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Doc. ADM Direito 655.5385.5209.8584

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência presencial (dias úteis) no Curso Superior de Formação de Sargentos, em localidade diversa da lotação de origem - Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º da Lei Complementar 731/96, e 5º do Decreto Estadual 48.292/03, respeitado o limite trazido em seu art. 8º - Abatidos, ainda, valores pagos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida, com observação. Recurso da Fazenda desprovido.

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Doc. ADM Direito 541.0580.4309.7221

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO CUJA LEGALIDADE JÁ FOI RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM DEVOLUÇÃO APENAS DO VALOR PAGO A MAIOR QUE JÁ FOI DETERMINADO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE GRAVAME QUE SEQUER É DISCUTIDA NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 109.8238.9625.7850

3 - TJSP AÇÃO

de obrigação de fazer cumulada com revisional - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - custo efetivo total (CET) - RÉU - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS vigente ao tempo dAS contrataçÕES - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - SENTENÇA - REFORMA.

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Doc. ADM Direito 180.5954.3715.3579

4 - TJSP APELAÇÃO -

Adicional de Insalubridade - Educadora Infantil - Sentença de Procedência - Insurgência - Direito que está fundamentado em lei - Laudo Pericial, elaborado por perito imparcial do Juízo que demonstrou que a atividade exercida pela autora é insalubre, grau médio (20%), vez que exposta a agentes biológicos, de modo habitual e permanente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 253.9854.9182.6257

5 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que suspendeu as cobranças das prestações assumidas pelo réu em contrato de financiamento, a partir do vencimento de 07.10.2020 e as que vencerem até um mês após a retomada definitiva das atividades escolares. Alega o autor que as cobranças que ensejaram a mora do réu e o deferimento de medida liminar para a busca e apreensão do veículo foram efetuadas após o decurso do prazo estabelecido pela r. sentença nos autos daquela ação. Todavia, não apresentou documentos suficientes para comprovar o alegado. Assim, havendo decisão judicial determinando a suspensão das cobranças e não comprovado que o inadimplemento se deu após esse período, a extinção do feito era mesmo medida que se impunha. Multa por litigância de má-fé. Autor que altera a verdade dos fatos, na medida em que afirma haver inadimplência do réu perante suas obrigações e deixa de informar ao i. juízo de origem a existência de decisão judicial suspendendo a cobrança das parcelas do financiamento. É evidente que a omissão do apelante induziu o i. juízo a quo a erro e levou ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 941.1152.9427.3438

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - inexigibilidade reconhecida - razões do requerido dissociadas da sentença - danos morais mantidos - valor da indenização adequadamente fixado - honorários advocatícios sucumbenciais majorados - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido

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Doc. ADM Direito 550.8198.9831.4446

7 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Contrato de locação de imóvel. Inadimplemento do requerido. Apelante que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar, de forma idônea, que adimpliu os alugueres reclamados pelo demandante como atrasados. Decisão preservada.

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Doc. ADM Direito 891.3185.2810.5857

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação condenatória de cobrança e ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Julgamento conjunto. Tratamento não iniciado. Inscrição de dívida em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência da ação condenatória de cobrança e procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência do prestador de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 828.7583.5592.3648

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO (CPC, art. 828) - EMBARGANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA -CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º. EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. EMBARGADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - CAUSADOR DA AVERBAÇÃO - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.1802.8298.7787

10 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Fraude incontroversa. Correta declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da ré. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 385/STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.8482.3564.4708

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu o recurso de apelação, posto que deserto. Pedido de reconsideração. Impossibilidade. Documentos juntados aos autos que não comprovam a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 930.4515.5518.2333

12 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Autor vítima do golpe do boleto". Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Sentença de improcedência. Reforma. Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelo réu. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, após contato com o réu por meio do aplicativo «Whatsapp» (canal oficial), manifestou seu intento de quitar o contrato de empréstimo e, em data seguinte, foi procurado por pessoa identificada como representante da instituição, com envio de boleto para quitação contendo dados compatíveis às conversas anteriores. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais. Reparação do valor equivocadamente pago. Cabimento. Atentando-se ao pedido formulado na exordial, acolhe-se a pretensão de reparação de danos materiais, correspondente ao valor equivocadamente pago (R$ 10.840,06), corrigidos desde a data do desembolso, acrescidos de juros legais a contar da citação. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 510.3468.8219.1764

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - LOTEAMENTO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento da mensalidade associativa - Sentença improcedência em relação à corré Henriete Ferri de Abriu e de procedência em face do corréu Marcos Cesar de Abreu para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 24.470,33, devidamente atualizado - Irresignação da associação de moradores que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Demonstração nos autos da adesão livre e voluntária apenas do recorrido requerido - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) não transitado em julgado em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, com determinação de suspensão (Tema 1183 do STJ) - Distinguishing em relação ao tema por não discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 404.6934.8683.4245

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva no restabelecimento. SENTENÇA de improcedência da ação. RECURSO manejado pela requerida. EXAME: suspensão do fornecimento de energia elétrica incontroversa nos autos. Lapso temporal transcorrido entre a suspensão do serviço prestado pela requerida e o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica de mais de 24 horas que ultrapassa o tempo previsto no artigo art. 362, IV da Resolução 1001/2021 da ANEEL e que resultou em transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.3183.5378.3254

15 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. I. Caso em Exame 1. Luiz Carlos Brazero interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, movida em face da Magazine Luiza S/A e da Luizacred S/A. A sentença declarou nula a cláusula contratual do seguro de cartão e condenou as rés a restituírem o valor cobrado, em dobro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar os requisitos para o reconhecimento de dano moral; (ii) fixar os honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não se comprovou repercussão prejudicial moral decorrente das cobranças, configurando mero dissabor. 4. Assiste razão ao apelante quanto aos honorários de sucumbência, devendo ser fixados equitativamente em R$1.200,00, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar honorários de sucumbência em R$1.200,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. Mero dissabor não configura dano moral. 2. Honorários de sucumbência fixados de ofício equitativamente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 509, § 2º; art. 1.013, caput; art. 85, §§ 2º, e 8º; art. 373, I; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; art. 14 e §§; art. 2º, caput; art. 3º, § 2º; art. 7º, parágrafo único; CF, art. 1º, III; art. 5º, X

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Doc. ADM Direito 379.9495.8905.2927

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIAL, FIXANDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. PARTES QUE EVIDENCIAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O DESFRUTE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

No caso, há elementos suficientes para formar a convicção de que os agravantes desfrutam de condições financeiras suficientes, não fazendo jus à concessão do benefício

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Doc. ADM Direito 345.6829.0685.5675

17 - TJSP AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido de gratuidade da justiça.

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Doc. ADM Direito 189.0593.9878.9887

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA ADESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 571.4148.7946.2148

19 - TJSP Contrato bancário. Ação de limitação dos descontos sobre seus vencimentos líquidos. Preliminar do réu Pan Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais da autora Débito do valor das parcelas diretamente em folha de pagamento. Possibilidade, desde que haja prévio ajuste. Limitação dos descontos à luz da dignidade da pessoa humana. Lei 14.131/2021 que estabelece o limite dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos da autora. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que os pagamentos das parcelas sejam debitados diretamente no holerite da mutuária como foi pactuado. Porém, somente podem ser descontados valores que não interfiram na sua subsistência. Autora que comprovou que os descontos são maiores do que o percentual estabelecido por lei. A limitação dos descontos a 35% sobre os vencimentos líquidos da autora é a fórmula mais acertada para cumprimento da obrigação, respeitando-se a cronologia das contratações, com o devido respeito tanto ao princípio do pacta sunt servanda como ao da dignidade da pessoa humana. O pedido de limitação dos contratos firmados com o Banco do Brasil e com o Safra são improcedentes, pois foi respeitado o limite de 35%, devendo ser limitados os descontos somente sobre os empréstimos firmados com o Banco Pan. Repetição do indébito em dobro. não configuração. falta de comprovação de pagamentos indevidos. A autora não demonstrou nos autos a existência de qualquer pagamento indevido, para que se possa falar em repetição do indébito em dobro. Preliminar do réu Pan em Contrarrazões rejeitada. Apelação da autora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 755.9143.3191.8739

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu e da parte autora. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Incidência do CDC. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação pelo Banco réu. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente do autor e utilizados para quitação do contrato anterior. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    ... ()

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Doc. ADM Direito 248.6622.9377.6063

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO E RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DO SALÁRIO LÍQUIDO. LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO IMPORTE GLOBAL. DESCONTOS SOMADOS QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL. TODAVIA, RESSALVA-SE A NECESSIDADE DE RESPEITAR A ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONTRATAÇÕES PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 644.6542.1698.1538

22 - TJSP BANCÁRIO.

Contrato de desconto de títulos. Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recursos do advogado do réu e do autor. Insuficiência de prova escrita, em descumprimento ao art. 700 do CPC. Ausente comprovação de que os títulos descontados não foram quitados nem demonstrado o crédito do valor correspondente na conta corrente da ré. Precedentes do STJ - e deste Tribunal. Falta de interesse processual. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Aplicação do Tema 1.076 do STJ. Apelação do advogado do réu provida. Recurso do autor não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 925.7213.7074.2811

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais do CET diante da IN INSS 28/2008 na alteração pela IN INSS PRES 106/2020, vigente à data da contratação - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)

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Doc. ADM Direito 360.9779.5544.2126

24 - TJSP INEDENIZAÇÃO -

Ofensa verbal e danos ao interfone da residência da autora - Pretensão indenizatória e reconvenção julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Inexistência de prova da autoria do dano e das alegadas ofensas verbais - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 338.7680.9624.2930

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação do nome da autora - Ausência de prova do relacionamento contratual entre as partes - Ainda que se trate de ato fraudulento de terceiro, poderia a ré demandar maior cuidado nas suas atividades empresariais - Dano moral evidenciado - Sentença condenatória mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 538.6908.0924.7117

26 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para descontos em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 148.5057.3407.5930

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra imputável ao compromissário vendedor. Pretensão indenizatória que se sujeita à prescrição decenal, conforme entendimento do C. STJ. Prescrição caracterizada, mesmo se considerar a causa suspensiva instituída pela Lei 14.010/20. Manifestação da requerida ao Ministério Público que não tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional. Laudêmio. Reembolso sujeito à prescrição decenal. Pretensão da compromissária compradora que não está prescrita. Ademais, violação ao direito de informação configurado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.3096.1945.8617

28 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida oriunda de empréstimo consolidado pela autora no aplicativo bancário em seu celular, sendo convencida pelo estelionatário a pagar posteriormente um boleto de cobrança no valor de R$ 10.000,00 em favor de pessoa desconhecida - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, ante o convencimento de culpa exclusiva da parte autora para a consumação do golpe - Irresignação recursal da parte autora insistindo na falha da instituição ré em permitir golpes contra seus correntistas - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ausência de falha da instituição ré, eis que foi a própria parte autora que fez a operação bancária, após ser convencida pelos falsários a partir de contato via telefone estranho e sem vinculação com o suporte ou a agência de relacionamento da conta-corrente daquela - Circunstância em que a parte autora foi negligente/imprudente aceitar, sem questionamentos, as orientações do falsário e não tentar entrar em contato com o gerente da sua conta para verificação da real oferta de estorno de descontos indevidos - Culpa exclusiva caracterizada, exonerando a responsabilidade do fornecedor quanto ao serviço e à guarda de dados (arts. 14, § 3º, do C.D.C. e 43, III, da Lei 13.709/2018) - Precedentes desta Colenda Câmara - DANO MORAL - Não ocorrência - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso com nexo causal em suposta falha na prestação de serviços - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 540.6420.3805.0223

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar de tutela antecipada por negativação indevida, ajuizada por Carla Mantovani contra Jeitto Meios de Pagamento Ltda. Sentença declarou inexistente a relação jurídica e condenou o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a regularidade e origem da transferência bancária de R$ 118,00; (ii) a ocorrência de ato ilícito e majoração do valor da indenização por danos morais, para R$ 20.000,00; (iii) o termo inicial de correção monetária e juros moratórios dos danos morais; (iv) os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir  3. O réu não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos que demonstrassem a bilateralidade do negócio jurídico. A responsabilidade objetiva do fornecedor foi reconhecida pela falha na prestação de serviços. 4. O dano moral é presumido pela negativação indevida do nome da autora, configurando dano in re ipsa. A indenização foi fixada em R$ 12.000,00, considerada razoável e proporcional. 5. A correção monetária da condenação por dano moral deve incidir desde o arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ. Tendo em vista que a relação jurídica foi declarada inexistente, a responsabilidade é extracontratual, de forma que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso da autora improvido. Apelo do réu provido em parte. Tese de julgamento:  1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviços é aplicável. 2. O dano moral in re ipsa é presumido em casos de negativação indevida. 3. Termo inicial da correção monetária e juros moratórios do dano moral devem observar a Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 373, II. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Súmula 326/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017578-62.2014.8.26.0100, Rel. Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 26.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 128.4353.1241.7516

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIDO ERRO PROCEDIMENTAL.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, fixando indenização por dano moral em valor inferior ao requerido. Pretensão de reforma, para afastar a sucumbência recíproca. Possibilidade. Fixação da indenização em valor abaixo do postulado, que, de fato, não acarreta sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Obrigação da ré de arcar com exclusividade com os encargos processuais. Sentença reformada, neste ponto. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 834.3382.5925.0304

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade do recurso da requerida; (ii) majoração da indenização por danos morais; e (iii) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. Recurso da requerida. Renúncia ao mandato pelos advogados da apelante que, devidamente comunicada, não regularizou a representação processual. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso. Art. 76, §2º, I, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para constituição de novos patronos. Recurso não conhecido. 7. Recurso do autor. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §§8º e 11, CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso da requerida não conhecido e recurso do autor em parte provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.0620.7891.5378

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento - Exercícios de 2020 a 2023 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 446.2155.6590.5883

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro - Penhora de imóvel em execução fiscal - Pedido de liberação do bem da constrição judicial reputada ilegal - Alegação de impenhorabilidade de bem de família - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Pretensão de reforma, sob alegação de «interesse processual remanescente» - Descabimento. A análise do mérito após desconstituição da penhora, extrapola o escopo dos embargos de terceiro Necessário ajuizamento de ação própria. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 345.3278.3878.5582

34 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Fornecimento de insumos hospitalares. Controvérsia fática que exige prova pericial. Argumentos das partes embasados em aspectos técnicos, porém unilaterais, sem que haja efetiva demonstração da pertinência de cada insumo postulado. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 774.5235.4615.5017

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Pleito de reforma. Impossibilidade. Multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pelo patrono da autora. Determinação para emendar a inicial e informar especificamente questões atinentes ao contrato impugnado. Autora que se negou a cumprir a determinação do Juízo. Descumprimento do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça. Diligência que, in casu, mostrava-se justificada. Dever de cooperação entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 552.8878.3644.0537

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de prestação de serviços de empreitada - Alegada existência de acordo verbal pelo qual as partes negociaram o pagamento do suposto débito do réu - Não comprovação do valor do ajuste e da extensão dos serviços prestados, nem da existência de diferença a ser quitada - Não demonstração dos fatos constitutivos do direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 596.3533.8647.0134

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Sentença de procedência - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelante não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelada - Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelante por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.6007.8613.8211

38 - TJSP Apelação. Ação de resolução de contrato de consórcio imobiliário c/c pedido de indenização de danos materiais e moral. Preposta de correspondente bancário (Cred Facil Solutions Ltda.) que, sob a falsa promessa de contemplação de carta de crédito, induziu o consumidor ao pagamento de boletos fraudulentos, em benefício de terceiro. Falha grave na prestação do serviço pelas fornecedoras, que não protegeram o consorciado de fraude perpetrada na execução do contrato, e deixaram de ressarcir imediata e efetivamente o prejuízo por ele sofrido. Episódio que compromete definitivamente a confiança que sustenta o consórcio, e confere ao consumidor a faculdade de resolver o negócio. Ainda que se desconsiderasse a culpa in eligendo e in vigilando da administradora (Caixa Consórcios - Administradora de Consórcios S/A.), diante da fraude cometida por preposta de seu correspondente bancário, o dever de reparar os danos decorreria de sua responsabilidade objetiva, por integrar a cadeia de fornecimento. Inadimplemento resolutivo, inconfundível com a desistência ou exclusão de consorciado, que implica a restituição integral e imediata das mensalidades pagas; o ressarcimento dos valores transferidos fraudulentamente; e o pagamento de indenização por dano moral de R$ 6.600,00, valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Improcedência mantida. Observação de que a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA somente a partir da vigência da Lei 14.095/2024. Apelo da corré Administradora desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 157.2350.3068.9254

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE SEGUROS. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, condenando-o à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se houve venda casada na contratação do seguro prestamista e de acidentes pessoais. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo 972 do STJ estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo necessária a comprovação da voluntariedade e liberdade de escolha do contratante. 2. Não há elementos que indiquem imposição da contratação ou venda casada, estando ausente comprovação de que o autor tenha sido compelido a contratar os seguros e sendo certo que o réu não se encontra obrigado a oferecer serviços concorrentes, que podem ser buscados pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 765.3835.8116.1108

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Preliminar de nulidade da sentença afastada - Prescrição parcial do direito de ação - Inocorrência - Valor venal fixado acima do valor de mercado - Ilegalidade reconhecida - Prevalência do valor apurado na perícia, em razão do critério técnico e objetivo adotado - Honorários Advocatícios - CPC/2015, art. 85, §11 - Majoração para 15% sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 em abril/2023 - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 821.7452.0307.3344

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO HAVIA PENHORA OU RESTRIÇÃO ANOTADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU POR DOAÇÃO. RECURSO QUE NÃO SE ACOLHE. A ESCRITURA DE DOAÇÃO FOI CELEBRADA QUANDO A EXECUTADA JÁ HAVIA SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE ELEVADO VALOR. CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA DE ALIENAÇÃO DE BEM SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS (CERTIDÕES DE DISTRIBUIDORES) CARACTERIZA MÁ-FÉ OU ASSUNÇÃO DO RISCO DE UM NEGÓCIO POTENCIALMENTE PREJUDICIAL. ALIADO A ESSE FATO (AUSÊNCIA DE CERTIDÕES), O NEGÓCIO JURÍDICO FOI UMA DOAÇÃO, AUMENTANDO AINDA MAIS O CENÁRIO FRAUDULENTO. TESE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM QUE NÃO SE ACOLHE. COM A DECLARAÇÃO DE FRAUDE, O BEM VOLTA PARA A ESFERA PATRIMONIAL DA DEVEDORA, A QUEM NÃO APROVEITA A PROTEÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM RESSALVA DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.9412.8327.0818

42 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos dos arts. 932 e 1.010, ambos do CPC/2015. RECURSO - As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal. SENTENÇA - Rejeição da arguição de nulidade da r. sentença - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Da simples leitura da r. sentença, verifica-se que o MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência da ação. CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. SEGURO - Ilícita a cláusula contratual que vinculou a contratação do seguro prestamista à seguradora indicada pela instituição financeira, visto que caracterizada a «venda casada», vedada pelo CDC, art. 39, I, e nula, porque configuradora de cláusula ou prática abusiva, nos termos do art. 51, caput e, IV e XV, do CDC. TARIFAS - Lícita a cobrança da tarifa de cadastro, visto que expressamente pactuada, em época em que tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, e não configurada a hipótese vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. DESPESAS E TARIFAS POR SERVIÇO DE TERCEIRO - Lícita a cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, pactuadas, de forma clara e expressa, com o necessário destaque, uma vez que restou demonstrada a efetiva prestação dos serviços, requisito este indispensável para a cobrança de tarifa para ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros (REsp. Acórdão/STJ), e não configurada a hipótese de vantagem exagerada extraída pela instituição financeira, que resulte em desequilíbrio do contrato, nem exação com desrespeito à regulamentação, quanto a determinado serviço ou respectivo valor fixado pelo CMN e Bacen. INDÉBITO - Caracterizada a cobrança abusiva por ilicitude de encargos exigidos - no caso dos autos, apenas e tão somente do seguro prestamista - , de rigor, o acolhimento do pedido de revisão para o afastamento de tal exigência e a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação da cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, em dobro, para os pagamentos das parcelas, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança abusiva por ilicitude de encargo exigido, e até mesmo a repetição de eventual saldo credor em favor da parte autora, incidindo sobre o indébito, (i) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas de cada pagamento indevido; e (ii) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC, (iii) em montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 871.9561.7439.6407

43 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 242.2750.2469.4241

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência parcial da ação. Recursos manejados pela rés e pela autora. EXAME: relação de consumo por equiparação entre autora e seguradora ré. Inteligência do CDC, art. 17. Relação de consumo entre a requerente e a instituição bancária requerida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Requeridas que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta que contraria a boa-fé e que não caracteriza engano escusável, «ex vi» do art. 42, parágrafo único do CDC. Descontos indevidos em conta bancária que impediram a autora, idosa e hipervulnerável na seara consumerista, de usufruir da integralidade do benefício. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, montante que é compatível com as circunstâncias específicas do caso concreto, sem aviltar o sofrimento da parte autora nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta das requeridas. Sucumbência recíproca afastada, «ex vi» da spumula 326 do E. STJ. Honorários majorados. RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.1219.6549.3565

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 521/527, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO BANCO RÉU, O AGORA EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PORQUE CONTRADITÓRIA - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO NO ENFRENTAMENTO DO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA, PELO ACÓRDÃO, DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO C. STF, ASSIM COMO DO C. STJ - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 505.5519.0509.6184

46 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, alegando o autor que conduzia um caminhão quando colidiu com um veículo da ré, que transportava carga excedente sem sinalização adequada. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos corporais no valor de R$ 5.000,00 e de danos estéticos no valor de R$ 3.000,00. 3. Recurso da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) o cabimento e o valor dos danos corporais/morais; (ii) o cabimento e o valor dos danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Matéria relativa à culpa pelo acidente não impugnada no recurso, encontrando-se acobertada pela coisa julgada. 6. Danos corporais que se inserem na esfera do dano moral, caracterizados pelo sofrimento físico e psíquico decorrente de lesão relevante. Vítima que suportou sofrimento que transcende o mero aborrecimento, experimentando traumas físicos (fratura de esporão do olecrano esquerdo), além de ter se submetido a procedimento cirúrgico. Quantum doloris graduado em 3/7. O arbitramento da indenização deve se atentar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade das lesões, o tratamento médico necessário e a capacidade econômica das partes, sem resultar em enriquecimento sem causa. Mantém-se o valor fixado na origem, por ser adequado às circunstâncias do caso. 7. Danos estéticos. Cabimento. Perícia que constatou a leve repercussão estética da cicatriz. Manutenção do valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.9665.7644.7497

47 - TJSP ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. PROPOSTA DE INVESTIMENTO INVIÁVEL. SUPERENDIVIDAMENTO DO FRANQUEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO GEROU PREJUÍZOS AOS APELANTES. FRANQUEADOS QUE ASSUMIRAM OS RISCOS DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES OU TENTATIVA DE LUDIBRIAR OS APELANTES IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação de anulação de contrato de franquia cumulada com indenização, cujos pedidos foram julgados improcedentes. onde os autores alegam que a franqueadora apresentou proposta de investimento inviável, resultando em superendividamento. Sustentam que houve falta de assessoramento adequado e que foram enganados com promessas de retorno financeiro não concretizadas. Requerem indenização por lucros cessantes e dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i.) intempestividade da contestação devido à indisponibilidade do sistema eletrônico; (ii.) cerceamento de defesa pela não produção de provas; (iii.) alegação de vícios na circular de oferta de franquia e no contrato; (iv.) responsabilidade da franqueadora pelo insucesso do negócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A indisponibilidade do sistema eletrônico foi comprovada, prorrogando o prazo de defesa. Não houve cerceamento de defesa, pois os autores não apresentaram rol de testemunhas no prazo assinalado. 2. Os documentos indicam que os prazos legais foram observados e que os apelantes assumiram os riscos do negócio, não havendo prova de omissão de informações relevantes ou tentativa de ludibriar os apelantes. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 335.6565.6756.3475

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Servidora pública municipal, agente comunitário de saúde, busca reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período laboral, com pagamento das diferenças salariais e reflexos. Sentença que reconheceu devido a insalubridade em seu grau máximo, durante o período pandêmico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico; (ii) o termo inicial do pagamento do adicional; e (iii) a base de cálculo do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que, durante a pandemia, a servidora esteve exposta a risco biológico elevado, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial possui efeito declaratório, justificando o adicional de insalubridade no período pandêmico. 5. A base de cálculo do adicional inclui o vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço, conforme legislação municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1.O adicional de insalubridade em grau máximo é devido durante o período apontado no laudo pericial, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. 3. A base de cálculo do adicional inclui o vencimento do cargo efetivo e o adicional por tempo de serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 25. Lei Complementar Municipal 37/2000, arts. 89, 90, 92. Lei Municipal 3375/2017, arts. 1º, 2º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001438-15.2025.8.26.0472, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1001094-34.2025.8.26.0472, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1016520-90.2024.8.26.0482, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 11/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1002119-92.2019.8.26.0472, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. TJSP, Apelação Cível 1000565-15.2025.8.26.0472, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 265.3262.5509.9859

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, arguindo cerceamento do direito de produzir provas e alegando ausência de fraude à execução na doação de parte de imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a doação de parte do imóvel configurou fraude à execução, considerando a existência de ação executiva em curso e a relação de parentesco entre as partes. III. Razões de Decidir As provas dos autos do processo são suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo cerceamento do direito de produzir provas. A doação ocorreu durante a tramitação da execução, e a relação de parentesco entre o doador e o donatário indicam má-fé e conluio entre eles. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A doação de parte de imóvel durante a tramitação de ação executiva, sem registro de penhora, pode configurar fraude à execução se houver indícios de má-fé do donatário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 792, IV; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 375; TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/08/2024; TJSP, Ap. 1045805-47.2023.8.26.0100, Rel. Des. Marcondes DAngelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5339.9551.5646

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE CESTA DE SERVIÇO NA CONTA -

alegação de abusividade na contratação que não restou demonstrada - não comprovado o alegado vício de vontade - informações fundamentais acerca da tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - devolução de valores descabida - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.0430.7298.8928

51 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 380.2897.0620.3200

52 - TJSP APELAÇÃO-

Ação de Obrigação de fazer cc danos materiais, dano moral e lucro cessante- Sentença de improcedência art. 487, II do CPC- Compra de impressora - Alegação de vício no produto- Utilização de tinta paralela- Perda da garantia- Serviço realizado, sem cobrança, «em garantia". Comunicação de reparo-Equipamento não retirado pela autora- Prazo decadencial (90 dias) escoado- Vício ou defeito não comprovado- Inversão do ônus da prova- Afastado- Ausência de verossimilhança- Sentença mantida- RECURSO DESPROVIDO- verba honorária majorada- OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA-... ()

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Doc. ADM Direito 577.0571.8703.8259

53 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Execução de título extrajudicial ajuizada em 2014 para cobrança de dívida confessada em instrumento particular. Após a citação do executado e diversas diligências negativas, o feito foi suspenso por um ano, em dezembro de 2017 (art. 921, III, CPC). Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quinquenal. Inconformismo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consumação. Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do lapso quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Observância do entendimento firmado no IAC - Incidente de Assunção de Competência 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Contagem do prazo prescricional que se iniciou após o transcurso de um ano da suspensão do processo. No caso, a suspensão fluiu de 04/12/2017 a 04/12/2018. A contagem do prazo quinquenal se iniciou em 05/12/2018. A partir daí, foram realizadas apenas diligências infrutíferas, que não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente do C. STJ. Aplicando-se a suspensão de 141 dias da Lei 14.010/2020, o termo final ocorreu em 24/04/2024. Pretensão executiva extinta, em razão do decurso do prazo. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto ao fundamento.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2985.6613.5401

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Prestação de serviços bancários - Conta corrente - Abertura fraudulenta - Operações e contratações indevidas - Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Acerto - Ônus da comprovação da autenticidade das transações que incumbia ao fornecedor - Tema 1.061 do C. STJ - Instituição financeira requerida que, entretanto, não manifestou interesse em produzir provas úteis ou necessárias ao deslinde do caso, tampouco perícia grafotécnica, não obstante a impugnação expressa do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados - Ausência de maiores informações ou dossiê completo acerca das supostas assinaturas digitais - Fraude reconhecida - Inexistência dos negócios jurídicos e inexigibilidade das dívidas envolvidas - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - DANO MORAL - Configuração (in re ipsa) - A princípio, a abertura fraudulenta de conta bancária desacompanhada de maiores repercussões, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial indenizável, em consonância com a jurisprudência deste E. TJSP - Na hipótese específica dos autos, entretanto, houve a negativação indevida do nome do autor - Indenização fixada na r. sentença em quantia adequada para os fins a que se destina, capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos (R$ 10.000,00) - Juros moratórios - Termo inicial - Evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 16ª Câmara - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 939.8818.5304.4934

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. DISSONÂNCIA ENTRE O CRÉDITO COBRADO E O FUNDAMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA 1.350 DO STJ. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira objetivando a cobrança de tarifa de água e esgoto. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA, extinguindo a execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por equívoco na fundamentação legal, e se é possível a sua substituição; (ii)e se é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. O título executivo indica que a dívida se refere à tarifa de água e esgoto, mas aponta como fundamento legal o CTN Municipal. 4. O equívoco na indicação do fundamento legal na CDA é considerado vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 5. O Município é isento do recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e do art. 39 da LEF, devendo, contudo, arcar com as despesas, conforme Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por equívoco na fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 2º, § 5º, III, e art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 272.5761.6436.5148

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA OU ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. MEDIDA NÃO ATENDIDA NO PRAZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. 1. PETIÇÃO INICIAL DE CONTEÚDO GENÉRICO E PADRONIZADO, EM CENÁRIO DE DISTRIBUIÇÃO MASSIFICADA DE DEMANDAS IDÊNTICAS PELA MESMA PATRONA. LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE EMENDA PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO E DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO TEMA 1.198 DO C. STJ, DOS ENUNCIADOS NSº 4 E 5 DESTA CORTE E DO COMUNICADO CG 02/2017, SEM AFRONTA AO CPC, art. 105 OU Aa Lei 8.906/1994, art. 5º, QUE VEICULAM A REGRA GERAL, EXCEPCIONÁVEL. 2. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA NÃO JUNTADA NO PRAZO DE EMENDA, MAS APENAS EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTO INAPTO A SANAR RETROATIVAMENTE O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 3. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C CPC, art. 485, I). 4. CUSTAS INDEVIDAS PELO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 290). CONDENAÇÃO AFASTADA. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 410.6395.3714.6245

57 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «MORA CRED PESS» - Sentença de procedência, com declaração de inexistência do débito, condenação à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência do autor e do réu - Recurso do réu parcialmente acolhido - Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) - Ônus da prova do réu quanto à regularidade da contratação não cumprido - Ausência de apresentação do instrumento contratual que supostamente embasaria os débitos - Presunção de inexistência da relação jurídica - Restituição dos valores - Modulação de efeitos fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Descontos realizados até 30/03/2021 sujeitos à devolução simples; posteriores, em dobro - Reforma parcial da sentença neste ponto - Danos morais configurados - Descontos mensais e reiterados sobre verba de natureza alimentar de pessoa idosa em situação de hipervulnerabilidade - Comprometimento do mínimo existencial - Situação que supera o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a jurisprudência do 1TJSP em casos análogos - Ônus sucumbenciais mantidos em desfavor do réu, vencido na maior parte da demanda - Sentença mantida em parte - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.4790.0188.4482

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS.

I. Caso em Exame Ação de cobrança julgada procedente, condenando a requerida ao pagamento de R$ 819.792,54, acrescido de correção monetária e juros de mora. A ré apelou, alegando nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, além de contestar o valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência da Seção do Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso interposto em ação de cobrança decorrente de contrato de parceria para construção de casas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é determinada pelos termos do pedido inicial e da causa de pedir, conforme o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A ação de cobrança está fundamentada em contrato de prestação de serviços de construção civil, enquadrando-se na competência das Subseções II ou III da Seção de Direito Privado, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Seção de Direito Privado II ou III. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações fundadas em contrato de prestação de serviços de construção civil é das Subseções II ou III da Seção de Direito Privado, conforme o art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Legislação Citada: Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, § 1º. RITJSP, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038508-44.2025.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 26/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 18/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9209.0388.7813

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos mensais em conta bancária destinada a benefício previdenciário, sob a rubrica «mensalidade de seguro», sem contratação ou autorização. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando cancelamento dos descontos e restituição em dobro dos valores descontados, rejeitando pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a prescrição aplicável; (ii) a regularidade da contratação e dever de indenizar; (iii) a possibilidade de restituição em dobro; (iv) o termo inicial dos juros de mora; e (v) o valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Prescrição: aplicável o prazo quinquenal do CDC, art. 27, afastando prescrição trienal. 4. Responsabilidade civil: evidenciada falha na prestação do serviço e ausente a comprovação de contratação válida. Restituição em dobro devida. Dano moral configurado in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer prescrição parcial. Recurso da autora parcialmente provido para condenar réu a indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: a) aplicação do prazo prescricional quinquenal em relações de consumo de trato sucessivo; b) restituição em dobro e dano moral in re ipsa em caso de cobrança indevida sem comprovação de contratação. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, IV e V, e Código Civil, art. 406. CDC, art. 27 e 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, ADI 2591. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0740.4913.6303

60 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória, por danos materiais e morais, fundada em acidente de trânsito, que ensejou o óbito do filho menor da autora - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apela da ré - Alegação de nulidade parcial da sentença, por negativa de prestação jurisdicional - Tese de ausência de prova da alegada dependência econômica da autora, em relação ao filho falecido, refutada, de forma expressa, na decisão condenatória, com esteio na Súmula 491/STF e em jurisprudência do STJ - Sentença que não padece de nenhum vício que exigisse saneamento, via embargos de declaração - Pensionamento devido - Família de baixa renda - Dependência econômica dos genitores presumida, segundo jurisprudência do 1STJ - Ausência de culpa concorrente - Inabilitação da vítima e alegada culpa «in vigilando» da genitora que constituem circunstâncias insuficientes, por si sós, para caracterizar concorrência causal, ante a ausência de comprovação de contribuição efetiva, por parte de qualquer uma daquelas, para a ocorrência do acidente fatal - «Quantum» da indenização destinada à reparação do dano moral que comporta redução - ainda que o arbitramento da sentença se revele em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade -, em função da situação financeira da ré - Confirmação da distribuição das verbas sucumbenciais - Sentença alterada - Recurso provido, parcialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7318.6920.2864

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO AUTOR E A CONDUTA DOS RÉUS. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do autor contra a sentença que declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo pessoal consignado, determinando que as rés promovam o cancelamento definitivo do contrato e dos descontos dele decorrentes, bem como a baixa de eventual reserva de margem consignável vinculada à operação, abstendo-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa cominatória, condenando-as, ainda e solidariamente, a restituírem ao requerente, de forma simples, 50% do prejuízo material efetivo decorrente das parcelas já descontadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pelo autor e a conduta dos réus, fornecedores de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende da verossimilhança das alegações iniciais. 4. Conquanto seja lamentável a situação, o fato é que não há como atribuir aos recorridos a responsabilidade pelo golpe do qual o autor fora vítima, visto que não há nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo postulante e a conduta dos fornecedores de serviço. 5. É fato incontroverso, ademais, que o montante foi integralmente depositado na conta corrente do demandante. 6. Inexiste comprovação de que o postulante tenha buscado os canais oficiais de atendimento da instituição financeira, conduta que desborda a cautela mínima exigida para a segurança das transações. Quanto ao acesso aos dados pessoais, não há nos autos prova de que o vazamento tenha ocorrido por falha sistêmica do Banco, podendo tal exposição ter se dado de diversas outras formas. 7. Embora a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, de se observar os casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O nexo de causalidade foi rompido pela atuação do autor que, após receber o crédito legítimo, transferiu-o voluntariamente a terceira empresa, configurando fortuito externo, o que afasta a aplicação do enunciado da Súmula 479/STJ. 8. Não havendo insurgência da parte contrária e sendo vedado a reformatio in pejus, a sentença é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 113.2780.1678.4120

62 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator mantendo sentença em remessa oficial. Lei Complementar 227/2026, que conferiu nova redação ao CTN, art. 38. Irrelevância no caso concreto. Ausência de prova de que o Município regulamentou e divulgou os novos critérios técnicos de avaliação, conforme exige a novel legislação. Desate de 1º grau acertado, em consonância com o Tema 1113/STJ. Encargos moratórios descabidos antes do fato imponível, verificado com o registro do título translativo na Serventia Predial. Devida porém correção da base de cálculo do ITBI, segundo o IPCA-E. Recurso do Município improvido.

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