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Doc. ADM Direito 836.8779.5211.5113

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0661.8600

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidor Público ocupante de Cargo Efetivo. Município de Icém deixou de repassar contribuição previdenciária ao INSS por determinado período. Objeto da ação que se restringe à apuração de valores descontados e repasse de verba do empregado e empregador ao INSS. Constatada a ausência de repasse ao INSS. Não incidência da prescrição de 05 (cinco) anos estabelecida em CTN e Súmula Vinculante 08/STF por não ser objeto da ação a cobrança das contribuições previdenciárias. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 244.5144.1800.8997

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DESCONHECIDO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM SUA ANUÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL NO ATO DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO ATESTAM MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORA. INCONGRUÊNCIAS NO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO RÉU. PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 977.7620.3099.4545

4 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 951.5363.9860.1222

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU -

Ação Indenizatória - Contrato de compra e venda de imóvel - Desistência da venda - Multa contratual - Validade da citação postal - Revelia configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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Doc. ADM Direito 918.1616.8907.1614

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Indenização por dano moral. Majoração do montante integral. Individualização. Rateio proporcional. Omissão sanada.

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Doc. ADM Direito 868.1508.8476.9215

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados - Sentença de procedência - Inconformismo da autora visando a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 - Possibilidade da majoração, mas não para o valor pretendido pela autora, mas sim para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 992.9929.3807.9020

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Autora que alega ter sofrido abalo moral ao ter se dirigido a supermercado e efetuado pagamento da compra não reconhecido pelo réu. Comprovação de que o pix foi estornado dias depois para a conta da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 600.6100.2877.2383

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Poderes do Juiz em face da possibilidade de litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, para confirmação dos poderes outorgados ao causídico, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.2498.1602.2470

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - EXPROPRIAÇÃO COM BASE NA LEI 9.514/97 - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR - DÉBITO INCONTROVERSO E AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - PRETENSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DO CREDOR - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 414.5169.8060.5436

11 - TJSP Processual. Prestação de serviços. Gestão de investimentos em corretagem de pedras (malaquita). Revelia reconhecida quanto à empresa corré, citada por via postal. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor, buscando ampliação do capítulo indenizatório. Nulidade da citação da pessoa jurídica, contudo, verificada. Envio da carta citatória para o endereço da antiga sede da empresa, modificado quase um ano antes por deliberação assemblear de transformação da sociedade devidamente averbada perante a Junta Comercial. Endereço novo que constava do cadastro da pessoa jurídica transformada junto à Junta Comercial. Processo viciado a partir da citação. Cassação da r. sentença e dos atos processuais, a partir desse momento, com determinação de retomada do processamento, renovação da citação da corré e reabertura do prazo para defesa, inclusive quanto ao réu pessoa física. Apelação conhecida, com decretação de ofício da nulidade do processo

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Doc. ADM Direito 601.8556.8369.2547

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 274.6761.2851.8369

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Documentos exibidos que demonstram a regularidade do empréstimo consignado contratado eletronicamente. Prova pericial realizada apenas em relação ao outro contrato impugnado, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, contratação esta que é reconhecida pela aposentada-autora. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento. Acolhimento da pretensão declaratória que implica no retorno das partes ao estado anterior, com a devolução pela requerente do crédito disponibilizado em sua conta em decorrência da renegociação fraudulenta; e, nas circunstâncias particulares desta ação, com o restabelecimento do empréstimo originário e o abatimento do saldo devedor. Restabelecimento prejudicado pela expiração do prazo da contratação originária, que deve ser reconhecida como quitada, uma vez que o refinanciamento não reduziu o valor das parcelas contratuais. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas que deve ser limitada aos valores que foram indevidamente descontados do benefício após o prazo previsto para o último desconto do contrato legítimo. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora estimado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente estabelecida desde a citação (art. 405, CC). Honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 520.8466.4554.9494

14 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Aquisição do imóvel pelo de cujus enquanto estava casado com a autora. Imóvel que foi adquirido com valor de venda de imóvel anterior de copropriedade da autora. Esbulho da ré caracterizado. Inexistência de direito real de habitação da ré, tendo em vista que o imóvel não pertencia exclusivamente ao cônjuge/companheiro falecido. Copropriedade/cotitularidade do imóvel existente em favor da autora que constitui obstáculo instransponível a caracterizar o direito de habitação pleiteado. Fixação de aluguel devido pela ré. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 277.0565.8263.8341

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA SEGUNDA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A HIGIDEZ DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 783.7746.8019.8744

16 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.9587.4461.1800

17 - TJSP APELAÇÃO.

Servidão Administrativa. Coletor Tronco de Esgoto. Sentença de procedência. Irresignação da expropriante quanto ao valor da indenização. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente, inclusive quanto ao método utilizado para a avaliação (comparativo direto de dados de mercado), devidamente justificado. Deve incidir, no entanto, o percentual do fator depreciativo de 1/3 (0,33), condizente com a servidão implementada. Precedentes. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Necessidade de alteração do critério adotado para fixação da verba honorária, pois caso aplicado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, resultaria em valor ínfimo, o que não se pode admitir. Circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa em R$3.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação e Reexame necessário parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 199.2567.4949.5757

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, ASSIM CULMINANDO COM AO CONDENAÇÃO DA AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COMO COLOCADA EM DEBATE NOS AUTOS, POR FORÇA DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO NOS AUTOS DA AÇÃO 0016672-27.2022.8.26.0224, ESTA QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DE GUARULHOS/SP - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 514.0525.7962.2175

19 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a apresentação dos extratos bancários do período em que ocorreram os descontos e para o depósito judicial de eventual valor indevidamente creditado- Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 536.7968.3011.4226

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologa as contas prestadas pelo credor fiduciário. Insurgência do autor. Prova pericial desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instituição financeira que prestou adequadamente as contas devidas pela alienação do veículo apreendido. Valores apresentados pelo devedor fiduciante que foram corretamente rejeitados, por considerarem parâmetros equivocados de cálculo. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 130.4852.5395.7299

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 5.000,00. Recursos do réu e do autor providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 270.3209.8892.7239

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 416.1941.3323.1496

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 854.6327.4898.1303

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo do valor de mercado do bem, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de procedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 907.0564.1653.9583

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Entendimento firmado pelo STJ. Ausentes indícios de venda casada, imposição da contratação ou não prestação de informações sobre os termos do serviço. Contratação expressamente formalizada por ligação telefônica. Não foi demonstrado vício de consentimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.7919.0049.4625

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 106 de 18/03/2020. Juros mensais máximos de 1,80%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.0594.0027.7631

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.0279.3267.2452

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória para determinar a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega desconhecer a relação jurídica entre as partes. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques e compras realizadas em estabelecimentos comerciais. Negócio jurídico válido. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 893.8248.7396.8094

29 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 05.04.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Nesse contexto, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, houve a citação dos devedores (fls. 27) e, em seguida, foi celebrado, em 24.04.2023, acordo administrativo, como se vê do termo de confissão e parcelamento de dívida anexado a fls. 17/19, o qual foi homologado pelo juízo na mesma oportunidade em que deferido o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no pacto, a saber, 6 meses (decisão de fls. 22). Após do término do referido prazo (outubro de 2023), os autos ficaram paralisados por 8 meses, ocasião em que, em junho de 2024, a Fazenda requereu a penhora on line de ativos financeiros da devedora. Ato contínuo, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando, dessa forma, não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos em tempo hábil, não se podendo afirmar que o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 129.1291.8950.0733

30 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES - DESCONTOS INDEVIDOS - «CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125» -

Sentença de procedência - Recurso da ré/associação pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que não comporta redução. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.7513.0771.6681

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI» - RECURSO NÃO PROVIDO.

Provada a existência de relação jurídica de locação vigente entre as partes, não há como reconhecer o «animus domini» do autor da ação de usucapião

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Doc. ADM Direito 554.7691.5526.7540

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Compras efetuadas por cartão de crédito fora de seu perfil. Transações contestadas administrativamente, ainda que tardiamente. Ônus da prova sobre a regularidade das compras que cabia ao requerido. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Valor que se mostra exorbitante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 283.1145.4271.3567

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que insiste na existência de abusividades no contrato, nomeadamente em relação aos juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro acessório ao ajuste principal - Desacolhimento - A cobrança de juros remuneratórios mensais e anuais, respectivamente, em 3,11% a.m. e 44,41% a.a. frente às médias de mercado de 2,15% e 29,05% relativas ao mesmo período e modalidade de crédito, não incide em abusividade, porque, consoante reiterada orientação do C. STJ, somente são abusivas e, portanto, redimensionáveis as taxas superiores a uma vez e meia ou ao dobro da média correlata - O percentual mensal de juros não supera uma vez e meia a média respectiva e o anual não ultrapassa o dobro, devendo ser preservado, diante da razoabilidade da obrigação o modo originalmente avençado de seu cumprimento, em especial porque o único parâmetro invocado pelo apelante é o do padrão de juros no mercado, não tendo aludido a eventuais outras particularidades dignas de atenção - Entendimentos sumulados do C. STJ - que reconhecem a possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000 e a equiparação entre a previsão expressa, requisito da referida periodicidade, e a de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Caso em que a taxa anual exorbita do duodécuplo da mensal, não havendo se falar em capitalização oculta ou atingida por alguma outra irregularidade - Violação da dialeticidade recursal quanto ao seguro de proteção financeira e tarifas de registro, cadastro e avaliação, a ensejar o não conhecimento do recurso no ponto, pois o apelante não expôs motivos de fato e direito aptos a elidirem os fundamentos decisórios, limitando-se a reiterar teses já afastadas - Relativamente aos juros remuneratórios e sua capitalização, o recurso não comporta provimento, e ao seguro e tarifas, não comporta conhecimento - Sobre as demais questões, tenham ou não sido apreciadas expressamente pelo E. Juízo a quo, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, por força do efeito devolutivo do recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante... ()

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Doc. ADM Direito 469.5752.5563.9300

34 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de procedência - Rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Preliminares - Cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e inépcia da inicial arguidos pela apelante - Rejeição - Cartão de crédito rotativo contratado com cooperativa de crédito - Inicial que veio acompanhada de documentos aptos a demonstrar a origem do débito e sua evolução - Taxas de juros remuneratórios e moratórios que não se revelaram abusivas - Capitalização de juros admitida - Cooperativas de crédito insubordinadas aos limites impostos pela Lei de Usura - Equiparação às instituições financeiras - Onerosidade excessiva não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 167.6206.3681.7663

35 - TJSP Competência recursal. Apelação. Ação de rescisão de compra e venda de veículo usado c/c indenização por danos materiais e moral. Prevenção da C. 31ª Câmara de Direito Privado desta Corte, que julgou agravo de instrumento interposto no bojo de anterior cautelar de produção antecipada de provas envolvendo as mesmas partes e relação jurídica. Reconhecimento. Inteligência dos arts. 381, § 3º, e 930 do CPC, bem como do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente em Conflito Negativo de Competência. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 164.3164.0634.2402

36 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STJ [RESP Acórdão/STJ] - CÁLCULO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO QUE NÃO PODE CONTEMPLAR OS ENCARGOS FUTUROS DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 559.9554.5099.6981

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 742.9062.6433.8798

38 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de Aluguéis. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de alugueres mensais de R$360,00, desde 01/11/2023, e improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento dos alugueres, considerando a ocupação do imóvel pela requerida e a notificação extrajudicial recebida. III. Razões de Decidir  3. Em regra, os aluguéis são devidos a partir da citação. No entanto, neste caso, a requerida recebeu notificação extrajudicial em 01/11/2023, constituindo-se a mora a partir dessa data (art. 397, parágrafo único, do CC.). 4. A interpelação extrajudicial válida, recebida pessoalmente pela requerida, justifica o arbitramento de aluguéis desde a notificação, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários e/ou usufrutuário de fração do imóvel gera obrigação de indenizar aos demais a partir da notificação extrajudicial válida ou da citação, a depender do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 397, parágrafo único; art. 406. CPC/2015, art. 240; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1006159-94.2020.8.26.0048, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1000119-42.2022.8.26.0011, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1001213-29.2014.8.26.0068, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000711-77.2023.8.26.0035, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 452.4264.0690.4170

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Controvérsia a respeito do valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, levando-se em conta que a autora não depositou judicialmente o valor do mútuo creditado em sua conta. Descontos que foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, o que não impactará na subsistência da parte autora. 3. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ. Restituição dobrada, admitida a compensação com o valor do crédito do mútuo, acrescido de correção monetária desde a data da sua disponibilização. 3.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. Juros de mora do valor indenizatório por dano moral que deve incidir desde o evento danoso. Correção monetária que incidirá desde o arbitramento. 4. Majoração dos honorários advocatícios, considerando os pressupostos previstos no art. 85, § 2º CPC. 5. Sentença reformada para determinar a repetição do indébito em dobro e alterar os consectários da condenação do valor a ser repetido e do valor indenizatório por dano moral, além de majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 647.6400.7538.0076

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Sentença que julgou o pleito inicial improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerente. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA. Evidenciada a rescisão do contrato de serviços de telefonia durante o período de fidelidade, cabível a aplicação de penalidade ao contratante por conta do encerramento da relação jurídica, ao qual não deu causa a requerida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 685.2415.4047.2362

41 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 653.9618.0155.6383

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Parcial procedência - Débitos lançados em conta bancária da autora, referentes a seguros de vida, títulos de capitalização, empréstimos, previdências e tarifa bancária de «cesta de serviços», por ela não contratados - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ - vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro de eventual indébito devida em relação aos débitos posteriores a 30/03/2021 - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Verba indenizatória bem fixada, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Câmara Julgadora para casos da mesma natureza - Consectários legais - Correção monetária incidente desde o desembolso (dano material) ou arbitramento (dano moral) e juros moratórios devidos desde a citação - Apelo do réu parcialmente provido - Decisão reformada em parte

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Doc. ADM Direito 346.8375.2981.7382

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA PORTABILIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora relatou que, ao completar 59 anos, teve reajuste de 131,59% na mensalidade de seu plano de saúde, tornando-se inviável sua permanência. Solicitou, sem sucesso, a emissão da carta de permanência para viabilizar a portabilidade, o que ensejou a propositura da ação. Pleiteou tutela de urgência, confirmação da obrigação de fazer e eventual indenização por danos materiais. A sentença confirmou a tutela de urgência que determinou que a requerida forneça os documentos para a portabilidade, mas rejeitou o pedido indenizatório por ausência de comprovação de danos. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa injustificada da ré quanto à emissão dos documentos necessários à portabilidade do plano de saúde; (ii) definir a responsabilidade da ré quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, diante do acolhimento parcial da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa injustificada da ré em fornecer os documentos necessários à portabilidade de plano de saúde restou comprovada pela ausência de impugnação aos protocolos apresentados pela autora e pela efetiva emissão apenas após o ajuizamento da ação, demonstrando a inércia da administradora e a necessidade da intervenção judicial. 4. Ainda que o pedido de danos materiais tenha sido rejeitado, o acolhimento da obrigação de fazer autoriza a imposição de honorários sucumbenciais à ré na proporção de 50% do montante fixado, pois restou vencida em parte do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, I, e 51, IV; CPC, arts. 355, I; 373, I; 434; 443, II; 487, I; 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608... ()

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Doc. ADM Direito 115.1181.4092.2031

44 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 743.2952.3318.5643

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Processo extinto. Prescrição intercorrente. COMPETÊNCIA RECURSAL. Existência de recursos anteriores, distribuídos à C. 36ª Câmara de Direito Privado, e que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 903.9436.0599.6322

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido

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Doc. ADM Direito 761.0271.8891.4991

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, necessita de procedimento cirúrgico para tratar problemas graves na coluna. A operadora do plano autorizou a cirurgia, mas negou o custeio de oito materiais necessários, posteriormente reduzidos a quatro. O autor pleiteia o custeio integral dos materiais e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve custear todos os materiais prescritos pelo médico assistente e se a negativa de cobertura caracteriza dano moral. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas.4. A negativa de cobertura de materiais essenciais, prescritos pelo médico assistente, é considerada abusiva, configurando dano moral pela aflição causada ao autor. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso do autor, determinando o custeio integral dos materiais e fixando indenização por dano moral em R$ 10.000,00.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear todos os materiais prescritos pelo médico assistente. 2. A negativa indevida de cobertura caracteriza dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.12.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.12.2005... ()

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Doc. ADM Direito 612.9127.7670.6684

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contrato imobiliário. Compra e venda. Ação de rescisão de contrato, devolução dos valores pagos e indenização. Alegação de atraso na entrega de obras do loteamento. Sentença de procedência. Previsão de entrega das obras em 31/12/2022. Loteamento concluído em 30/08/2024. Mora da parte ré incontroversa. Resolução do contrato. Possibilidade. Caso fortuito/força maior. Pandemia Covid 19. Exigências dos órgãos públicos. Circunstâncias que não afastam a responsabilidade civil. Aplicação da Súmula 161/STJ. Ré que é empresa especializada nessa atividade e sabe (ou deveria) saber que deve estabelecer o cronograma da obra, usando sua experiência, para fixar data prevista para término da obra o mais perto possível do real. Fortuito interno. Devolução dos valores pagos. Direito da autora à restituição integral dos valores pagos. Interpretação da Súmula 543/STJ. Ré deve suportar eventuais despesas havidas com publicidade, taxa de administração, tributos e seguro não podendo incidir qualquer abatimento nos valores que deverão ser restituídos à parte autora. Restituição deve englobar todos os valores pagos e devidamente comprovados, inclusive comissão de corretagem. Juros de mora. Mora da parte ré. Termo inicial da incidência dos juros que permanece como sendo a citação. Multa inversa. Ampliação da aplicação da penalidade para os fornecedores. Tema 971 do STJ - . Princípio da equidade. Aplicação a multa prevista na cláusula 16, item «c», do contrato em desfavor da parte ré. Sucumbência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela parte ré para 20% do valor da condenação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 551.7740.4552.3761

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Compra e venda de mercadoria - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão da nota fiscal/duplicata, canhoto de recebimento de mercadoria, com protesto regular, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Embargante que concordou com o faturamento diretamente em favor da exequente - Relacionamnento comercial com outra empresa que deve ser resolvido, se o caso, em ação autônoma - Rejeição dos embargos - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 376.8738.6277.0393

50 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo automotor. Procedência parcial do pedido formulado em face da vendedora e improcedência do pedido formulado em face da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. Indenização por danos morais. Autor que teve seus dados inscritos no CADIN Municipal em virtude do não pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito cometidas pela vendedora do veículo. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano. Ausência de qualquer conduta ilícita por parte da corré Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, de modo que a indenização por danos moral deve recair somente sobre a corré Tayline de Oliveira Xavier Faria. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 669.8515.4865.0207

51 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Refinanciamento de empréstimos consignados não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Relação de consumo e responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação segura da contratação e da anuência da consumidora. Falha na prestação do serviço. Manutenção da declaração de inexistência do débito. Dano moral não configurado. Inexistência de violação relevante a direitos da personalidade. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 264.2969.4156.1339

52 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Empréstimo consignado. Refinanciamento de contratos. Contratação digital. Alegação de vício de consentimento. Ausência de impugnação expressa da assinatura digital. Inexistência de falha na prestação do serviço. Inexigibilidade de restituição e de indenização por dano moral Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contratos de empréstimo consignado celebrados por meio digital e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na celebração de contratos de empréstimo consignado firmados digitalmente; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e a regularidade das contratações; (iii) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) verificar a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Considera-se suficientemente comprovada a contratação dos empréstimos consignados, mediante apresentação das cédulas de crédito bancário firmadas digitalmente e dos comprovantes de depósito dos valores correspondentes. 4. Presume-se autêntica a assinatura digital aposta nos contratos, diante da ausência de impugnação expressa, inequívoca e específica por parte da autora. 5. Afasta-se a alegação de vício de consentimento, pois os contratos indicam de forma clara e expressa que se tratam de refinanciamentos de obrigações anteriores, com discriminação dos valores destinados à quitação dos contratos pretéritos e do montante líquido creditado. 6. Reconhece-se que, em contratos de refinanciamento, o valor principal é utilizado para liquidar dívidas anteriores, sendo liberado ao consumidor apenas eventual valor excedente, inexistindo divergência ilícita entre o montante contratado e o valor creditado. 7. Inexiste falha na prestação do serviço ou conduta ilícita da instituição financeira, o que afasta a nulidade contratual, a restituição do indébito e a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1061 e 1306

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Doc. ADM Direito 446.7169.5340.5241

53 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos do prêmio em conta do autor. Declaratória de inexistência de débito, c/c Pedido de reparação de danos morais. Ação procedente. Imposições reparatórias pertinentes. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória de inexistência de débito (fundada em cobrança de prêmio de seguro não contratado), c/c repetição de indébito e danos morais julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso das rés pedindo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, afastamento da devolução em dobro e redução da indenização por danos morais. 2. Questão em discussão:   Verificar a legitimidade dos descontos, e se é cabível a imposição de indenização por danos morais ante a cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Ausência de comprovação de contratação de seguro. Descontos em benefício previdenciário sem autorização do autor. Inexigibilidade do débito. Repetição que se impõe, em dobro. 3.2. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Valor adequado ao caso tratado nos autos. 4. Dispositivo:   Recurso das rés desprovido. Sentença de procedência mantida

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Doc. ADM Direito 167.3029.9791.8615

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da prática da capitalização de juros. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS de 125, de 09/12/2021, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Abusividade inexistente. Capitalização de juros devidamente prevista no contrato. Válida tal prática em cédulas de crédito bancário, conforme expressamente previsto no Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I. R. sentença confirmada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.9064.4192.3498

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Cartão consignado - Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contratação eletrônica - Documento emitido pela ré evidencia que as ações digitais necessárias para firmar o contrato foram realizadas simultaneamente por dois aparelhos celulares diferentes, localizados em cidades distintas - Operação que se iniciou no dia 25.04.2025 e se encerrou somente 03 dias depois, em 28.04.2025 - Claros indícios de fraude na operação - Ônus do requerido de comprovar a autenticidade da cédula de crédito - Higidez da avença não demonstrada - Partes que devem retornar ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, tendo creditado o montante contratado em prol da consumidora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor de R$ 1.829,79 - Subtração de verba de natureza alimentar neutralizada pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta da autora - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com outras obrigações - Fatos que não acarretam danos morais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência das situações previstas no art. 80 do CPC - Condenação afastada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 594.1026.4918.6402

56 - TJSP Direito Administrativo. MANDADO DE SEGURANÇA. Apelação. Veículo «dublê". Recurso provido, EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN-SP com o intuito de pleitear a anulação de multa, substituição da placa do veículo e licenciamento independentemente da quitação de débitos de multas de trânsito cometidas por veículo clonado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o DETRAN-SP é parte legítima para responder à demanda, bem como se restou comprovada a clonagem do veículo do impetrante. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva do DETRAN-SP somente fica configurada no tocante ao pleito de anulação de multas lavradas por órgão de trânsito diverso. Legitimidade do DETRAN-SP, no entanto, quanto aos demais pedidos. 4. Nos termos do art. 6º, VII, da Resolução CONTRAN 969/2022, veículo «dublê» é aquele que utiliza a combinação alfanumérica da PIV do veículo clonado (original), apresentando ou não as mesmas características do veículo original (marca, modelo, cor, dentre outras), com adulteração ou não do Número de Identificação Veicular (VIN) gravado no chassi. 5. Infrações recebidas pelo autor que foram praticadas por uma motocicleta de placa idêntica à do autor, cujo veículo corresponde a um carro. Impetrante que lavrou Boletim de Ocorrência e solicitou ao DETRAN-SP providências voltadas à substituição da placa. Resistência da Administração Pública em proceder à alteração pretendida. Direito líquido e certo suficientemente comprovado. 6. Sentença reformada, em parte, para determinar à autoridade coatora a adoção de medidas voltadas à substituição da placa do veículo do impetrante, bem como a realização de licenciamento sem que lhe seja exigida a quitação dos débitos elencados na inicial. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 22, III. Resolução CONTRAN 969/2022, arts. 6º, 50, 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000991-76.2017.8.26.0514, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2020. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 06/03/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24/07/2025

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Doc. ADM Direito 734.1295.8640.8424

57 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Prova documental demonstra os serviços prestados de em favor do filho da autora, menor de idade - Possibilidade de demandar o genitor pelo pagamento, na qualidade de responsável financeiro - Decreto de improcedência mantido - Sentença que comporta pequeno reparo, porém, quanto aos honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 105.0166.1093.7269

58 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora agravantes. Irresignação. Inadequação da via eleita. O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo possível seu uso para questionar decisões de colegiado. Entendimento do CPC, art. 1021 e do art. 253 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 774.4620.0721.3210

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - desnecessidade de realização de perícia documentoscópica no contrato eletrônico juntado pelo apelado - documentos apresentados pelo apelado e demais elementos constantes dos autos que fizeram ver a regularidade da contratação, consistente em renegociação de contrato de empréstimo anterior - contrato hígido - expedição de ofício ao Numopede e à OAB - legalidade - indícios de demanda predatória - sentença mantida, quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.3953.2300.5385

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento - Ausência do destinatário que não descaracteriza a mora, a qual está devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo 1STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Supostas tratativas para quitação do débito no âmbito extrajudicial - Situação que não descaracteriza a mora, tampouco impede o credor de propor demanda judicial - Sentença «extra petita» - Decisão que confirmou a liminar e declarou rescindido o contrato - Impossibilidade de decretação da rescisão contratual, pois não houve pedido nesse sentido - O Decreto-lei 911/69 não prevê a rescisão do contrato, mas apenas a consolidação da posse e propriedade em favor do credor - Manutenção do vínculo contratual entre as partes em razão de eventual saldo remanescente em aberto - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4323.2316.8398

61 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. SERVIDORES PÙBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU NOMEADOS PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA. MUNICÍPIO DE TEJUPÁ.

Ação civil pública ajuizada com a finalidade de que o município promova implementação de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores comissionados. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a promover a fiscalização da jornada de trabalho de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e exercentes de função de confiança por meio da implementação de método de controle efetivo e eficiente do comparecimento dos servidores comissionados do Município de Tejupá, com base na inconstitucionalidade do Lei Complementar 521/2000, art. 137. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Ação civil pública que utilizou a técnica do controle incidental difuso de constitucionalidade e, não, do controle concentrado. Tampouco há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, «mas de restrição ao referido princípio, constitucionalmente justificada pela Teoria dos Freios e Contrapesos (checks and balances)". Assim não fora, em 19/2/2025, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 521/2000, art. 137 do Município de Tejupá, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Ao contrário do que alega o apelante, não há «insegurança jurídica», e nem «risco de decisões contraditórias», diante do trânsito em julgado da ADI, em 25/2/2026. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 640.3287.6066.0370

62 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por banimento injustificado de conta no Whatsapp Business. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões. Não cabimento. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para representar o WhatsApp no país. Grupo econômico. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Relação de consumo. Embora possível, a interrupção dos serviços de acesso à plataforma deve conter fundamentação específica acerca da violação aos termos de uso do aplicativo. Alegação de descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma por promoção de serviços financeiros, especificamente empréstimo consignado. Ré que comprovou infração da usuária. Apelada que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 939.8501.9802.7046

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ANDDAP e Wilson Veturim contra sentença que determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário do autor, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de gratuidade da justiça à associação ré; (ii) a regularização da representação processual da ré; (iii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade da justiça à associação por falta de comprovação de incapacidade econômica. 4. Não conhecimento do recurso da ré devido à ausência de regularização da representação processual. 5. Provimento do recurso do autor para majorar a indenização por danos morais, considerando a privação de valores alimentares e a prática de ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais ao valor postulado, isto é, R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não é concedida a pessoa jurídica sem comprovação de incapacidade econômica. 2. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 3. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade do ato ilícito e impacto nos alimentos do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 722.9402.0618.2246

64 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Remessa Necessária. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de cirurgiã dentista desde 1994 busca o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença condenou o Município de Porto Ferreira ao pagamento do adicional de insalubridade à autora em 40%, com base no vencimento do cargo, incluindo adicional de tempo de serviço, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo, considerando a exposição da autora a agentes biológicos durante suas atividades profissionais, especialmente durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau máximo, devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos de risco à saúde humana. 4. O fornecimento de EPIs foi considerado parcial e assistemático, não eliminando o risco biológico, conforme NR-06 e NR-32, justificando o enquadramento em grau máximo de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e Remessa Necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos. 2. O fornecimento parcial e assistemático de EPIs não elimina o risco biológico, justificando o pagamento do adicional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 37/2000, art. 89 e 90. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 847.5810.0789.2118

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que o réu não registrou a escritura de compra e venda do imóvel, resultando em execuções fiscais e penhora de valores por débitos de IPTU. A sentença condenou o réu a regularizar a escritura e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do réu pelo pagamento de tributos e regularização do imóvel e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu não cumpriu a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, assumindo os encargos desde a posse. 4. O dano moral é configurado in re ipsa, devido à omissão no pagamento de tributos e regularização do imóvel, resultando em execuções fiscais contra a autora e penhora de valores. IV. Dispositivo. 5. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu a regularizar os débitos de IPTU e taxa de água e esgoto. Tese de julgamento: 1. O dano moral in re ipsa é configurado pela omissão no pagamento de tributos e regularização do imóvel, gerando execuções fiscais indevidas. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e não comporta modificação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000044-71.2020.8.26.0108, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1000852-50.2017.8.26.0474, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 463.1892.9924.9659

66 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que culminou com a contratação de empréstimos, seguida de transferência de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do Banco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima. Precedente do STJ (REsp 2222059 - SP). Dever de ressarcimento. DANO MORAL. Vítima idosa, pensionista do INSS, hipervulnerável, privada de numerário, obrigada a pagar empréstimo que não contratou. INDENIZAÇÃO. Valor de R$5.000,00 que atende às finalidades da indenização dano moral (compensatória, inibitória, pedagógica e punitiva), conforme precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.3332.1009.6825

67 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR EQUIVALENTE A R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 848.8609.8891.0094

68 - TJSP Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais diretos e reflexos. Pagamento em triplicidade de fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço reconhecida. Restituição em dobro mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Dano moral configurado em favor do autor. Desconto indevido de valor expressivo diante de benefício previdenciário por incapacidade. Verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Dano moral reflexo aos filhos menores não comprovado. Ausência de repercussão própria e específica. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 305.4758.5311.2083

69 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES, ALÉM DE QUADRO DE RINITE ALÉRGICA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora estar acometida de patologias ortopédicas relacionadas ao trabalho afetando a coluna e membros superiores, além de quadro de rinite alérgica com sinais indiretos de laringite posterior por exposição a poeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe nulidade a ser declarada; e (ii) se a autora faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Laudo pericial claro, suficiente e sem vícios aptos a comprometer sua credibilidade. Vistoria ambiental prescindível diante da conclusão médica de ausência de incapacidade laborativa. 4. Mérito. Laudo pericial judicial afastou incapacidade, redução funcional e nexo causal ou concausal, sem prova técnico-científica capaz de infirmar suas conclusões. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.1102.3001.2722

70 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DESCABIMENTO - A

autora é consumidora por equiparação, na medida em que é vítima das práticas abusivas perpetradas pela empresa ré, o que lhe autorizava o ajuizamento da ação em seu domicílio - Aplicação do CDC, art. 29 - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A ré não se desincumbiu de comprovar a higidez da relação jurídica consubstanciada em contrato de publicidade (Páginas Amarelas), ficando evidenciado nos autos o vício de consentimento da autora, que atendeu a chamada telefônica de preposto daquela, que justificou o contato com a finalidade de realizar uma atualização cadastral, mas omitiu a oferta de serviço oneroso, o que impõe a declaração de inexistência da obrigação - Caso em que o protesto indevido do título cobrado pela ré configura dano moral in re ipsa - A indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequada para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 262.3027.2312.3478

71 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora, a pleitear a revisão do contrato, sob alegação de taxas e tarifas abusivas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) abusividade de tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Legalidade das taxas de juros estipuladas, ainda que superiores à média do mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor, segundo as peculiaridades do caso. 3. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 4. Validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 5. Validade do seguro acessório, mediante contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença preservada em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 958 e 972.... ()

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Doc. ADM Direito 695.0304.8762.1735

72 - TJSP EXECUÇÃO DE TAC - MULTA - EMBARGOS - DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO TAC - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS REFORMADA EM GRAU DE APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, RESPEITANDO AS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS 4901, 4902, 4903 E 4937) E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC 42) - CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL RECONHECIDA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DO TAC - RECONHECIMENTO - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Interposta Reclamação pela parte embargante junto ao E. Supremo Tribunal Federal, foi ela acolhida para cassar a decisão reclamada, para que a controvérsia seja reapreciada, observando-se o que decidido no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e ADC 42; II- Aplicando-se as regras contidas no novo CF (Leis 12.651/2012 e 12.727/2012), em adequação às decisões recentes proferidas pelo STF, tem-se que restou demonstrado que houve, de fato, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, no que concerne à regularização das áreas de Reserva Legal, contudo, tal cumprimento se deu a destempo, pelo que se impõe o reconhecimento de que a multa diária deve ser aplicada aos embargantes, mas, ante as peculiaridades do caso, deve ser ela reduzida, de ofício, a patamar razoável com fulcro no CPC, art. 537, § 1º, seja por ter o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal e, ao mesmo tempo, ser exequível, de modo que não possa ensejar a natureza de confisco e nem enriquecimento sem causa a quem favorece, seja pelo próprio comportamento do destinatário da ordem no dimensionamento do valor da multa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 523.1857.5570.3271

73 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PERDA DA POSSE. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de multas de trânsito aplicadas durante o período em que a proprietária esteve privada da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o proprietário privado da posse do veículo por apropriação indébita responde pelas infrações de trânsito praticadas no período e se cabível a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovada a perda da posse e a impossibilidade de identificação do condutor, mostra-se inaplicável o CTB, art. 257. Adequada a fixação dos honorários por equidade diante do diminuto valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada. CTB, art. 257. Arts. 85, §§ 8º e 11, e 496, § 3º, III, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2984.8748.4119

74 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova oral que se mostra despicienda ante a ante suficiência da prova documental - MÉRITO - Rejeição - Consumidora atraída por promessa de expressiva redução do débito e orientação para suspensão do pagamento do financiamento - Publicidade enganosa e prática abusiva configuradas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Rescisão contratual mantida - Danos morais caracterizados e quantum indenizatório preservado - RECURSO ADESIVO AUTORAL - Rejeição - Majoração da verba indenizatória ensejaria o enriquecimento ilícito da autora - Restituição dos valores pagos limitada ao montante comprovado na inicial, sob pena de julgamento ultra petita (CPC, art. 492, caput) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 297.7995.3061.9965

75 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E FATURAS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADAS. INSCRIÇÃO RESTRITIVA LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé. A parte autora alega não ter recebido o cartão de crédito e contesta a negativação de seu nome. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação e uso do cartão de crédito; (ii) determinar se a negativação configura dano moral indenizável; (iii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A contratação e uso do cartão foram comprovados por documentos apresentados pela parte apelada, incluindo faturas e pagamentos realizados. 4. A negativação é legítima, não configurando dano moral, inclusive ante a existência de apontamentos prévios. A multa por litigância de má-fé, entretanto, comporta afastamento, ante a ausência de demonstração de dolo específico no sentido de romper os limites da lealdade processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Demonstrada a contratação e uso do cartão de crédito, o pagamento da dívida é obrigatório. 2. Quando há débito legítimo, a negativação em cadastros de inadimplentes constitui-se como exercício regular de direito e não faz configurar dano moral. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 373, II, 80, 1.026 §2º; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 385 e 479; STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1038102-58.2024.8.26.0576, Des. Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j: 17/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8981.3706.9894

76 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 38/14. 2. Incidência do referido benefício, sobre o respectivo padrão de vencimentos, nos termos do disposto no Lei 11.350/2006, art. 9-A, § 3º, II, incluído por meio da Lei 13.342/16. 3. Incidência e a aplicação do referido diploma legal Federal, em observância ao princípio da especialidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7539.1659.3611

77 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR REFINANCIAMENTO, AFIRMADO PELO BANCO COMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela autora e pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedente em parte ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível a dívida do contrato de empréstimo consignado 0123493121911, averbado por refinanciamento em 24.01.2024, e condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os registros eletrônicos produzidos pelo banco e o creditamento de valor na conta da autora comprovam a contratação do empréstimo; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (iv) como se distribuem os encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova constituída pelos documentos unilateralmente produzidos pela parte ré não gera o convencimento da existência da contratação objeto da ação, visto que nenhum documento juntado pela parte ré demonstra que a pessoa que operou o terminal de autoatendimento no momento da contratação era a parte autora, e a parte ré não manifestou interesse na produção de prova pericial de informática ou de tecnologia da informação, nem apresentou gravações das câmeras de segurança. 4. O creditamento de valor em conta de titularidade da parte autora e o registro de movimentação subsequente na mesma data não demonstram a manifestação de vontade da parte autora na contratação eletrônica impugnada, e impõem apenas a restituição do numerário à parte ré, com correção monetária a partir do creditamento, sem juros de mora. 5. É impositiva a condenação em dobro para os descontos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. 6. O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora contra a ação de fraudadores, seguido da insistência em apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, sendo razoável a indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00. 7. Provido, em parte, o recurso da parte autora, em razão da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, sem condenação ao pagamento de sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), uma vez que a verba honorária foi fixada no percentual máximo autorizado pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, e inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 ao recurso da parte autora, visto que provido, em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido em parte, explicitada a obrigação da parte autora de restituir o numerário creditado em sua conta, sem majoração da verba honorária pelo CPC/2015, art. 85, § 11, em relação a qualquer dos recursos. Tese de julgamento: «1. Documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira, desacompanhados de prova de que o consumidor foi a pessoa que operou o terminal, não comprovam a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento. 2. O creditamento do numerário em conta do consumidor não demonstra, por si só, sua manifestação de vontade na contratação eletrônica impugnada. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por contratação não comprovada, constitui fato gerador de dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 469.5341.3416.8384

78 - TJSP DIREITO À SAÚDE.

Apelação. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamentos à Base de Canabidiol. Improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hiago Balbino Fioreze contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento contínuo de produtos à base de canabinoides e de indenização por danos morais, revogando a tutela anteriormente concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, considerando a prescrição médica e a autorização excepcional de importação pela ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que não há evidência científica robusta que sustente o uso dos produtos prescritos para as patologias do autor, e que a utilização do canabidiol para tais condições possui caráter experimental. 4. A autorização de importação pela ANVISA não equivale a registro sanitário e não comprova a eficácia dos produtos para as patologias apresentadas. 5. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente não obrigam a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas, não aplicáveis ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual de cobertura. 2. A autorização de importação pela ANVISA não amplia o objeto do contrato de saúde suplementar. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025.... ()

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