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Doc. ADM Direito 644.4592.1791.1626

1 - TJSP APELAÇÃO. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Devolução do produto comprovada por simples notificação extrajudicial a ser realizada pelos Correios.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.7572.0300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO)» - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CUJO OBJETO É «PROCEDIMENTO JUDICIAL - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CONSULTORIA E INDICAÇÃO)» - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO RESULTADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA E JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 517.4781.3535.1273

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autor que deixou de atender a determinação do juízo ou de impugnar a decisão - Determinação do juízo que não se revelou arbitrária - Inércia da parte autora - Comunicado CG 02/2017 - Enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - - Sentença mantida - Recurso desprovido. 

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Doc. ADM Direito 565.0532.5465.1483

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida. Cobrança extrajudicial. Acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela embargada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Vício não verificado. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão do embargante de rediscussão da matéria já julgada pela colenda Câmara. Impossibilidade. «Decisum» preservado.

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Doc. ADM Direito 635.3668.6161.2096

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Transferência de veículo - Fraude cometida por terceiro - Competência do Detran/SP que se limita à análise da regularidade formal da documentação que lhe é apresentada - Ausente comprovação da falha da prestação do serviço, não há que se falar em dever da autarquia estadual de indenizar os danos suportados pela autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 199.4383.7396.6676

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Dano moral. Coleta de exame toxicológico. Falha na prestação de serviços. Resultado positivo para consumo de cocaína, reputado incorreto. Autor que foi impedido de exercer a profissão de motorista em razão do resultado. Sentença que acolheu o pedido indenizatório, entendendo configurado o dano moral, diante da falta de confiabilidade do laudo emitido pela requerida. Prova pericial que concluiu que o resultado analítico do exame foi desprovido de ciência e garantia, destoando das recomendações técnicas. A ré permitiu a emissão de laudo positivo para consumo de drogas sem assegurar condições mínimas de confiabilidade do resultado. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Valor da indenização fixado em R$ 19.000,00, não impugnado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46521)... ()

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Doc. ADM Direito 111.5207.3758.6895

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida em grau recursal - Agravantes que insistem na hipossuficiência e na impossibilidade de recolhimento do preparo - Desacolhimento - Descumprimento do dever de colaboração processual para elucidar a situação patrimonial da parte - Simples alegação de que são isentos do recolhimento de imposto de renda, sem qualquer respaldo documental, que não conduz à concessão da benesse - Extratos bancários juntados somente em relação ao agravante Douglas Casotti que indicam movimentação financeira irrisória e, assim, não esclarecem os ganhos e despesas da parte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 280.0864.2851.4345

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de desconto não autorizado sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de improcedência, sob fundamento de que comprovada a filiação. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.1140.7997.3410

9 - TJSP PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Ordem denegada em mandado de segurança - Falta de interesse recursal da Fazenda Paulista - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 257.3585.4348.6946

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

apelante que negou a contratação de serviço de telefonia e pediu a declaração de inexistência de dívida, bem como indenização por danos morais de R$ 52.800,00 por cadastro dito indevido de nome em banco de dados de inadimplentes - contas apresentadas pela apelada que comprovam a contratação - singela impugnação da apelante sem negativa de que referidas contas eram decorrentes do uso do serviço prestado pela apelada por ela mesma - histórico de ligações realizadas - contratação que se tem por demonstrada - dívida existente - cadastro do nome da apelante como inadimplente conforme o direito - dano moral não ocorrido - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, forte no art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.6393.7649.4650

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.5029.0766.9679

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 228.8727.6507.3348

13 - TJSP Ação de cobrança. Servidora pública. Município de Ferraz de Vasconcelos. Incorporação de décimos. Funções gratificadas de Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola e Vice-Diretor de Escola. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das partes cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares. Inexistência de conexão com ação coletiva. Ajuizamento de ação coletiva que não impede o manejo de ação individual, inexistindo litispendência ou conexão. Prescrição. Inocorrência de prescrição de fundo de direito, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. Inteligência da Súmula 85/STJ. Reconhecimento apenas de prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a outubro de 2017. Mérito. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal 227/09 pelo Órgão Especial deste Tribunal. Modulação de efeitos que autorizou a incorporação de vantagens percebidas no exercício das mencionadas funções gratificadas até a declaração de inconstitucionalidade. Alteração trazida pela Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança, aplicável a partir de sua vigência. Incorporação de dois décimos ao vencimento da autora devidamente reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos

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Doc. ADM Direito 322.3539.5777.3755

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, onde sua documentação foi utilizada para firmar empréstimo fraudulento. Devolveu parte do valor aos golpistas e o valor integral do contrato à instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraude praticada por terceiros e a consequente obrigação de indenizar a parte autora por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do negócio jurídico, havendo elementos que indicam irregularidade na contratação. A responsabilidade civil da instituição financeira está caracterizada, impondo-se a obrigação de reparação. Caracterizados danos morais. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406, art. 398; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §2º, §11; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.0512.5432.7482

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Pretensão autoral de anulação de contratação de empréstimo consignado por desconhecimento da pactuação e que se trata de fraude. Alegada falha na prestação de serviços, com pedido de restituição de valores e indenização em R$10.000,00. Impugnação à assinatura digital apresentada no contrato juntado pelo banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Pactuação regular demonstrada pelo banco. Ausente a verossimilhança das alegações. Assinatura eletrônica efetuada nos termos da Lei 14.063/20, art. 784, §4º do CPC e IN 28/2008 do INSS. Confirmação de dados pessoais, biometria e documento de identificação. Possibilidade de obter cópia do contrato e verificar o depósito de valores em sua conta, administrativamente. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 469.4565.7709.9439

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, MAS SEM CONFIGURAR ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual o autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a capitalização indevida, a cobrança ilegal de tarifas bancárias e a prática de venda casada de seguro. ... ()

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Doc. ADM Direito 673.9598.0335.4040

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - INDÍCIOS DE LIDE PREDATÓRIA PROPOSTA SEM ANUÊNCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, CASSAÇÃO DA GRATUIDADE E CONDENAÇÃO DO PATRONO ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS - IRRESIGNAÇÃO, INSISTINDO NA VALIDADE DA PROCURAÇÃO - DESCABIMENTO - DOCUMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, DESTITUÍDA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E, POR CONSEGUINTE, DE AUTENTICIDADE - ASSINATURA, ADEMAIS, COM MANIFESTA DIVERGÊNCIA GRÁFICA EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO OFICIAL JUNTADO AOS AUTOS - PROCURAÇÃO INVÁLIDA QUE OBSTA A ATUAÇÃO PROCESSUAL EM NOME DA PARTE AUTORA E JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS ÔNUS E DESPESAS DE LIDE TEMERÁRIA - INTELIGÊNCIA DO art. 104, § 2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 671.0690.7105.1547

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança de taxas e tarifas não autorizadas» (sic). Sentença de procedência. Recursos das partes. Cobrança de tarifa bancária (SEGURO CART DEB BRADESCO). Banco que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Ausência de contratação. DANOS MATERIAIS existentes. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), tudo até 29.08.24; a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. DANOS MORAIS não configurados. Ausência de comprovação de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. (CPC, art. 373, I). Mero aborrecimento. Abalo à honra não caracterizado. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Afastamento da condenação para julgar improcedente o pedido nesse ponto. Sentença reformada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Partes reciprocamente sucumbentes (CPC, art. 86, caput). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4485.5966.7091

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - BAIXO VALOR CONFERIDO À AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 924.3188.6635.2833

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição de valores. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Decisão em consonância com o reiterado posicionamento dos Tribunais pátrios. Observância, ademais, do limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN/INSS/PRES 106/2020. Abusividade contratual inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 959.1299.0135.3186

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PARALISIA CEREBRAL. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. 1.-

Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com condenação da ré a dar cobertura ao tratamento multidisciplinar prescrito à autora (fisioterapia aquática, equoterapia, terapia através do método de reorganização neurofuncional Padovan, REAC Radio Eletric Asymetric Conveyer, com protocolo NPPO, e REAC Radio Eletric Asymetric Conveyer, com protocolo NPPO-B) portadora de paralisia cerebral. 2.- A questão em discussão consiste em: (i) determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não previstos no rol da ANS, considerando a prescrição médica e a legislação vigente; (ii) definir se a negativa de cobertura gera direito à indenização por danos morais. 3.- A jurisprudência do STJ não adota a tese de rol taxativo absoluto da ANS, permitindo cobertura de tratamentos não listados, desde que observados certos critérios. 4.- A negativa de cobertura é abusiva, pois o plano de saúde deve abranger todos os meios disponíveis na medicina para preservar a saúde da autora, conforme prescrição médica. 5.- Danos morais caracterizados, condenada a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00, valor que está em conformidade com o art. 944, caput, do CC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.- Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 806.5031.6301.8564

22 - TJSP Apelação criminal. Calúnia, difamação e injúria. arts. 138, 139, 140 e 141, § 2º, todos do CP. Recurso defensivo. Pedido de extinção da punibilidade em razão da retratação em relação aos delitos de calúnia e difamação. Impossibilidade, ante a rejeição expressa do querelante, e pela ausência de retratação cabal. Inépcia da queixa crime não verificada, vez que a peça acusatória preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41. Extinção do feito pela notoriedade do fato e pela exceção da verdade. Inviabilidade. Ofensas que não se limitaram a tecer comentários sobre o acidente envolvendo o querelante, bem como se referiu a prática de supostos outros crimes que não são objeto de processo. Preliminares afastadas. MÉRITO. Absolvição inviável. Dizeres que extrapolaram a mera crítica quanto a um fato noticiado. Ofensas capazes de macular a honra objetiva e subjetiva do querelante, bem como imputaram a ele, falsamente, a prática de crimes. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da confissão em fase intermediária em relação a todos os delitos recomendável, sem repercussão, contudo, nas penas. Causa de aumento de pena do art. 141, § 1º objetiva. Regime fixado, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos previstos em lei, não cabendo redução do valor da prestação pecuniária, pois fixado com razoabilidade. Indenização fixada observando-se os parâmetros aceitos por esta E. 5ª Câmara de Direito Criminal. Afastadas as preliminares, no mérito, parcial provimento ao recurso, apenas para o reconhecimento da confissão de autoria, sem repercussão, contudo.

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Doc. ADM Direito 973.9827.7886.8681

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento - Sentença de procedência que reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante - Manutenção que se impõe - Alegação de sucessão tributária (art. 133, CTN) afastada - A executada assumiu a gestão de grupos de consórcio mediante licitação promovida pelo Banco Central no bojo de liquidação extrajudicial da devedora original - Hipótese que não configura aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, mas medida administrativa de proteção ao sistema financeiro e aos consorciados - Inexistência de transferência de passivo tributário - Impossibilidade, ademais, de alteração do polo passivo da execução fiscal, nos termos da Súmula 392/STJ - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 751.1350.3722.6055

24 - TJSP APELAÇÃO.

Prisão Indevida. Ação de indenização por danos morais em face do Estado de São Paulo. Prisão preventiva efetuada por policiais civis paulistas em virtude de mandado da Paraíba destinado a homônimo. Permanência no cárcere por sete dias. Responsabilidade objetiva do Estado configurada nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Nexo causal demonstrado entre a falha na verificação de identidade pelos agentes locais e o dano sofrido pelo demandante. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. A causa de pedir abrange a forma abusiva da execução do ato pelos agentes do Estado de São Paulo, e não apenas o vício formal do mandado. ABUSO DE AUTORIDADE E USO DE ALGEMAS. Inobservância da Súmula Vinculante 11/STF. Ausência de resistência ou risco de fuga justificadores da medida. Exposição vexatória do autor algemado perante familiares e mídia regional que agrava o abalo moral. DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano in re ipsa. A privação injusta da liberdade e a imputação indevida de crime grave (homicídio) ultrapassam o mero dissabor. Manutenção do montante indenizatório em R$ 20.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 132.3611.1258.9647

25 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos fiscais dos exercícios de 2013 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o valor da ação. Processo distribuído em junho de 2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o exequente não alcançou oportunamente (dentro do prazo ânuo) localizar bens ou numerários passíveis de constrição. Assim, levando-se em conta que o acionamento do Judiciário representa não apenas um encargo para o contribuinte, mas também para a eficiência do sistema judicial como um todo, a economia de recursos públicos e a eficácia da Administração, não há ensejo à reforma da sentença. Valor exequendo inferior a R$ 10.000,00. Inexistência de bens penhoráveis e de atos constritivos úteis. Inocorrência de violação ao contraditório ou à vedação à decisão-surpresa. Inaplicabilidade do Tema 109 do STF, que não trata de execuções fiscais municipais. Adoção da Resolução 547/2024 em conformidade com o tema 1184. Princípio da eficiência administrativa. Autonomia municipal preservada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 853.0858.3146.9199

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. Inaplicabilidade do disposto no art. 591 c/c art. 406 do Código Civil em relação à taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário. 4. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 6. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 7. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter propiciado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 8. Indébito. Restituição simples como requerido. 9. Sentença reformada, para determinar a restituição simples das parcelas alusivas ao seguro prestamista e da tarifa de avaliação, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total (CET), com recálculo das prestações em aberto. Redistribuição do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 729.6871.6929.5288

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Bancário. Empréstimo pessoal. Alegação de prática de juros acima da média do mercado. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. Juros remuneratórios supostamente abusivos. Diferença entre taxa contratada e taxa média do mercado insuficiente para caracterizar abusividade. Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes às da parte autora sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Suposta abusividade do CET. Inovação recursal. Pretensão não conhecida. Sentença mantida. Apelação do consumidor não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 793.6608.3355.9905

28 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Contrato de prestação de serviços bancários - Golpe do «falso funcionário» ou da «falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Falha de segurança nos serviços prestados pelo réu - Operações que destoam do perfil dos autores, que mantêm conta conjunta (pix enviado em valor vultoso) - Fraude reconhecida - Inexistência da transação - Nexo de causalidade - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Enunciado 14 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste E. TJSP - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - Inocorrência de fato exclusivo do consumidor (vítima) ou de terceiros (estelionatário) ou mesmo de culpa concorrente da autora - Devido o RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE TRANSFERIDA - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (e não em montante superior postulado), quantia esta que se revela adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos - SENTENÇA REFORMADA, com a procedência parcial da demanda - Verbas sucumbência de responsabilidade exclusiva do réu - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 705.3919.1408.3826

29 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Contrato celebrado entre o mutuário e terceiro sem anuência da CDHU - Desistência da ação em face do réu Lino - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção sem resolução do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI. Contrato de gaveta - Inoponibilidade em face da CDHU - Transferência sem anuência da credora hipotecária que não vincula terceiros - Precedentes desta Corte. Sucumbência - Autor que deu causa à extinção ao desistir da ação em face do réu responsável pelo inadimplemento - Ônus que recai sobre o demandante - Impossibilidade de atribuí-lo à CDHU ou ao corréu não citado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 268.7534.2838.4029

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada por Pedro Guedes Pinto contra Imobiliária e Construtora Continental Ltda. julgada procedente, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve arcar com o ônus da sucumbência, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedido de adjudicação compulsória. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do autor foi alcançada apenas após o ajuizamento da demanda, sendo inquestionável que a ré deu causa à instauração do procedimento. 4. A aplicação do princípio da sucumbência ou da causalidade justifica a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus da sucumbência recai sobre a parte que deu causa à instauração do procedimento, mesmo na ausência de resistência ao pedido inicial. 2. A majoração dos honorários recursais é devida em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. ADM Direito 648.6322.4621.1099

31 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL.

Demanda de promitente, compradora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Notícia de composição amigável. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 308.5374.8609.1740

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO EM PRODUTO DE MOSTRUÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Produto de mostruário com desconto de 55,107% adquirido com informação clara das condições especiais de venda; «checklist» de entrega assinado sem ressalvas - Riscos superficiais inerentes a produto de mostruário que não configuram vício redibitório - Ausência de prova de defeito estrutural - Dano moral não configurado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 478.5574.9553.9220

33 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de oscilação de tensão na rede elétrica. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Sentença de parcial procedência. Recurso da concessionária ré. Falta de preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de perícia judicial. Laudos técnicos produzidos de forma unilateral. Ofensa ao contraditório. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade objetiva que não afasta o dever de provar o dano e o nexo de causalidade. Precedentes desta Col. Câmara nesse sentido. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 390.9152.9823.5973

34 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Rescisão de contrato de cessão de direitos sobre fração ideal de lote. Inadimplemento da vendedora. Restituição integral. Danos morais afastados. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Parcial provimento.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que reconheceu o inadimplemento da empresa vendedora, rescindiu o contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos, além de condená-la por danos morais, e fixou honorários por equidade ao corréu excluído por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da vendedora ou se há culpa concorrente da adquirente; (ii) saber se o descumprimento contratual enseja indenização por danos morais; (iii) saber se é cabível a fixação de honorários por equidade ao corréu excluído, ou se devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Entraves administrativos relacionados à regularização do empreendimento configuram fortuito interno, inerente à atividade imobiliária, não afastando a responsabilidade da vendedora. 4. Ausente prova de assunção de risco ou conduta contributiva da autora, inviável o reconhecimento de culpa concorrente, sendo devida a restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543/STJ. 5. O inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável 6. Incabível a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é mensurável e não irrisório, aplicando-se o art. 85, §2º, do CPC, conforme o Tema 1.076 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Entraves administrativos próprios da atividade imobiliária constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade do fornecedor pelo inadimplemento. Na ausência de culpa concorrente do consumidor, a resolução contratual por culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ). O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais. É vedada a fixação de honorários por equidade quando aplicáveis os critérios do art. 85, §2º, do CPC (Tema 1.076/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 117.9088.3330.3672

35 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE VISITAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do genitor. Pretensão de visitação livre e com pernoite imediato. Descabimento. Necessidade de observância do melhor interesse da criança. Vínculo afetivo fragilizado entre pai e filho. Estudos psicossociais que recomendam reaproximação gradual. Acompanhamento inicial por terceiro de confiança. Pernoites condicionados à evolução do vínculo e à segurança da criança. Adequação da solução adotada na sentença. Pretensão de progressão automática e visitas desassistidas que desconsidera o contexto fático e técnico dos autos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0311.6384.5496

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora interpôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, alegando fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e a autora recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro, considerando a alegação de falha nos mecanismos de segurança. III. Razões de Decidir 3. O banco adotou mecanismos de validação compatíveis com a contratação, incluindo biometria facial e geolocalização, sem evidência de falha na prestação dos serviços. 4. A fraude foi possibilitada pelo acesso do terceiro a dados pessoais da autora, rompendo o nexo causal entre os prejuízos e a atuação do banco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. A responsabilidade da instituição financeira é afastada, pois a fraude decorreu do acesso indevido de terceiro a dados pessoais da autora, sem falha nos mecanismos de segurança do banco. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é excluída quando a fraude é facilitada por acesso indevido de terceiro a dados pessoais da vítima. 2. A adoção de mecanismos de segurança adequados pela instituição financeira afasta a responsabilidade por fraudes praticadas por terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 85, § 11. CDC, art. 14, § 3º, II.... ()

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Doc. ADM Direito 981.9663.4848.6534

37 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO E NO FATURAMENTO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recursos de ambas as partes. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. Aplica-se o CDC à relação estabelecida entre a concessionária de energia elétrica e o usuário do serviço, submetida a concessionária aos deveres de boa-fé objetiva, transparência e adequada prestação do serviço público, nos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 22 e do art. 175, parágrafo único, da CF/88. IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO E NO FATURAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. Constatadas inconsistências no funcionamento do medidor da unidade consumidora, culminando na substituição do equipamento pela própria concessionária, incumbia a esta demonstrar, de forma técnica e objetiva, a higidez das medições e a correção dos valores exigidos, ônus do qual não se desincumbiu. Cobranças estimadas e ajustes posteriores de faturamento, admitidos pela própria defesa, reforçam a dúvida sobre a legitimidade dos débitos. Inexigibilidade das faturas emitidas no período em que reconhecidas as inconsistências na unidade consumidora corretamente declarada, com determinação de emissão de novas faturas segundo os parâmetros fixados na sentença. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITOS CONTROVERTIDOS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. É ilegítima a interrupção do serviço essencial fundada em débitos cuja exigibilidade se encontrava sob manifesta controvérsia, sobretudo diante das tentativas frustradas de solução administrativa pelo consumidor. A suspensão do fornecimento, nesse contexto, revela-se precipitada e incompatível com os deveres que recaem sobre a concessionária. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. REPARAÇÃO MANTIDA. Reconhecidos apenas os prejuízos efetivamente comprovados por documentação idônea, fixada a reparação em valor compatível com as perdas demonstradas, inexistindo excesso apto a justificar reforma. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ESTABELECIMENTO DO RAMO ALIMENTÍCIO. DANO IN RE IPSA. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do ramo alimentício, com paralisação da atividade econômica e comprometimento da conservação de produtos perecíveis, extrapola o mero dissabor cotidiano e caracteriza dano moral indenizável, que prescinde de demonstração específica do prejuízo. Precedente desta Colenda 29ª Câmara de Direito Privado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando irrisória nem excessiva, ausente circunstância excepcional a autorizar sua alteração em grau recursal. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO LUCRO LÍQUIDO FRUSTRADO. REJEIÇÃO. Os lucros cessantes não se presumem e reclamam prova concreta do prejuízo, nos termos do CCB, art. 402. A demonstração de mero faturamento bruto, desacompanhada dos custos operacionais da atividade, não permite aferir o efetivo ganho líquido supostamente frustrado, impondo-se a rejeição do pedido. CONCLUSÃO. Majorados os honorários advocatícios devidos pela ré em razão da sucumbência recursal. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 807.3863.1888.0753

38 - TJSP DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 1.417 DO STF. DISTINGUISHING. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração (final 50.001) opostos por Eduardo Sabatto Machado contra decisão que determinou a suspensão do processamento da apelação interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. A controvérsia envolve atraso de voo decorrente de manutenção não programada da aeronave, caracterizando fortuito interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) inaplicabilidade do Tema 1.417 do STF ao caso concreto, que envolve fortuito interno; (ii) necessidade de aplicação da técnica do distinguishing; (iii) duplicidade recursal em razão da interposição simultânea de agravo interno e embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração autuados sob o 50001 não são conhecidos devido à duplicidade recursal, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que veda a interposição concomitante de múltiplos recursos com a mesma finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: A duplicidade recursal é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, arts. 1.035, § 5º; 14 do CDC; 734 do CC; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 256, § 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 928.6310.7081.6055

39 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação revisional. Superendividamento. Inovação recursal. Descontos consignados dentro dos limites legais. Cobranças de tarifas e seguro sem comprovação da contratação. Restituição em dobro. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: Sentença de improcedência em ação revisional na qual o autor alegou superendividamento, excesso de descontos em benefício previdenciário e ilegalidade de cobranças de Tarifa SMS, Débito Combinado e Auto Seguros. II. Questões em discussão: Saber se é possível analisar o pedido de repactuação de dívidas e conversão de cartão consignado em empréstimo consignado; se os descontos realizados pelos réus são ilegais; e se as cobranças de tarifas e seguros ensejam restituição e indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Os pedidos fundados na Lei do Superendividamento e de conversão do cartão consignado configuram inovação recursal. Os descontos de empréstimos e cartões consignados observam os limites legais, inexistindo irregularidade. O corréu Banco Mercantil não comprovou a contratação das rubricas Tarifa SMS, Débito Combinado e Auto Seguros, impondo-se a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. A cobrança indevida, nas circunstâncias do caso, não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a formulação de pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, que não foi objeto da inicial. 2. São válidos os descontos consignados realizados dentro dos limites legais. 3. A ausência de prova da contratação de tarifas e seguros autoriza a restituição em dobro dos valores cobrados. 4. A cobrança indevida, sem demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não gera dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 86 e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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