1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE AUTENTICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, visando à declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado 1234491155, firmado eletronicamente, com descontos em seu benefício previdenciário.
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2 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação e remessa necessária interpostas contra sentença de procedência, proferida em ação declaratória na qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do 1STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
Prestação de serviços médico-hospitalares. Execução incontroversa. Cobrança devida. Obrigação do contratante. Negócio jurídico firmado de maneira livre e consciente pelas partes. Ausência de prova da abusividade da contraprestação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, em virtude da desnecessidade de produção de prova pericial contábil - MÉRITO - Hipótese em que a autora recebe provento bruto mensal de R$ 4.615,80, havendo descontos referentes a quatro empréstimos consignado - Rendimento da parte que, com os descontos realizados, não é inferior ao patamar de R$ 600,00 estabelecido como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite - Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022 - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()