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Apelação - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais e tutela antecipada - Parcial procedência para reconhecer a inexistência do débito - Dívida inscrita na plataforma de acordo «Serasa Limpa Nome» - Origem do débito não comprovada - Inexistência de cobrança judicial e de negativação - Danos morais não configurados - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Sentença mantida, com observação quanto à verba honorária - Recurso improvido... ()
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Segurada portadora de dermatite atópica grave. Prescrição do medicamento «Dupilumabe". Procedência. Inconformismo da seguradora. Descabimento. Prescrição médica justificada. Ineficácia de tratamentos padronizados. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Obrigação que deriva do objeto precípuo do contrato formalizado entre as partes (assistência à saúde). Medicamento incluído na RN 465/2021 pela RN 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023. Cobertura obrigatória do medicamento. Precedentes do STJ e do TJSP. Rol da ANS que tem natureza exemplificativa. Lei 14.454/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Parte autora pleiteia a eliminação de seus dados pessoais (que foram utilizados para contratação irregular de empréstimo) e a condenação por danos morais. ... ()
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Alegação de erro material da r. decisão que determinou a remarcação da perícia pelo IMESC, cabendo ao embargante envidar todos os esforços para sua realização - Pleito de reforma da decisão - Recurso prejudicado - Remarcação da perícia pelo IMESC, que afasta a responsabilidade subsidiária do embargante - Perda do objeto por razão superveniente - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não conhecidos
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Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. Pretensão à elevação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença, de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. Descabimento. O montante arbitrado é razoável e proporcional às peculiaridades do caso, sobretudo diante da precípua função compensatória do instituto. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida
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Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Laudo pericial homologado em prévia ação de produção antecipada de prova que consignou que as obras realizadas no imóvel do réu ocasionaram dano no imóvel da autora e aferiu a responsabilidade concorrente com a descrição dos danos e os valores reflexos circunscritos ao imóvel da autora. Responsabilidade objetiva do dono do prédio causador dos danos a carrear a responsabilidade do réu para o ressarcimento dos prejuízos decorrentes. Inteligência dos arts. 1.277, 1.299 e 1.311 do Código Civil e o entendimento adotado pelo C. STJ e este Tribunal. Juízo a quo bem analisou a questão e carreou devidamente e de forma proporcional a responsabilidade de cada parte, como consequência da responsabilidade concorrente. Dano moral caracterizado. A obra realizada no imóvel vizinho do réu atingiu o imóvel da autora, gerando aceleração do processo de deterioração do bem e a impossibilidade de moradia/locação. Situação que transborda o mero dissabor cotidiano. Dano moral caracterizado. Valor proporcional fixado de R$7.000,00 deve ser prestigiado, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... ()
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Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial desnecessária. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Abusividade da taxa de juros pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Menção à capitalização em período inferior a um ano no instrumento contratual. Abusividade não configurada. Impugnação à taxa de juros remuneratórios, contratação do seguro e cobrança das tarifas de cadastro e registro somente realizada em apelação. Inovação recursal reconhecida. Recurso desprovido... ()
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Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Pretensão do impetrante de aderir à transação do Edital PGE/TR 01/2024. Lei 17.843/23, que trata especificamente dos débitos inscritos na dívida ativa, o que não é o caso dos autos. Lei 17.843/23, art. 43, na qual se baseia o edital, que instituiu modalidade excepcional de «Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia relativamente aos juros de mora incidentes sobre os débitos inscritos em dívida ativa e decorrentes da aplicação da Lei 13.918/09 e da Lei 16.497/17, ambas específicas do ICMS. Edital de transação exclusivo para controvérsias relativas aos juros de mora dos débitos de ICMS, sendo incabível a aplicação para os débitos relativos ao ITCMD. Ausente ofensa a direito líquido e certo do autor. Sentença de improcedência mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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Monitória - Legitimidade passiva - Responsabilidade do Banco do Brasil que figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Precedentes - Prova escrita idônea e suficiente da existência da obrigação - Legalidade da cobrança de juros de 1% - Sentença mantida.
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Caso em exame: Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente, onde a parte autora alega cerceamento de defesa e abusividade nas tarifas cobradas. A parte autora recorre, pleiteando a nulidade da sentença e a devolução de valores cobrados a maior, com base na alegação de juros abusivos e tarifas não comprovadas. ... ()
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Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. ... ()
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Serviços de pagamentos pré-pagos - Autora alega que teve o nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que desconhece - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito (CPC, art. 373, II) - Contratação demonstrada - Débito existente e comprovado - Negativação devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
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Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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Inconformismo da ré que busca a reforma com a improcedência da pretensão da autora e apelo da autora que visa a condenação da ré à indenização a título de danos morais. Negativa da ré de manutenção da autora, beneficiária de plano de saúde, com 90 anos de idade, depois do óbito da titular, sua filha. Abusividade da negativa. Hipótese em que incidem as disposições do art. 30, §§ 2º e 3º e art. 31, ambos da Lei 9.656/98. Direito de permanecer no plano de saúde, em caso de morte da titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes. Manutenção do contrato e garantia à continuidade, pois o comportamento das rés é contraditório à manutenção da autora no plano de saúde, como dependente, por mais de 29 anos, com encerramento abrupto, frustrando suas expectativas. Princípios da preservação dos contratos e da boa-fé e observância da função social do contrato. Dano moral configurado. «Quantum» fixado em R$5.000,00. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo banco réu contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando os réus solidariamente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$1.000,00. QUESTÕES EM DICUSSÃO. As questões em discussão consistem em: (i) existência de responsabilidade do banco que implementa os débitos automáticos em conta-corrente da consumidora; (ii) a existência de dano moral e, em caso positivo, o valor da indenização. III. Razões de decidir. 1. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. 2. O ônus da prova é dos corréus, que não demonstraram nem a contratação de origem, nem a autorização para débito em conta. Além disso, há solidariedade passiva do banco com relação ao outro fornecedor, conforme CDC. 3. O desconto em conta-corrente por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO CORRÉU, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo automotor. O autor alegou a cobrança de taxa de juros diversa da contratada, prática de capitalização indevida, cobrança ilegal de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem, cadastro) e venda casada na contratação de seguro. Pleiteou a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. O recurso foi recebido no efeito devolutivo, sem contrarrazões e com gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva frente à média de mercado; (ii) verificar a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; (iii) analisar a legitimidade das tarifas bancárias cobradas; e (iv) apurar se houve venda casada na contratação do seguro e se é cabível a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios contratada, 1,67% ao mês, encontra-se abaixo da média de mercado, 2,00% ao mês, na época da contratação, o que afasta a configuração de abusividade ou de vantagem excessiva ao credor, conforme tese fixada no Tema 27 do STJ e precedentes correlatos. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tanto, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ), além de constar cláusula expressa de capitalização diária no contrato. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual e na ausência de vínculo anterior entre as partes, hipótese verificada nos autos. A tarifa de avaliação do bem e a tarifa de registro do contrato são válidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que ocorreu no caso concreto mediante apresentação do termo de avaliação e do registro da alienação fiduciária. A contratação do seguro de acidentes pessoais foi realizada por meio de instrumento autônomo, com cláusulas específicas e manifestação expressa de ciência do contratante, o que afasta a caracterização de venda casada, conforme entendimento do 1STJ no Tema 972. A restituição em dobro dos valores pagos depende da demonstração de cobrança indevida e má-fé do credor, o que não restou comprovado nos autos, razão pela qual não é cabível a repetição pleiteada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade de valores cobrados após o pedido de cancelamento de contrato de seguro saúde coletivo empresarial. II. Questão em discussão 2. As principais questões em discussão são: (i) a aplicação do CDC ao caso concreto; e (ii) a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo e, consequentemente, da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. Razões de decidir 3. Aplicável a Teoria Finalista Mitigada ao caso concreto, reconhecendo-se a vulnerabilidade da autora, ainda que pessoa jurídica, frente ao plano de saúde, em razão do desequilíbrio na relação jurídica. 4. A cobrança de valores a título de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo, com fundamento no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/09 da ANS, foi declarada abusiva em ação coletiva, com efeito erga omnes em todo o território nacional (processo 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF-2). Essa decisão reconheceu a nulidade da cláusula que impunha a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, de forma que a sua cobrança é considerada abusiva. 5. Reconhecida a abusividade da cobrança de valores após o pedido de cancelamento, seja a título de aviso prévio ou de multa contratual, a sentença que declarou a inexigibilidade do débito posterior à rescisão deve ser mantida. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de cartão de crédito consignado. O autor impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela instituição financeira e alega cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida, caracterizou cerceamento de defesa; e (ii) definir se o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura recai sobre a instituição financeira quando impugnado o contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impugnação da autenticidade de assinatura em documento particular, nos termos do CPC, art. 428, I, retira a presunção de veracidade, impondo à parte que o apresentou o ônus de provar sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do mesmo diploma legal. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, fixou a tese de que, havendo impugnação da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade, inclusive mediante perícia grafotécnica. A não realização da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa, pois inviabiliza a produção de prova essencial à elucidação da controvérsia, especialmente em demandas envolvendo consumidores hipervulneráveis. A ausência de despacho saneador e de instrução probatória ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença para oportunizar a produção da prova técnica. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica... ()
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Inocorrência - Ré que apresentou contestação e não alegou, no momento oportuno, a incompetência do juízo - Prorrogação da competência, a teor do art. 65, «caput», do CPC - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MATERIAIS» - Cartão de crédito - Empresa autora que teve retidos créditos relativos a transações comerciais realizadas com cartões de crédito, sob alegação de contestações pelos titulares dos cartões - A ré não comprovou, tal como lhe competia, a existência das contestações das transações por ela alegadas - Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda por meio de cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial - Nulidade das cláusulas contratuais que transferem ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito - Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, em prol do advogado da autora, fixados na sentença em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, ficam majorados para 20% (vinte por cento). RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação declaratória ajuizada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais, decorrentes de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores anteriores a março de 2021 e em dobro dos valores posteriores. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova válida de contratação justifica a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial atesta que a assinatura no contrato impugnado não é do autor, afastando a legitimidade da contratação e confirmando a inexistência de relação jurídica entre as partes. 4. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização violam o direito do consumidor à segurança e à informação adequada, configurando falha na prestação do serviço nos termos do CDC, art. 14. 5. Verba previdenciária possui natureza alimentar e está protegida por normas constitucionais e processuais (CF, art. 7º, X; CPC/2015, art. 833, IV), sendo presumido o dano moral em caso de descontos indevidos. 6. A necessidade de o consumidor adotar medidas judiciais para cessar descontos ilegais e reaver valores pagos caracteriza violação à sua dignidade e perda de tempo útil, justificando a reparação moral. 7. A indenização no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada, por atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, IV; CC, arts. 389, 404 e 406; STJ, Súmula 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()
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Inconformismo do ex-convivente contra procedência, para extinguir o condomínio de bem imóvel, com o arbitramento de aluguel, e de dois móveis, representados por veículo automotor e motocicleta. Pleito de reforma, para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, determinar a retenção por benfeitorias realizadas no imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da colheita de prova oral. Mérito. Parcial acolhida. Imóvel. Partes que possuem direitos possessórios sobre bem indivisível. Desinteresse da apelada pela manutenção do condomínio. Art. 1322 do CC. Extinção do condomínio e alienação judicial que se impõe. Despesas de conservação do imóvel que competem ao possuidor direto. Benfeitorias, entretanto, comprovadas. Ausência de impugnação pela apelada. Necessidade de compensação, para que, do produto da alienação destinado à apelada se desconte seu valor, apurável em liquidação de sentença. Aluguel pelo uso exclusivo do imóvel devido, sob pena de enriquecimento sem causa do ocupante. Precedentes. Móveis. Ausência de dialeticidade recursal. Não conhecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Apelação interposta por servidores públicos municipais da Guarda Civil de Louveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inclusão da média das horas extras no cálculo das férias e do terço constitucional. Sustentam os recorrentes que realizam jornada extraordinária de modo habitual, e que tais valores devem integrar a base de cálculo das referidas verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a média das horas extraordinárias prestadas pelos servidores públicos municipais deve integrar a base de cálculo das férias e do terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei Orgânica do Município de Louveira prevê o gozo de férias anuais com, ao menos, um terço a mais do que o salário normal, o que não permite a automática inclusão de verbas eventuais, como horas extras, na base de cálculo. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município determina que o adicional de um terço seja calculado sobre a remuneração das férias, que, por sua vez, não contempla valores de natureza eventual. 5. Inexiste previsão legal específica que autorize a incorporação da média das horas extras no cálculo das férias e do terço constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão legal específica impede a inclusão da média das horas extraordinárias na base de cálculo das férias e do terço constitucional dos servidores públicos municipais. 2. As horas extras possuem natureza transitória e não integram a remuneração para fins de cálculo de férias e terço constitucional... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou inexistentes os contratos de empréstimo consignado impugnados, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e impôs multa ao patrono da parte autora por litigância de má-fé. A autora, em grau recursal, pleiteia a reforma da decisão no ponto em que reconheceu a má-fé processual, bem como o reconhecimento de dano moral indenizável e o arbitramento dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, nos termos do CPC, art. 80. A ausência de demonstração concreta de má-fé, aliada ao reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, afasta a hipótese de deslealdade processual e impõe a reforma da sentença nesse ponto. A configuração de fortuito interno, resultante de falha nos controles da instituição financeira, impõe ao fornecedor a responsabilidade integral pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. A prática bancária irregular enseja a reparação por dano moral, especialmente diante da natureza alimentar do benefício atingido e da situação de hipossuficiência da consumidora. O sofrimento moral da parte autora é presumido diante da indevida restrição em sua única fonte de renda, revelando conduta negligente do banco e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, justificando a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da demanda e os valores envolvidos, não havendo obrigatoriedade de adoção da Tabela da OAB, que possui caráter apenas orientativo, conforme entendimento consolidado no Tema 984 do STJ. O valor arbitrado em primeiro grau revela-se proporcional ao trabalho realizado, sendo desnecessária sua majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()
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e RCC. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Contratação negada. Pacto RCC entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário, situado em outro Estado. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Contrato RMC sequer juntado. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma simples. Compensação autorizada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. Recurso de APELAÇÃO manejado pela requerida instituição bancária. EXAME: legitimidade passiva do banco réu. Configuração. Falha na prestação de serviço bancário observada, conforme Súmula 479, do E. STJ. Relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 429, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por dano moral mantida. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a parte autora, pessoa idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário. Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Comprovação de que ambos os serviços foram prestados pela instituição financeira. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória, constituindo título executivo judicial. A ré recorre alegando que a compra foi realizada por funcionário sem poderes para tanto e que não houve tentativa de solução extrajudicial. Requer gratuidade de justiça e reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste: (i) na nulidade do título por falta de protesto e por ter sido celebrado por pessoa sem poderes para representar a ré; (ii) e na concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir: A assistência judiciária gratuita é deferida apenas para o recolhimento do preparo do recurso, conforme CPC, art. 98, § 5º, apesar de não demonstrada suficientemente a hipossuficiência financeira. A teoria da aparência aplica-se ao caso, pois o funcionário aparentava ter poderes para contratar, considerando as circunstâncias presentes, não havendo má-fé ou descautela da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para deferir a assistência judiciária gratuita limitada ao preparo do recurso. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser deferida para ato específico, mesmo sem comprovação cabal de hipossuficiência. 2. A teoria da aparência valida negócios realizados por funcionários que aparentam ter poderes, desde que o terceiro aja de boa-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; Lei 1.060/50, art. 1º e 4º; CPC, art. 98, CPC, art. 99 e CPC, art. 373. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1001967-53.2020.8.26.0296, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 05.09.202... ()
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Transferências realizadas mediante utilização de QR Code estático, que demanda apontamento da câmera do celular ao código, inserção de senha pessoal e token de segurança, elementos de caráter personalíssimo. Ausência de comprovação de fraude. Operações compatíveis com o histórico transacional do autor. Extrato bancário que não evidencia discrepância comportamental apta a caracterizar operações atípicas. Instituição financeira que cumpriu regularmente as ordens de transferência emitidas com as credenciais legítimas do titular da conta. Inexistência de indícios concretos que justificassem bloqueio preventivo das transações. Destinatários identificados como empresas regularmente constituídas. Tentativa imediata de restituição dos valores pela instituição financeira quando comunicada pelo autor. Recusa de devolução pelas instituições recebedoras. Boa-fé do banco requerido evidenciada. Adoção de providências para mitigação de eventuais danos. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os alegados prejuízos. Ônus probatório do consumidor quanto à ocorrência de fraude não demonstrado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de responsabilização da instituição financeira por fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Ressalva do direito de buscar eventual reparação junto aos destinatários das transferências. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Execução Fiscal - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Ação indenizatória decorrente de contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo da ré. Relação jurídica de consumo. Incidência do CDC às entidades de proteção veicular que, embora organizadas sob forma associativa, oferecem no mercado serviço de assistência mediante contraprestação periódica. Diferença de indenização securitária. Dedução de 20% sobre o valor da Tabela FIPE aplicada ao veículo do autor sob alegação de utilização em atividade remunerada. Cláusula contratual restritiva cuja incidência não foi suficientemente demonstrada. Interpretação mais favorável ao consumidor. Restabelecimento do valor integral da indenização que se mostra adequado. Danos materiais. Despesas com remoção e permanência em pátio devidamente comprovadas por documentação idônea. Ressarcimento que se impõe. Danos morais. Demora significativa na regulação do sinistro e no pagamento da indenização relativa a veículo utilizado como instrumento de trabalho do autor. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e evidencia abalo extrapatrimonial indenizável. Quantum fixado com moderação e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Insurgência da ré contra sentença de parcial procedência. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. A apelação devolve ao Tribunal a apreciação da integralidade da matéria discutida nos autos. Inteligência do CPC, art. 1.013. Inadimplemento da adquirente. Mora inequívoca. Alegação de ausência de boletos afastada. Possibilidade de quitação por outros meios. Resolução mantida, reintegrando-se o vendedor na posse do imóvel negociado. Necessidade de composição do retorno de ambas as partes ao status quo ante, com restituição à adquirente do valor da entrada e das parcelas do financiamento efetivamente pagas pela compradora, com dedução não só dos débitos do IPTU com fato gerador no período em que a compradora estiver na posse do imóvel adquirido como também da quantia correspondente ao valor de mercado da locação mensal do imóvel, desde a imissão da autora na posse do imóvel quando da celebração do negócio até a data em que o vendedor for reintegrado na posse do bem, a ser apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.... ()
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juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe apreciar as já produzidas e deferir ou indeferir aquelas que reputar necessárias à formação de sua convicção. - Uma vez juntado que o magistrado tenha encontrado elementos para fundamentar seu convencimento, não se vislumbra cerceamento de defesa o julgamento antecipado APELAÇÃO- CONTRATO - TESE 1.061 DO 1STJ - OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE - Consumidor- Bancário- Alegação de inexistência de contrato - Ônus de prova da instituição financeira- Tema 1.061 do C. STJ: - É lícito à instituição financeira efetuar a prova da contratação por outros meios de prova legalmente admitidos. APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO - CONTRATO RMC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INOCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Havendo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, não configurada falha no dever de informação. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incidência dos, II e III, do art. 80 do CPC- Não ocorrência- Condenação de ofício - Possibilidade: - Descabe condenação, ex officio, por litigância de má-fé quando restar configurado que a parte incidiu nas hipóteses dos, II e III, do CPC, art. 80, ao afirmar fatos contrários às decisões constantes nos autos e contrários à verdade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Prestação de Serviços. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Danos elétricos em equipamento de segurado. Ação ajuizada pela seguradora. Sentença de improcedência. Ausência de prova técnica que, no caso concreto, se mostrava necessária à correta solução da lide (art. 370, «caput», do CPC). Nulidade da sentença reconhecida «ex officio". Prejudicada a análise do recurso.
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro de valores e de indenização por dano moral formulados em face da instituição financeira. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contratos de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, se há dano moral configurado, o termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Não ficou configurada a má-fé do réu para as cobranças anteriores a 30 de março de 2021, devendo a repetição de indébito ocorrer de forma simples. Para as cobranças posteriores, a violação à boa-fé objetiva foi reconhecida, justificando a restituição em dobro. Não se configurou dano moral, pois a nulidade dos contratos e os descontos no benefício previdenciário não geraram consequências graves. Os juros moratórios devem incidir a partir de cada desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ, caracterizando responsabilidade extracontratual. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro dos valores descontados a partir de 30 de março de 2021. 2. Juros moratórios fluem a partir de cada desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17/09/2009. EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24/2/2025. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/11/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21/10/2024.... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento de determinação de emenda da inicial. A autora sustenta a adequação da ação de exibição de documentos pelo procedimento comum, a existência de interesse de agir diante de prévia notificação administrativa não atendida, a incidência do CDC e requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal da autora quanto ao pedido de gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que haja controvérsia acerca da adequação da via processual eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há interesse recursal quanto à gratuidade da justiça, pois o benefício foi expressamente deferido na sentença, inexistindo sucumbência da autora nesse ponto. 4. O juízo de origem determinou de forma clara a emenda da petição inicial para adequação da demanda ao rito indicado, advertindo expressamente que o descumprimento implicaria o indeferimento da inicial. 5. A autora, embora regularmente intimada, deixou de cumprir integralmente a determinação judicial, limitando-se à juntada de documento relativo à hipossuficiência, sem promover a adequação processual exigida. 6. A eventual controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum não afasta a obrigatoriedade de cumprimento da decisão judicial regularmente proferida, nem autoriza a parte a simplesmente desconsiderá-la. 7. Competia à autora cumprir a determinação de emenda ou impugná-la pelos meios processuais cabíveis, não sendo possível suscitar a discussão apenas após a extinção do processo. 8. O art. 321, parágrafo único, do CPC determina o indeferimento da petição inicial quando a parte, regularmente intimada, deixa de cumprir a determinação de emenda. 9. A extinção do processo decorre exclusivamente da inércia da autora em atender ao comando judicial, sem que isso represente pronunciamento sobre o acerto ou desacerto do entendimento adotado pelo juízo de origem quanto à via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal quando a sentença já concede integralmente o benefício da gratuidade da justiça pretendido pela parte. 2. A parte deve cumprir a determinação judicial de emenda da petição inicial ou impugná-la pelos meios processuais cabíveis. 3. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. A controvérsia sobre a adequação da via processual não afasta a incidência da sanção processual decorrente do descumprimento de determinação judicial regularmente expedida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 321, parágrafo único, 381 e 485, I e IV; CDC, art. 6º, III.... ()
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julgamento da causa sem a realização de perícia grafotécnica preclusa não induz nulidade por cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador. 2.A comprovação do crédito em conta de titularidade da parte e da quitação de débito pretérito perante outra instituição, atestada por resposta de terceiro desinteressado, elide a alegação de fraude e demonstra a regularidade da contratação. 3.Demonstrada a licitude da operação de crédito e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, inviabiliza-se o acolhimento dos pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais.... ()
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Apelação do autor. Extinção do processo em relação à corré Gleice (art. 485, VI do CPC). Mero recebimento de parte do pagamento que não a torna sócia nem parte legítima. Alegação de sócia oculta desacompanhada de prova idônea e requerimento desconsideração da personalidade jurídica Arts. 133-137 do CPC). Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que não enseja reparação extrapatrimonial. Abatimento de 10%. Execução parcial dos serviços e entrega de material que constituem fato incontroverso, mantidos em poder do autor. Restituição integral que importaria enriquecimento sem causa. Retenção proporcional mantida. 2. Apelação adesiva da corré (PJ), com requerimento de gratuidade. Gratuidade indeferida. Fixação de prazo para pagamento do preparo. Preparo não realizado. Deserção configurada. Não conhecimento. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO.... ()
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Documentos apresentados pela autora que bastam para o manejo da pretensão e comprovam a locação dos materiais. Troca de mensagens com a preposta da ré e pagamento da primeira parcela que não foram especificamente impugnados. Inadimplemento inafastável, a justificar a cobrança. Ré que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do art. 373, II, CPC. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. A parte recorrente sustenta a existência de diligências patrimoniais úteis e requer o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar o cabimento da extinção da execução com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024 e a regularidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: hipótese do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 não configurada. Execução que, contudo, não pode prosseguir em razão da nulidade das CDAs. Títulos que, embora identifiquem os débitos como relativos à Taxa de Licença, fazem referência genérica à Lei Complementar Municipal 23/2014, sem indicar especificamente o dispositivo legal que estabelece a obrigação tributária principal. Inobservância do CTN, art. 202, III e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Vício que não comporta correção mediante substituição ou emenda dos títulos, nos termos do Tema 1.350 do STJ. Extinção mantida por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE: recurso não provido. Tese de julgamento: a existência de requerimento recente destinado à localização de bens, ainda pendente de apreciação, afasta a hipótese de extinção prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, mas a indicação genérica do fundamento legal da obrigação tributária principal acarreta a nulidade das CDAs e impede o prosseguimento da execução fiscal.... ()
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Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à ocorrência de dano moral compensável. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta visando à revisão de contrato de empréstimo pessoal, alegando abusividade na taxa de juros de 3,64% ao mês, superior ao limite de 2,14% estabelecido pela Instrução Normativa INSS 125/2021. Pretende a redução da taxa, recálculo do débito e restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade da Instrução Normativa INSS 125/2021 ao contrato em questão e (ii) determinar se a taxa de juros aplicada é abusiva. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A revisão contratual é permitida, mas não automática. 4. A taxa de juros aplicada não é considerada abusiva, pois está abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais não consignados, conforme dados do Banco Central. A Instrução Normativa INSS 125/2021 não se aplica, pois o contrato não é de empréstimo consignado em benefício previdenciário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revisão de juros remuneratórios em contrato de empréstimo bancário apenas é possível em caso de abusividade manifesta. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 39, V; art. 51, IV, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 21/07/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. II (DP2); j. 21/08/2026.... ()
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