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Doc. ADM Direito 490.9960.4635.1383

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Agente de telecomunicação policial - Ajuda de custo para alimentação, verba de caráter indenizatório - Imposto de renda - Não incidência - Repetição do indébito - Possibilidade de compensação de valores eventualmente recuperados nas DIRPFs - Necessidade de liquidação - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 757.3516.8384.9265

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 910.6923.5086.3688

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU COMPROVAÇÃO DO ACEITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou nunca ter contratado esse tipo de operação e afirmou ter sido induzida a erro, crendo tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço bancário em razão da ausência de informações claras e adequadas sobre o produto financeiro contratado; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos e se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da consumidora. 4. A instituição financeira não apresentou contrato assinado ou prova do aceite da consumidora, mesmo após intimação específica, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 400, I. Somente no recurso de apelação a instituição financeira ré juntou print do que seria supostamente prova do contrato da operação impugnada pela autora, prova esta que está preclusa, observados os termos do CPC, art. 435. 5. A alegada regularidade da contratação não se sustenta apenas com o envio de valores à conta da consumidora, sendo imprescindível prova inequívoca do consentimento informado quanto à modalidade RMC, especialmente diante da natureza complexa do produto. 6. A cobrança indevida reiterada no benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor, quando não comprova o consentimento informado e documentado. A falha no dever de informação caracteriza vício na prestação do serviço e enseja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário configura dano moral presumido, dispensando prova específica do abalo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, caput, e 42; CPC, arts. 355, I, 400, I, 435, parágrafo único; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 196.024, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 02.03.1999, DJ 02.08.1999, p. 192; STJ, REsp. 754.806, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 09.05.2006... ()

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Doc. ADM Direito 473.5252.6249.0396

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA 240, DO C.1STJ. - art. 485, §6º, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.

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