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Doc. ADM Direito 377.1758.2911.3773

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Sistema Financeiro da Habitação. Seguro habitacional. Apólice do ramo 66 (pública). Interesse da Caixa Econômica Federal, que espontaneamente se manifestou no feito. Tema 1011 do STF - . Ação proposta em 2018. Reconhecimento da incompetência absoluta para julgamento da lide. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. ADM Direito 383.1899.8825.5958

2 - TJSP VOTO 37690

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Doc. ADM Direito 287.5417.7579.4690

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Contradição - Não apontou o embargante algum ponto contraditório, aquele que levaria o julgamento a outro resultado que não aquele expresso no acórdão - Não foi individualizada a suposta contradição, sendo apenas indicados pelo embargante os fundamentos que, a seu ver apenas, poderiam alterar o julgamento - Honorários advocatícios - Manutenção dos honorários definidos no acórdão embargado, diante da inaplicabilidade, na espécie, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 716.4098.1102.6472

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de emissão de CNH na categoria «D"- Resolução CONTRAN 843 - Cumpridas as exigências legais pelo impetrante, incluindo teste toxicológico, válido e no prazo, e exame médico - Informações prestadas pela autoridade impetrada confirmam a pertinência do pedido - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário, desprovido.

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Doc. ADM Direito 560.9615.2640.0801

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 230.4709.0748.9947

6 - TJSP

Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e tutela antecipada - Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito - Dívida inscrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome» - Origem do débito não comprovada - Inexistência de cobrança judicial e de negativação - Danos morais não configurados - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida, com observação quanto à verba honorária - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 223.7694.9498.3454

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurada portadora de dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento «Dupilumabe". Procedência. Inconformismo da seguradora. Descabimento. Prescrição médica justificada. Ineficácia de tratamentos padronizados. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Medicamento incluído na RN 465/2021 pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023. Cobertura obrigatória do medicamento. Precedentes do STJ e do TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 947.1380.8456.4794

8 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

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Doc. ADM Direito 766.7708.1015.5243

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.5599.4297.0895

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação de erro material da r. decisão que determinou a remarcação da perícia pelo IMESC, cabendo ao embargante envidar todos os esforços para sua realização - Pleito de reforma da decisão - Recurso prejudicado - Remarcação da perícia pelo IMESC, que afasta a responsabilidade subsidiária do embargante - Perda do objeto por razão superveniente - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não conhecidos

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Doc. ADM Direito 887.1885.3642.1443

11 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de custeio de tratamento home care para paciente com sequelas decorrentes de AVC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Descabimento. Laudo pericial que entende bastar um cuidador. Tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde - Precedente do STJ - . Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 172.5971.4030.2127

12 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 414.1964.9670.5834

13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. Dado provimento parcial ao recurso do autor apenas no tocante à gratuidade

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Doc. ADM Direito 103.0949.7848.5975

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 269.1193.2709.8127

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Laudo pericial homologado em prévia ação de produção antecipada de prova que consignou que as obras realizadas no imóvel do réu ocasionaram dano no imóvel da autora e aferiu a responsabilidade concorrente com a descrição dos danos e os valores reflexos circunscritos ao imóvel da autora. Responsabilidade objetiva do dono do prédio causador dos danos a carrear a responsabilidade do réu para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Inteligência dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e o entendimento adotado pelo C. STJ e este Tribunal. Juízo a quo bem analisou a questão e carreou devidamente e de forma proporcional a responsabilidade de cada parte, como consequência da responsabilidade concorrente. Dano moral caracterizado. A obra realizada no imóvel vizinho do réu atingiu o imóvel da autora, gerando aceleração do processo de deterioração do bem e a impossibilidade de moradia/locação. Situação que transborda o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado. Valor proporcional fixado de R$7.000,00 deve ser prestigiado, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 801.3206.0983.6447

16 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Embargante que afirma omissão no Acórdão, argumentando que resta configurado o dano moral. Acórdão que especifica que não foi relatada nenhuma dor íntima tão profunda que pudesse embasar o pleito condenatório, tampouco abalo de crédito e que as dificuldades financeiras decorrentes foram mitigadas pela disponibilização de crédito à parte autora. Ausência de omissão. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 454.6678.6210.0942

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Menção à capitalização em período inferior a um ano no instrumento contratual. Abusividade não configurada. Impugnação à taxa de juros remuneratórios, contratação do seguro e cobrança das tarifas de cadastro e registro somente realizada em apelação. Inovação recursal reconhecida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 364.7389.6540.4773

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 442.0820.4050.4101

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 384.2105.5512.6807

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO art. 3º, I.1 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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Doc. ADM Direito 352.7088.0767.5174

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inconformismo da autora em face da sentença de improcedência. Autora que não nega a contratação, alegando que foi induzida a erro. Ausência de demonstração de como teria se dado eventual relação entre as partes. Ressarcimento administrativo prévio, com devolução dos valores descontados de forma célere e em dobro antes do ajuizamento da ação. Ausência de comprovação de danos morais significativos. Alegação de violação de dados pessoais em desacordo com a LGPD e Instrução Normativa INSS 110/2020. Dano não configurado. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 268.8160.0073.2757

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DE ITCMD.

Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e da Lei 16.497/17, ambas específicas do ICMS. Edital de transação exclusivo para controvérsias relativas aos juros de mora dos débitos de ICMS, sendo incabível a aplicação para os débitos relativos ao ITCMD. Ausente ofensa a direito líquido e certo do autor. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 151.8666.6432.6618

23 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Monitória - Legitimidade passiva - Responsabilidade do Banco do Brasil que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Precedentes - Prova escrita idônea e suficiente da existência da obrigação - Legalidade da cobrança de juros de 1% - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 602.3649.0496.8800

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente, onde a parte autora alega cerceamento de defesa e abusividade nas tarifas cobradas. A parte autora recorre, pleiteando a nulidade da sentença e a devolução de valores cobrados a maior, com base na alegação de juros abusivos e tarifas não comprovadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.4205.7353.3835

25 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro Veicular. Ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de pagamento de cobertura securitária. Falta de habilitação válida do condutor do veículo sinistrado. Circunstância não determinante do acidente. inaplicável a excludente contratual. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré provido em parte mínima. 3. Indevida negativa de pagamento de indenização securitária. A suspensão da habilitação, penalidade administrativa, não serve por si só como justificativa válida para exclusão de cobertura quando não for causa determinante da ocorrência do sinistro. Ausente prova neste sentido, falhando a ré no ônus que lhe competia por força do CPC, art. 373, II. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Indenização devida pelo valor da Tabela FIPE vigente no momento do acidente e não da contratação. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte mínima

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Doc. ADM Direito 950.7296.5552.2884

26 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.8643.8764.9636

27 - TJSP Apelações - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito consignado - Autora que alegou desconhecer contratação - Banco requerido que não apresentou o contrato supostamente pactuado entre as partes - Faturas e extratos bancários apresentados que não são aptos a demonstrar a válida declaração de vontade, eis que unilaterais - Declaração de inexistência do contrato e de inexigibilidade de débito que se mostra devida. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Autora que, ademais, recebeu os valores em conta bancária e se beneficiou do crédito - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação da ré parcialmente provida; apelo adesivo improvido

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Doc. ADM Direito 224.5487.0958.5567

28 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO» -

Serviços de pagamentos pré-pagos - Autora alega que teve o nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que desconhece - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito (CPC, art. 373, II) - Contratação demonstrada - Débito existente e comprovado - Negativação devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 344.7983.2002.2505

29 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 428.1052.3576.9200

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.9966.6942.5063

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELANTES QUE DEMONSTRAM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, SENDO DESNECESSÁRIOS A BOA-FÉ E O JUSTO TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE, QUE COMPROVA A POSSE CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. QUANDO A POSSE É SITUAÇÃO DE FATO, PREVALECE A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL E DOS CONFRONTANTES. O PAGAMENTO DE IPTU E OUTRAS TAXAS NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, EVIDÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A USUCAPIÃO E DECLARAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A EXPEDIÇÃO DE TÍTULO PARA REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 263.9907.9970.2151

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Inconformismo da ré que busca a reforma com a improcedência da pretensão da autora e apelo da autora que visa a condenação da ré à indenização a título de danos morais. Negativa da ré de manutenção da autora, beneficiária de plano de saúde, com 90 anos de idade, depois do óbito da titular, sua filha. Abusividade da negativa. Hipótese em que incidem as disposições do art. 30, §§ 2º e 3º e art. 31, ambos da Lei 9.656/98. Direito de permanecer no plano de saúde, em caso de morte da titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Manutenção do contrato e garantia à continuidade, pois o comportamento das rés é contraditório à manutenção da autora no plano de saúde, como dependente, por mais de 29 anos, com encerramento abrupto, frustrando suas expectativas. Princípios da preservação dos contratos e da boa-fé e observância da função social do contrato. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 790.8051.1105.8219

33 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGTO ELETRON COBRANÇA PSERV. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus solidariamente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$1.000,00. QUESTÕES EM DICUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente da consumidora; (ii) a existência de dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização. III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. O desconto em conta-corrente por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO CORRÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 255.0053.0828.7500

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo automotor. O autor alegou a cobrança de taxa de juros diversa da contratada, prática de capitalização indevida, cobrança ilegal de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, cadastro) e venda casada na contratação de seguro. Pleiteou a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sem contrarrazões e com gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; (iii) analisar a legitimidade das tarifas bancárias cobradas; e (iv) apurar se houve venda casada na contratação do seguro e se é cabível a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada, 1,67% ao mês, encontra-se abaixo da média de mercado, 2,00% ao mês, na época da contratação, o que afasta a configuração de abusividade ou de vantagem excessiva ao credor, conforme tese fixada no Tema 27 do STJ e precedentes correlatos. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), além de constar cláusula expressa de capitalização diária no contrato. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual e na ausência de vínculo anterior entre as partes, hipótese verificada nos autos. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso concreto mediante apresentação do termo de avaliação e do registro da alienação fiduciária. A contratação do seguro de acidentes pessoais foi realizada por meio de instrumento autônomo, com cláusulas específicas e manifestação expressa de ciência do contratante, o que afasta a caracterização de venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972. A restituição em dobro dos valores pagos depende da demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual não é cabível a repetição pleiteada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 203.9842.8280.0690

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de seguro saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. As principais questões em discussão são: (i) a aplicação do CDC ao caso concreto; e (ii) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicável a Teoria Finalista Mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da autora, ainda que pessoa jurídica, frente ao plano de saúde, em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 5. Reconhecida a abusividade da cobrança de valores após o pedido de cancelamento, seja a título de aviso prévio ou de multa contratual, a sentença que declarou a inexigibilidade do débito posterior à rescisão deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 548.4454.8070.0768

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado. O autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira e alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida, caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) definir se o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira quando impugnado o contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, nos termos do CPC, art. 428, I, retira a presunção de veracidade, impondo à parte que o apresentou o ônus de provar sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do mesmo diploma legal. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, fixou a tese de que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade, inclusive mediante perícia grafotécnica. A não realização da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza a produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente em demandas envolvendo consumidores hipervulneráveis. A ausência de despacho saneador e de instrução probatória ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica... ()

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Doc. ADM Direito 216.0355.8784.4646

37 - TJSP INCOMPETÊNCIA RELATIVA -

Inocorrência - Ré que apresentou contestação e não alegou, no momento oportuno, a incompetência do juízo - Prorrogação da competência, a teor do art. 65, «caput», do CPC - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MATERIAIS» - Cartão de crédito - Empresa autora que teve retidos créditos relativos a transações comerciais realizadas com cartões de crédito, sob alegação de contestações pelos titulares dos cartões - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a existência das contestações das transações por ela alegadas - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda por meio de cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, em prol do advogado da autora, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 627.4667.4563.1651

38 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais, decorrentes de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores anteriores a março de 2021 e em dobro dos valores posteriores. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova válida de contratação justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial atesta que a assinatura no contrato impugnado não é do autor, afastando a legitimidade da contratação e confirmando a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização violam o direito do consumidor à segurança e à informação adequada, configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. 5. Verba previdenciária possui natureza alimentar e está protegida por normas constitucionais e processuais (CF, art. 7º, X; CPC/2015, art. 833, IV), sendo presumido o dano moral em caso de descontos indevidos. 6. A necessidade de o consumidor adotar medidas judiciais para cessar descontos ilegais e reaver valores pagos caracteriza violação à sua dignidade e perda de tempo útil, justificando a reparação moral. 7. A indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada, por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 285.9248.6019.9562

39 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - DECURSO DO PRAZO, SEM ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 214.0895.8982.7438

40 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC COBRANÇA DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM.

Inconformismo do ex-convivente contra procedência, para extinguir o condomínio de bem imóvel, com o arbitramento de aluguel, e de dois móveis, representados por veículo automotor e motocicleta. Pleito de reforma, para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, determinar a retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da colheita de prova oral. Mérito. Parcial acolhida. Imóvel. Partes que possuem direitos possessórios sobre bem indivisível. Desinteresse da apelada pela manutenção do condomínio. Art. 1322 do CC. Extinção do condomínio e alienação judicial que se impõe. Despesas de conservação do imóvel que competem ao possuidor direto. Benfeitorias, entretanto, comprovadas. Ausência de impugnação pela apelada. Necessidade de compensação, para que, do produto da alienação destinado à apelada se desconte seu valor, apurável em liquidação de sentença. Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel devido, sob pena de enriquecimento sem causa do ocupante. Precedentes. Móveis. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 666.8466.7221.1770

41 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção de dependente maior de 24 anos como beneficiária de plano de saúde. Sentença de procedência. Recurso da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, a filha da titular do plano de saúde individual não foi excluída, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima do beneficiário de manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 427.7921.0897.5719

42 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sucumbência - Ação que homologou as provas apresentadas nos autos, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo Acórdão/STJ Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - Notificação enviada desacompanhada de procuração ou documento apto a comprovar a legitimidade - AR que, ademais encontra-se em branco, não sendo prova do correto recebimento o mero rastreamento realizado por meio de site dos correios, por não comprovar o recebimento da carta pelo preposto da ré - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 958.1495.2508.3057

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE LOUVEIRA. SERVIDORES MUNICIPAIS. GUARDA CIVIL. HORAS EXTRAS. REFLEXO NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores públicos municipais da Guarda Civil de Louveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão da média das horas extras no cálculo das férias e do terço constitucional. Sustentam os recorrentes que realizam jornada extraordinária de modo habitual, e que tais valores devem integrar a base de cálculo das referidas verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a média das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos municipais deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Orgânica do Município de Louveira prevê o gozo de férias anuais com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal, o que não permite a automática inclusão de verbas eventuais, como horas extras, na base de cálculo. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município determina que o adicional de um terço seja calculado sobre a remuneração das férias, que, por sua vez, não contempla valores de natureza eventual. 5. Inexiste previsão legal específica que autorize a incorporação da média das horas extras no cálculo das férias e do terço constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão legal específica impede a inclusão da média das horas extraordinárias na base de cálculo das férias e do terço constitucional dos servidores públicos municipais. 2. As horas extras possuem natureza transitória e não integram a remuneração para fins de cálculo de férias e terço constitucional... ()

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Doc. ADM Direito 933.5726.4105.7787

44 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Materiais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Triunfal Imóveis S/S Ltda. em face de Itaú Unibanco Holding S/A, devido a depósito equivocado realizado pela autora em conta diversa da pretendida. Sentença de procedência. Apelo do requerido defendendo que a ação devia ter sido ajuizada em face do titular da conta que recebeu o depósito e que não houve falha na prestação do serviço, pleiteando, alternativamente, o carreamento das verbas de sucumbência à parte adversa em virtude do princípio da causalidade. II. Questão em Discussão 2. A discussão versa sobre (i) ilegitimidade passiva do banco requerido; (ii) responsabilidade do banco pela restituição do valor depositado erroneamente; (iii) distribuição das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada visto que a autora atribuiu ao requerido a responsabilidade pelos prejuízos sofridos. Ação corretamente ajuizada em face da instituição financeira conforme a teoria da asserção. 4. Depósito equivocado feito pela autora que não justifica a retenção do valor pelo banco requerido. Ação em que o numerário não ficou com o beneficiário equivocado, mas com a própria instituição financeira, que o utilizou para quitar parte do saldo da conta (que estava inativa). Atitude irregular, que não deve ser admitida sob pena de enriquecimento indevido. Verbas de sucumbência devidas pelo requerido eis que saiu vencido na ação, não se verificando que a autora tenha ensejado o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo do requerido improvido. Tese de julgamento: Enriquecimento indevido do banco ao reter valor depositado erroneamente para quitar saldo devedor de conta inativa.

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Doc. ADM Direito 955.1001.6430.1693

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou inexistentes os contratos de empréstimo consignado impugnados, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e impôs multa ao patrono da parte autora por litigância de má-fé. A autora, em grau recursal, pleiteia a reforma da decisão no ponto em que reconheceu a má-fé processual, bem como o reconhecimento de dano moral indenizável e o arbitramento dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, nos termos do CPC, art. 80. A ausência de demonstração concreta de má-fé, aliada ao reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, afasta a hipótese de deslealdade processual e impõe a reforma da sentença nesse ponto. A configuração de fortuito interno, resultante de falha nos controles da instituição financeira, impõe ao fornecedor a responsabilidade integral pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. A prática bancária irregular enseja a reparação por dano moral, especialmente diante da natureza alimentar do benefício atingido e da situação de hipossuficiência da consumidora. O sofrimento moral da parte autora é presumido diante da indevida restrição em sua única fonte de renda, revelando conduta negligente do banco e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, justificando a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da demanda e os valores envolvidos, não havendo obrigatoriedade de adoção da Tabela da OAB, que possui caráter apenas orientativo, conforme entendimento consolidado no Tema 984 do STJ. O valor arbitrado em primeiro grau revela-se proporcional ao trabalho realizado, sendo desnecessária sua majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.9040.2679.6628

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC

e RCC. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Pacto RCC entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário, situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Contrato RMC sequer juntado. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 428.1653.3911.6123

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. Recurso de APELAÇÃO manejado pela requerida instituição bancária. EXAME: legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 429, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral mantida. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a parte autora, pessoa idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 783.8107.3472.1315

48 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do parcelamento que consta do contrato - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 247.5227.9881.9928

49 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 923.0121.3045.0317

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória, constituindo título executivo judicial. A ré recorre alegando que a compra foi realizada por funcionário sem poderes para tanto e que não houve tentativa de solução extrajudicial. Requer gratuidade de justiça e reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na nulidade do título por falta de protesto e por ter sido celebrado por pessoa sem poderes para representar a ré; (ii) e na concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é deferida apenas para o recolhimento do preparo do recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º, apesar de não demonstrada suficientemente a hipossuficiência financeira. A teoria da aparência aplica-se ao caso, pois o funcionário aparentava ter poderes para contratar, considerando as circunstâncias presentes, não havendo má-fé ou descautela da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária gratuita limitada ao preparo do recurso.  Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser deferida para ato específico, mesmo sem comprovação cabal de hipossuficiência. 2. A teoria da aparência valida negócios realizados por funcionários que aparentam ter poderes, desde que o terceiro aja de boa-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 05.09.202... ()

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Doc. ADM Direito 690.2012.8746.5329

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE QR CODE ESTÁTICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Transferências realizadas mediante utilização de QR Code estático, que demanda apontamento da câmera do celular ao código, inserção de senha pessoal e token de segurança, elementos de caráter personalíssimo. Ausência de comprovação de fraude. Operações compatíveis com o histórico transacional do autor. Extrato bancário que não evidencia discrepância comportamental apta a caracterizar operações atípicas. Instituição financeira que cumpriu regularmente as ordens de transferência emitidas com as credenciais legítimas do titular da conta. Inexistência de indícios concretos que justificassem bloqueio preventivo das transações. Destinatários identificados como empresas regularmente constituídas. Tentativa imediata de restituição dos valores pela instituição financeira quando comunicada pelo autor. Recusa de devolução pelas instituições recebedoras. Boa-fé do banco requerido evidenciada. Adoção de providências para mitigação de eventuais danos. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os alegados prejuízos. Ônus probatório do consumidor quanto à ocorrência de fraude não demonstrado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Ressalva do direito de buscar eventual reparação junto aos destinatários das transferências. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.5748.2165.2939

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 456.6200.8600.8706

53 - TJSP Ação de reintegração de posse. Ausência de comprovação da ocorrência do esbulho possessório. Contexto dos autos demonstra situação consolidada há longos anos, não se caracterizando o esbulho possessório. Improcedência da ação de reintegração de posse. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.3298.1187.9846

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória decorrente de contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação jurídica de consumo. Incidência do CDC às entidades de proteção veicular que, embora organizadas sob forma associativa, oferecem no mercado serviço de assistência mediante contraprestação periódica. Diferença de indenização securitária. Dedução de 20% sobre o valor da Tabela FIPE aplicada ao veículo do autor sob alegação de utilização em atividade remunerada. Cláusula contratual restritiva cuja incidência não foi suficientemente demonstrada. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restabelecimento do valor integral da indenização que se mostra adequado. Danos materiais. Despesas com remoção e permanência em pátio devidamente comprovadas por documentação idônea. Ressarcimento que se impõe. Danos morais. Demora significativa na regulação do sinistro e no pagamento da indenização relativa a veículo utilizado como instrumento de trabalho do autor. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e evidencia abalo extrapatrimonial indenizável. Quantum fixado com moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 379.6760.7055.7043

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. A apelação devolve ao Tribunal a apreciação da integralidade da matéria discutida nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.013. Inadimplemento da adquirente. Mora inequívoca. Alegação de ausência de boletos afastada. Possibilidade de quitação por outros meios. Resolução mantida, reintegrando-se o vendedor na posse do imóvel negociado. Necessidade de composição do retorno de ambas as partes ao status quo ante, com restituição à adquirente do valor da entrada e das parcelas do financiamento efetivamente pagas pela compradora, com dedução não só dos débitos do IPTU com fato gerador no período em que a compradora estiver na posse do imóvel adquirido como também da quantia correspondente ao valor de mercado da locação mensal do imóvel, desde a imissão da autora na posse do imóvel quando da celebração do negócio até a data em que o vendedor for reintegrado na posse do bem, a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 920.5856.8967.7498

56 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignados negada pelo autor - R. sentença que reconheceu a inexistência da contratação impugnada - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 919.8154.9854.4109

57 - TJSP APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. - O

juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. - Uma vez juntado que o magistrado tenha encontrado elementos para fundamentar seu convencimento, não se vislumbra cerceamento de defesa o julgamento antecipado APELAÇÃO- CONTRATO - TESE 1.061 DO 1STJ - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - Consumidor- Bancário- Alegação de inexistência de contrato - Ônus de prova da instituição financeira- Tema 1.061 do C. STJ: - É lícito à instituição financeira efetuar a prova da contratação por outros meios de prova legalmente admitidos. APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO - CONTRATO RMC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INOCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Havendo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, não configurada falha no dever de informação. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80 do CPC- Não ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Descabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao afirmar fatos contrários às decisões constantes nos autos e contrários à verdade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 290.8110.3893.3718

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de Serviços. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Danos elétricos em equipamento de segurado. Ação ajuizada pela seguradora. Sentença de improcedência. Ausência de prova técnica que, no caso concreto, se mostrava necessária à correta solução da lide (art. 370, «caput», do CPC). Nulidade da sentença reconhecida «ex officio". Prejudicada a análise do recurso.

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Doc. ADM Direito 286.0495.8735.9079

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral formulados em face da instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, se há dano moral configurado, o termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Não ficou configurada a má-fé do réu para as cobranças anteriores a 30 de março de 2021, devendo a repetição de indébito ocorrer de forma simples. Para as cobranças posteriores, a violação à boa-fé objetiva foi reconhecida, justificando a restituição em dobro. Não se configurou dano moral, pois a nulidade dos contratos e os descontos no benefício previdenciário não geraram consequências graves. Os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, caracterizando responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021. 2. Juros moratórios fluem a partir de cada desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/2/2025. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8266.1534.8065

60 - TJSP Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Golpe do Falso Advogado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Mérito. Dano material. Falha no sistema de segurança e monitoramento de riscos. Operações sucessivas de contratação de empréstimo e transferências via PIX que extrapolaram os limites de segurança estabelecidos pela própria instituição financeira em relação a cnta corrente do autor. Transferências de R$ 11.092,00 e R$ 2.500,00 via PIX superaram consideravelmente os limites diários de transações via intenet banking (fls. 47/48). Responsabilidade objetiva pela quebra do dever de segurança. Movimentação financeira flagrantemente incompatível com o perfil do consumidor. Aprovação de crédito e transferências que superam a capacidade financeira e o histórico da cliente em curto intervalo de tempo. Desrespeito ao perfil da correntista configurado. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O sistema de segurança bancário deve ser capaz de identificar e bloquear operações que fujam ao padrão de consumo, considerando variáveis como valor, frequência e sequenciamento. A inércia da instituição em barrar operações manifestamente suspeitas configura defeito no serviço (art. 14, §1º, do CDC). Cliente que comunicou o ocorrido com presteza (fls. 43/46). Instituição que deveria ter procedido ao cancelamento das operações e acionado o MED (Mecanismo Especial de Devolução) de forma eficaz. Inobservância aos deveres anexos da boa-fé objetiva. Instituição financeira que detém o dever de vigilância e cuidado reforçados. Registro de Boletim de Ocorrência (fls. 31/32). Dever elementar de empreender os esforços necessários para a busca eficiente da reversão, bem como o de adotar as medidas imprescindíveis ao retorno dos recursos. O depósito na conta corrente, por si só, não torna válida a contratação, porquanto o consumidor não tem meios de impedi-lo. Responsabilidade do réu por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Falha inescusável na prestação dos serviços. Responsabilidade Civil. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Fortuito interno. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil (CDC, art. 14, caput). Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Danos Materiais. Readequação. Empréstimos declarados nulos. A restituição deve se limitar ao numerário que efetivamente pertencia ao autor (saldo próprio) e que foi subtraído. Inviabilidade de determinar a «restituição» de valores oriundos dos próprios empréstimos fraudulentos que já foram transferidos a terceiros, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Reforma pontual da sentença para limitar a condenação ao prejuízo efetivo do patrimônio do autor. Dano moral. Não se divisa com o dano moral indenizável no caso. Autor que não agiu de forma zelosa, eis que poderia ter empenhado forças em verificar a legitimidade do contato antes de seguir as orientações do interlocutor, contribuindo para a concretização do dano. Ademais, parte que não sofreu negativação do nome ou cobranças vexatórias, deixando de provar, ainda, que a situação excedeu o mero aborrecimento. Ausência de alegação, em recurso, sobre eventual prejuízo à subsistência. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso da requerida provido em parte, recurso do autor não provido.

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Doc. ADM Direito 767.3288.1479.7676

61 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CPC, art. 321. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A autora sustenta a adequação da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, a existência de interesse de agir diante de prévia notificação administrativa não atendida, a incidência do CDC e requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal da autora quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que haja controvérsia acerca da adequação da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça, pois o benefício foi expressamente deferido na sentença, inexistindo sucumbência da autora nesse ponto. 4. O juízo de origem determinou de forma clara a emenda da petição inicial para adequação da demanda ao rito indicado, advertindo expressamente que o descumprimento implicaria o indeferimento da inicial. 5. A autora, embora regularmente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se à juntada de documento relativo à hipossuficiência, sem promover a adequação processual exigida. 6. A eventual controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum não afasta a obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial regularmente proferida, nem autoriza a parte a simplesmente desconsiderá-la. 7. Competia à autora cumprir a determinação de emenda ou impugná-la pelos meios processuais cabíveis, não sendo possível suscitar a discussão apenas após a extinção do processo. 8. O art. 321, parágrafo único, do CPC determina o indeferimento da petição inicial quando a parte, regularmente intimada, deixa de cumprir a determinação de emenda. 9. A extinção do processo decorre exclusivamente da inércia da autora em atender ao comando judicial, sem que isso represente pronunciamento sobre o acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo juízo de origem quanto à via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando a sentença já concede integralmente o benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte. 2. A parte deve cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial ou impugná-la pelos meios processuais cabíveis. 3. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A controvérsia sobre a adequação da via processual não afasta a incidência da sanção processual decorrente do descumprimento de determinação judicial regularmente expedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 321, parágrafo único, 381 e 485, I e IV; CDC, art. 6º, III.... ()

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Doc. ADM Direito 967.7915.5116.1133

62 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória. Aquisição de imóvel residencial. Vício de informação quanto à existência de laje. Sentença de improcedência e revogação da gratuidade da justiça mantida em sede de apelação. Alegação de omissão, contradição e necessidade de prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais e constitucionais. Inocorrência dos vícios apostos no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento e pretensão de reexame de mérito. Avaliação bancária que demonstrou a ausência de danos material e moral indenizáveis. Desnecessidade de o julgador rebater ponto a ponto todos os argumentos suscitados pelas partes se a fundamentação adotada for suficiente para o deslinde da controvérsia. Prequestionamento. Descabimento. Não há se falar em nova provocação da Corte para acesso à instância superior (CPC, art. 1.025). Desnecessária a citação numérica de dispositivos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 204.7730.5223.5534

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR TERCEIRO DESINTERESSADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O

julgamento da causa sem a realização de perícia grafotécnica preclusa não induz nulidade por cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador. 2.A comprovação do crédito em conta de titularidade da parte e da quitação de débito pretérito perante outra instituição, atestada por resposta de terceiro desinteressado, elide a alegação de fraude e demonstra a regularidade da contratação. 3.Demonstrada a licitude da operação de crédito e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, inviabiliza-se o acolhimento dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 452.5338.6437.3933

64 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ. 1.

Apelação do autor. Extinção do processo em relação à corré Gleice (art. 485, VI do CPC). Mero recebimento de parte do pagamento que não a torna sócia nem parte legítima. Alegação de sócia oculta desacompanhada de prova idônea e requerimento desconsideração da personalidade jurídica Arts. 133-137 do CPC). Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação extrapatrimonial. Abatimento de 10%. Execução parcial dos serviços e entrega de material que constituem fato incontroverso, mantidos em poder do autor. Restituição integral que importaria enriquecimento sem causa. Retenção proporcional mantida. 2. Apelação adesiva da corré (PJ), com requerimento de gratuidade. Gratuidade indeferida. Fixação de prazo para pagamento do preparo. Preparo não realizado. Deserção configurada. Não conhecimento. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0648.0114.3731

65 - TJSP COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão e comprovam a locação dos materiais. Troca de mensagens com a preposta da ré e pagamento da primeira parcela que não foram especificamente impugnados. Inadimplemento inafastável, a justificar a cobrança. Ré que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do art. 373, II, CPC. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.0855.6384.3222

66 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. A parte recorrente sustenta a existência de diligências patrimoniais úteis e requer o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento da extinção da execução com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 e a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 não configurada. Execução que, contudo, não pode prosseguir em razão da nulidade das CDAs. Títulos que, embora identifiquem os débitos como relativos à Taxa de Licença, fazem referência genérica à Lei Complementar Municipal 23/2014, sem indicar especificamente o dispositivo legal que estabelece a obrigação tributária principal. Inobservância do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda dos títulos, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Extinção mantida por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a existência de requerimento recente destinado à localização de bens, ainda pendente de apreciação, afasta a hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, mas a indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária principal acarreta a nulidade das CDAs e impede o prosseguimento da execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 396.4006.9533.6895

67 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à ocorrência de dano moral compensável. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.0808.2235.5273

68 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta visando à revisão de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade na taxa de juros de 3,64% ao mês, superior ao limite de 2,14% estabelecido pela Instrução Normativa INSS 125/2021. Pretende a redução da taxa, recálculo do débito e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS 125/2021 ao contrato em questão e (ii) determinar se a taxa de juros aplicada é abusiva. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A revisão contratual é permitida, mas não automática. 4. A taxa de juros aplicada não é considerada abusiva, pois está abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais não consignados, conforme dados do Banco Central. A Instrução Normativa INSS 125/2021 não se aplica, pois o contrato não é de empréstimo consignado em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo bancário apenas é possível em caso de abusividade manifesta. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 39, V; art. 51, IV, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 21/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 21/08/2026.... ()

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