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Doc. ADM Direito 176.9492.8193.2016

1 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 547.8170.6802.9140

2 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade c/c Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc

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