1 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.
Recursos apresentados pelos réus sem recolhimento do preparo. Direito à assistência judiciária não demonstrado. Desatendimento à ordem de recolhimento em dobro. Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC. Deserção reconhecida.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CDA E INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE DANO MORAL -
Protesto de CDA correspondente a IPTU de imóvel dos exercícios de 2019 e 2020 cuja origem do débito, já foi objeto de ação judicial, inclusive com trânsito em julgado, que reconheceu a inexistência de débito de IPTU, enquanto perdurar a relação locatícia entre as partes havendo contrato de locação escrito ou não, nos termos expostos na legislação municipal de Campinas aplicável ao caso- Protesto indevido - Ato ilícito configurado, a justificar a fixação de dano moral arbitrada no valor do título indevidamente protestado, que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, como valor de desestímulo, mas que não implique em enriquecimento sem causa da vítima - Sentença reformada- Recurso provido... ()
Danos materiais e morais - Vício em construção - Parcial procedência da ação - Insurgência dos réus - Cabimento - Responsabilidade civil - Não configuração - Inexistência de defeito que altera a sua funcionalidade - Planta do imóvel e memorial descritivo que correspondem ao bem entregue - Apartamento decorado que serve como sugestão e não idêntica correspondência com aquele entregue - Propaganda enganosa - Não caracterização - Imóvel de baixa metragem que exige planejamento de seu mobiliário para otimização do espaço - Demandante que busca majoração da condenação por danos morais e fixação de dano material - Não cabimento - Sentença reformada - Recurso dos réus provido, improvido o do autor... ()
4 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta por Eliete Botelho da Silva e outros contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, visando a inclusão de diversas verbas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio).
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em quais verbas devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço.
III. Razões de Decidir
3. Base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) que deve incluir seu padrão de vencimento e as demais vantagens remuneratórias, excluídas apenas aquelas de caráter eventual e transitório. 4. A Gratificação Executiva, GDAMSPE e o Piso Nacional de Enfermagem possuem caráter permanente e devem integrar a base de cálculo do quinquênio. 5. O Adicional de Insalubridade, GEAH, Adicional Noturno e Plantões são de caráter eventual e não devem integrar a base de cálculo do quinquênio.
IV. Dispositivo e Tese
5. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 6. Tese de julgamento: «1. Verbas de caráter permanente integram a base de cálculo do quinquênio. 2. Verbas de caráter eventual não integram a base de cálculo do quinquênio"... ()
Aplicação do tema 1.046, tese fixada em recurso repetitivo, de caráter vinculante - Honorários a serem fixados com base no valor da condenação - Fixação majorada para o máximo do CPC, art. 85, § 2º.
Apelação parcialmente provida.