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Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para obter declaração de prescrição das parcelas vencidas e obrigar o réu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Vencimento da última prestação em 10.07.2016 e ajuizamento em 09.08.2021. Todavia, loteamento irregular que teve a exigibilidade das parcelas sobrestadas, conforme ação civil pública 0014872-66.2005.8.0609. Prazo prescricional que se iniciou com a regularização do loteamento, em 2021. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Contrato verbal - Ação de arbitramento - Contratação - Renúncia dos poderes quando o feito se encontrava em andamento - Observação disposto na tabela do OAB - Condenação correspondente ao valor mínimo indicado pela Tabela da OAB - Trabalho desenvolvido pelo advogado por longos anos - Remuneração compatível com o trabalho e o estágio processual.
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelado que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade empréstimo. Restituição parcelas descontadas. Comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Diversos protocolos. Dano moral presente. Banco que não se insurgiu quanto à condenação. Pretensão reforma para condenação à devolução dos valores descontados. Ausência de pedido inicial nesse sentido. Manutenção da sentença. Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. ... ()
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Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante.
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Bem móvel. Ação de rescisão contratual, devolução de valores e de indenização por danos morais. Hipótese em que a prova produzida prepondera no sentido de que o autor foi induzido a crer, por preposto da administradora de consórcio, de que estaria realizando contrato de financiamento de bem móvel. Propaganda enganosa e induzimento a erro reconhecidos. Rescisão do contrato e restituição integral e imediata de todos os valores pagos pelo consorciado determinada, porquanto não se cuida no caso de mera desistência imotivada. Danos morais, no entanto, não configurados. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido.... ()
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Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito - ICMS - Pretensão de afastamento da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e encargos - Sentença de improcedência - Sobrestamento - Tese fixada pelo REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, do E. STJ - TUST/TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS - Ação deve ser julgada improcedente - Manutenção dos efeitos das liminares concedidas até 27/03/17 - Liminar indeferida - Afastada a modulação dos efeitos do julgamento do julgamento do Tema 986, do STJ - Recurso de apelação do réu não conhecido, diante da sentença de improcedência da ação. ... ()
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Ação de procedimento comum - Pedido de fornecimento do medicamento «Prucaloprida» para tratamento de doenças intestinais. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.09.2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico". Ação que foi proposta antes do julgamento definitivo do referido tema. Competência deste juízo estadual configurada nos termos do referido entendimento. Mérito. O fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos do Tema 6 de Repercussão Geral. No caso concreto, não há laudo médico respaldado por evidências científicas de alto nível acerca da eficácia da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. Parecer desfavorável do NAT-JUS. A mera prescrição médica não satisfaz os requisitos estabelecidos para fornecimento de medicamento não incorporado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO... ()
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Inocorrência - Recurso do autor que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário do INSS recebido pelo autor sem sua anuência - Demanda julgada procedente - Contratação negada pelo requerente - Não demonstrada existência de relação jurídica entre as partes, tampouco que o réu tenha agido com as cautelas necessárias quando da realização de suas transações comerciais (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva do demandado (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício do autor, bem como obrigação deste de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária (CPC, art. 341), admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 127,71 indevidamente descontada do autor, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, até porque percebe renda mensal de quase R$ 4.200,00 e o valor do empréstimo lhe foi disponibilizado e ainda não devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Devolução de forma dobrada do indébito - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Imposição de empréstimo mediante fraude (assinatura falsificada) - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recursos parcialmente providos a fim de condenar o requerido na restituição em dobro do indébito, afastar a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral, reconhecer o dever do requerente de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra, com sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 4.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (CPC, art. 98, § 3º)... ()
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Motocicleta - Inadimplemento - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Propositura de ação revisional do contrato - Matéria recursal acobertada pelo manto da coisa julgada - Mora não descaracterizada em razão das abusividades reconhecidas no título judicial - Inadimplemento induvidoso - Mora não purgada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Caso em Exame: Produção Antecipada de Provas. Exibição de documentos relacionados a débitos cobrados. Extinção da ação. Extensão da justiça gratuita ao patrono e fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Determinar se há direito à condenação da Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando a exibição dos documentos solicitados. III. Razões de Decidir: Exibição de documentos. Honorários advocatícios devidos apenas se houver resistência injustificada. Apresentação dos documentos solicitados sem resistência. Litigiosidade inexistente. Inexistência de ônus de sucumbência. IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()
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Multas NIC. Dupla notificação. Tema 1097 do C. STJ. no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Anulação das multas aplicadas sem observância da dupla notificação. Em consequência, de rigor a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, em valores a serem apurados em regular liquidação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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Recebimento do recurso inominado como apelação. Princípio da fungibilidade. Mera divergência de nomenclatura. Responsabilidade do comprador pela transferência do veículo perante o órgão de trânsito. Necessidade de entrega da documentação pelo vendedor. Réu que não comprovou cumprimento da obrigação. Condenação limitada ao fornecimento da documentação. Danos morais não configurados. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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Contratos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Sentença de procedência - Hipótese em que, à época das avenças, a autora estava submetida a curatela provisória - Nulidade dos contratos bancários celebrados por agente incapaz - Inteligência do art. 104, I, do Código Civil - Devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da autora, sem prejuízo da devolução dos valores que a autora recebeu em decorrência dos contratos, sob pena de seu enriquecimento ilícito, admitida a compensação - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente das quantias concernentes aos contratos, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Verba honorária de sucumbência - Fixação em percentual sobre o proveito econômico que, na hipótese, configurará condenação irrisória - Necessidade de fixação por apreciação equitativa, atendendo-se aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo - Sucumbência recíproca - Recurso da autora não conhecido, provido, em parte, o da requerida... ()
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Ação de regresso - Pagamento de indenização pelo banco em decorrência de golpe da troca do cartão - Pretensão de condenar a ré ao ressarcimento do valor.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Prestação de serviços de telefonia. Regularidade da cobrança não comprovada. Requerida que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. Cobrança indevida. Débito declarado inexigível. Negativação indevida. Existência de inscrições pretéritas. Incidência da Súmula 385/STJ ao caso. Dano moral não configurado. Precedentes do TJSP. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Negativação indevida incontroversa - Pretensão recursal que objetiva a majoração dos danos morais - Dano moral in re ipsa - Montante que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Ação de Cobrança c.c com Obrigação de Fazer. Pretensão do autor de recebimento de diárias de estadia e de taxas de remoção de veículo, bem como fixação de multa diária para compelir a ré à retirada do bem de suas dependências. Sentença de parcial procedência. Limitação de diárias e multa. Pretensão de que seja afastada a limitação ao período máximo de 180 dias e de que sejam fixadas astreintes. Cabimento. O CTB não é aplicável ao caso, pois não se trata de apreensão com base em infrações de trânsito, mas de restrição judicial decorrente de processo de busca e apreensão. Portanto, por não serem aplicáveis as normas do CTB, não é cabível a limitação de diárias ao período de 180 dias, razão pela qual o pátio também não possuía poderes para realizar a Leilão do automóvel. Havia impossibilidade de alienação extrajudicial do veículo diante do gravame que recaia sobre ele. Inaplicabilidade da Resolução 623/2016 do CONTRAN. ´Por fim não há que se falar em multa cominatória, diante do cumprimento da obrigação pela apelada. Sentença reformada, em parte. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame Rayons X Proteção Radiológica EIRELI ME impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário das Finanças do Município de São Paulo, buscando o reconhecimento da prescrição de crédito tributário referente ao ISS dos exercícios de 1998 e 1999. A sentença reconheceu a prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito tributário referente ao ISS dos exercícios de 1998 e 1999 está prescrito, considerando o prazo de cinco anos para a prescrição tributária. III. Razões de Decidir A prescrição tributária extingue o crédito tributário, começando a ser contada a partir da constituição definitiva do crédito, que ocorre com a notificação do contribuinte. No caso concreto, o vencimento do tributo ocorreu entre 1998 e 1999, e a prescrição se daria entre 2003 e 2004, não havendo interrupção do prazo prescricional. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. 2. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 156, V; art. 174; art. 142. Jurisprudência Citada: TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0508015-35.2009.8.26.0405, Rel. Erbetta Filho, J. 30/10/2014; TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. 0062609-51.2004.8.26.0625, Rel. Eutálio Porto, J. 04/12/2014; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, J. 12/05/2010, DJe 21/05/2010.... ()
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Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência que rejeitou a pretensão possessória ante a ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 561 e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2,5% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da parte autora - Pedido preliminar de concessão de efeito suspensivo - Preliminares de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) e por valoração fragmentária e seletiva do conjunto probatório (CPC, art. 371) - No mérito, sustenta a higidez de sua posse indireta decorrente de cessão de direitos possessórios e comodato verbal em favor de seu falecido irmão, alegando ineficácia da permissão perante a companheira sobrevivente, conversão da posse tolerada em posse injusta a partir de notificação extrajudicial, irrelevância da imprecisão sobre a data do esbulho e da anterior ação de usucapião extinta por desistência, higidez dos instrumentos particulares e ausência de prova de simulação - Pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé ou pela redução da multa. Razões de decidir - Preliminares de nulidade rejeitadas - Decisão devidamente fundamentada, sem exigência de resposta exaustiva a todas as teses, e com apreciação livre e fundamentada do acervo probatório - Requisito essencial da posse anterior não demonstrado - Cadeia possessória instrumentalizada em contratos particulares eivados de vícios insanáveis, com reconhecimento tardio de firma às vésperas do ajuizamento e negativa categórica do precedente cedente em juízo - Ausência de comprovação de pagamento das transações onerosas - Comprovado que o falecido irmão e sua companheira (apelada) exerciam posse própria e contínua com animus domini, corroborada por ação de usucapião ajuizada em vida, faturas de consumo e prova oral uníssona - Notificação extrajudicial que não tem o condão de criar posse anterior inexistente nem configurar esbulho - Configuração de litigância de má-fé pela alteração intencional da verdade dos fatos e atuação temerária (art. 80, II e V, do CPC), justificando a manutenção da multa arbitrada em 2,5% sobre o valor da causa - Pleito de majoração da penalidade em contrarrazões não conhecido por inadequação da via eleita - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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