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Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Apelo dos requeridos - Prescrição ânua ou trienal - Inocorrência - Relação jurídica regida pelo CDC - Prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 27 da lei especial - Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Devolução que dever ser em dobro - Existência de má-fé - Apelo improvido... ()
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. ... ()
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Ação indenizatória por dano material e moral. Pacote turístico. Falha na prestação de serviço de locação de automóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Defeito na prestação do serviço. Veículo locado que não estava disponível para retirada. Descumprimento contratual evidenciado. Dano material. Ocorrência. Parte autora que comprovou a locação de outro veículo em empresa terceira. Dano moral. Caracterização. Parte autora que se viu privada da disponibilização do veículo em país estrangeiro após quatro horas de espera para tentativa de solução do impasse. Quantum mantido em R$ 8.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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Resta evidente que tanto a captação da imagem da apelada, assim como a assinatura, foram obtidas por meio de fraude perpetrada por terceiro (lojista), inexistindo, assim, negócio jurídico que embasou os termos do instrumento, cujo inadimplemento amparou o ajuizamento da demanda, desta forma, inviável o acolhimento do pleito formulado pela apelante. ... ()
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Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência. Insurgência. Sem razão. Multa ambiental em decorrência da queima da palha de cana sem autorização prévia. Beneficiamento. Não ocorrência. Incêndio de autoria desconhecida. Sanção de índole administrativa que exige dolo ou culpa. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Não comprovada a responsabilidade da apelada pelo incêndio em plantação de cana de açúcar, ou que tenha dele se beneficiado. Incidência do princípio da legalidade. Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Provimento de cargo de Professor de Educação Infantil - Município de Birigui - Candidata aprovada dentro do número de vagas, ainda não nomeada e empossada - Contratação precária de terceiros durante o prazo de validade do certame - Preterição verificada - Direito subjetivo à nomeação e posse - Sentença mantida - Apelação desprovida.
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Imposto Territorial Urbano - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de multa moratória invertida. Inconformismo da requerida, imputando ao Município o atraso na entrega do empreendimento. Desacolhimento. Entraves administrativos que configuram res inter alios acta em relação à compromissária adquirente. Exegese da súmula 161 deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e que não foram esclarecidas pela prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Pertinência da prova oral expressamente requerida pela autora. Anulação da sentença para reabertura da fase instrutória. ... ()
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Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, quanto ao quantum indenizatório, e dos corréus. 1 - Preliminar de intempestividade do recurso do banco corréu arguida, em contrarrazões, pela autora. Intempestividade verificada. Regras de contagem de prazo previstas nos CPC, art. 219 e CPC art. 224. Recurso de apelação interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis. Não conhecimento. 2- Afastada preliminar, também suscitada pela autora, de ausência de dialeticidade recursal das razões do apelo da seguradora corré. 3- Parcelas referentes a seguro debitadas em conta bancária da autora, na qual recebe pensão, verba de natureza alimentar. Não reconhecimento, pela autora, da contratação do seguro. Contratação realizada através de ligação com oferta de clube de benefícios vinculado à conta bancária da autora, que foi realizada de forma a confundir a consumidora. Evidente abusividade das fornecedoras. Vício de vontade. Incidência do CDC, art. 46. Responsabilidade solidária das fornecedoras pelos danos causados à consumidora. 4- Devida a restituição dos valores descontados. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. As parcelas devem ser restituídas na forma dobrada, pois demonstrada má-fé da fornecedora, bem como violação da boa-fé objetiva diante da abusividade de sua conduta. 5- Danos morais caracterizados. Autora ficou desprovida de valores para sua subsistência. Autora que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Dano material que atingiu valores mensais disponíveis para suas necessidades básicas. 6- Arbitramento singular de R$ 5.000,00, da indenização, prestigiado, em consonância ao princípio da razoabilidade e ao entendimento dominante desta Câmara e Tribunal. 7- Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, pois, versando a hipótese dos autos sobre responsabilidade extracontratual dos réus, aplicável a Súmula 54/STJ. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso da seguradora corré não provido. Recurso adesivo da autora não provido. Recurso do banco corréu não conhecido... ()
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Ação confessória de servidão de passagem - Servidão aparente e utilizada por longo período - Desnecessidade de se tratar de imóvel encravado - Servidão de passagem, que é direito real, não se confunde com passagem forçada, instituto de direito de vizinhança - Perito Judicial que estabeleceu a utilidade da passagem e a utilização por longo período - Reconhecimento da prescrição aquisitiva - Art. 1.379, do Código Civil - Parte ré que apresentou resistência ao pedido, devendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()
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Ação de exibição de documento. ... ()
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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança de seguro e tarifa de assistência. Devolução do valor pago. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de assistência e tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Improcedência da demanda. Reforma parcial da sentença. Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado... ()
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O condomínio só poderá efetivar a cobrança de taxa condominial contra adquirente de unidade caso comprovada sua imissão na posse, eis que, somente a partir de referido marco, o adquirente passa a usufruir do bem. Entendimento consolidado do C. STJ (Tese 886). Antes da entrega das chaves, a responsabilidade pelo débito condominial é da construtora/incorporadora; [B] PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL; [C] PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Inovação recursal pretendida pela parte requerida não pode ser admitida. Não conhecimento em parte. MÉRITO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a divergência encontrada entre o valor do empréstimo e o crédito disponibilizado em conta. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Valores indevidamente descontados após 30/03/2021 que devem ser restituídos em dobro. DANO MORAL. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório bem fixado, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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-Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. Acórdão/STJ) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Base de cálculo do ITBI que é o valor da transação - Repetição devida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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Documentos exibidos pela autora suportando a alegada hipossuficiência - Gratuidade mantida - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Autora explicou o vínculo contratual mantido com a instituição financeira e indicou especificamente os temas controvertidos - Petição inicial formalmente em ordem - PRELIMINARES REJEITADAS. ... ()
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Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.
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Ação revisional c/c devolução de valores - Contratos de empréstimo pessoal. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos para confirmar o conhecimento da parte autora sobre a demanda, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica, sem que a determinação fosse integralmente atendida. ... ()
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Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objeto de contrato de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Responsabilidade pelo pagamento do tributo que cessa com a comunicação da venda, nos termos da Lei 13.296/08, art. 6º, II - Embargante que comprovou a baixa no gravame de parte dos créditos, o que equivale à comunicação de transferência do veículo - Ilegitimidade que se verifica também em relação aos contratos em que não é parte - Legitimidade quanto aos demais débitos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da requerida, sem ter firmado contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilização da requerida pela indenização por danos morais; (ii) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Reconhecido o ato ilícito e o dever de indenizar dano material e moral. Devida a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve atender simultaneamente às funções de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular o ofensor a reiterar condutas ilícitas. 2. O valor de R$ 10.000,00 revela-se proporcional, suficiente para compensar o autor e para cumprir a função pedagógica da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001769-85.2022.8.26.0218, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1002288-27.2023.8.26.0638, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1001969-81.2023.8.26.0081, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024... ()
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Posse alegadamente exercida desde 1993 de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide afastada. Prova já produzida nos autos suficiente à formação do convencimento do julgador. Posse precária decorrente de comodato e vínculo contratual com promitente vendedor. Inexistência de animus domini. Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e financiado pela Caixa Econômica Federal (CEF). Bem público de destinação especial. Insuscetibilidade de usucapião. Pressupostos legais não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação monitória - Apelação interposta pelo réu com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita - Decisão de segundo grau que indeferiu o benefício - Elementos dos autos que comprovam a condição de hipossuficiência econômica da parte - Aplicação do disposto no CPC, art. 99, § 2º - Interpretação sistemática e teleológica dos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa - Decisão que comporta reforma - RECURSO PROVIDO
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Ação de cobrança c.c obrigação de fazer. Veículo apreendido em pátio privado. Titular do pátio que busca do proprietário do veículo a cobrança de diárias pela manutenção do bem, assim como sua retirada. Propriedade fiduciária do veículo atribuível ao requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Ação que verdadeiramente corresponde a retribuição ou indenização de depositário. Inexistente discussão acerca da garantia fiduciária em si mesmo considerada e, quão menos, do negócio do qual despontada. Competência recursal desta 13ª C. Câmara, na qualidade de integradora da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. TJSP - . Art. 5º, II.2, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte. Incompetência afastada, sem que examinado, a pronto, o mérito, nos termos do CPC, art. 939, com determinação de retorno dos autos ao Exmo. Des. Relator... ()
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Veículo de pessoa com deficiência de cegueira em um dos olhos - Laudo do IMESC que considerou o impetrante portador de deficiência em grau leve - Ausência de excepcionalidade que justifique o enquadramento no § 2º do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Laudo administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade - Produção de prova incabível na via mandamental escolhida - Inexistência de direito adquirido - Precedentes deste E. Tribunal - Segurança denegada. DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL... ()
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Valor da causa que deve mesmo corresponder ao crédito que se pretende declarar inexigível - Crédito concursal cedido à ré, que, de fato, não integrou o objeto do acordo de confissão de dívida firmado com a autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Arguição de inaplicabilidade do CDC desacolhida - Existência de relação de consumo entre as partes - Inclusão da Municipalidade de Nhandeara no polo passivo - Inviabilidade - Autora firmou o contrato com a CDHU e não com a Municipalidade - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Denunciação da lide e litisconsórcio necessário - Descabimento - Prazo prescricional é decenal - Precedentes - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos - Condenação da ré a pagar o valor calculado pela perícia correspondente à mão de obra e materiais necessários para a correção dos vícios construtivos - Viabilidade - Conversão em obrigação de fazer - Descabimento - Pedido que não constou expressamente na petição inicial - Danos morais - Ocorrência - Inconveniência dos problemas apontados não se equiparam a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Sucumbência da ré - Pedido de limitar as verbas de sucumbência ao valor que efetivamente a beneficiária da justiça gratuita adiantou - Desacolhimento - Falta de previsão legal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Rodrigues Duarte contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devido a erro judiciário que resultou em prisão indevida. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por danos morais, conforme pleiteado pelo autor, e (ii) a alegação do Estado de inexistência de erro judiciário e nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. III. Razões de Decidir: Houve erro judiciário, pois a prisão foi decretada antes do esgotamento dos recursos ordinários, contrariando o acórdão que condicionava a execução da pena ao julgamento dos embargos. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato da prisão indevida, que viola a liberdade, um dos bens jurídicos mais relevantes. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização para R$ 20.000,00. Recurso do réu desprovido. Tese de julgamento: 1. A prisão indevida configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, mas sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXV. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, ADC 43 e 44, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 05.10.2016... ()
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Somente nas hipóteses previstas no § 1º do CPC, art. 1.012, a sentença começa a produzir os efeitos imediatamente após a sua publicação, o que não é o caso dos autos. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - SUCUMBÊNCIA - Sentença que acolheu os embargos à execução, reconhecendo a nulidade dos títulos executivos, julgou extinto o processo de execução e condenou o exequente nos ônus decorrentes da sucumbência - Apelo do exequente pleiteando o afastamento de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Exequente que deu causa ao ajuizamento da execução, na medida em que ingressou com execução cobrando débito decorrente de títulos nulos - Ausência de indícios de que os executados tivessem emitido os títulos de má-fé - Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor» - CPC, art. 85 - Ônus da sucumbência carreado ao embargado - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Manutenção da r. sentença - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação majorados para 12% (doze por cento) daquele valor. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos AI Acórdão/STF - TEMA 339. - A questão referente à possibilidade de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 566.471 - TEMA 6/1STF. - A matéria referente à obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE 1.366.243 - TEMA 1234/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo desprovido... ()
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Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de auxiliar administrativo, com atividade permanente de deslocamento motorizado - Fratura da coluna cervical - Incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial - Sentença de extinção do feito - Qualidade de segurada não comprovada. RECURSO DA AUTORA - Inversão do julgado - Qualidade de segurada comprovada pela anotação da CTPS e prova testemunhal. AUXÍLIO-ACIDENTE - Qualidade de segurada na data do acidente - Prova contemporânea (CTPS, boletim de ocorrência e prova testemunhal) - Tema 1188/1STJ inaplicável - Exame pericial que reconhece sequela na coluna cervical com redução da capacidade para atividades externas em condução de veículos ou dentro dele - Deslocamento motorizado permanente que constituía o núcleo de suas funções laborais - Período de averbação não devolvido em apelação - Competência limitada ao benefício acidentário - Indenização infortunística devida - Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 06/03/2024 (DER), nos termos do Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Pleito de anulação. Possibilidade. Alegação de inexistência do contrato que ensejou a restrição creditícia. Autor que impugnou expressamente a contratação e requereu, por duas vezes, a exibição do instrumento contratual. Documento essencial à adequada solução da controvérsia não apresentado pelos réus. Improcedência fundamentada na ausência de prova da quitação de contrato cuja existência não foi documentalmente demonstrada. Inversão indevida do ônus probatório. Julgamento prematuro da lide. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de regular instrução com exibição do pacto que embasa a cobrança. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Auxílio-acidente concedido em 1978, cessado administrativamente em razão da cumulação indevida com aposentadoria concedida em 2013 - Sentença de procedência para restabelecimento do benefício, concedido antes do advento da Lei 9.528/1997 - Tempus regit actum. APELAÇÃO - INSS - Impossibilidade de cumulação dos benefícios após a edição da lei supramencionada - Súmula 507/STJ - Impossibilidade de reconhecimento do prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A - Hipótese que não se amolda à nulidade do ato administrativo, mas de concessão indevida por lei - Supremacia do interesse público. IMPROCEDÊNCIA - Cumulação de auxílio-acidente concedido anteriormente à Lei 9.528/1997 com aposentadoria por idade concedida em 2013 - Vedação legal à acumulação (Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; Tema 599 do STF; Súmula 507/STJ) - Reconhecimento da ilegalidade material da cumulação - Procedimento revisional instaurado em 2019 - Notificação postal devolvida com a anotação «mudou-se» - Ausência de publicação de edital, conforme exigido pelo Lei 8.212/1991, art. 69, §2º, IV - Ciência ficta indevida - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Nulidade do procedimento administrativo - Autotutela administrativa sujeita ao prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103-A - Implantação da aposentadoria com manutenção simultânea do benefício inacumulável que configura ato administrativo produtor de efeitos favoráveis - Decurso do prazo decenal sem revisão válida - Inexistência de má-fé do segurado - Decadência configurada - Restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa - Inexistência de prescrição quinquenal - Consectários legais ajustados. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021), aplicando-se, ainda, desde sua publicação, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INSS DESPROVIDO... ()
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Lançamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de demonstração, pelo banco réu, de que haveria inadimplência do autor a justificar a inclusão efetivada - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das parcelas discutidas nos autos referentes ao contrato de financiamento existente entre as partes e afastou o pleito indenizatório em razão do disposto na Súmula 385/STJ - Insurgência do autor - Não acolhimento - Documentos acostados indicam a existência de outras anotações desabonadoras, pré-existentes ao débito aqui discutido, o que impede o arbitramento de indenização por danos morais - Súmula 385/STJ bem aplicada - Manutenção, ainda, do afastamento quanto à suposta parcela do financiamento pago em duplicidade - Ausência de demonstração pelo autor quanto a tal assertiva - Honorários advocatícios mantidos, considerando a sucumbência recíproca - Apelo desprovido.... ()
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Indeferimento do pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário - Ademais, indefere-se o pedido de «designação de visita de oficial de justiça para que se comprove se a parte autora tem conhecimento da demanda e de seu objeto e o modo como se deu a contratação da advogada que a representa nessa ação e, ainda, se a conhece», visto que a propositura de milhares de ações, que tem por objeto contratos de cartão de crédito consignado, pelo mesmo Advogado não tem reflexo com o interesse processual da parte, quando o requisito em questão estiver presente na demanda em julgamento. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto não há discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, nos termos da orientação supra adotada, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. CAPITALIZAÇÃO MENSAL - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade mensal inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - Ilícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade diária, porque não há existência de previsão expressa da taxa de juros remuneratórios diária (REsp. Acórdão/STJ). TABELA PRICE - Em contrato bancário, que não foi celebrado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, descabido o reconhecimento da existência de ilícita capitalização de juros, no período da normalidade, em razão do emprego da Tabela Price. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação do serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos - no caso dos autos, apenas e tão somente da capitalização diária sem previsão expressa e do seguro prestamista - de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição da pretensão da parte ré de condenação da autora e de seu patrono nas penas por litigância de má-fé - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa - Inadmissível a condenação do patrono da parte ao pagamento das sanções por litigância de má-fé, uma vez que o disposto no CPC, art. 81, é aplicável somente às partes. Recurso provido, em parte.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a Ré a restituir R$ 3.198,99 por danos materiais e a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de entrega de produto adquirido por meio da plataforma Ré. II. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha nos serviços prestados pela Ré, ensejando sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e se o valor da indenização por danos morais comporta redução. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, de modo que a Ré integra a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da Ré bem configurada nos autos diante da inércia em solucionar os problemas vivenciados pela Autora em razão da ausência de entrega do produto adquirido junto à sua plataforma. Inafastável a obrigação de devolução do valor pago. Danos morais devidamente configurados. Aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que reconhece o dever de reparação do tempo perdido pelo consumidor para resolução de problemas causados pelos fornecedores. Indenização por danos morais foi reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. 1. A perda de tempo útil do consumidor caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, evitando enriquecimento indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame Apelações contra sentença de parcial procedência de ação movida por consumidor contra Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, determinando a cessação dos descontos em conta corrente e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por dano moral. II. Questão em Discussão São duas: i) verificar se o recurso da requerida pode ser conhecido, diante da ausência de preparo; ii) estabelecer se é admissível a majoração da reparação por dano moral. III. Razões de Decidir O recurso da requerida não pode ser conhecido, pois deserto. A majoração da indenização por dano moral é admissível, para patamar proporcional e alinhado aos precedentes da Corte em casos análogos, garantindo a função compensatória e dissuasória da condenação. IV. Dispositivo Recurso da requerida não conhecido e recurso do requerente provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame João Joaquim da Cruz ajuizou ação contra Asena e Banco Bradesco S/A. alegando descontos indevidos em sua conta-corrente, sem contratação ou autorização, e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do Banco Bradesco S/A. pelos descontos indevidos e (ii) avaliar a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. é confirmada, pois permitiu débitos não autorizados na conta do autor, configurando falha na prestação do serviço bancário. 4. A restituição em dobro é mantida, pois não foi demonstrado engano justificável. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequada, considerando a natureza alimentar dos recursos e a condição pessoal do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Nego provimento aos recursos. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Banco Bradesco S/A. para R$ 1.200,00. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária do banco por débitos não autorizados. 2. Indenização por danos morais adequada à extensão da lesão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.... ()
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Embargos à execução fiscal opostos por FRIGOESTRELA S/A contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à anulação do AIIM 3.073.919-6 e da CDA 1.233.245.106, decorrentes da glosa de créditos acumulados de ICMS transferidos a terceiros entre agosto de 2002 e março de 2006. A sentença acolheu os embargos após realização de perícia contábil. A Fazenda Estadual sustenta a regularidade da autuação, alegando que a transferência dos créditos ocorreu em desconformidade com a legislação tributária, e requer a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apropriação e a transferência dos créditos acumulados de ICMS observaram os requisitos previstos na legislação tributária; (ii) estabelecer se a irregularidade constatada resultou em prejuízo material ao erário diante da posterior regularização dos créditos; e (iii) determinar a responsabilidade pelos honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação tributária condiciona a apropriação do crédito acumulado de ICMS à prévia autorização do Fisco, mediante notificação específica, e sua utilização à disponibilidade do valor em conta corrente do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda. A perícia judicial constatou que os saldos de GIA eram suficientes para a apropriação dos créditos no período analisado, mas não identificou nos autos documento que comprovasse despacho, ato administrativo ou manifestação expressa da autoridade fazendária autorizando a utilização dos créditos acumulados. A mera aposição de visto ou assinatura de agente fiscal em documentos apresentados pelo contribuinte não comprova a autorização fazendária específica exigida pela legislação para a apropriação e utilização dos créditos acumulados. A transferência dos créditos acumulados ocorreu sem a observância integral dos requisitos legais, circunstância que legitima a atuação fiscal e a lavratura do AIIM 3.073.919-6. A perícia judicial, contudo, demonstrou que os autos de infração que originaram a glosa dos créditos estavam em discussão administrativa no período analisado e que, posteriormente, os valores foram cancelados, pagos ou regularizados, resultando na recomposição dos créditos e na ausência de prejuízo material remanescente ao erário. A posterior regularização da situação fiscal e a integral recomposição dos valores afastam a existência de supressão definitiva do tributo ou enriquecimento indevido da contribuinte, justificando a manutenção da procedência dos embargos, embora por fundamento diverso daquele adotado na sentença. A Fazenda Pública não deve responder pelos honorários advocatícios, pois a execução fiscal foi ajuizada em 2019 com base em créditos regularmente constituídos à época, enquanto a regularização dos AIIMs ocorreu posteriormente, entre 2021 e 2024, inexistindo conduta da exequente que tenha dado causa à oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Reexame necessário parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A apropriação de crédito acumulado de ICMS depende de prévia autorização do Fisco, nos termos da legislação tributária aplicável. 2. A ausência de comprovação da autorização fazendária específica caracteriza irregularidade na apropriação e utilização dos créditos acumulados. 3. A regularização posterior dos créditos e a integral recomposição dos valores afastam a existência de prejuízo material remanescente ao erário, justificando a manutenção da procedência dos embargos por fundamento diverso. 4. A Fazenda Pública não responde pelos honorários advocatícios quando a execução fiscal era legítima no momento de seu ajuizamento e a regularização do crédito tributário ocorreu posteriormente, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; CPC/2015, art. 85, § 3º; CTN, arts. 97 a 100 e 142; RICMS (Decreto 45.490/2000), arts. 71, 72, I, II e III, §§ 2º e 11, 73 e 527, II, «f», §§ 1º e 10; Lei Estadual 6.374/1989. Jurisprudência relevante citada: Não foram indicados precedentes jurisprudenciais no caso.... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo do embargante. Alegação de cerceamento de defesa porque indeferida pelo juízo de origem a retirada em carga do título original pela assistente do embargante apelante para elaboração de parecer técnico. Não ocorrência. Manifestação posterior da assistente da qual não se extrai qualquer justificativa, sequer requerimento, acerca da necessidade de retirada do contrato original para elaboração do parecer técnico. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, reconhecendo o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se era legítima a determinação de regularização da representação processual, diante dos indícios de litigância predatória apontados na origem; e (ii) se a reapresentação de instrumento de mandato subscrito da mesma forma anteriormente reputada insuficiente atende a essa determinação. III. Razões de Decidir 3. Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação de providências destinadas à confirmação do conhecimento e do desejo da parte de litigar, entre elas a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, nos termos do Enunciado 5, objeto do Comunicado CG 424/2024. 4. Não atende à determinação de regularização a reapresentação de instrumento subscrito exatamente da mesma forma já reputada insuficiente, desacompanhado de qualquer elemento adicional de confirmação do mandato, sendo irrelevante, para esse efeito, a discussão sobre a validade intrínseca da assinatura eletrônica. 5. Desatendida a determinação no prazo assinado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, providência que não obsta a renovação da demanda. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Constatados indícios de litigância predatória, é legítima a determinação judicial de regularização da representação processual, mediante juntada de procuração com firma reconhecida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; 485, I. TJSP, Comunicado CG 424/2024 (Enunciado 5).... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Contrato de investimento celebrado por meio de plataforma digital. Bloqueio dos resgates e retirada do site do ar. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação aos sócios, por ilegitimidade passiva, e de parcial procedência em face da pessoa jurídica, afastando a indenização por dano moral. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Preliminar de gratuidade de justiça. Benesse concedida. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Ilegitimidade passiva dos sócios afastada. Teoria da asserção. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial, com regular citação dos sócios. Dispensa do incidente. Inteligência do CPC, art. 134, § 2º. Precedentes. Necessidade de anulação da r. Sentença para apreciação dos requisitos do atigo 50 do Còdigo Civil mediante dilação probatória. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação de procedimento comum ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra o Município de Brodowski, visando à condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos e verbas retroativas, em virtude do exercício de funções de limpeza de instalações sanitárias e recolhimento de lixo em unidade escolar municipal (EMEF Professora Amalia da Silva Passos Macchetti). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pela servidora estavam submetidas a agentes insalubres suficientes para caracterizar insalubridade e justificar a concessão do adicional em grau máximo, bem como a necessidade de dilação probatória pericial diante da divergência entre elementos fotográficos e laudos técnicos administrativos. III. Razões de Decidir 3. A comprovação da existência de agentes nocivos e a aferição de seu grau constituem matéria estritamente técnica, a exigir conhecimento especializado, do qual o magistrado não dispõe para dirimir a controvérsia apenas com suporte em registros visuais e laudos unilaterais conflitantes. 4. A sentença deve ser anulada para que seja realizada prova técnica pericial, necessária para averiguar as reais condições do local de trabalho e o nível de insalubridade da atividade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, para determinar a realização de perícia, julgado prejudicado o recurso.... ()
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