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Doc. ADM Direito 991.9238.7184.1326

1 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de Sentença. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual. Município que promoveu cumprimento de sentença, quando, na verdade, deveria ter dado prosseguimento à execução fiscal conforme a sentença proferida nos embargos à execução. Recurso da executada quanto aos honorários de sucumbência, requerendo seu arbitramento nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Cabimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, por força do decidido no Tema 1.076 do STJ, sendo certo que os valores envolvidos não são irrisórios, o que justificaria a incidência do § 8º do mesmo artigo, ou mesmo exorbitantes, a ponto de gerar enriquecimento sem causa do patrono da parte vencedora. Sentença parcialmente reformada. Honorários que deverão ser pagos pelo apelado à apelante no percentual de 10% sobre o valor da causa. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 724.1226.1052.0474

2 - TJSP REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO.

Servidor público do Município de Itaquaquecetuba. Vigia. Pretensão à incorporação de horas extras pela média, bem como ao pagamento das diferenças entre as horas extras incorporadas e aquelas que entende devidas, no período de outubro de 2008 a janeiro de 2012. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 133, § 3º, da Lei Complementar 64/2002, com a redação dada pela Lei Complementar 90/2003, e do 1º, § 1º, do Decreto 5.267/2003. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 588.0578.1857.7822

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Tiago Roberto Candeia contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. A defesa alega nulidade na homologação de falta disciplinar grave, anulada em grau de recurso, e requer recálculo do requisito objetivo e reconhecimento dos requisitos para progressão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade da interrupção do lapso temporal para progressão de regime devido à anulação da homologação da falta grave; (ii) o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir: 3. A decisão homologatória da falta disciplinar grave foi anulada por uma questão formal, tornando a situação processual do agravante indefinida, o que impede a análise dos requisitos para progressão de regime. 4. A análise desfavorável do mérito do condenado, com base nas peculiaridades do caso concreto e fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da homologação da falta grave não altera a decisão de indeferimento da progressão ao regime semiaberto. 2. A análise desfavorável do mérito do condenado impede a concessão do benefício de progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Ag. Rg. no Habeas Corpus 8787766/SP 2023/0459270-0, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/4/2024. TJSP, Agravo em Execução Penal 0005257-43.2024.8.26.0041, Rel. Desª. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe 4/6/2024... ()

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Doc. ADM Direito 167.0162.5965.5127

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Decreto 12.338/2024. Recurso defensivo. Irresignação ante o indeferimento do indulto. Não acolhimento do reclamo. Sentenciada condenada à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade em face do descumprimento. Sentenciada que permaneceu foragida até a data do cumprimento do mandado de prisão em 07/07/2025. Não iniciado o cumprimento da pena carcerária até 25.12.2024. Requisito objetivo e subjetivo não alcançados. Inteligência do artigo do 9º, VII, do Decreto 12.338/2024. Decisão denegatória mantida. Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 764.5613.5091.2343

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Admissibilidade. Crimes praticados com violência ou grave ameaça, anteriormente à Lei 14.843/2024. Entendimento do STF e STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 243.1107.1857.8612

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Trauma. Braço esquerdo. Acidente in itinere. Ação julgada improcedente para concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito, no que se refere aos danos morais. Em continuação, ausência da comprovação do nexo causal. RECURSO DESPROVIDO, com observação quanto à gratuidade nos termos da Lei 8.213/91, art. 129.

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