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Doc. ADM Direito 1688.3932.1947.8800

1 - TJSP Recurso inominado. Sociedade de fato. Aplicação das regras da sociedade em comum. Enunciado 383/CJF. Valores gastos pela parte autora para instalação do empreendimento. Parte ré que argumenta que contribuiria apenas com seu lavor, nos termos do CCB/2002, art. 1.006. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicação, ainda, do CCB/2002, art. 987. Sentença Ementa: Recurso inominado. Sociedade de fato. Aplicação das regras da sociedade em comum. Enunciado 383/CJF. Valores gastos pela parte autora para instalação do empreendimento. Parte ré que argumenta que contribuiria apenas com seu lavor, nos termos do CCB/2002, art. 1.006. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Aplicação, ainda, do CCB/2002, art. 987. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 148.4222.3423.2783

2 - TJSP Natureza jurídica - DEJEP - auxílio transporte - descontos de IAMSP e IR - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 113.9031.2913.2516

3 - TJSP Apelação - Contrato de mútuo - Ação de cobrança - Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação improcedente - Hipótese em que não se verificou o transcurso do prazo prescricional, de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, que se conta da data estabelecida como sendo a do vencimento da última parcela do mútuo - Precedentes do STJ. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 294.9735.5153.9305

4 - TJSP CONSUMIDOR. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Contrato de proteção veicular firmado com cooperativa. Incidência do CDC. Precedentes específicos desta Corte, a envolver a mesma ré. Segurado que, para evitar o tombamento do caminhão, cortou as cordas que prendiam a carga à carroceria, que, mesmo assim, restou danificada em razão de anterior torção do chassi. Conduta que diminuiu os prejuízos, na compreensão da lógica dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss). Recusa ilegítima da seguradora de pagar a indenização. Afronta à boa-fé objetiva. Lucros cessantes devidos por todo o período em que se mostrar inviável o uso do caminhão. Perda patrimonial que, objetivamente, não teria se verificado sem a abusiva negativa de cobertura, a permitir sua apuração em liquidação, descontados 30% a título de despesas operacionais. Parcelas vencidas e vincendas x juros de mora. Termos iniciais distintos. Orientação do STJ. Sucumbência redimensionada, agora integral da cooperativa. Recurso da ré desprovido, provido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 314.7925.7696.2434

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Indenização por danos morais em virtude de suposta negativa na autorização/liberação de cirurgia - Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Procedimento que foi pleiteado em 22/02/2024, autorizado em 26/02/2024 e realizado em 01º/03/2024, conforme afirmado pela própria Beneficiária - Inocorrência de falha na prestação de serviços pela Ré a justificar a indenização por danos morais pretendida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 878.2922.4688.5927

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Acerto - Determinação de emenda da peça exordial - Manifestação intempestiva da embargante - Considerando que a pretensa emenda à inicial foi realizada após o decurso do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do disposto nos arts. 321, 918, II, e 485, I, do CPC - Irrelevância quanto ao fato de que o processo prosseguiu mesmo após o desatendimento da determinação - Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial (CPC, art. 223) - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ), observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 169.9201.2298.9349

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.0378.1111.3448

8 - TJSP Embargos de declaração. Compra e venda. Obrigação de fazer. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Não demonstrada a ocorrência de algum dos vícios processuais elencados no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 696.7670.5430.7646

9 - TJSP Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Prequestionamento - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 553.8989.2602.7172

10 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida na decisão embargada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. Para que se tenha por configurado o pressuposto do prequestionamento, basta tenha sido debatida e decidida as questões controvertidas, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 418.5192.5349.3134

11 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Autora alega não ter contratado empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Incontroversa a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu à devolução dos valores pleiteados, de forma simples. Insurgência da autora, pleiteando reparação por dano moral. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Descontos, ainda que pequenos, em benefício previdenciário. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Ante a sucumbência mínima da autora, honorários devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 577.2504.7850.0680

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 618.6543.6378.4812

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo 1STF - Descabimento - A execução fiscal paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis, como se dá no caso concreto, configura a perda do interesse de agir, por ser inútil o provimento jurisdicional - A existência de lei municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 para fins de ajuizamento da execução fiscal, não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo o disposto no art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa - A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do STF é uma faculdade do credor, de forma que não há que se falar em decisão surpresa, se não houve pedido expresso da Fazenda Municipal exequente para suspender a execução fiscal para cumprimento de tais medidas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 399.7315.0351.6395

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE DE TER SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR REPRESENTANTE DO BANCO E LHE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - PRETENSÃO DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO AUTOR-RECONVINDO - DESCABIMENTO - DESÍDIA DA RÉ-RECONVINTE QUE NEGOCIOU O DÉBITO SEM UTILIZAR OS CANAIS OFICIAIS E EFETUOU O PAGAMENTO NA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO NEGOCIAL - TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL MANTIDAS RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 686.0233.1035.1576

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.  Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotada indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 189.4816.7082.7219

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Pedido de gratuidade indeferido, seguido de pedido de diferimento de custas que teve o mesmo resultado, sem recolhimento das custas iniciais ou interposição, in opportuno tempore, do recurso próprio. Recolhimento não realizado, sobrevindo sentença de extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. Pedido de benesse em sede recursal. Descabimento, na hipótese, eis que a situação fática atual não se ajusta ao disposto nos arts. 99, «caput» ou 101, «caput» do CPC. Questão preclusa. Ausência de preparo recursal. Deserção decretada. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 104.0295.0182.7118

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

Pretensão dos autores à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do trânsito de bovinos (gado) pelo logradouro público em frente à residência. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por dano moral, bem como a adotar medidas necessárias à cessação da circulação irregular de animais. Pretensão da parte autora e da municipalidade ré à reforma. Descabimento. Responsabilidade civil subjetiva caracterizada. Preenchimento dos requisitos de dano, ação ou omissão administrativa e nexo causal entre o dano e a conduta estatal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais não comprovados. Autores que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Honorários. Fixação com base no critério da equidade que se mostra devida. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Inaplicabilidade automática da Tabela da OAB como referencial para fixação da verba. Necessidade de avaliação em concreto do quantum devido, com bases nas peculiaridades de cada caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso do município réu desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, com determinação quanto aos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5534.3706.0654

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 729.0191.7847.7759

19 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 237.9334.2159.0922

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO EM DESOBEDIÊNCIA AOS arts. 224, § 3º C/C 1.003, §5º, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 115.0374.9453.9794

21 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 866.3942.4628.5097

22 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊCIA PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, determinando-se a devolução em dobro dos valores descontados e fixando-se indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Apelo da parte autora que não comporta majoração dos danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inconformismo da requerida. Tentativa de alteração das alegações ... ()

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Doc. ADM Direito 513.3801.0928.7918

23 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Justiça gratuita. Pedido formulado na origem e não apreciado. Benefício deferido. Emenda da inicial. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Recusa injustificada. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido, observada a concessão da gratuidade

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Doc. ADM Direito 193.7375.5045.4668

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOTUCATU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO PARCELAR QUINQUENAL. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSENTE ENQUADRAMENTO NA NR-15. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e recurso apelação interposto pelo Município de Botucatu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ajuizado em 22.02.2023 por servidora municipal objetivando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo desde a mudança para o regime estatutário, observada a prescrição quinquenal. A sentença acatou laudo pericial e determinou pagamento retroativo de adicional de insalubridade no período de 01.01.2016 a 01.08.2021. O Município arguiu preliminar de prescrição na contestação e sustenta que não há riscos de insalubridade que permitam enquadrar a atividade laboral da autora em hipótese de pagamento do adicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.1136.4829.2881

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Imposto Territorial, Taxa de Serviços Bombeiro e Emolumentos dos Exercícios de 2017 a 2020 no valor total de R$1.413,94 em 23/05/2022 - Município de Teodoro Sampaio- Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 519.8185.5516.3671

26 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUIÇÃO AMBEC» -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00 que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.3109.6343.0211

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Preparo recursal - Pretensão recursal que se limita a discutir o arbitramento da multa por litigância de má-fé e as verbas sucumbenciais - Base de cálculo deve tomar por referência o proveito econômico almejado em recurso - Inteligência do §2º do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do E. 1TJSP - Preparo devidamente recolhido pela parte apelante - Multa por litigância de má-fé - Inocorrência - Parte que, apesar de não preencher os requisitos da gratuidade processual não tentou dolosamente alterar a verdade dos fatos - Insurgência da apelante quanto à condenação nos encargos da sucumbência - Descabimento - Prenotação da ação de execução somente foi realizada porque a partilha após divórcio não fora levada a registro - Verba que deve ser imposta à embargante - Aplicação da Súmula 303/STJ - Sucumbência mantida - Recurso provido em parte para afastar a multa por litigância de má-fé.... ()

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Doc. ADM Direito 562.0470.0474.2546

28 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIBUIÇÃO ABAMSP» -

Sentença de parcial procedência - Recurso autoral pugnando pela majoração do valor da indenização a título de danos morais e majoração dos honorários advocatícios - Danos morais que devem ser elevados para R$ 5.000,00, valor que atende à finalidade do instituto, bem assim ao binômio proporcionalidade de razoabilidade - Benefício previdenciário que é dotado de caráter alimentar - Honorários majorados a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. ... ()

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Doc. ADM Direito 357.7110.3513.2860

29 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 427.2157.9430.6431

30 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos parcialmente reformada. Excesso de execução. Ausência de comprovante de pagamento de aluguéis e de faturas de consumo. Pagamento que se comprova por recibo, nos termos do art. 319 e art. 320 do CC/2002. Embargante que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Danos no imóvel, todavia, não comprovados pela embargada. Para fins de condenação do locatário ao pagamento de indenização por danos ao imóvel alugado, é necessária a existência de vistorias de entrada e saída ou outro meio de prova idôneo. Precedentes. Ausência de vistoria de entrada e de saída. Embargada que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Multa contratual afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 597.6174.9918.2540

31 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Roubo de celular. Alegação de falha na prestação do serviço pela ausência de bloqueio da transação indevida. Sentença de procedência para indenização do dano material e moral. Irresignação dos bancos réus. Transação que foge ao perfil da cliente. Comportamento atípico de mudança de senha e transferência de valor vultoso que deveria levantar suspeitas e ensejar o bloqueio. Conta de destino da fraude que possuía numerário suficiente para reversão do dano, mas não foi bloqueada. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 659.1816.0943.9512

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Apelante quanto à inexistência do dever de fornecer medicamentos para tratamentos domiciliares, salientando a taxatividade do Rol da ANS e a legitimidade quanto à limitação dos riscos mediante a inclusão de cláusulas excludentes de cobertura a determinadas despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fornecimento do Medicamento Cibinqo (Abrocitinibe) em virtude de diagnóstico de Dermatite Atópica (CID 10 L20). 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de utilização imediata do medicamento guerreado para tratamento do seu quadro clínico. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente. 6. Súmula 102 do E. TJSP - . 7. Rol da ANS: Taxatividade do Rol que não é absoluta. 8. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao tratamento prescrito, o qual possui eficácia notória. 9. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 10. Alegação de Uso Domiciliar: Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral. 11. Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos. 12. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 13. Negativa que inviabilizaria o próprio objeto da avença, colocando a beneficiária/consumidora em situação de extrema desvantagem. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado"... ()

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Doc. ADM Direito 543.5490.5914.1133

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA QUANDO NÃO HÁ VEROSSIMILHANÇA ENTRE OS FATOS NARRADOS E OS DADOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por dano moral decorrente de descumprimento de decisão judicial que determinou a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos valores fixados a título de indenização e honorários advocatícios, conforme apelação do requerente, e (ii) a inadequação da via eleita e a existência de coisa julgada, conforme apelação do banco réu. III. Razões de Decidir 3. A inicial não esclareceu os fatos, e a contestação do banco não abordou o descumprimento da decisão judicial. 4. A parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, não tendo verossimilhança entre os fatos narrados e os dados constantes nos automóveis. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso do banco réu, julgando-se improcedente a ação. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não se aplica quando não há verossimilhança entre os fatos narrados e os dados constantes nos autos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 82; art. 85, §§ 2º e 11; art. 98, § 3º; art. 373, I. CDC, art. 6º, VIII... ()

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Doc. ADM Direito 768.3764.0488.2901

34 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Insurgência de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. (i) Aplicabilidade do CDC. Partes que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pela legislação. Irrelevância do interesse social e da ausência de finalidade lucrativa da atividade prestada pela empresa causadora do dano. (ii) Legitimidade passiva e responsabilidade da requerida. CDHU que assumiu a obrigação contratual de construir o empreendimento e de entregar a unidade habitacional em perfeitas condições de estrutura e acabamento. Irrelevância das relações paralelas mantidas com entes públicos ou outras companhias na execução das obras. Alegação de litisconsórcio com o Consórcio Engª Habitacional Região Ribeirão Preto, que já foi decidida no Agravo de Instrumento julgado 2049421-85.2024.8.26.0000, tirado da decisão saneadora. (iii) Danos materiais que foram constatados por laudo pericial de engenharia. (iv) Danos morais. Cabimento de indenização. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Fixação do importe em R$ 10.000,00. Respeito à natureza dúplice desta espécie de reparação (compensatório-punitiva) e aos princípios da adequação e da proporcionalidade, sem enriquecimento sem causa à parte beneficiária. Jurisprudência do TJSP. Correção do arbitramento e juros moratórios, de 1% ao mês, contados da citação. (vii) Sucumbência. Imputação exclusiva e da ré. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, já com o acréscimo do § 11 do CPC, art. 85. Recurso da ré não provido, provido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 955.0438.3754.9501

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Réu defende a regularidade do pacto, noticiando se tratar de refinanciamento - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Inexistência do negócio jurídico, repetição do indébito e ocorrência de dano moral sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora almeja arredar o dever de restituir a quantia que recebeu em razão do contrato nulificado, bem como a majoração do quantum reparatório arbitrado no Primeiro Grau - Correta recondução das partes ao status quo ante - Se autora recebeu valor a título de sobra pelo contrato nulo tem o dever de devolvê-la - Retirada (saque) dessa quantia de conta mantida pela autora junto à terceira Caixa Econômica Federal não pode ser atribuída ao réu - Este relator nem sequer reconheceria a ofensa moral cogitada, de sorte que, à luz do princípio non reformatio in pejus, nada a reparar no montante fixado pelo Juízo a quo - Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação líquida - RECURSO DESPROVIDO, comportando singelo reparo a r. sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 495.8091.2822.6496

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 334.6575.0859.3436

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança movida por Almir Francisco Penedo em face de Levitare Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor recorreu sem recolhimento do preparo, a pugnar pela concessão da gratuidade da justiça. Gratuidade indeferida e determinação de recolhimento do preparo desatendida. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos recursais, especialmente o preparo. III. Razões de Decidir O autor não comprovou a miserabilidade alegada, o que resultou no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça com determinação de recolhimento do preparo. Determinação desatendida. Recurso deserto e não conhecido (CPC, art. 1.007, caput, e CPC, art. 99, § 7º). Deserção. IV. DispositivoRecurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 652.4395.2284.8344

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Filiação não comprovada pela ré - Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração dos danos morais e da verba honorária. DANOS MORAIS - Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Indenização mantida em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Majorados ao importe de 20% sobre a condenação a fim de que possam remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 741.3778.5999.6420

39 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII - Inadmissibilidade - Existência de convenção de arbitragem expressa no contrato de empreitada global firmado entre as partes - Cláusula compromissória clara e válida, prevendo a submissão das controvérsias ao juízo arbitral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP - Inaplicabilidade de cláusula de foro prevista em termo posterior, de natureza acessória e restrita à confidencialidade - Impossibilidade de revisão da cláusula arbitral pela jurisdição estatal, nos termos do princípio kompetenz-kompetenz (art. 8º, parágrafo único, e Lei 9.307/96, art. 20) - Ação de produção antecipada de provas não acarreta preclusão ou prorrogação de competência - Observância do CPC, art. 337, X - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 128.5911.4920.2238

40 - TJSP Apelação cível - Tutela cautelar antecedente posteriormente aditada para ação indenizatória - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais e reconvencionais - Inconformismo de ambas as partes - Empresas atuantes no setor de telecomunicações que entabularam contrato por meio do qual a ré alienou à autora sua carteira de clientes, bem como ativos imobilizados - Imputações recíprocas de inadimplemento. Preliminar lançada em contrarrazões de ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear majoração de honorários advocatícios de sucumbência - Não acolhimento - Legitimidade concorrente - Precedente do C. 1STJ. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade da dilação probatória almejada - Preliminar repelida. Nulidade do laudo pericial - Não caracterização - Perito que não respondeu ao quesito formulado pela ré - Irrelevância - Questão que sequer estava compreendida entre aquelas a serem analisadas pela prova técnica - Prefacial afastada. Mérito - Condenação da ré em perdas e danos - Alegação de que os valores utilizados no laudo e na sentença, relativos aos itens não entregues, são superiores aos praticados no mercado - Impugnação genérica e carente de subsídios, sem aptidão para infirmar a prova técnica - Entrega de equipamentos sem nota fiscal - Condenação que se afirma excessiva, por se tratar de mera irregularidade fiscal, a ensejar enriquecimento ilícito da autora, que vem usufruindo dos bens entregues - Não acolhimento - Notas fiscais que não são mero documento contábil, integrando obrigação principal da demandada - Posse física dos bens que não é suficiente para caracterizar a regularidade da entrega, expondo a autora a riscos tributários e gerando dúvida quanto à legitimidade da sua posse - Condenação em lucros cessantes pela não contratação de novos clientes, por falhas na estrutura da rede - Alegação de que o potencial de clientes é menor em zonas rurais - Laudo pericial que, diversamente do alegado, aplicou fator de redução do valor, em 50%, considerando limitações de infraestrutura e densidade populacional - Condenação da ré em indenização por danos morais - Inexistência de prova segura de que a autora tenha sofrido grave abalo à sua imagem pública, credibilidade no mercado e confiança de clientes - Sentença reformada no tocante ao ponto - Acolhimento parcial do pedido formulado em reconvenção, de condenação da autora-reconvinda ao pagamento de empresas terceirizadas transmissoras de sinal durante a transição da carteira de clientes - Inconformismo que se volta ao laudo pericial, por não ter respondido ao quesito respectivo - Não acolhimento - Questão que era objeto de prova documental, fora do escopo da perícia - Pleito decidido com base nos documentos acostados ao feito - Estipulação de honorários advocatícios em relação aos pedidos iniciais e reconvencionais de forma global - Impossibilidade - Reconvenção que goza de autonomia, a despeito da reunião processual de todos os pedidos nos mesmos autos - Apelo interposto pela autora, insurgindo-se quanto ao arbitramento dos honorários com base em critério de equidade - Acolhimento - Infringência ao entendimento do C. 1STJ (Tema 1.076) que veda a utilização do referido critério em razão de ser elevado o valor da causa - Fixação realizada em conformidade com a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 458.0497.3753.1054

41 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFAS EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 450.5757.0363.9034

42 - TJSP APELAÇÃO.

Produção Antecipada de Provas. Sentença que indeferiu a petição inicial. Inconformismo da parte autora. Determinação de juntada do prévio pedido administrativo e comprovação do pagamento das tarifas exigidas em contrato. A propositura de ação de exibição de documentos bancários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ), exige demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo à instituição financeira e pagamento dos custos do serviço, o que não foi realizado pela parte autora. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 115.1259.3606.5285

43 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que foi procurada pessoalmente em sua residência pelo advogado para que a ação fosse proposta. Declarou não saber como obtiveram seus dados e disse não saber quantas ações foram ajuizadas em seu nome,; Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Condenação do causídico ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Litigância de má-fé. Condenação do patrono. Possibilidade no caso concreto. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 320.8798.9373.2852

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Petição inicial indeferida e processo extinto, nos termos do art. 485, I e X, do CPC. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Justiça gratuita. Pessoa física. Autor que deixou de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial de exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada na exordial. Benefício indeferido em momento anterior dos autos. Questão preclusa. Ausência de comprovação do pagamento das custas iniciais. Correto cancelamento da distribuição. Determinação para recolhimento das custas finais no valor equivalente à 5 UFESPs. Possibilidade. Pagamento instituído pela Lei Estadual 17.785/2023, que acrescentou o, XIV ao parágrafo único da Lei 11.608/03, art. 2º, e regulamentada pelo Provimento CSM 2.739/2024. Distinção entre taxa de cancelamento da distribuição e de cancelamento de processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 291.1777.7969.1638

45 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVAS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE REQUERIDAS PELAS PARTES, SE DESTINAM AO JULGADOR, CABENDO-LHE COM EXCLUSIVIDADE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539 E 541, DO C. STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 615.3398.5590.6520

46 - TJSP Mandato. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços advocatícios com honorários contratados de 20% sobre o valor obtido. Retenção indevida de valores pelo advogado por período superior a dois anos. Alegação de contratação de honorários em 30% sem comprovação documental. Revelia afastada ante a juntada tardia da identificação profissional. Causa madura. Retenção indevida de valores por advogado que configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico. Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 471.5965.0773.8005

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Acórdão/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO C. STJ. ANÁLISE PRÉVIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR, BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, ACARRETANDO A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 734.3945.2684.6727

48 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação - Avaliação - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Na fixação da indenização, em desapropriação, a avaliação expressa no laudo do perito é significativo elemento de convicção e, ante seu fundamento e equilíbrio, pautado em dados objetivos, há de prevalecer - Condenação do expropriante nos ônus de sucumbência - RECURSO DO EXPROPRIANTE DESPROVIDO, com observação.

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Doc. ADM Direito 991.0844.9911.8213

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - APELO DO AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). TRANSAÇÕES - NÃO CORRELAÇÃO AO PERFIL DO AUTOR - QUATRO EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM MENOS DE TRINTA MINUTOS - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14, DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA -

observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS DOS MÚTUOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (CPC, art. 8º) - sentença - REFORMA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.9330.3337.0068

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde (Sul América Seguradora de Saúde S/A.) contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos proposta por W Taborda Consultoria Executiva Em Saúde Ltda. declarando a rescisão imediata do contrato de plano coletivo empresarial a partir da notificação da autora e afastando a exigibilidade das mensalidades referentes ao período de aviso prévio de sessenta dias previsto em cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para rescisão imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que previa a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de contratos coletivos, foi declarado nulo com efeitos erga omnes na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon/RJ, cuja sentença transitou em julgado. 4. A Resolução Normativa 455/2020 da ANS recepcionou expressamente os efeitos dessa decisão judicial e declarou anulada a norma anteriormente vigente, afastando a possibilidade de exigência contratual de aviso prévio para rescisão imotivada. 5. A cláusula contratual que reproduz o conteúdo da norma anulada deve ser igualmente considerada nula, pois sua aplicação esvaziaria os efeitos da decisão judicial com eficácia erga omnes, especialmente por se tratar de contrato de adesão, regido pelo CDC. 6. O contrato de plano de saúde, mesmo firmado por pessoa jurídica, é destinado diretamente aos colaboradores, seus beneficiários finais, razão pela qual se aplica o CDC, nos termos da Súmula 608/STJ.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 47, 81 e 103; CPC/2015, art. 487, I; RN ANS 195/2009 (revogada); RN ANS 455/2020; RN ANS 557/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível 1180611-19.2023.8.26.0100, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 16.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1093532-02.2023.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 21.05.2024; TJSP, AI 2001476-05.2024.8.26.0000, Rel. Vito Guglielmi, j. 16.05.2024; STJ, Súmula 608... ()

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Doc. ADM Direito 302.9143.1428.3292

51 - TJSP APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - REJEIÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESOLUÇÃO CONTRAN 807/2020 - BAIXA DO GRAVAME APÓS QUITAÇÃO - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDICIONANTES - CONDENAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ANOS PARA OBTER BAIXA DO GRAVAME - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

impugnação à gratuidade não veio acompanhada de mínimos argumentos capazes de derruir a imagem inicialmente construída de incapacidade financeira, a qual se mantém coerente, por ausência de sinais exteriores de riqueza. Pressupostos da gratuidade preenchidos. 2 - A baixa do gravame não está condicionada à emissão de CRV por parte do devedor fiduciante, argumento construído pelo réu sem qualquer amparo legal. Interpretação da Res. 807/2020 do CONTRAN. Jurisprudência deste E. TJSP - . 3 - É cabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pelo réu, que não se prontificou a resolver o problema do autor, vítima da recusa inadmissível em simplesmente cumprir com a obrigação legal e regulamentar de baixa no gravame, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à desídia na organização do pós-venda da empresa. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 286.3507.3558.0497

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS-EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de gratificação por horas-extras ao padrão de vencimento, com base na ausência de previsão legal municipal e entendimento pacificado do STF (Tema 163) - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a gratificação por prestação de serviços extraordinários pode ser incorporada ao padrão de vencimento de servidor público municipal, à luz da legislação municipal e do entendimento do STF - . III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal não prevê a incorporação da gratificação por horas-extras ao padrão de vencimento. 4. O STF firmou entendimento de que verbas de natureza transitória, como horas-extras, não podem ser incorporadas aos vencimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão legal específica impede a incorporação da gratificação por horas-extras ao padrão de vencimento de servidores públicos municipais. 2. Verbas de natureza transitória não integram a remuneração para fins de incorporação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II e LV; art. 7º, IX e XVI; art. 37, caput; art. 5º, LXXVIII. CPC/2015, arts. 4º, 370, 371, 85, §11º, 98, §3º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 163. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 127.8259.9839.8984

53 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução. - Seguro de vida. - Execução fundada em apólice com cobertura para morte. - Sentença extinguindo a execução. - Insurgência da embargada, ora beneficiária. - A apólice de seguro de vida com cobertura expressa para morte do segurado e valor predeterminado configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, VI. - A jurisprudência consolidada afasta a necessidade de ação de conhecimento prévia para cobrança da indenização securitária, salvo nos casos de cláusula expressa de condicionamento do pagamento ou má-fé inequívoca do segurado, o que não se verifica no caso. - A exigência de documentos como prontuário médico sigiloso, declaração do próprio segurado falecido e exames redundantes configura excesso injustificado, reforçando a pretensão resistida por parte da seguradora. - A recusa administrativa ao pagamento, ainda que não formalizada expressamente, aliada à exigência de documentação desnecessária, demonstra a resistência ao cumprimento do contrato e legitima a via executiva. O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) assegura o direito de ação mesmo sem esgotamento da via administrativa. - A jurisprudência desta Corte reconhece que o ajuizamento de execução é possível com a demonstração do contrato de seguro vigente, da ocorrência do sinistro e da condição de beneficiário, sendo dispensável o prévio requerimento administrativo exaurido. - A sentença que extingue a execução sob alegação de ausência de interesse processual, quando presentes os requisitos do título executivo e comprovada a pretensão resistida, revela-se nula e merece reforma. - Apelo Provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.7513.9788.1954

54 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Marcos Antônio Atanásio contra o INSS, alegando que condições adversas no ambiente de trabalho na empresa Socorro Indústria de Bebidas Ltda. causaram mazelas ortopédicas e redução de capacidade laboral. Requer benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as condições de trabalho e as mazelas colunares alegadas pelo autor, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não há incapacidade laboral decorrente das afecções colunares, sendo estas de origem inflamatória e degenerativa inerente à faixa etária, além de não haver comprovação de nexo causal ou concausal. 4. A lesão no pé direito, que causa incapacidade parcial e permanente, decorreu de acidente doméstico, sem relação com o trabalho. 5. Laudo pericial elaborado na esfera trabalhista, sem observância ao contraditório, não é suficiente para infirmar as conclusões da perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal entre as condições de trabalho e as mazelas ortopédicas impede a concessão do benefício acidentário. 2. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do auxílio-acidente. 3. Os honorários periciais devidos pelo Estado podem ser cobrados nos próprios autos. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 95 Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044. TJSP, Ap. 2132550-03.2015.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 28.07.2015

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Doc. ADM Direito 608.5810.5591.7180

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de assessoria. Criação de página de denúncia pela requerida contra a empresa autora. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à requerida rejeitado. Partes que celebraram contrato de prestação de serviços de assessoria para revisão e mediação extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel. Requerida que, posteriormente, desistiu da contratação em 30/10/2024. Autora que, todavia, somente realizou o estorno dos valores pagos em 20/01/2025. Alegações apresentadas em contestação sobre descumprimento do contrato pela autora que não foram especificamente impugnadas em réplica. Requerida que criou página de denúncia em redes sociais e relatou o ocorrido, além de afirmar que a autora realizava «práticas fraudulentas» e «golpes". Ponderação entre os direitos à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento e os direitos à honra e à imagem. Elementos dos autos que evidenciam que a requerida, embora tenha cometido excesso em razão da utilização de expressões como «golpe» e «golpistas», criou a página de denúncia com o intuito de alertar outros consumidores sobre as práticas realizadas pela empresa. Ofensa à honra objetiva não evidenciada no caso concreto. Dano moral não caracterizado. Retratação pública. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.4285.8676.1590

56 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Financiamento imobiliário - Pretensão inicial de que sejam mantidas as características da operação contidas na simulação - Conquanto a simulação, realmente, não vincule a instituição financeira, dada a necessidade de análise pormenorizada para a concessão do crédito, no caso, o réu não alegou ou demonstrou que a demora na assinatura do contrato ocorreu por culpa da autora - Ao contrário, a autora juntou áudio do gerente do banco confirmando que o contrato fora emitido erroneamente, com taxas e sistema de amortização diversos dos ofertados, havendo demonstração de que a demora na assinatura do contrato ocorreu por culpa exclusiva do réu - Vício na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado em R$ R$ 5.000,00 - Precedentes deste E. TJSP - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RI1TJSP Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 607.2516.6339.2395

57 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE POUCO SUPERIOR A QUATRO HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL FORNECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em face de companhia aérea, em razão de atraso de 4h20 no voo originalmente previsto entre Belo Horizonte e Uberlândia. O autor alegou prejuízo econômico, além de insuficiência na assistência prestada, pleiteando indenização de R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o atraso de pouco mais de quatro horas na chegada ao destino final, com alegada insuficiência de assistência e prejuízos não comprovados, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral em atraso de voo não se presume, devendo ser comprovada lesão extrapatrimonial efetiva, conforme orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi) - . 4. Atraso de pouco mais de quatro horas se insere no limite tolerável de intercorrências da malha aérea, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar falha indenizável, sobretudo diante da assistência prestada. 5. O autor não demonstrou efetivo prejuízo decorrente do atraso, limitando-se a alegações genéricas sobre compromissos profissionais, sem comprovação documental. Prints apresentados revelam que o autor remarcou seus atendimentos para horários posteriores no mesmo dia, não havendo perda de compromissos inadiáveis nem necessidade de hospedagem ou pernoite. 6. Resoluções da ANAC asseguram direitos de assistência e alternativas de reacomodação apenas em casos de atrasos superiores a quatro horas, os quais foram observados, inexistindo falha grave no serviço. 7. Mero aborrecimento não é passível de reparação, sendo necessária a comprovação de abalo relevante a direitos da personalidade, o que não ocorreu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo não gera dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial. 2. Atraso de pouco mais de quatro horas, com assistência material prestada e sem comprovação de prejuízos concretos, configura mero aborrecimento não indenizável. Dispositivos relevantes citados: ANAC, Resolução 141/2010, arts. 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; TJSP, Apelação Cível 1013405-19.2019.8.26.0003, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 736.0624.7001.7291

58 - TJSP Apelação - Vizinhança - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. Perturbação do sossego - Comprovado que os réus são responsáveis pelos excessivos barulhos no estabelecimento comercial, inclusive de madrugada, além de outras intercorrências - Farto conjunto probatório nesse sentido, não contrastado pelos réus. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que ultrapassou o limite do mero dissabor - Valor arbitrado, de R$ 5.000,00 para cada autor (R$ 10.000,00 no total), condizente com a situação dos autos. Suspensão das atividades da ré - Ausência de alvará - Pedido que extrapola o âmbito de atuação desta C. Câmara, devendo a parte dirigir seu requerimento ao órgão fiscalizador competente. Recursos improvidos

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Doc. ADM Direito 258.9301.4523.6937

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no registro da carta de sentença no Cartório de Registro de Imóveis, visando à formalização da transferência de propriedade de bem imóvel doado. O autor-apelante busca a reforma da sentença para que os réus, na qualidade de donatários, promovam o registro da carta de sentença, além de requerer indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a quem compete adotar as providências para o registro da doação de imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. III. Razões de Decidir: 3. Tanto o doador quanto os donatários possuem legitimidade para requerer o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não havendo imposição legal de obrigação exclusiva aos donatários. 4. As despesas relativas ao registro imobiliário e ao ITCMD competem, em regra, ao donatário, por ser o beneficiário direto do acréscimo patrimonial, mas isso não implica obrigação de promover o registro na ausência de estipulação expressa. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade para requerer o registro do título translativo é concorrente entre doador e donatários. 2. As despesas do registro competem ao donatário, mas não há obrigação de promover o registro sem estipulação expressa. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245, §1º; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 627.1458.4031.4153

60 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso do autor visando à majoração da indenização moral e ao reconhecimento de danos materiais pela perda de plantão médico. Pedido de suspensão do feito afastado por não se enquadrar na controvérsia submetida ao Tema 1.417 da repercussão geral. Danos morais fixados em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atraso de aproximadamente dez horas sem demonstração de circunstância excepcional. Manutenção do quantum arbitrado. Danos materiais comprovados. Perda de compromisso profissional em razão do atraso imputável à ré comprovada. Direito à reparação. Afastamento da sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 950.4474.4661.9132

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, mantendo penhora incidente sobre veículo automotor em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de prova da alegada aquisição do bem por tradição em momento anterior à constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova; (ii) estabelecer se a embargante comprovou, de forma idônea, a aquisição da propriedade ou posse legítima do veículo por tradição apta a afastar a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado dirige a instrução processual e pode indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, inúteis ou protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 4. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando os aspectos decisivos da controvérsia se mostram suficientemente esclarecidos, conforme entendimento consolidado do STF - e do STJ. 5. A alegação de aquisição de bem móvel por tradição exige demonstração concreta e objetiva de sua ocorrência, inclusive quanto à data da transferência, especialmente quando destinada a afastar penhora judicial. 6. Incumbe ao embargante o ônus de comprovar a posse ou propriedade do bem atingido pela constrição, nos termos do CPC, art. 373, I. 7. A ausência de contrato, recibos, comprovantes de pagamento, documentos fiscais ou quaisquer outros elementos idôneos impede o reconhecimento da alegada tradição e da boa-fé da embargante. 8. O registro do veículo perante o órgão de trânsito gera presunção relativa de propriedade em favor do titular registral, somente elidível mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso. 9. A mera utilização fática do veículo não é suficiente para caracterizar posse juridicamente protegida, podendo indicar simples detenção ou uso por tolerância do proprietário formal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em elementos suficientes constantes dos autos. 2. A tradição de bem móvel, para afastar penhora, deve ser comprovada de forma objetiva e robusta, inclusive quanto à data da aquisição. 3. Compete ao embargante o ônus de provar a posse ou propriedade do bem constrito, não sendo suficiente a mera utilização fática do veículo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, § 11. CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek. STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016. TJSP, Apelação Cível 1038636-30.2024.8.26.0114, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 16.12.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 25.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 316.3192.4638.6230

62 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Imóvel adquirido na constância do casamento em regimento comunhão parcial - Imóvel ocupado pela ex-esposa do autor - Alegação de que a ocupação da ré é clandestina porque decorre de comodato verbal - Não demonstração - Posse exercida pela ré legítima e de boa-fé, decorrente da sua permanência no imóvel após a saída do autor - Homologação da separação que indica que o imóvel ficou reservado para sobrepartilha - Acervo probatório e confronto das versões apresentadas que revelam a melhor posse por parte da requerida - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório na linha do disposto no art. 373, II do CPC - Autor que na verdade busca a proteção possessória com base no título de propriedade - Eventual direito de propriedade que pode ser pleiteado pela via apropriada - Ausência de demonstração de esbulho possessório - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 491.8617.0768.8279

63 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO DIRIGIDA A REPETIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS RELATIVOS AS TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS PELO JUÍZO - DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS QUE SE RECONHECE INDEVIDAS - RECÁLCULO DOS VALORES EM ABERTO, ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO art. 369, DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 569.9595.3141.1897

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Alegação de fraude na contratação eletrônica de empréstimo consignado - Julgamento antecipado - Prova pericial documentoscópica digital pleiteada pela autora imprescindível à apuração regularidade da contratação - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem - PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 606.9277.2531.4589

65 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Determinação de complementação não cumprida. Deserção. Alegação de falha no sistema eletrônico. Ausência de comprovação de indisponibilidade do sistema, especialmente no último dia do prazo. Preclusão. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.1078.8745.8868

66 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS MÓVEIS - IMÓVEL DE TERCEIRO -

Ônus sucumbenciais - Condenação do embargante - Inadmissibilidade - Princípio da causalidade - Inteligência do Tema 872/1STJ - Resistência processual injustificada do embargado após certidão do oficial de justiça confirmando a titularidade do terceiro - Fator causal determinante para o prosseguimento da lide - Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do embargado - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 353.2663.5040.7312

67 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perito especialista. Inocorrência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade laborativa. Tema 416/STJ. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta pela autor contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial foi elaborado por médico não especialista em ortopedia, requerendo a anulação da sentença. Invoca o Tema 416 do STJ e postula, subsidiariamente, a remessa dos autos à Justiça Federal. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de especialista na elaboração da perícia; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente, especialmente a redução da capacidade laborativa; (iii) saber se é cabível a remessa dos autos à Justiça Federal em razão de alegação superveniente de lesão diversa. III. Razões de decidir Inexiste cerceamento de defesa, pois o laudo pericial é claro, coerente e elaborado por profissional de confiança do juízo, não havendo contradições ou lacunas que justifiquem nova perícia. A especialização do perito na área específica constitui faculdade e não requisito de validade da prova pericial, conforme jurisprudência do STJ. O entendimento consolidado é de que a perícia médica exige formação em Medicina, não sendo indispensável subespecialização, cabendo ao perito escusar-se caso não se considere apto, o que não ocorreu no caso. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável da perícia não autoriza sua invalidação, na ausência de elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões. Quanto ao mérito, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa ou redução da aptidão para o trabalho habitual, não obstante reconhecido o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Nos termos do Tema 416/STJ, a concessão do auxílio-acidente exige a presença de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. A remessa dos autos à Justiça Federal é incabível, pois a competência é fixada pela causa de pedir constante da petição inicial, restrita à lesão no ombro decorrente de acidente de trabalho, não sendo possível alteração em razão de alegações posteriores. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 934.3391.6311.0127

68 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 501.4441.8074.7227

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. MORAIS.

Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral. Insurgência do requerido. Negativação do nome da empresa autora após devidamente intimado o réu de liminar deferida em consignatória. Negativação indevida. Pedido consignatório que foi ao final acolhido. CPC, art. 540. DANO MORAL. Negativação indevida que configura dano moral in re ipsa, mesmo em se tratando de pessoa jurídica. Orientação consolidada do STJ. Indenização fixada em R$ 15.000,00 que, no caso concreto, atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 185.9380.3285.0595

70 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de indébito e indenização por danos morais e materiais - Golpe da falsa central/portabilidade - Contato recebido pela autora por telefone e aplicativo de mensagem, de terceiro se passando por preposto do banco, ofertando renovação de empréstimo mediante transferência de dinheiro - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral despicienda para comprovação dos fatos alegados - Ausência de falha na prestação do serviço - Apelante efetuou as transações a terceira pessoa, deixando de agir com a cautela de confirmar a procedência das mensagens e informações repassadas - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1777.1192.6500

71 - TJSP *Apelação - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.*

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Doc. ADM Direito 671.6771.9208.7431

72 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO LANÇADO POR SÓCIO COM O CARIMBO DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. LIMITAÇÃO ESTATUTÁRIA INTERNA INOPONÍVEL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação da embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo válido o endosso lançado no título por um dos sócios, com o carimbo da empresa que figurava como beneficiária da cártula. II. Questão em discussão. Consiste em saber se a assinatura de um dos sócios, acompanhada do carimbo da empresa, vincula a sociedade ao endosso, não obstante a limitação estatutária que exigiria a assinatura de ambos os sócios. III. Razões de decidir. 1. A assinatura de sócio, acompanhada do carimbo da empresa que figurava como beneficiária do título, reveste-se de aparência de legitimidade para vincular a sociedade, à luz da teoria da aparência, que protege o terceiro de boa-fé. 2. As limitações estatutárias internas ao exercício de poderes pelos sócios não são, em regra, oponíveis ao terceiro de boa-fé, resolvendo-se a eventual extrapolação de poderes no âmbito interno da sociedade. 3. Reconhecida a autenticidade da assinatura e não demonstrada a invalidade do endosso, ônus que competia à embargante (art. 373, I, e CPC, art. 917), a alegação de insuficiência de poderes não invalida o ato perante terceiros. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7782.2985.0493

73 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL. TRANSAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a nulidade e inexigibilidade de dois contratos de empréstimo (um consignado junto ao Banco Santander e um pessoal junto ao Banco Bradesco), condenando as casas bancárias e as sociedades intermediárias e destinatárias, solidariamente, à restituição dos valores descontados da conta corrente e do benefício previdenciário do autor, bem como condenando exclusivamente as rés JVS Consultoria Contábil Ltda. - ME e LFJ Assessoria Ltda. - ME ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, afastada a responsabilidade das instituições financeiras pelo dano moral. 2. O Banco Santander (Brasil) S/A. e o Banco Bradesco S/A. sustentam a ausência de defeito no serviço, a regularidade formal das contratações por aplicativo e biometria/token, a ausência de dever de monitorar perfil de consumo e a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. O autor interpôs apelação autônoma pretendendo a condenação solidária dos bancos réus na verba indenizatória por danos morais fixada na origem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões controvertidas consistem em: a) verificar se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a impor a declaração de inexistência/nulidade dos empréstimos e a devolução das quantias indevidamente descontadas; b) aferir se subsiste a excludente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro a afastar a responsabilidade das instituições financeiras; c) analisar se a atuação das instituições financeiras enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de forma solidária em favor do autor idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicam-se os ditames protetivos do CDC aos contratos bancários, incidindo o verbete sumular 297 do STJ - e o dever objetivo de segurança preceituado no art. 14, caput e § 1º, do estatuto consumerista. 6. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, a teor da Súmula 479/STJ. 7. A ausência de bloqueio preventivo e de mecanismos eficazes de monitoramento diante de operações simultâneas de vultoso montante, que romperam completamente o histórico financeiro do correntista idoso (acostumado a movimentações módicas de aposentadoria), aliada a registros eletrônicos com anomalias de conexões, múltiplos IPs e falta de geolocalização firme, evidencia defeito na segurança do serviço, inviabilizando o acolhimento das teses de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. 8. O prejuízo material reconhecido restringe-se às parcelas indevidamente subtraídas dos proventos previdenciários e conta corrente do consumidor, inexistindo direito dos bancos de repassar o prejuízo derivado do risco do empreendimento à parte vulnerável, cabendo às instituições financeiras o eventual direito de regresso contra os receptores finais do numerário. 9. A fraude engendrada por engenharia social externa, embora não exima a responsabilidade do prestador de serviços no plano material e da higidez da conta pelo fortuito interno, não autoriza a imputação de dano moral aos bancos, porquanto não demonstrada ofensa extraordinária aos direitos da personalidade, negativação cadastral ou conduta autônoma degradante das instituições bancárias, restando caracterizado dissabor e abalo patrimonial absorvido pela devolução dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A liberação de mútuos e a validação de movimentações atípicas e vultosas em desconformidade com o perfil financeiro do consumidor configuram falha no dever de segurança bancária, atraindo a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira com base na Súmula 479/STJ. 2. O mero acolhimento da inexigibilidade de empréstimos contraídos em contexto de engenharia social externa, desacompanhado de inscrição restritiva de crédito ou de ofensa anômala à dignidade, não gera dano moral in re ipsa em face das instituições financeiras correntistas.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 1º, e CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I; Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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