclusão da União no polo passivo, seguida de remessa ao Juízo competente. Manutenção de efeitos dos atos praticados até manifestação oportuna. Recurso não conhecido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.8549.6841.4073

47 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais. Aposentado que nega a contratação e impugna descontos em benefício previdenciário. Instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica por biometria facial, com apresentação de cédula de crédito bancário, documentos de identificação e prova da liberação do crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova desnecessária diante do conjunto probatório. Ausência de impugnação específica e de prova técnica pela parte autora. Inexistência de ilicitude e de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 814.6090.9943.6372

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL AUSENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, superiores a três vezes a média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e determinando a revisão contratual com limitação dos juros à taxa média de mercado e restituição simples dos valores pagos a maior. A sentença afastou a repetição do indébito em dobro e os danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) os valores pagos a maior a título de juros abusivos devem ser restituídos em dobro; (ii) a cobrança de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado configura dano moral indenizável; e (iii) os honorários advocatícios devem ser majorados com base na Tabela do Conselho Seccional da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. Quanto à repetição do indébito, a inserção de cláusula abusiva em contrato de adesão não caracteriza engano justificável, pois este pressupõe causa externa e imprevisível, não imputável à esfera de atuação empresarial do fornecedor, circunstância ausente no caso. Reconhecida a abusividade e ausente engano justificável impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com a compensação devida. O dano moral não se presume. A simples cobrança de encargo contratual, ainda que posteriormente declarado abusivo, não configura ofensa à honra ou à dignidade do consumidor apta a ensejar indenização, pois o prejuízo é de natureza meramente patrimonial, sem comprovação de abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Quanto aos honorários advocatícios, a tabela do Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, que deve aferir a verba sucumbencial à luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto à forma de restituição do indébito, determinando a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela apelante. Teses de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a três vezes a taxa média de mercado, sem engano justificável, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 2. A inserção de cláusula abusiva em contrato de adesão não caracteriza engano justificável para fins de afastamento da sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança de juros remuneratórios abusivos não configura dano moral indenizável, por importar prejuízo de natureza meramente patrimonial. 4. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, que deve fixar a verba sucumbencial segundo os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º-A; art. 927, V; art. 1.026, §2º. Jurisprudência citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023, DJe 16.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.09.2019, DJe 30.09.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 04.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1004052-47.2025.8.26.0066, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 13.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.0065.2853.9784

49 - TJSP COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência calcada na ausência do alegado atraso. Insurgência. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA em decorrência de indeferimento de produção de prova pericial e oral. Inadmissibilidade. O julgamento antecipado do mérito estava autorizado pelo CPC, art. 355, I, pois para a elucidação dos fatos, a presente demanda estava suficientemente instruída mediante prova documental. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Quanto ao mérito, a autora que assevera que a assinatura do contrato se deu em 09/2019, com previsão de entrega para 12/2021, já acrescido o período de tolerância de 180 dias. Todavia, a prova documental (contrato) constante nos autos indica que o compromisso foi assinando em 02/10/2021, com previsão de entrega para junho/2024, já acrescido o período de tolerância de 180 dias. Recurso que leva a efeito postulação dissociada da realidade. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Apelação que não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, configurando vício substancial conforme o CPC, art. 1.010, III. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal quanto ao mérito. Impossibilidade de conhecimento de parte do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.4526.4388.3031

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, em ação na qual a apelante impugna a validade de contratação eletrônica celebrada com o Banco Safra S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a suficiência das provas produzidas pela instituição financeira para demonstrar a regularidade da contratação eletrônica impugnada, à luz do Tema 1.061 do STJ; (ii) o cabimento da condenação por litigância de má-fé diante da plausibilidade objetiva da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira comprovou a contratação por autenticação biométrica, certificação ICP-Brasil e depósito em conta da apelante, satisfazendo o ônus do Tema 1.061 do STJ. A portabilidade posterior reforça a higidez da relação jurídica, mantendo-se a improcedência dos pedidos. A litigância de má-fé exige dolo processual concreto enquadrável no CPC, art. 80. A complexidade documental e a dúvida razoável suscitada pelo registro eletrônico afastam o dolo, tornando incabível a multa imposta na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica com autenticação biométrica, certificação ICP-Brasil e comprovação de crédito em conta satisfaz o ônus probatório do Tema 1.061 do STJ - . 2. A condenação por litigância de má-fé é incabível quando a controvérsia revela plausibilidade objetiva aferível pelo contexto documental dos autos. Dispositivos citados: CPC, arts. 80, 81, 99, §§2º e 3º, 355, I e 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061); STJ, Súmula 297; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.5449.3075.0894

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por familiares de João Batista de Oliveira contra concessionárias ferroviárias, buscando indenização por danos materiais e morais devido ao atropelamento fatal da vítima por trem. A sentença reconheceu culpa concorrente e condenou as rés ao pagamento de danos morais, mas negou danos materiais por falta de comprovação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a procedência do pedido de danos materiais sem comprovação documental; (ii) a culpa exclusiva da vítima alegada pelas rés; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais; e (iv) a aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso dos autores não comporta provimento quanto aos danos materiais, pois não houve comprovação documental das despesas funerárias. 4. O recurso das rés é parcialmente provido apenas para adequar a forma de cálculo dos juros de mora à taxa SELIC, conforme nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso dos autores desprovido. Recurso das rés parcialmente provido para modificar a forma de cálculo dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais requer comprovação documental. 2. A culpa concorrente não exclui a responsabilidade das rés, mas influencia na quantificação da indenização. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 944, 945; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 373, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 517; Apelação 1112472-88.2018.8.26.0100, Rel. Des. Ana Liarte, j. 05.09.2022; Apelação 0009748-96.2013.8.26.0100, Rel. Des. Magalhães Coelho, j. 21.07.2022; Apelação 1003514-86.2018.8.26.0462, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, j. 31.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.3755.9398.9110

52 - TJSP Apelação - Ação de Imissão de Posse e Oposição - Ausência de violação ao princípio da adstrição - Usucapião que pode ser alegada por meio de Oposição, via autônoma para pretender o direito de propriedade em litígio na ação de origem - Nulidade de escritura que pode ser reconhecida de ofício, independentemente de pedido das partes - Simulação configurada - Inteligência do art. 167, do CC - Requisitos da usucapião preenchidos - Ato de tolerância da posse que não encontra suporte na prova dos autos - Posse com animus domini que foi demonstrada no caso Sentença mantida - Recurso Improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.4685.2287.6201

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro - Autora que afirmou não ter contratado o seguro lançado na fatura de cartão de crédito consignado - Tese ventilada pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não comprovou a contratação do seguro pela autora, tampouco a autorização para os respectivos descontos mensais - Documentação juntada extemporaneamente pelo banco réu, ademais, que evidencia que o campo destinado à contratação do seguro se encontra em branco - Cobrança indevida - Restituição singela dos valores cobrados da autora a esse título que deve prevalecer. Dano moral - Cobrança de seguro não contratado - Autora que não indicou quais os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança do seguro questionado - Fato que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor - Ausência de prova de que a autora tivesse despendido demasiadamente o seu tempo para a solução administrativa da controvérsia - Precedentes do 1TJSP. Sucumbência recíproca - Caracterização - Partes que obtiveram êxito parcial e foram parcialmente vencidas - Art. 86, «caput», do atual CPC - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do banco réu provido em parte, desprovido o recurso adesivo da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 152.9778.2509.8940

54 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Reajustes de remuneração - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85/STJ - Relação jurídica de trato sucessivo entre as partes - Prescrição meramente parcelar - Município de Ferraz de Vasconcelos - Professor I da rede municipal de ensino, com exercício de funções gratificadas de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola - Município que, em setembro/2023, suspendeu o pagamento dos valores incorporados a título de décimos devidos sobre a diferença entre as funções gratificadas exercidas e o seu cargo de origem - Pretensão de apostilamento da incorporação dos décimos e pagamento dos valores retroativos - Possibilidade - Inteligência do art. 82-A da Lei Complementar Municipal 167/2005, incluído pela Lei Complementar 243/2010 - Autor que foi nomeado para o cargo de Professor I em 01/03/2011 e, posteriormente, foi designado, em períodos distintos, para exercer as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico (19/04/2013 a 10/03/2014) e de Diretor de Escola (10/03/2014 a 30/03/2021), fazendo jus, portanto, à incorporação de 06/10 (seis décimos) relativos à diferença entre a remuneração de seu cargo de origem e as funções gratificadas exercidas entre 19/04/2013 até 19/04/2019 - considerando-se que, até a data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, 12/11/2019, não completou outro ano de efetivo exercício na função gratificada - Preservação de todas as incorporações adquiridas até a data da promulgação da Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019 - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.1669.9261.7957

55 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que, diante da extinção da execução fiscal pelo pagamento, reconheceu a perda superveniente do interesse processual, extinguiu os embargos sem resolução do mérito, julgou prejudicada a apelação e inverteu os ônus sucumbenciais em desfavor da Municipalidade. Irresignação. Descabimento. Pagamento realizado por coexecutado que não integra os embargos. Necessidade de realização de juízo hipotético para definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em face de pessoa jurídica dissolvida antes da constituição dos créditos tributários, circunstância que havia sido levada ao conhecimento do Fisco anteriormente ao ajuizamento. Municipalidade que deu causa à oposição dos embargos e deve suportar os respectivos ônus sucumbenciais. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.9922.0936.3967

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Servidor Público Estadual - (Agente de Saúde - Sapateiro Ortopédico) - Pretensão a anulação das decisões administrativas de indeferimento de licença para tratamento de saúde nos anos de 2023, 2024 e 2025, com a suspensão do Processo Administrativo 024.00156204/2024-01, bem como a regularização do registro funcional e pagamento dos valores descontados pelas faltas justificadas ou injustificadas nestes períodos - Laudo Pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.4861.2636.5804

57 - TJSP CONSUMIDOR. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Hipótese em que o segurado visa ao pagamento de indenização por invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Perda parcial de funcionalidade do dedo polegar. Proporção calculada pelo perito que não encontrou lastro técnico a refutá-la. Indenização administrativa correta e suficiente. Dever de informar acerca das condições gerais da apólice que é da empregadora/estipulante, inclusive quanto a eventuais modificações. Tema 1112 do STJ. Improcedência do pedido. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.4212.1246.3781

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário destinada à obtenção da documentação relativa à operação originária e à posterior revisão dos encargos incidentes. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a pretensão revisional foi suficientemente delimitada desde o ajuizamento; (ii) se a extinção do processo configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação revisional de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento exige, desde a petição inicial, a discriminação das obrigações controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito. 4. A exibição incidental destina-se à instrução de controvérsia já delimitada, não podendo servir à posterior definição do objeto litigioso, especialmente após a formação da relação processual. 5. A extinção do processo, após oportunidade de emenda, por ausência de delimitação da pretensão revisional não configura cerceamento de defesa. 6. O réu apresentou contrarrazões após citação, impondo a condenação em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1.076, do Colendo STJ - IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A pretensão revisional de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento deve ser delimitada desde o ajuizamento, com discriminação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 329; art. 330, §2º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 19.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.6974.5865.2479

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame A autora, servidora pública municipal, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o pagamento dos valores devidos, após a suspensão do adicional durante a pandemia de COVID-19 em virtude do trabalho telepresencial, e não retomado após o retorno às atividades presenciais. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar: (i) a alegação de cerceamento de defesa por parte do Município; (ii) a exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o conjunto fático probatório foi considerado suficiente pelo juízo. 4. A prova pericial confirmou a insalubridade em grau médio nas atividades da autora, conforme a NR-15, Anexo 14. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial. 5. Recurso desprovido. Remessa necessária parcialmente provida para adequar a base de cálculo do adicional, os consectários legais e determinar que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao tempo da liquidação da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 496, I, §2º; Lei Complementar Municipal 59/2008, arts. 169 e 179; Lei Complementar Municipal 321/2021; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 16/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 25/08/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF