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Doc. ADM Direito 613.0864.2085.9052

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO PROTESTO DE DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00, FIXANDO-SE OS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS QUE ESTRUTURAM A R. SENTENÇA. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A TER HAVIDO O PAGAMENTO DO DÉBITO, BEM ASSIM O FATO DE O PROTESTO TER SIDO POSTERIOR A ESSE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO NESSE CONTEXTO - E ARBITRADO EM PATAMAR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, TAMBÉM É PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, PORÉM, QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NÃO EXTRACONTRATUAL - E NÃO SENDO POSITIVA E LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 951.6088.9160.4808

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Taxa de juros anual que supera em cerca de 90% a média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Repetição de indébito - Devolução em dobro dos valores cobrados a maior - Danos morais não reconhecidos.

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Doc. ADM Direito 695.9437.6784.7992

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 846.7825.0539.6774

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito - Sentença de procedência - Irresignação da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel com posterior celebração de termo de confissão de dívida - Previsão em ambos os instrumentos de que pertence ao comprador a obrigação de pagamento pelas despesas relacionadas à individualização da unidade após o término da obra - Ausência de abusividade, porquanto os custos com a individualização de matrícula de unidade exclusiva não se confundem com a obrigação de averbação da construção na matrícula-mãe, que compete ao incorporador, conforme previsto na Lei 4.591/64, art. 44 - Licitude da disposição contratual. Atualização monetária do saldo devedor - Financiamento imobiliário realizado com a Caixa Econômica Federal (CEF) na modalidade de crédito associativo - Possibilidade de cobrança de reajuste pelo INCC, até a concessão do «habite-se», e pelo IGPM a partir desse marco - Correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda - Índices livremente pactuados - Princípio «pacta sunt servanda» - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 813.5911.5484.1838

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 985.8272.4575.9602

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO -

Tempo não significativo, de aproximadamente quatro horas e meia, sem notícia de outras consequências mais graves para o autor - Ausência de lesão a direitos de personalidade (afetos a honra e dignidade) - Mero aborrecimento - Indenização não devida - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 585.0075.7100.5908

7 - TJSP TELEFONIA.

Plano corporativo. Não obstante o contrato de permanência, a cláusula de carência, fidelidade ou fidelização sejam de livre negociação, conforme art. 59 do RGC (Resolução 632/14 da ANATEL), a renovação automática do contrato de prestação de serviços não importa a do prazo de permanência. Multa por rescisão contratual. Inexigibilidade. Jurisprudência pacífica do DP3. Danos morais reconhecidos na origem. Indenização, contudo, reduzida com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 928.7681.8699.6371

8 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documento juntado com a inicial que não serve para comprovação do nexo causal, porque além de não indica a formação e a qualificação do profissional responsável pela emissão, está desprovido de assinatura. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida com os fundamentos ora acrescentados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 562.8036.2723.7394

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA FALTA CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DURANTE GESTAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária gestante que, diante de urgência médica caracterizada por colelitíase aguda, teve negada a cobertura para internação e realização de procedimento cirúrgico emergencial, sob a justificativa de carência contratual de 180 dias. A sentença condenou a ré ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 11.977,28 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura hospitalar em situação de urgência, sob alegação de carência contratual superior a 24 horas; e (ii) estabelecer se a recusa justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A negativa de cobertura para internação e procedimento cirúrgico emergencial, sob o argumento de carência contratual de 180 dias, afronta o disposto no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II, que impõe obrigatoriedade de atendimento após 24 horas da contratação em casos de urgência e emergência. 2. A cláusula contratual que impõe prazo de carência superior a 24 horas em hipóteses de urgência e emergência é abusiva, conforme entendimento consagrado na Súmula 103/TJSP e na Súmula 597/STJ. 3. Indevida a tentativa de limitar a cobertura a tratamento ambulatorial pelo período de 12 horas, com base no art. 2º da Resolução 13/1998 do CONSU, pois norma infralegal regulamentar não pode restringir direito que não foi alvo de restrição pela Lei objeto da regulamentação, a par da situação impor internação e não mero atendimento ambulatorial. 4. A comprovação da situação emergencial, da regular contratação do plano e do pagamento das despesas médicas pela autora evidencia a ilicitude da conduta da operadora, a impor o dever de indenizar a consumidora. 5. O dano moral configura-se diante da recusa indevida de atendimento médico essencial, especialmente em situação de vulnerabilidade decorrente do quadro clínico grave e da gestação da autora, extrapolando mero aborrecimento e justificando a manutenção da indenização arbitrada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 998.7516.9553.2845

10 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Fraude em transações bancárias. Transferências destoantes do perfil usual do correntista. Conjunto probatório que leva ao acolhimento parcial dos pedidos iniciais. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 628.5024.5696.3074

11 - TJSP demanda de rescisão de contratos de consórcio, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais Sentença de parcial procedência em relação à administradora de consórcio, extinção do feito sem resolução do mérito, em relação à corré trucadão, por ilegitimidade passiva, e improcedência em relação à terceira corré. decisão alterada em parte. ALEGAÇÃO Do AUTOR NO SENTIDO DE QUE APENAS FIRMOU Os CONTRATOs DE CONSÓRCIO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO (C.P.C. ART. 373, I). RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE OBEDECER À SISTEMÁTICA RELATIVA À DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE E/OU EXCLUÍDO. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 31, I, DA 11.795/2008. Direito do autor à rescisão que deve ser reconhecido. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR A SER RETIDO NÃO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO TEMPO EM QUE O CONSORCIADO PERMANECEU NO GRUPO. Dano extrapatrimonial não configurado. Insurgência contra a retenção da cláusula penal. Não conhecimento. Nítida falta de interesse recursal. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 351.9853.1539.4047

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ALEGA TER RECEBIDO E-MAIL CONTENDO NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE EVENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO DO ANTERIOR EM RAZÃO DE MIGRAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS DADOS VAZADOS (VALOR DA PARCELA, NOME E CNPJ DO CREDOR ORIGINAL) ERAM DE CONHECIMENTO DO RÉU, O QUAL SEQUER INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA - DEMANDANTE QUE NÃO TOMOU AS DEVIDAS PRECAUÇÕES - REMETENTE DO E-MAIL DISTINTO DO CREDOR - BOLETO FALSO QUE NÃO INDICA NÚMERO DA PARCELA NEM DO CONTRATO, ALÉM DE APRESENTAR INCORREÇÕES QUANTO AO NOME, ENDEREÇO E CNPJ DO PAGADOR - CULPA DA REQUERIDA NÃO CONFIGURADA - DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.5582.8974.1666

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de revisão contratual ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora pretende o reconhecimento de abusividade em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, especialmente quanto à cobrança de tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos e recálculo das parcelas, tendo a sentença julgado improcedente o pedido, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (ii) estabelecer se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação do serviço; (iii) determinar a validade da cobrança de seguro prestamista à luz da vedação à venda casada; e (iv) verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo possível a revisão contratual diante da alegação de cobranças abusivas. 4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, conforme tese firmada no Tema 958/STJ, o que se verifica no caso concreto pela demonstração do registro da alienação fiduciária. Cobrança regular. 5. A tarifa de avaliação do bem é válida em tese, mas exige prova efetiva da realização do serviço, incumbindo à instituição financeira o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. 6. A ausência de prova idônea da avaliação do veículo caracteriza cobrança por serviço não prestado, tornando abusiva a tarifa de avaliação do bem. Abusividade evidenciada. 7. A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando não demonstrada a possibilidade de escolha livre da seguradora pelo consumidor, configurando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento consolidado no Tema 972/STJ - . Abusividade evidenciada. 8. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ - . 9. A restituição em dobro afasta a necessidade de recálculo das parcelas do contrato, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito do consumidor. 10. A compensação entre os valores devidos é admitida por se tratar de matéria de ordem pública, devendo ser apurada na fase de cumprimento de sentença. Determinação. 11. O parcial provimento do recurso impõe a redistribuição proporcional da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato quando comprovada a efetiva prestação do serviço. É abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem prova idônea da realização do serviço, impondo-se a restituição em dobro, conforme requerimento inicial. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando inexistente prova de livre escolha da seguradora pelo consumidor. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. Não é cabível o recálculo das parcelas quando determinada a restituição dos valores indevidamente cobrados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, arts. 373, II, 487, I, 86 e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes; TJSP, Apelação Cível 1000510-13.2021.8.26.0405. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 525.1562.9888.3026

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência da ação. APELAÇÃO manejada pela requerida União Seguradora S/A Vida e Previdência. EXAME: alegação da parte autora de que não contratou o seguro com a ré seguradora, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé objetiva e não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral mantido, mas reduzido o «quantum» fixado na origem. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a parte autora de usufruir da integralidade do benefício previdenciário. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00, valor que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto. Sentença reformada em parte apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 543.6446.8526.5901

15 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Autores que buscam o reconhecimento da abusividade de cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de parcelamento com prazo inferior a 36 meses, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência que reconheceu a abusividade, declarando a nulidade da cláusula que autoriza correção monetária mensal das parcelas, autorizando-se apenas a correção anual, e condenando-se a ré a devolver, em dobro, o valor cobrado em excesso, a ser apurado em liquidação de sentença. - Insurgência da ré - Não acolhimento - Inclusão de parcela com valor simbólico e vencimento distanciado da última parcela com nítido intuito de prolongar o contrato e, assim, burlar a previsão legal - Cláusula em manifesto desacordo com o disposto na Lei 10.931/2004, art. 46 - Abusividade verificada ante a ilegalidade patente da cláusula - Restituição em dobro devida conforme CDC, art. 42 - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9790.1265.7280

16 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos a portador de diabetes mellitus - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do CF/88, art. 196- Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Medicamento pleiteado não incorporado à lista RENAME - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do Egrégio 1STJ. Medicamentos registrados na ANVISA - Alegada falta de condições do impetrante em arcar com o custo da compra do fármaco sem prejuízo da própria subsistência - Não comprovação, porém foi deferida a ele a gratuidade da justiça - De mais a mais, o impetrante não logrou comprovar a imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Decisum mantido. Nega-se provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 176.0119.4432.2543

17 - TJSP Acidente de trânsito - Ausência de vícios - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 676.4216.9739.3554

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(diárias de vagas técnicas). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas diversas da documental. Mérito. Seguradora que tinha ciência de que o veículo de seu segurado foi deixado na oficina/autora. Utilização de «vaga técnica". Direito da autora em receber os valores pela estadia do veículo sinistrado independentemente do pagamento ou não da indenização securitária. Cobrança cabível pelo período de 14.02.2023 a 07.04.2025. Sentença modificada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8876.2092.2670

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão - Inocorrência - Ação anulatória de contrato de trespasse de estabelecimento comercial - Acórdão que negou provimento à apelação - Tese de confissão dos réus quanto à confecção de declaração de faturamento inverídica (art. 389, CPC) - Matéria enfrentada - Julgado assentado em fundamento autônomo e suficiente, que reputou inverossímil a confiança depositada pela adquirente no documento, ainda que admitida sua existência - Argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC) - Pretensão de rediscussão da matéria - Prequestionamento que não exige manifestação exaustiva - EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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