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Doc. ADM Direito 417.4721.9850.8007

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Recurso inicialmente distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado - Redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça por se tratar de «Ações e execuções relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário» (art. 5º, III.10 da Resolução 623/2023) - Todavia, pedido inicial que versa sobre prestação de serviços de hospedagem internacional na modalidade tempo compartilhado (time-sharing) - Relação em que não se discute arrendamento imobiliário - Matéria que é de competência comum das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, nos termos do §1º do art. 5º da Resolução 623/2013 deste E. 1TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6505.5936.8743

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão de Contrato. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Juros. Flagrante a irregularidade da contratação. Requer a condenação do Apelado a cumprir o que estabelece IN. 28 do INSS/PRES. Não acolhimento. Ausência de abusividade e ilegalidade evidenciadas. Contrato apresentado pelo Banco Réu, verificando-se que o percentual aplicado está de acordo com o estabelecido pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Referência legal à «custo efetivo» que não se confunde com «custo efetivo total» (CET) da operação de crédito. Limite previsto na Instrução Normativa que foi respeitado. Dano moral. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 226.9119.7679.8149

3 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Golpe do OLX - Anúncio de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Pedido de depoimento pessoal e do «dono do perfil fake» - Impossibilidade de a parte requerer seu o próprio depoimento (art. 385, CPC) - Inexistência de perfil falso no caso concreto - Dinâmica dos fatos que consistiu em contato do interessado diretamente ao autor, anunciante do veículo - Troca de mensagens fora da plataforma OLX, permanecendo apenas por WhatsApp - Depósito em favor de terceiro não explicado - Irrazoabilidade - Na condição de vendedor do veículo, não há explicação para a transferência Pix feita pelo autor - Conduta incauta e sem cautela - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 586.1565.2007.3961

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Atraso de cerca de oito horas na chegada ao destino por condições climáticas adversas devidamente comprovadas pela Companhia Aérea. Caracterização de força maior. Evento imprevisível e inevitável. Excludente de responsabilidade. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 653.5047.9720.4328

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Pedido para arbitramento. Incabível. Ausência de comprovação de que a demandante tenha experimentado sofrimento ou constrangimento anormais em razão do período em que ficou sem cobertura do plano de saúde. Sentença mantida. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 522.9943.6151.3740

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de compra e venda de fração ideal de terreno - Empreendimento não realizado - Ilegitimidade passiva da proprietária do terreno - Relação firmada exclusivamente entre os contratantes e o empreendedor, sem qualquer participação ou assunção de responsabilidade pela associação dona do terreno - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 516.3471.9340.7290

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS EM PARTE ACOLHIDOS PELA SENTENÇA, QUE, ASSIM, DETERMINOU QUE A RÉ ADOTE PROVIDÊNCIAS PARA QUE A AUTORA RECUPE O CONTROLE DE SUA CONTA NO INSTAGRAM, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PARA AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE, ENQUANTO SUBSISTENTE EM PARTE O APELO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICO MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE CRIMINOSOS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. PARTE RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA, IMPINGINDO-LHE UM TRANSTORNO QUE, SOBRE REVELAR-SE GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 560.5726.8762.0635

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. NÃO INICDÊNCIA NA OPERAÇÃO DE DESINCORPORAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA PELO PEDIDO PRINCIPAL.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Marli Aparecida Tristão Laskani contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo e do Diretor da Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - DITBI, visando o reconhecimento da não incidência de ITBI sobre a transferência de imóveis desincorporados do patrimônio de pessoa jurídica, em razão de redução de capital social e pagamento de haveres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a não incidência do ITBI se aplica à transferência de imóveis para pessoa física em razão de redução de capital social e pagamento de haveres, e (ii) se a atividade preponderante do adquirente, pessoa física, impede a aplicação da regra de não incidência. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a regra de não incidência, mas exigiu prova contábil da atividade preponderante, inadequada para pessoa física. 4. A transferência decorre de desincorporação patrimonial vinculada à redução de capital social e pagamento de haveres, abrangida pela não incidência constitucionalmente qualificada. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária conhecida e improvida e recurso da impetrante provido. Tese de julgamento: 1. A não incidência do ITBI aplica-se à transferência de imóveis para pessoa física em razão de redução de capital social e pagamento de haveres. 2. A atividade preponderante do adquirente, pessoa física, não impede a aplicação da regra de não incidência.... ()

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