Autor alega inscrição indevida de seu nome, no rol de inadimplentes, por iniciativa da ré - Sentença de improcedência, com condenação do autor, por litigância de má-fé - Insurgência recursal do autor - Ausência de prática de ato ilícito pela ré, órgão de proteção ao crédito - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé configurada - Devida a redução do valor da condenação, por litigância de má-fé, imposta ao autor - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
2 - TJSPDireito civil e consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória. Alienação de veículo deixado em estacionamento. Falta de comprovação dos fatos alegados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença por meio da qual julgado improcedente pedido de indenização por danos decorrentes da suposta alienação indevida de veículo deixado sob custódia em estacionamento.
II. Questão em exame
2. A questão em discussão consiste em analisar se o desfecho conferido com reconhecimento de improcedência do pedido é adequado aos elementos existentes no processo.
III. Razões de decidir
3. Como bem consignado em sentença, o comprovante apresentado não identifica o veículo nem o proprietário, não sendo possível estabelecer nexo com os fatos alegados.
4. Não houve apresentação de documento hábil a demonstrar a propriedade do bem.
5. O Juiz, na sentença, analisou adequadamente os fatos em debate, especialmente a ausência de indícios a corroborar as alegações da parte autora, conferindo desate adequado frente ao que dispõe o art. 373, I, do CPC (CPC). e
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «A ausência de prova mínima acerca das alegações da parte autora impede o acolhimento dos pedidos formulados e impõe o julgamento de improcedência da ação.».
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais.
Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, sem associação ou autorização para pagamentos à requerida.
Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando a ré a restituir valores em dobro e a indenizar por danos morais.
II. Questão em Discussão:
A questão em discussão consiste em (i) majoração do valor dos danos morais para o valor postulado na inicial (R$20.000,00), e (ii) contagem dos juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ.
III. Razões de Decidir:
A indenização por danos morais foi majorada para R$10.000,00, em consonância com precedentes da 1ª Câmara de Direito Privado.
Juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido.
IV. Dispositivo
Recurso provido... ()
Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de taxas associativas, com a incidência de honorários contratuais sobre o débito, e indeferimento da justiça gratuita. Insurgência do réu. O benefício da justiça gratuita tem natureza individual e personalíssima. Réu que não dispõe de recursos próprios, a despeito das condições financeiras de seus genitores. Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara. Benesse deferida. A inequívoca associação do réu à autora somente ocorreu em março de 2018, de modo que se mostra abusiva a cobrança de taxas associativas até fevereiro daquele ano, devida, porém, a partir da adesão (Tema 492, E. STF; Tema Repetitivo 882, C. STJ). Regimento interno da associação que estabelece o pagamento de honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o débito em aberto para o caso de inadimplência por mais de 90 dias, como no caso dos autos. Possibilidade de cobrança. Recurso parcialmente provido para deferir a justiça gratuita ao réu e afastar a cobrança das taxas associativas até fevereiro de 2018... ()