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Não estando a matéria relacionada a responsabilidade civil extracontratual, decorrente dos danos causados pelos ataques dos cães da ré, dentre aquelas de competência desta Câmara, de rigor a redistribuição do recurso.
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Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... ()
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Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Sentença de improcedência - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no percentual máximo (40%) - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho era insalubre - Benesse devida - Termo inicial da vantagem a partir do trabalho insalubre apontada no trabalho do Vistor Judicial - PUIL. Acórdão/STJ afastado - Sentença reformada - Recurso provido
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Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial local, considerando que não foi instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §1º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes da C. Câmara Especial e desta Corte de Justiça - Sentença anulada - Recurso provido, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível competente... ()
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Descontos indevidos em conta corrente. ... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente ação declaratória c.c obrigação de fazer e cobrança ajuizada em face do Município de Votuporanga. Inexistente qualquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Inadmissibilidade. Gratuidade judiciária concedida pelo juízo a quo. Desnecessidade de menção no acórdão. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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Pretensão da autora de reformar a r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 22 horas na chegada ao destino - Ausência de comprovação acerca da inexistência de outros voos que pudessem atender à necessidade da autora de forma mais adequada - Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o grau de transtorno experimentado pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Recurso improvido.
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As partes devem respeitar, tanto na formação, como na execução do contrato, os princípios gerais do Direito, consagrados no Código Civil, a probidade e a boa-fé objetiva (art. 422 do Cód. Civil). Elementos dos autos que comprovam a oferta do valor para acordo, pelo banco, e sua aceitação, pela autora. Formação do negócio jurídico, a teor do art. 434 do Cód. Civil. Reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida. Restituição dos valores indevidamente descontados. Procedência da demanda. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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É devido o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente a todo o período em que a compradora utilizou o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. BENFEITORIAS E ACESSÕES NÃO COMPROVADAS, TAMPOUCO REIVINDICADAS, CONDENAÇÃO DA AUTORA A ESSE TÍTULO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Associação. Declaratória de inexistência de débito. Insurgência da autora. Descabimento. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição. Dano moral. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, não bastando para isso a existência de mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora desprovido. Recurso da requerida parcialmente provido... ()
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Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pela agravante. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Rosa Paulino Lemes Bazan contra o Banco Itaú Consignado S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que não reconheceu. Sentença declarou inexigível o débito, determinou restituição simples dos valores descontados e indeferiu danos morais. Ambas as partes apelaram. ... ()
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Sem arguição de preliminares. No mérito, a CF/88 prevê o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, regulamentado por Lei (art. 198, § 5º). Lei 13.342/2016 segundo a qual a base de cálculo do adicional de insalubridade será a prevista no CLT, art. 192 (salário mínimo) ou em legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza (art. 9º-A, § 3º). Embora a Lei Complementar Municipal 140/2008 remeta a concessão do adicional de insalubridade ao salário mínimo, a legislação específica é a Lei 11.350/2006, conforme disposto na CF/88 e na própria norma legal, a qual sofreu modificações, no ponto, para constar expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base (art. 9º-A, § 3º). Inteligência da decisão do STF - no recurso afetado pelo Tema 1132. Sentença integralmente reformada. Assegurado o direito à utilização do vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade, além das diferenças havidas, apuradas em liquidação e observada a prescrição quinquenal, cujos reflexos deverão observar as normas previstas no regime jurídico ao qual se submetem, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022, quando a responsabilidade passou à União Federal. Correção monetária, desde quando os pagamentos deveriam ter sido efetuados, e juros de mora, a partir da citação, até antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplicando-se a Selic. Inversão dos ônus sucumbenciais e, diante da iliquidez, definição do percentual dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado (CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 5º). ... ()
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Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação do banco. Legitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco plausivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. - Banco apelante que não apresentou qualquer documento respaldando consentimento da consumidora com o negócio - Empréstimo corretamente anulado. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Pedido de compensação com valor transferido à consumidora - Negócio declarado inexistente - Reposição das partes a sua situação anterior - Compensação devida. Recurso do banco parcialmente provido... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, condenando os requeridos ao pagamento de despesas médico-hospitalares, com fixação de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos estabelecidos. ... ()
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Cobrança de seguro - venda casada configurada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência - Nulidade da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora. RECURSO PROVIDO
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. Sustentou que o percentual pactuado superaria o limite previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, requerendo a restituição em dobro dos valores descontados. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pelo Município de Panorama. A decisão condenou a empresa ao reembolso de R$ 7.558,02, valor correspondente ao sobrepreço pago pela Administração Pública na aquisição de medicamentos, atualizado pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. ... ()
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Ação ajuizada por idoso devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa sem respaldo contratual. Sentença declarou inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e negou danos morais. Pretensão de ser compensada pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, enquanto a requerida não interpôs recurso, reconhecendo a abusividade de sua conduta. ... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo corréu Bradesco contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade dos descontos promovidos e condenando os réus à repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00. Os réus também foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do corréu Bradesco; (ii) a validade da contratação/filiação impugnada e a responsabilidade do corréu Bradesco pelos prejuízos reclamados; (iii) a restituição em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais, o seu valor e o termo inicial dos juros moratórios; e (v) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Autor que imputa responsabilidade ao corréu Bradesco pelos débitos automáticos em sua conta de contratação que desconhece. 4. Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação e da autorização para os descontos automáticos das respectivas mensalidades na conta do autor, respondendo, portanto, solidariamente pelos prejuízos causados.5. Nulidade do negócio jurídico que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva.6. Dano moral configurado. Descontos mensais indevidos de valor que não é irrisório relativamente aos rendimentos do correntista. Indenização estimada em quantia aquém do montante habitualmente adotado em casos análogos, comportando majoração. Elevação apenas para R$ 5.000,00, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o excessivo valor pretendido pelo recorrente (R$ 10.000,00). Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), e não apenas a contar do arbitramento, como pretendido.8. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo necessário o arbitramento por equidade. Tabela da OAB que é mera recomendação, sem caráter vinculativo. IV. Dispositivo9. Negado provimento ao recurso do corréu Bradesco; e dado parcial provimento ao recurso do autor para elevar a indenização por dano moral a R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência - Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré, responsável pela inspeção de tráfego, segurança e conservação do local - Responsabilidade pelo evento danoso decorrente de eventual má prestação do serviço de conservação da pista, ademais, que é questão que se confunde com o mérito - Rejeição. MÉRITO - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Administradora, ao não inspecionar, devidamente, as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Aplicação do Tema 1.122/STJ - Sentença mantida, nesse ponto - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Reforma, nesse aspecto. Apelo desprovido, com observação... ()
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Execução Fiscal - IPTU de 2011 a 2017 - Extinção por falta de interesse, diante do parcelamento administrativo do débito. Inadmissibilidade. Hipótese de suspensão até integral pagamento. Inteligência do CPC, art. 922, c/c o CTN, art. 151, VI. Recurso provido
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Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade da contratação através de perícia grafotécnica, que confirmou a autenticidade das assinaturas. Réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (CDC, art. 6º, VIII), pelo que é de rigor o reconhecimento da validade da contratação. 2. Litigância de má-fé configurada. Resta evidenciado que a apelante usou do processo para alterar a verdade dos fatos, conseguir vantagem econômica e procedeu de modo temerário, praticando, assim, três condutas previstas nos, II, III e V do CPC, art. 80, em detrimento da parte adversa. Deve, por isso, ser punida, com multa no patamar de 2% sobre o valor da causa. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com condenação em multa por litigância de má-fé no patamar de 2% do valor atualizado da causa e com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça conferida ao apelante... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial voltado ao reconhecimento da incidência da média das horas extras sobre as férias e o terço constitucional de férias. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se os autores, guardas civis municipais de Louveira, fazem jus à inclusão das horas extraordinárias na base de cálculo das férias e do terço constitucional de férias. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Servidores municipais estatutários. Não aplicação dos ditames da CLT - CLT. Horas-extras que são vantagens devidas em efetiva contraprestação ao labor realizado, de modo que não se incorporam, para nenhuma finalidade, aos vencimentos dos servidores públicos. Ausente disposição na legislação municipal de Louveira para que as horas extraordinárias integrem a base de cálculo das férias e de seu terço constitucional. Precedente dessa Corte Paulista. 4. DISPOSITIVO: Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação à contratação do cartão de crédito RMC contrato 90123963560000000003, juntado à fl. 210/213, emitido pelo BANCO AGIBANK S/A. e consequente inexigibilidade dos descontos, declarando inexigíveis os débitos cobrados pelo requerido, diante da nulidade desse contrato". RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Reforma-se a r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. - A autora consumidora tem direito à restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário, visto que a apropriação ilícita em tela constituiu fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio da autora, sendo certo que aquele que recebe pagamento indevido deve restituí-lo para impedir o enriquecimento indevido. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral na quantia fixada de R$6.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos ao contrato bancário objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de verba de caráter alimentar, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. COMPENSAÇÃO - Não merece acolhida a pretensão da parte apelante de necessidade de compensação com os valores disponibilizados à parte autora - Nenhuma prova produzida revela que a quantia contratada foi por ela utilizada, sendo certo que o banco réu não demonstrou o depósito da quantia na conta corrente da parte autora. JUROS DE MORA - No caso dos autos, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, a saber, a partir (a) do primeiro desconto indevido, para a indenização por danos morais, e (b) das datas dos descontos indevidos realizados por débitos do contrato objeto da ação, para a restituição do indébito. VERBA HONORÁRIA - Reforma da r. sentença recorrida para majorar a verba honorária para 20% do valor da condenação - A verba honorária assim arbitrada, com base nos arts. 85, caput, §§ 1º, 2º e 11, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, revela-se razoável e adequada, sem se mostrar excessiva, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte... ()
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Caso em Exame 1. Rayane Caroline Pereira Amaral ajuizou ação contra a Fazenda do Estado de São Paulo e a Fazenda do Município de Tatuí, buscando tratamento cirúrgico urgente para hemorragia subaracnóidea, com pedido de tutela antecipada para avaliação e tratamento em hospital especializado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, considerando a alegação da Fazenda de que a cirurgia seria realizada independentemente da ação judicial. III. Razões de Decidir3. O direito à saúde é garantido pelo CF/88, art. 196, impondo ao Estado a obrigação de fornecer tratamento médico necessário.4. A omissão do ente público justificou o ajuizamento da ação, sendo correta a condenação em honorários advocatícios pelo princípio da causalidade. A fixação dos honorários por equidade é permitida quando o proveito econômico é inestimável. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento à Remessa Necessária e à Apelação para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$2.200,00.Tese de julgamento: 1. O direito à saúde impõe ao Estado a obrigação de fornecer tratamento médico necessário. 2. A fixação de honorários por equidade é cabível quando o proveito econômico é inestimável. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência Citada: STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2023... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco nas contrarrazões. Rejeitada. O demandado admite ser o mantenedor da conta bancária, a qual foi vinculada à operação questionada. Recurso da demandante. Alegação de falha na prestação de serviços do Banco. Acolhimento parcial. A operação impugnada é incompatível com o perfil usual de transações da autora. Falha de segurança na prestação do serviço pelo banco. Responsabilidade da instituição pelos prejuízos, nos moldes da Súmula 479/STJ. A despeito da falha de segurança do banco, a conduta incauta da parte autora contribuiu para a concretização dos danos, de sorte que os prejuízos materiais deverão ser rateados entre as partes. CULPA CONCORRENTE caracterizada. DANOS MORAIS. Pedido para arbitramento. Incabível. Caracterizada a culpa concorrente, os danos morais devem ser afastados. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida para condenar o demandado a ressarcir à demandante a quantia correspondente à metade do prejuízo material sofrido... ()
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"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os membros superiores do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e implicam déficit funcional de caráter parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, a partir da data do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"
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Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículos adquiridos mediante alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Legitimidade passiva tributária do agente financeiro. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso desprovido
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Não comprovada a celebração do negócio jurídico - Débito inexigível - Cabível a restituição (em dobro) do valor indevidamente descontado - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência do contrato, para determinar o cancelamento do contrato que originou os descontos («a título de «aquisição segur»), e para condenar o Requerido à restituição (em dobro) do desconto indevido no valor de R$ 299,90 - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,0... ()
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Ação revisional de contrato, cumulada com o ressarcimento de valores. R. sentença de parcial procedência. Indeferimento da gratuidade, com determinação de recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de comprovação da constituição em mora. Aviso de recebimento devolvido com a anotação «não procurado". Inexistência de demonstração de efetivo encaminhamento e tentativa de entrega da notificação no endereço contratual. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1132, que pressupõe o envio regular da notificação ao endereço indicado no contrato. Mora não comprovada. Requisito indispensável ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade de intimação pessoal, por não se tratar de hipótese de abandono da causa. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que visa a declaração de nulidade de contrato empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, sob alegação de existência de vício de consentimento e abusividade das cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e a possibilidade de anulação do contrato, sob análise do argumento de vício de consentimento. III. Razões de Decidir. 3. A contratação do cartão de crédito consignado advém de negócio jurídico válido e eficaz entre as partes, sem existência de qualquer vício de consentimento, erro substancial ou abusividade contratual que justifique a pretendida anulação. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida e regular. 2. Ausência de indícios de adulteração ou vício de consentimento impede a anulação do negócio jurídico... ()
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Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pelo agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Condições pessoais que indicam que o recorrente não ostenta a miserabilidade por ele invocada. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido. Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática proferida pelo relator, que indeferiu a gratuidade processual postulada, mantida. Agravo interno improvido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundado em alegado golpe via PIX, no qual a autora sustenta a ocorrência de transferências não autorizadas e falha na segurança das instituições financeiras rés, requerendo reparação pelos prejuízos suportados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve falha na prestação de serviços das instituições financeiras apta a ensejar responsabilidade civil por transações via PIX alegadamente fraudulentas; e (ii) estabelecer se as operações realizadas se enquadram como fortuito interno ou fato exclusivo de terceiro, apto a afastar o dever de indenizar. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes submete-se ao CDC, mas a responsabilidade objetiva exige a demonstração de defeito na prestação do serviço. 4. As transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo previamente autorizado da autora, mediante uso de senha pessoal e intransferível, afastando indícios de invasão ou fraude sistêmica. Os valores transferidos mostram-se compatíveis com o perfil de consumo da correntista, inexistindo movimentações atípicas capazes de acionar mecanismos de segurança bancária. 5. A autora não comprovou hipervulnerabilidade nem circunstância excepcional que justificasse maior dever de cautela das instituições financeiras. 6. Houve demora na adoção de medidas pela autora, com comunicação não imediata à instituição financeira e registro tardio de boletim de ocorrência, o que inviabilizou eventual bloqueio ou recuperação dos valores. 7. A instituição financeira adotou providências após a comunicação, inclusive tentativa de estorno, frustrada pela ausência de saldo nas contas de destino. 8. As instituições recebedoras comprovaram a regularidade das contas vinculadas às pessoas jurídicas destinatárias, inexistindo falha na abertura ou manutenção das contas. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CPC/2015, art. 1.021, §3º; Resolução BACEN 4.753/19; Resolução BCB 01/20; Circular BACEN 3.681/13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Enunciado 14.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de obrigação de fazer e julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação proposta por Eliete Aparecida Castoldi contra Antônio Carlos Barçante Alvarenga, Eduardo Barçante Alvarenga e Ebac Construtora Ltda. A autora recorre quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, argumentando que antes da citação não poderia haver tal condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora que desiste da ação antes da citação dos réus deve ser condenada ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença comporta modificação, pois a desistência foi manifestada antes da formação da relação jurídico-processual, não havendo que se falar em condenação ao pagamento das custas. 4. O CPC, art. 290 prevê que a penalidade para a falta de recolhimento da taxa judiciária é o cancelamento da distribuição, não havendo obrigação de pagamento de custas quando a desistência ocorre antes da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso para afastar a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação da parte ré não impõe à parte autora o pagamento de custas processuais. 2. Situação equiparada ao cancelamento da distribuição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290 Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026. Apelação Cível 1004764-26.2025.8.26.0005, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2025. Apelação Cível 1000584-64.2024.8.26.0275, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Compra de aparelho celular em plataforma virtual cancelada e com produto comprovadamente devolvido. Legitimidade passiva da empresa de marketplace e da instituição financeira configurada pela solidariedade na cadeia de fornecimento e falha nos serviços pós-venda. Lançamento indevido de valores em fatura de cartão de crédito e evolução para cobrança vultosa com posterior negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados in re ipsa, mantido o valor indenizatório arbitrado. Repetição em dobro do indébito cabível em caso de comprovação de pagamentos indevidos por quebra da boa-fé objetiva. Multa cominatória diária razoável mantida ante o descumprimento de ordem liminar. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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Pretensão de revisão de aposentadoria concedida em 2013, com alteração do critério de cálculo dos proventos, para reconhecimento de integralidade e paridade - Sentença de procedência - Irresignação da autarquia previdenciária municipal - Alegação de prescrição/decadência da pretensão revisional e de regularidade do ato concessório - Decisório que não merece subsistir - Pretensão que alcança o próprio ato de aposentação, com reenquadramento do benefício - Ajuizamento da ação após o transcurso de mais de cinco anos da concessão da aposentadoria - Prescrição do fundo de direito configurada - Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ à hipótese - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada, para reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.... ()
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Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscutir o que já foi decidido - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.*
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Trata-se de apelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-a ao reembolso de R$ 9.000,00 por despesas com cirurgia de varizes realizada em âmbito particular e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A controvérsia decorre da recusa parcial de cobertura de dois procedimentos cirúrgicos (fulguração de telangiectasias e restauração venosa com pontes), com amparo em parecer desfavorável de junta médica desempatadora. A operadora alegou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem a realização de perícia médica judicial. Recorreu o autor visando majoração indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se o julgamento antecipado da lide, com dispensa da prova pericial médica expressamente requerida pela operadora, configura cerceamento de defesa, diante da divergência técnica qualificada instaurada por junta médica regulamentar. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ré instaurou regularmente o procedimento de junta médica, nos termos da Resolução Normativa 424/2017 da ANS, obtendo parecer técnico desfavorável da médica desempatadora independente quanto à indicação clínica dos procedimentos recusados. Diante de divergência técnica qualificada entre o médico assistente e a junta médica, a controvérsia sobre a real necessidade clínica dos procedimentos não pode ser dirimida por mera presunção jurídica ou interpretação contratual favorável ao consumidor. A produção de prova pericial médica judicial, sob o crivo do contraditório, era indispensável para o adequado esclarecimento dos fatos. O julgamento antecipado da lide, dispensando a prova técnica requerida, configurou cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da ré provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia médica judicial, prejudicado o recurso do autor. Tese de julgamento: Havendo divergência técnica qualificada sobre a indicação de procedimentos cirúrgicos, dirimida por junta médica regularmente constituída nos termos da RN 424/2017 da ANS, o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia médica judicial expressamente requerida configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 370 e 373, II; RN ANS 424/2017. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 608; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025; TJSP, Apelação Cível 1016556-80.2025.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1022361-45.2024.8.26.0004, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2026.... ()
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Execução Fiscal - ISSQN fixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ - Valor inferior a R$ 10.000,00 no ajuizamento - Executado citado - Ausência de localização de bens penhoráveis, não obstante sucessivas diligências judiciais - Parcelamento administrativo posterior à sentença que não afasta a perda superveniente do interesse processual reconhecida na origem - Extinção mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária do veículo. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional. Inocorrência. Causas de pedir e objetos distintos. Dicção da Súmula 380 do C. STJ. Mérito: Argumentação com a teoria do adimplemento substancial. Teoria inaplicável ao instituto da alienação fiduciária em garantia. Incompatibilidade entre o Decreto-lei 911/69 e a Teoria do Adimplemento Substancial. Entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Apuração de saldo devedor. Inviabilidade de discussão anteriormente à venda do veículo. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes em ação de obrigação de fazer, onde foi determinado ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento para tratamento de Amiotrofia Espinhal Progressiva Tipo III, com honorários advocatícios fixados em R$2.500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade dos Temas 6 e 1234 do STF para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, e a competência para julgamento de ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA. III. Razões de Decidir 3. O STF - determinou que as teses dos Temas 6 e 1234 devem ser aplicadas a todas as demandas em curso, exigindo análise do ato administrativo de não incorporação de medicamentos pelo SUS. 4. A decisão judicial deve ser fundamentada conforme o art. 489, §1º, do CPC, não se limitando a invocar direito à saúde sem análise dos requisitos estabelecidos pelo STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF - para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. Necessidade de fundamentação adequada conforme o art. 489, §1º, do CPC. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 489, §1º, 98, §1º, 1.007, §1º; Lei 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6; STF, RE 1.366.243, Tema 1234; STF, STA 175-AgR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Ação parcialmente procedente. Menor com transtorno do espectro autista submetido a tratamento multidisciplinar contínuo. Validade da cláusula contratual de coparticipação. Cobrança acumulada que representa ônus excessivo e pode comprometer a continuidade das terapias. Limitação mensal ao valor de uma mensalidade do plano. Restituição simples dos valores comprovadamente pagos em excesso, observada a prescrição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que o autor pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão preventiva seguida de absolvição criminal por insuficiência de provas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se a prisão preventiva, posteriormente seguida de absolvição por insuficiência de provas, configura erro judiciário indenizável; (ii) estabelecer se as alegadas condições degradantes do cárcere e a exposição midiática caracterizam ilícito autônomo gerador de responsabilidade civil; e (iii) verificar a existência de prova dos alegados lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A posterior absolvição por insuficiência de provas não configura, por si só, erro judiciário ou ilegalidade da prisão preventiva, cuja regularidade deve ser aferida a partir dos elementos disponíveis no momento de sua decretação e manutenção. No caso, a custódia foi fundamentada em elementos colhidos em operação policial e posteriormente submetidos a controle jurisdicional, sem reconhecimento de ilegalidade ou abuso. 4. As alegações relativas às condições do cárcere não conduzem à reforma da sentença. Embora situação concretamente degradante possa, em tese, ensejar responsabilidade autônoma, à luz do Tema 365 do STF, não foram demonstrados elementos suficientes para caracterizar, no caso, ilícito estatal distinto da própria prisão cautelar. 5. A exposição midiática e os alegados prejuízos pessoais e profissionais também não evidenciam conduta estatal ilícita autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posterior absolvição por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, erro judiciário ou ilegalidade de prisão preventiva regularmente decretada e mantida. A responsabilidade civil por condições degradantes de encarceramento exige demonstração concreta de ilícito, dano e nexo causal, ausentes na hipótese. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º; CPP, art. 312 e CPP, art. 386, VII; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 489, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 365; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 11/7/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 22/6/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Martin Vargas, j. 7/8/2026.... ()
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I. Caso em exame 1.Recurso em sentido estrito interposto por Maturidade Conteúdo, Eventos e Serviços Ltda. contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida em face de Giovanna Mel Carbone Peccin pela suposta prática do delito de difamação. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar (i) se as expressões atribuídas à querelada configuram, em tese, o crime de difamação contra pessoa jurídica; (ii) e se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 3.A difamação exige a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, elemento indispensável à configuração da honra objetiva tutelada pelo CP, art. 139. 4.As expressões «falso» e «cópia», no contexto descrito na queixa-crime, constituem juízos de valor e críticas genéricas, desacompanhadas da atribuição de fato concreto, específico e determinado. 5..O contexto fático revela que as manifestações ocorreram em debate relacionado a episódio que ganhou repercussão nas redes sociais e foram utilizadas como introdução a comentários sobre a importância do registro de marca. 7.Ausentes elementos indicativos de «animus difamandi» e não evidenciada conduta típica, reconhece-se a ausência de justa causa para a persecução penal, nos termos do CPP, art. 395, III. IV. Dispositivo e Tese 8.Recurso em sentido estrito desprovido, mantida a decisão que rejeitou a queixa-crime. Tese de julgamento: «1. Ausentes indícios mínimos de tipicidade e de «animus difamandi», impõe-se a rejeição da queixa-crime por falta de justa causa.» Legislação citada: CP, art. 139; art. 141, § 2º. CPP, art. 395, III. Jurisprudência citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18.5.2017.... ()
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