(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenou o banco à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou nunca ter contratado esse tipo de operação e afirmou ter sido induzida a erro, crendo tratar-se de empréstimo consignado tradicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço bancário em razão da ausência de informações claras e adequadas sobre o produto financeiro contratado; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por descontos indevidos e se é cabível a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da consumidora. 4. A instituição financeira não apresentou contrato assinado ou prova do aceite da consumidora, mesmo após intimação específica, atraindo a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC, art. 400, I. Somente no recurso de apelação a instituição financeira ré juntou print do que seria supostamente prova do contrato da operação impugnada pela autora, prova esta que está preclusa, observados os termos do CPC, art. 435. 5. A alegada regularidade da contratação não se sustenta apenas com o envio de valores à conta da consumidora, sendo imprescindível prova inequívoca do consentimento informado quanto à modalidade RMC, especialmente diante da natureza complexa do produto. 6. A cobrança indevida reiterada no benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do CDC, art. 14, e configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do abalo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor, quando não comprova o consentimento informado e documentado. A falha no dever de informação caracteriza vício na prestação do serviço e enseja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário configura dano moral presumido, dispensando prova específica do abalo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, caput, e 42; CPC, arts. 355, I, 400, I, 435, parágrafo único; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Plenário, j. 07.06.2006; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. 196.024, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, j. 02.03.1999, DJ 02.08.1999, p. 192; STJ, REsp. 754.806, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 09.05.2006... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote