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Doc. ADM Direito 813.4327.2476.4870

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 900.4870.6637.1757

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA GOLPE DA FALSA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, VALOR TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO. PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DO LESADO AO FRAUDADOR PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS. APELO DO AUTOR PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 199.3206.4677.2974

3 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CC OBRIGAÇAO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 860.3867.2012.8304

4 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Ação de arbitramento - Contratação - Renúncia dos poderes quando o feito se encontrava em andamento - Observação disposto na tabela do OAB - Condenação correspondente ao valor mínimo indicado pela Tabela da OAB - Trabalho desenvolvido pelo advogado por longos anos - Remuneração compatível com o trabalho e o estágio processual.

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Doc. ADM Direito 854.0458.6568.0548

5 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissões e obscuridade no Acórdão - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 250.1942.1266.0984

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade empréstimo. Restituição parcelas descontadas. Comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Diversos protocolos. Dano moral presente. Banco que não se insurgiu quanto à condenação. Pretensão reforma para condenação à devolução dos valores descontados. Ausência de pedido inicial nesse sentido. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 221.7385.7161.1628

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.5110.3877.5736

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTOS.

Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante.

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Doc. ADM Direito 484.3419.9831.0252

9 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que a prova produzida prepondera no sentido de que o autor foi induzido a crer, por preposto da administradora de consórcio, de que estaria realizando contrato de financiamento de bem móvel. Propaganda enganosa e induzimento a erro reconhecidos. Rescisão do contrato e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cuida no caso de mera desistência imotivada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1511.0969.6242

10 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Recurso de apelação do réu não conhecido, diante da sentença de improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.3470.2749.9470

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento do medicamento «Prucaloprida» para tratamento de doenças intestinais. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há laudo médico respaldado por evidências científicas de alto nível acerca da eficácia da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. Parecer desfavorável do NAT-JUS. A mera prescrição médica não satisfaz os requisitos estabelecidos para fornecimento de medicamento não incorporado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 839.6131.4845.7230

12 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Contratação negada pelo requerente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do autor, bem como obrigação deste de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária (CPC, art. 341), admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 127,71 indevidamente descontada do autor, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 4.200,00 e o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude (assinatura falsificada) - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recursos parcialmente providos a fim de condenar o requerido na restituição em dobro do indébito, afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, reconhecer o dever do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra, com sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()

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Doc. ADM Direito 962.9123.5389.7649

13 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem julgamento do mérito, art. 485, I e VI do CPC. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovação do pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recursos Repetitivos. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 967.1875.3371.7436

14 - TJSP Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em preliminar de apelação. Documentação apresentada insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Contratação de advogado particular que, embora não constitua óbice absoluto, deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 128.5945.2573.2899

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Motocicleta - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Propositura de ação revisional do contrato - Matéria recursal acobertada pelo manto da coisa julgada - Mora não descaracterizada em razão das abusividades reconhecidas no título judicial - Inadimplemento induvidoso - Mora não purgada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 580.7551.3871.1430

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Produção Antecipada de Provas. Exibição de documentos relacionados a débitos cobrados. Extinção da ação. Extensão da justiça gratuita ao patrono e fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Determinar se há direito à condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a exibição dos documentos solicitados. III. Razões de Decidir: Exibição de documentos. Honorários advocatícios devidos apenas se houver resistência injustificada. Apresentação dos documentos solicitados sem resistência. Litigiosidade inexistente. Inexistência de ônus de sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 952.1594.7395.2233

17 - TJSP APELAÇÃO.

Multas NIC. Dupla notificação. Tema 1097 do C. STJ. no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Anulação das multas aplicadas sem observância da dupla notificação. Em consequência, de rigor a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, em valores a serem apurados em regular liquidação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 136.8318.8967.9944

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE DEVE SER ACOLHIDA, EM PARTE.

Recebimento do recurso inominado como apelação. Princípio da fungibilidade. Mera divergência de nomenclatura. Responsabilidade do comprador pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Necessidade de entrega da documentação pelo vendedor. Réu que não comprovou cumprimento da obrigação. Condenação limitada ao fornecimento da documentação. Danos morais não configurados. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

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Doc. ADM Direito 407.2338.1631.7031

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Sentença de procedência - Hipótese em que, à época das avenças, a autora estava submetida a curatela provisória - Nulidade dos contratos bancários celebrados por agente incapaz - Inteligência do art. 104, I, do Código Civil - Devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da autora, sem prejuízo da devolução dos valores que a autora recebeu em decorrência dos contratos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, admitida a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente das quantias concernentes aos contratos, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Verba honorária de sucumbência - Fixação em percentual sobre o proveito econômico que, na hipótese, configurará condenação irrisória - Necessidade de fixação por apreciação equitativa, atendendo-se aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Sucumbência recíproca - Recurso da autora não conhecido, provido, em parte, o da requerida... ()

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Doc. ADM Direito 578.7255.7951.3333

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de regresso - Pagamento de indenização pelo banco em decorrência de golpe da troca do cartão - Pretensão de condenar a ré ao ressarcimento do valor.

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Doc. ADM Direito 570.8751.8633.4941

21 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acolhimento em parte. Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual. Abusividade reconhecida (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência, contudo, de abusividade apta a descaracterizar a mora. Precedentes. Adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Entendimento assentado no REsp. 4Acórdão/STJ. Excesso de cobrança. Tarifas e encargos previstos contratualmente. Legalidade das cobranças reconhecida. Súmula 566 e Tema 958 do STJ. Ausência de abusividade. Prova pericial desnecessária diante da matéria exclusivamente de direito. Cerceamento de defesa afastado. Anuidade de cartão de crédito. Matéria não suscitada na origem. Inovação recursal. Não conhecimento (art. 1.014, CPC). Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 404.3220.6250.2626

22 - TJSP Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência -Sentença suficientemente fundamentada, com enfrentamento das questões relevantes ao deslinde da controvérsia - Inconformismo da parte com a conclusão adotada que não se confunde com ausência de motivação - Preliminar afastada. Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN - Descabimento - Revisão judicial admissível apenas em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Taxa contratada que não se distancia significativamente da média de mercado para operações da mesma espécie - Circunstância que, por si só, não autoriza a intervenção judicial. Inexistência de prova de vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual - Capitalização de juros expressamente pactuada e permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Cessão de crédito ao Banco Pine - Regularidade - Negócio jurídico que independe da anuência do devedor, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil - Ausência de notificação que não implica invalidade da cessão. Inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou efetivo impedimento à portabilidade do contrato - Inviabilidade do pedido de descaracterização da mora, ante a ausência de reconhecimento de encargos abusivos incidentes no período de normalidade contratual - Repetição de indébito indevida - Inexistência de cobrança ilegal ou pagamento indevido - Requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC não configurados - Danos morais não caracterizados - Circunstâncias narradas que não ultrapassam o âmbito do inadimplemento contratual e dos dissabores inerentes às relações negociais - Ausência de lesão efetiva a direito da personalidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 425.8596.2067.8022

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Prestação de serviços de telefonia. Regularidade da cobrança não comprovada. Requerida que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida. Débito declarado inexigível. Negativação indevida. Existência de inscrições pretéritas. Incidência da Súmula 385/STJ ao caso. Dano moral não configurado. Precedentes do TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 895.8839.1250.9342

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Negativação indevida incontroversa - Pretensão recursal que objetiva a majoração dos danos morais - Dano moral in re ipsa - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 960.9107.2138.6940

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança c.c com Obrigação de Fazer. Pretensão do autor de recebimento de diárias de estadia e de taxas de remoção de veículo, bem como fixação de multa diária para compelir a ré à retirada do bem de suas dependências. Sentença de parcial procedência. Limitação de diárias e multa. Pretensão de que seja afastada a limitação ao período máximo de 180 dias e de que sejam fixadas astreintes. Cabimento. O CTB não é aplicável ao caso, pois não se trata de apreensão com base em infrações de trânsito, mas de restrição judicial decorrente de processo de busca e apreensão. Portanto, por não serem aplicáveis as normas do CTB, não é cabível a limitação de diárias ao período de 180 dias, razão pela qual o pátio também não possuía poderes para realizar a Leilão do automóvel. Havia impossibilidade de alienação extrajudicial do veículo diante do gravame que recaia sobre ele. Inaplicabilidade da Resolução 623/2016 do CONTRAN. ´Por fim não há que se falar em multa cominatória, diante do cumprimento da obrigação pela apelada. Sentença reformada, em parte. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7550.0962.1918

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em Exame Rayons X Proteção Radiológica EIRELI ME impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário das Finanças do Município de São Paulo, buscando o reconhecimento da prescrição de crédito tributário referente ao ISS dos exercícios de 1998 e 1999. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário referente ao ISS dos exercícios de 1998 e 1999 está prescrito, considerando o prazo de cinco anos para a prescrição tributária. III. Razões de Decidir A prescrição tributária extingue o crédito tributário, começando a ser contada a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com a notificação do contribuinte. No caso concreto, o vencimento do tributo ocorreu entre 1998 e 1999, e a prescrição se daria entre 2003 e 2004, não havendo interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. 2. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; art. 174; art. 142. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0508015-35.2009.8.26.0405, Rel. Erbetta Filho, J. 30/10/2014; TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0062609-51.2004.8.26.0625, Rel. Eutálio Porto, J. 04/12/2014; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4246.0328.3225

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência que rejeitou a pretensão possessória ante a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2,5% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da parte autora - Pedido preliminar de concessão de efeito suspensivo - Preliminares de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e por valoração fragmentária e seletiva do conjunto probatório (CPC, art. 371) - No mérito, sustenta a higidez de sua posse indireta decorrente de cessão de direitos possessórios e comodato verbal em favor de seu falecido irmão, alegando ineficácia da permissão perante a companheira sobrevivente, conversão da posse tolerada em posse injusta a partir de notificação extrajudicial, irrelevância da imprecisão sobre a data do esbulho e da anterior ação de usucapião extinta por desistência, higidez dos instrumentos particulares e ausência de prova de simulação - Pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé ou pela redução da multa. Razões de decidir - Preliminares de nulidade rejeitadas - Decisão devidamente fundamentada, sem exigência de resposta exaustiva a todas as teses, e com apreciação livre e fundamentada do acervo probatório - Requisito essencial da posse anterior não demonstrado - Cadeia possessória instrumentalizada em contratos particulares eivados de vícios insanáveis, com reconhecimento tardio de firma às vésperas do ajuizamento e negativa categórica do precedente cedente em juízo - Ausência de comprovação de pagamento das transações onerosas - Comprovado que o falecido irmão e sua companheira (apelada) exerciam posse própria e contínua com animus domini, corroborada por ação de usucapião ajuizada em vida, faturas de consumo e prova oral uníssona - Notificação extrajudicial que não tem o condão de criar posse anterior inexistente nem configurar esbulho - Configuração de litigância de má-fé pela alteração intencional da verdade dos fatos e atuação temerária (art. 80, II e V, do CPC), justificando a manutenção da multa arbitrada em 2,5% sobre o valor da causa - Pleito de majoração da penalidade em contrarrazões não conhecido por inadequação da via eleita - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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