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Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... ()
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Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. 1STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao demandante a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cláusula nula - Restituição do indébito - Sucumbência em maior parte do requerente, a responder pelos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança do «Seguro Auto RCF» e «Seguro Acidentes Pessoais» condenado o réu na restituição do indébito, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, contada do desembolso e juros de 1.0% a.m. a partir da citação, admitida a compensação, mantida a sucumbência exclusiva do autor, posto que decaiu da maior parte dos pedidos... ()
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Acidente in itinere - Fratura do tornozelo direito - Demonstrada a lesão, o nexo causal e a redução da capacidade laborativa da segurada - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido e apelo da autora integralmente provido
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do 1TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico-tributária - IPTU - Município de São Paulo- Sentença que julgou procedente a demanda para anular os lançamentos de IPTU, com base no Padrão 4-D - Reexame necessário - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos ao tribunal por conta do recurso oficial - O valor da condenação ou do proveito econômico não supera o limite legal estabelecido no art. 496, §3º, II do CPC - Recurso oficial não conhecido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Obrigação de Não Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, alegando a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Recurso da autora, pretendendo o reconhecimento dos danos morais - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
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Rescisão contratual por iniciativa do polo ativo. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, com regular instituição de patrimônio de afetação. Retenção fixada em 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese em que é possível a adoção de critério simétrico àquele usado pelo STJ para vínculos antigos no intuito de reduzir a cláusula penal, como qualquer outra, a patamares não abusivos. Incidência do art. 413 do CC. É impossível admitir um direito adquirido ao abuso. A multa/retenção de 50% sempre foi, e continuará sendo, abusiva. Precedentes específicos da Corte e desta Câmara. Restituição que deve ser imediata e de uma só vez. Súm. 2 do nosso Tribunal a prevalecer. Os embargos de declaração que imputam à sentença vício inexistente se apresentam manifestamente protelatórios. Multa bem aplicada. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por dano moral - Alegação de negativação indevida do nome do apelante - Ação julgada procedente em parte - Inconformismo - Não acolhimento - Apontamento realizado em que pese o comprovado pagamento do débito - Inscrição indevida configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Conjunto probatório coligido permite aferir, com a certeza necessária, o direito da impetrante de ter apreciado seu pedido de aposentadoria. Concessão da segurança.
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Aquisição de passagens aéreas. Arrependimento. Direito exercido no prazo de sete dias. Inteligência do art. 49, parágrafo único do CDC. Restituição de valores efetuada de forma parcial. Inadmissibilidade. Devolução que deve ser feita de forma integral. Hipótese que não enseja devolução em dobro. Não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Configuração. Indenização devida. Quantum indenizatório. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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A jurisprudência do Colendo STJ (STJ) é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Em recente julgamento (REsp. Acórdão/STJ), o C. STJ decidiu que a superveniência de construção pelo promitente-comprador no lote negociado não tem o condão de afastar esse entendimento, cabendo ao promissário-vendedor indenizar as benfeitorias acrescidas, com fundamento no art. 1.219 do Código Civil (CC)... ()
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Serviço de passagem e cobrança automática em pedágio («Sem Parar»). Prestação de serviços incontroversas. Presunção de legitimidade da cobrança não elidida pela parte contrária. Ausência de prova de pagamento da dívida. RECURSO IMPROVIDO
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Veículo segurado capotou. Negativa de pagamento de indenização sob a alegação de que o condutor cochilou ao volante. Não caracterizada hipótese de agravamento intencional de risco (art. 768, CC). Recusa de pagamento ilegítima. Honorários advocatícios de sucumbência incidem sobre o valor do proveito econômico. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Incontroversa a ausência de contratação do seguro. Parcela descontada indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de majoração dos horários de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Constrição de bem imóvel gerador das despesas condominiais com superveniente adjudicação pelo condomínio exequente, ora embargado. Impossibilidade de acolhimento dos embargos de terceiro para desconstituição da indisponibilidade imposta a bem imóvel. Obrigação de natureza propter rem que vincula o imóvel como garantia da dívida. Constrição regular que deve prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Veículo automotor. Pedido julgado improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Posse anterior da requerida devidamente comprovada nos autos. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 927 então vigente (CPC/2015, art. 561) para a almejada proteção possessória, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe.
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Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Pretensão de devolução em dobro dos valores recebidos pelo apelado, majoração da indenização por danos morais e exclusão da incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores que recebeu - Devolução deve ocorrer na forma simples, ante a não demonstração de má-fé do réu - A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado e proporcional ao dano sofrido - Sobre os valores a serem devolvidos pela autora deve incidir, apenas, correção monetária, sem juros, uma vez que não caracterizada a mora - Sentença parcialmente reformado para excluir a incidência de juros de mora sobre a devolução dos valores recebidos pela autora - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição - Sentença de improcedência - IPTU de 1992 a 2011 - Propriedade ou posse do bem não comprovada - Execuções fiscais existentes ajuizadas em nome de terceiro - Tese não convalidada - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame. 1. A autora moveu Ação Ordinária contra a Instituição Financeira, alegando vícios construtivos em imóvel adquirido em leilão e financiado pelo banco. Requereu a condenação do réu ao pagamento do seguro habitacional. A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a parte ré ao pagamento de indenização.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré quanto aos vícios apontados pela parte autora e se há o dever de indenizá-la. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária do Banco do Brasil e da Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi confirmada, com base no laudo pericial que indicou falhas construtivas. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura dos vícios construtivos foi considerada abusiva, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária das rés é confirmada em casos de vícios construtivos. 2. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor. Indenização devida no valor apurado pelo laudo sob pena de enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CDC, art. 51, VI e §2º; Código Civil, arts. 884, 781, 944, 757 e 760. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descontos de valores de prestações de seguro no cartão de crédito da autora, que não aderiu ao seguro em questão - Ação julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica questionada, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito, a repetição dos valores indevidamente descontados, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral - Apelo da ré pleiteando apenas o afastamento da indenização, e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação - Indenização indevida - Inocorrência de dano moral passível de reparação - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente R$ 22,00 mensais - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido. ... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente e a pagar indenização por dano moral ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a deserção do recurso da ré por falta de preparo recursal e (ii) analisar a majoração da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O recurso da ré é deserto, pois não houve regularização do preparo recursal, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. 4. O recurso do autor merece provimento, pois a sentença reconheceu descontos indevidos e a responsabilidade da ré, justificando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré julgado deserto e recurso do autor provido... ()
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Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.
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Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida emissão da cédula de crédito bancário, representativa de empréstimo, impugnado pelo autor. Apuração por perícia grafotécnica de que a assinatura lançada no instrumento cedular apresentado pelo réu não proveio do punho do autor. Inexigibilidade do débito declarada. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 20.000,00, reduzida para R$ 5.000,00. Hipótese em que, mesmo tendo o autor impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Juros legais de mora incidentes sobre a indenização por danos morais que devem ser computados desde a data do ato ilícito [primeiro desconto indevido], porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Determinação de que o crédito efetuado pelo banco em conta corrente do autor seja restituído à instituição financeira, com correção monetária desde a data de sua disponibilização e juros de mora contados da citação, autorizada a compensação de valores. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso do banco provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". Alegação de falha no dever de segurança. Descabimento. Empréstimo e pagamento de boletos realizados por meio de ação voluntária e exclusiva da autora, levada a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Impossibilidade de impedimento, pelo banco, das transações realizadas pelo cliente. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Prestação de serviços. Sentença de procedência. Obrigação de realocar poste para a divisa dos imóveis no prazo de 60 dias. Recurso da ré. Pretensão à modificação do prazo. Ausência de objeção do autor. Admissibilidade. Necessidade de cumprimento de cronograma interno de execução de obras. Recurso provido para estabelecer prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação estabelecida no julgado
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Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Município de Cesário Lange. Pagamento de adicional por tempo de serviço retroativo. Piso salarial. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Inconformismo autoral. Não acatamento. Lei municipal que previa a concessão dos quinquênios mediante progressão funcional na tabela salarial. Modificação do regime jurídico pela Lei Complementar 122/2023, que determinou o pagamento do benefício de forma destacada. Ausência de prejuízo à remuneração da servidora. Pedido subsidiário de diferenças salariais em razão do piso nacional. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF de que o piso se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, englobando verbas de caráter permanente. Adicional por tempo de serviço corretamente incluído no cálculo do piso. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Males de coluna - Nexo causal demonstrado nos autos - Incapacidade laborativa, com possibilidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença devido - Recurso oficial, considerado interposto, parcialmente provido, improvido o apelo do INSS
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Vício não caracterizado. Preenchidos todos os requisitos do CPC, art. 319. Petição inicial instruída com documentos suficientes para embasar a ação. Ausência de requerimento administrativo que não configura falta de interesse de agir. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Não comprovada a existência de relação jurídica contestada. Apelado que não acostou cópia do contrato impugnado. Ônus que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da autora, de maneira simples, diante da ausência má-fé e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00 que não comporta redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cédula de crédito bancário. Empréstimo para repactuação de capital de giro. Sentença de improcedência. Irresignação das embargantes. Desacolhimento. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Ausência de abusividade na utilização da taxa média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), por se tratar de indexador definido pelo mercado e não pela instituição financeira, não se sujeitando a manipulação que possam atender ao interesse exclusivo da exequente. Precedentes do STJ e deste TJSP. Mora regularmente caracterizada. Não há abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Entendimento consolidado pelo STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante.... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que ainda não há trânsito em julgado da decisão homologatória - Inconformismo do exequente - Acolhimento. Eficácia executiva de decisão homologatória de acordo. A sentença homologatória de acordo, em sede de ação civil pública, é título executivo judicial a lastrear o cumprimento de sentença pelo consumidor lesado (CPC, art. 515, II). Não tendo havido recurso contra a decisão homologatória do acordo, nessa parte houve trânsito em julgado parcial, a autorizar o cumprimento definitivo da sentença - No entanto, o exequente não apresentou os documentos que comprovem o aporte de valores na empresa B&G CRED - SERVIÇOS CADASTRAIS - Documentos indispensáveis para o recebimento do requerimento de cumprimento de sentença - Recurso provido, no sentido de se anular a sentença, com determinação a que a fase executiva tenha regular seguimento, devendo a exequente apresentar a documentação que demonstre o aporte financeiro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Acidente ferroviário que causou a morte de um familiar dos autores, atingido pelo trem. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal por meio da qual busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), pelo trabalho exercido como cirurgiã-dentista. Sentença julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais. O réu interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, (ii) qual é a base de cálculo do referido adicional; (iii) qual o termo inicial do pagamento do adicional. III. Razões de Decidir 3. A exposição da autora a agentes insalubres foi comprovada por laudo pericial, caracterizada a insalubridade de grau máximo (40%). 4. A perícia foi realizada de forma técnica e conclusiva, com fundamentação clara e detalhada sobre as condições de trabalho da autora. As impugnações apresentadas pelo Município não foram suficientes para desqualificar o laudo, que se mostrou idôneo e consistente com a legislação aplicável. 5. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve abranger o vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, tendo em vista que este compõe o salário-base, nos termos do LCM 37/2000, art. 89. 6. É possível retroagir o pagamento do adicional de insalubridade, pois o laudo tem natureza declaratória e apenas constata situação preexistente vivida pela servidora, conforme precedentes desta C. Câmara. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 37/2000, arts. 89, 90. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, j. 28.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 22.08.2025. TJSP, Apelação Cível 1001438-15.2025.8.26.0472, Rel. Coimbra Schmidt, j. 05.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença impugnada. Os embargantes alegam omissão quanto à tese de culpa concorrente, contradição na base de cálculo dos honorários e omissão sobre os efeitos da gratuidade processual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissão quanto à tese de culpa concorrente e seus efeitos no quantum indenizatório, (ii) contradição na base de cálculo dos honorários advocatícios majorados, e (iii) omissão sobre os efeitos da gratuidade processual na exigibilidade das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir Não há omissão quanto à tese de culpa concorrente, pois o acórdão embargado abordou a responsabilidade dos apelantes pela colisão traseira, rejeitando a tese subsidiária. Assiste razão aos embargantes quanto à omissão sobre a gratuidade processual, devendo as obrigações sucumbenciais ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Verifica-se contradição na base de cálculo dos honorários, corrigindo-se para incidir sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração acolhidos em parte para corrigir a base de cálculo dos honorários e consignar a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Correção da base de cálculo dos honorários para incidir sobre o valor da causa. 2. Suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais devido à gratuidade processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022, art. 98, § 3º, art. 85, § 11.... ()
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Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo - Feito que foi anteriormente extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual se insurgira o credor, com improvimento do recurso - Ocorrência de trânsito em julgado Preclusão que se operou. Apelação não conhecida.
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Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de multa moratória, a ressarcir valores pagos pelo autor a título de juros de obra, após o prazo previsto para a entrega do bem, e a restituir taxa de condomínio paga antes da imissão na posse. Inconformismo de ambas as partes. Apela o requerente, aduzindo que, sobre a multa moratória, deve incidir correção monetária e juros de mora; que taxa condominial não deve ser limitar a um mês; e insistindo na ocorrência de dano moral. Recorre a requerida, alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnando pela improcedência. Acolhimento em parte ao apelo do autor e desacolhimento ao recurso da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Contrato de financiamento que, sendo coligado ao contrato de compra e venda, não altera as condições essenciais deste e não configura novação. Pela tese 1.1. do Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é vedada a vinculação do prazo da entrega do bem ao contrato de financiamento. Atraso caracterizado. Muito embora a pandemia e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia sejam fatos notórios, a requerida não estava desobrigada a comprovar os reflexos destes acontecimentos na construção do empreendimento, o que deveria ter sido feito por meio de prova documental, mas não ocorreu. Pela tese 1.3. do Tema Repetitivo 996 do E. STJ, é ilícito cobrar do adquirente juros de obra após o prazo previsto para a entrega do imóvel, incluído período de tolerância. Multa moratória que deve observar a Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/1964, com correção monetária pelo índice contratualmente estipulado, e juros de mora desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Despesas condominiais que são devidas pelo comprador somente a partir de sua imissão na posse. Exegese do Tema Repetitivo 886 do STJ. Ausência de configuração do dano moral. Ônus de sucumbência atribuído integralmente à requerida. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o apelo da ré.... ()
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Demonstrado documentalmente que a contratação do seguro prestamista e da assistência 24 horas decorreu de manifestação facultativa e expressa do consumidor, formalizada em termo de adesão apartado, não subsiste a abusividade reconhecida na sentença. 2. A ausência de indicação de seguradoras diversas não configura venda casada, ante a inexistência de exigência legal de pluralidade de opções em contratos de financiamento de veículo, hipótese distinta da do financiamento habitacional. 3. Reconhecida a validade das cláusulas impugnadas e mantidos os demais capítulos da sentença já favoráveis à instituição financeira, a pretensão revisional deve ser julgada integralmente improcedente, com inversão do ônus de sucumbência e readequação da verba honorária.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Autora que impugna a autenticidade da contratação eletrônica e nega ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. Julgamento antecipado da lide que impediu a produção da prova técnica requerida para apuração da autenticidade do negócio jurídico. Necessidade de reabertura da instrução processual. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Insurgência de ambas as partes. Pretensão do corréu à restituição de valores formulada apenas em sede recursal. Inovação recursal. Pedido que deveria ter sido deduzido por meio de reconvenção, nos termos do CPC, art. 343. Impossibilidade de ampliação do objeto litigioso em segundo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto. Pagamento regular das faturas e alegada duplicidade não demonstrados. Comprovantes que não permitem identificar a origem dos pagamentos nem sua correspondência com as contas controvertidas. Ônus do corréu, nos termos do CPC, art. 373, II, não observado. Laudo pericial que estimou em 50% o consumo de cada imóvel. Prova técnica que não vincula o julgador, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. Perícia incompleta em razão do impedimento de acesso ao imóvel ocupado pelo corréu. Impossibilidade de verificação dos equipamentos instalados, da intensidade de uso e do consumo efetivamente atribuível à unidade. Violação do dever de cooperação processual previsto no CPC, art. 6º. Incerteza probatória decorrente da conduta do próprio corréu que deve ser considerada em seu desfavor. Manutenção da quota de 60%, diante das circunstâncias constatadas e da atividade de conserto e reparo de equipamentos eletrônicos exercida no imóvel. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito imputável à concessionária. Transferência de titularidade condicionada à manifestação do titular cadastrado. Discussões e ofensas recíprocas entre os coproprietários inseridas em contexto de acentuada animosidade. Situação que não ultrapassou os dissabores decorrentes do conflito existente entre as partes. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça concedida. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 882, o E. STJ assim decidiu: «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 4. E o E. STF, ao julgar o tema 492, manifestou-se nos seguintes termos: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao reputar válida a cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Única matéria devolvida ao conhecimento deste Tribunal - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Negado provimento.
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