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Doc. ADM Direito 717.5229.5642.5091

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura da mão esquerda e torção do tornozelo direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Realização de nova perícia - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 986.8659.6483.7811

2 - TJSP APELAÇAO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL.

Fato do serviço. Queda em decorrência de piso molhado. Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral peronial tibial do joelho. Ré que deve ser responsabilizada, já que não demonstrou qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo §3º do CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Situação vivenciada que não traduz mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado, com acerto, em R$12.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 100.6698.1719.0154

3 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Inadmissibilidade - Laudo pericial - Insalubridade em grau médio na atividade laborativa exercida pela autora - R. sentença mantida. 

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Doc. ADM Direito 912.7111.9083.7629

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Preliminar afastada - Prova pericial desnecessária e incapaz de alterar e desfecho da lide - Autor que desenvolve atividade comercial no ramo de posto de gasolina - Índice adicionado a título de carga poluidora («Fator K») - Irregularidade na cobrança - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 447.3167.9069.9181

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos e morais - Exame Toxicológico realizado em função do emprego - Cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar de nulidade afastada - Resultado positivo para o uso de substâncias psicoativas - Realização de novo exame, com material diverso, em outro laboratório que resultou negativo - Intervalo de 20 dias que pode ter indeferido no resultado - Inexistência de comprovação da prática de ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 855.2155.3747.5289

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) -

Pretensão de inexigibilidade da cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, reconhecendo-se o direito à restituição/compensação - Denegação da ordem na origem - Insurgência - Parcial acolhimento - Julgamento pelo STF - das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte formulado no sentido de que o dispositivo apenas fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), logo, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Contudo, o Lei Complementar 190/22, art. 3º prevê a anterioridade nonagesimal e exige que a cobrança só ocorra a partir do mês de abril do exercício fiscal de 2022 - DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Possibilidade de se declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título mediante comprovação de que o impetrante arcou com o respectivo encargo tributário - Reforma parcial da sentença - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 368.4364.5893.6730

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Demanda julgada procedente. Fornecimento de energia elétrica. Atraso excessivo e injustificado para ligação de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços evidenciada no caso. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 849.5596.7792.4091

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 330.9497.8216.1455

9 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 310.8704.8124.4135

10 - TJSP DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência da consorciada. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do consórcio. Cláusula penal indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 639.3562.3056.9843

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET BANDA LARGA.

Ação rescisória contratual c/c declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade do débito. Apelo da autora. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica da apelada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social. Mérito. Rescisão antecipada do contrato. Mudança de endereço da sede empresarial da contratante. Cobrança de multa por descumprimento de prazo mínimo de fidelização. Impossibilidade. Violação do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), visto que não comprovado que a apelante foi devidamente informada sobre a possibilidade de cobrança da multa mesmo na hipótese de mudança de endereço para local desprovido de viabilidade técnica. Rescisão antecipada que se deu em razão de evento futuro e incerto. Inexistência de cláusula nesse sentido. Violação ao disposto no art. 51, I, IV, IX e XI, do CDC. Direito da apelante de rescindir o contrato antecipadamente, sem exigência do pagamento da multa por descumprimento de prazo de fidelidade, diante do imbróglio contratual criado por culpa exclusiva da apelante. Precedentes deste TJ/SP. Débito inexigível. Sentença reformada para julgar procedente também o pedido declaratório de inexigibilidade do débito, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 175.3655.6775.4654

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, RESULTANDO NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS VALORES DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. A PERÍCIA TÉCNIA NÃO ESTIPULOU VALORES, MAS APENAS RATIFICOU QUE O MONTANTE COBRADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONTRATO. CÁLCULO BEM ESPECIFICADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 985.3295.9973.6050

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE DOLO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO CORRÉU E O DANO OCORRIDO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação em face da corré Focus Soluções Financeiras, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.190,61 e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, e improcedente em relação ao corréu Banco Pan. O autor pleiteia reforma da sentença, com reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco Pan. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é determinar se o corréu Banco Pan possui responsabilidade solidária pelos danos sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundada na teoria do risco profissional, exige a comprovação de nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido. No caso concreto, entretanto, o autor foi ludibriado por terceiros sem relação oficial com o banco, não restando demonstrada qualquer falha na prestação de seus serviços. 2. O Banco Pan celebrou contratação legítima de empréstimo com o autor, com a devida validação documental, consentimento expresso, respeito à margem consignável e depósito em conta de mesma titularidade, sem qualquer indicativo de fraude. A transferência dos valores recebidos foi realizada pelo próprio autor, ludibriado por fraudadores. 3. Constata-se, portanto, a ausência de conduta comissiva ou omissiva do banco que pudesse ser considerada causa dos danos sofridos. A dinâmica dos fatos revela culpa exclusiva do autor, que, por descuido, seguiu as orientações de terceiros sem as devidas precauções. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 571.4943.0649.4047

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RENEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO DE SUA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DO SISBACEN SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - CONOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL IN RE IPSA - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 550.7431.9471.6281

15 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cobrança indevida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 5.000,00. Restituição em dobro do indébito. Ofício à SERASA para readequação do score. Sucumbência recíproca afastada. Erro material reconhecido. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de parcelamento de compra em cartão de crédito, condenou o réu à restituição simples dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. O autor postula majoração da indenização, restituição em dobro, afastamento da sucumbência recíproca, expedição de ofício ao SERASA para readequação do score e correção de erro material no dispositivo quanto à solidariedade das rés. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o quantum indenizatório devido a título de danos morais por inscrição indevida; (ii) estabelecer se a restituição deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) determinar a correta distribuição da verba sucumbencial; (iv) decidir sobre a expedição de ofício ao SERASA para readequação do score do autor; e (v) corrigir o erro material referente à solidariedade das rés constante do dispositivo. III. Razões de decidir 3. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. Inadequado o valor de R$ 3.000,00 estipulado na sentença, comportando majoração para R$ 5.000,00. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ, ainda válida na vigência do CPC/2015). 6. Sentença citra petita, pois não houve pronunciamento a respeito da expedição de ofício à SERASA. Causa madura. Conhecimento da questão. 7. O dispositivo da sentença contém erro material ao reconhecer solidariedade entre rés, uma vez que a demanda foi ajuizada apenas contra o Banco Inter, devendo a referência ser corrigida. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 86, parágrafo único, e CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 2.087.508; AgInt no AREsp. 2.809.215; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1000990-46.2021.8.26.0322; Agravo de Instrumento 2063158-92.2023.8.26.0000

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Doc. ADM Direito 575.8448.7625.2120

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C.C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEICULO - VÍCIO OCULTO - RELAÇÃO SUBMETIDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inversão do ônus da prova - Cabimento - Autor que comprovou ter tomado conhecimento sobre sinistro do veículo anos após a compra e venda - Laudo de vistoria juntado pelo demandado realizado antes da compra e venda e já vencido por ocasião da celebração do negócio - Réu que descumpriu o ônus do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, com fundamento no art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários de sucumbência devidos pelo apelante para 15% sobre a condenação (art.; 85, § 11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.5713.5305.7416

17 - TJSP DANO MORAL

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da complexidade da demanda e do zelo do patrono - Ocorrência - Incidência do art. 85, § 2º, do Código de ProcessoCivil:- A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo aremunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a complexidade da demanda e o zelodo patrono, em observância ao art. 85, § 2º, do Código deProcesso Civil. Valor fixado que se mostra condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 326.0791.0057.6706

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONSUMO -

Supostos vícios no motor do veículo adquirido pelo autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do requerente - ÔNUS DA PROVA - Art. 373, I, c/c CDC, art. 6º, VIII - A despeito de caracterizada relação de consumo e da responsabilidade objetiva da fornecedora, a inversão do ônus da prova não tem aplicação absoluta, ausentes a verossimilhança das alegações - Falta de verossimilhança - Incidência das regras processuais gerais do CPC - Parte autora que não logrou êxito na produção de provas aptas a demonstrar os fatos por ela alegados, constitutivos do direito cuja tutela pleiteara - DANOS MORAIS - Inocorrência - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6392.2359.7005

19 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 138/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) analisar a observância da Instrução Normativa 138/2022, vigente à época da contratação, a qual estabelecia que a taxa de juros não podia ser superior a 2,14% a.m. III. RAZÕES DE DECIDIR: Abusividade inexistente. Limites contidos na Instrução Normativa INSS 138/2022, republicada em 13/12/2022 e vigente à época da contratação. art. 12, II, estabelecendo expressamente que é a taxa de juros que não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Art. 12, ademais, que faz menção expressa ao custo efetivo total (CET), mas em, diverso. Inaplicabilidade, ainda, da calculadora do cidadão. Regularidade da contratação evidenciada IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 408.9416.3196.4817

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Débito inexigível. Suposta anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Inserção de débito inexigível apenas em plataforma de renegociação de dívidas. Ausência de publicidade da base de dados da plataforma virtual, que se presta ao mero serviço de renegociação de débitos pelo consumidor, de cunho informativo, sem repercussão sobre o score. Ausência de laceração subjetiva. Cobrança indevida que não passou de mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.2637.5964.5816

21 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório - Providência não atendida pela parte interessada - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Incidência, ainda, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da autora a tal encargo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 893.9498.1378.1824

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Imóvel registrado em nome do município. Bem público insuscetível de usucapião. arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. CCB, art. 102. Súmula 340 do C. STF - . Alegada desafetação fundada em escritura pública de doação lavrada em 1968. Título não registrado. Ausência de transferência dominial, nos termos do CCB, art. 1.227. Hipótese que não se confunde com as situações excepcionais reconhecidas por esta E. Corte, nas quais evidenciadas a existência de ato normativo autorizativo e a inequívoca destinação do bem ao domínio privado. Posse prolongada incapaz de afastar a imprescritibilidade dos bens públicos. Pedido subsidiário de registro da escritura pública. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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