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Doc. ADM Direito 153.6967.2688.6729

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público municipal. Revisão de aposentadoria. Inclusão de horas extras. Inadmissibilidade. Verba de natureza propter laborem, não suscetível de incorporação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 237.2021.9526.2392

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Contrato master de incentivos - Cerceamento de defesa inocorrente - Título executivo judicial ainda em constituição - Sujeição aos efeitos da recuperação judicial da ré descabida - Pandemia que não caracteriza a ocorrência de caso fortuito - Ré, ademais, que não comprovou os impactos negativos decorrentes da pandemia em sua atividade profissional e em seus negócios - Multa por rescisão prematura do contrato - Cabimento - Possibilidade de redução somente quando verificado excesso na cobrança - Apelo da ré que trata em parte de matéria não deduzida na instrução processual - Inovação processual não admitida - Recurso desprovido

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