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Doc. ADM Direito 411.5818.2828.3438

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA APELADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - Apelação do ora embargado SIDNEY que não foi acolhida - V. Acórdão embargado que manteve a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, porém foi omisso quanto à fixação de verba honorária sucumbencial - Inconformismo da apelada AÇUCAREIRA - Acolhimento - O embargado SIDNEY pediu a falência da embargante AÇUCAREIRA, mas teve a sua petição inicial indeferida liminarmente, cuja sentença foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inconformado, o autor embargado interpôs apelação. A ré foi citada e respondeu o recurso. Entretanto, o v. acórdão que negou provimento à apelação do autor também deixou de fixar verba honorária sucumbencial. Dessa forma, suprindo a omissão, fica o autor, ora embargado, condenado no pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, CPC - Acórdão que deve ser aclarado para incluir a condenação do apelado nas verbas de sucumbência - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 458.7168.4098.2389

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ATOS JURISDICIONAIS. RESPEITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS. DETERMINAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. AUTORES BUSCAM, POR VIA TRANSVERSA, DEFINIR A EXTENSÃO DA ÁREA ALIENADA AO RÉU, SUSTENTANDO QUE DEVE PREVALECER A DIMENSÃO CONSTANTE NO TÍTULO AQUISITIVO (56.035,25 METROS QUADRADOS) EM DETRIMENTO DO TAMANHO RESULTANTE DA DESCRIÇÃO DO OBJETO TRANSACIONADO, QUE INCLUI UMA PISTA DE POUSO E DECOLAGEM DE AERONAVES (72.337,71 METROS QUADRADOS). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. OBSERVÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O CONTEÚDO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA, RELATIVA À FORMA DA ALIENAÇÃO («AD CORPUS» OU «AD MENSURAM»), EXTRAPOLA O ESCOPO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA, QUE TEM FIM ESPECÍFICO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 569, INC. I, CPC). RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 231.3341.0503.2901

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Cabimento - Não comprovação das medidas administrativas prévias conforme o Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Aplicabilidade imediata do Tema 1184 em razão do caráter vinculante, de repercussão geral - Observância do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - que dispõe sobre a aplicação do Tema 1.184/STF - e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais em trâmite em 1º e 2º Graus - Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito - A mera existência de lei municipal prevendo incentivos ou parcelamento de dívidas tributárias não é suficiente para demonstrar o cumprimento integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ - Não comprovado o prévio protesto do título, bem como sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida resolução - Sentença de extinção mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0687.4042.8871

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 667.9085.1697.6667

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face de sentença que acolheu parcialmente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal proposta pelo autor, determinando a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média de mercado e a restituição simples de valores eventualmente pagos a maior, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.9833.7222.4406

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Ré apresenta contrato digital com selfie - Impugnação à autenticidade do documento - Ônus da casa bancária em comprovar a participação do consumidor na celebração da avença - Réu que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1.061, do 1STJ - Inexigibilidade do débito que se impõe - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos ao réu - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - Juros de mora (Taxa Selic) - Aplicação dos art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para se declarar inexistente o contrato questionado, ordenar a repetição dobrada dos valores descontados, observada a taxa legal quanto aos juros de mora (Taxa Selic).... ()

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Doc. ADM Direito 834.2579.8974.5795

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF - . APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. ... ()

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Doc. ADM Direito 645.6924.7873.3394

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE POÁ. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). AGENTE OPERACIONAL.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de agente de serviços gerais/agente operacional, na condenação do Município de Poá em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) calculado sobre o piso salarial, bem como no pagamento das parcelas pretéritas acrescidas dos reflexos sobre os décimos terceiros salários, horas extras e adicionais de tempo de serviço, desde seu ingresso no serviço público. Ação julgada procedente na origem para declarar devido o adicional de insalubridade no grau máximo (40%), considerados os reflexos propugnados na exordial e observada a prescrição parcelar. Reforma que se impõe. Sem embargo de que a autora passou a realizar atividades meramente administrativas a partir de janeiro/2022, em razão da terceirização dos serviços de limpeza dos departamentos ínsitos à Secretaria Municipal de Saúde, exsurge do suporte probatório que a limpeza geral outrora exercida pela obreira no SAE - Serviço de Atendimento Especializado, em especial a higienização de sanitários, não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre, nos termos da fundamentação. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Poder Judiciário que não está adstrito, em arremate, às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 772.9988.5146.8188

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso SFO Holding. Art. 103 do RITJSP. Pirâmide financeira instrumentalizada por contrato de sociedade em conta de participação. Competência especializada de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos moldes do disposto no art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 do OETJSP. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Grupo Especial da Seção do Direito Privado

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Doc. ADM Direito 224.1484.5943.8549

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Ação ajuizada contra a titular da conta bancária recebedora da transferência. Apelação do destinatário das transferências que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando subsidiariamente pela total improcedência, sob a argumentação de que jamais teve contato com a parte autora nem contribuiu para o prejuízo reclamado. Legitimidade passiva configurada. Teoria da asserção. Golpe sofrido pela parte autora e transferência de valores para a conta bancária de titularidade do requerido que restaram bem comprovados nos autos. Requerido que confessa ter recebido os valores e não justificou o ocorrido. Indício suficiente de participação na fraude. Condenação na restituição do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa do demandado em detrimento da parte autora. CCB, art. 884. Dano moral configurado. Indenização devida.... ()

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Doc. ADM Direito 204.0333.9303.4954

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Negativação. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação autoral de que o débito relacionado ao cartão de crédito foi integralmente pago. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que decorre o CPC, art. 6º, VIII. Ônus de demonstrar a regularidade da contratação que recai sobre o titular do crédito. Caso dos autos. Pagamento da fatura de cartão de crédito com atraso. Cobrança automática do valor mínimo. Pagamentos que foram devidamente considerados na fatura do mês seguinte, gerando crédito à autora. Ausência de cobrança indevida. Negativação que em nada se relaciona com os débitos apontados na inicial. Prova dos autos. Regularidade da negativação. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 557.2249.0661.9786

12 - TJSP *EXTINÇÃO - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica atinente a empréstimo consignado dito não reconhecido c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Diante da averiguação de que outras seis ações idênticas a esta foram ajuizadas pelos mesmos patronos em nome da autora em face de outras instituições financeiras, com fundamento no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE, determinou-se a expedição de mandato de constatação, colhendo-se, dentre outras informações, que a autora confirma a contratação do empréstimo questionado e que outorgou procuração para questionamento de suposta cobrança de juros abusivos, o que nem de longe se liga ao questionamento acerca da existência e validade do contrato, como feito nesta ação - Decisão correta e bem fundamentada que fica ratificada por este Tribunal - Precedentes - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 568.3509.1430.3531

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

O pedido de ressarcimento das benfeitorias de acordo com a valorização do imóvel não foi objeto de pedido na contestação ou reconvenção, limitando-se os apelantes a pleitear a indenização de acordo com o montante despendido.

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Doc. ADM Direito 781.0648.5477.5164

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.7701.3837.1654

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Ação de nulidade de doação. Ação de usucapião. Área pública. Município de Lorena/SP. Área doada a empresa jornalística. Entrega de gleba já delimitada, em área superior à lei complementar e escritura outorgada de doação. Empresa que recebeu o terreno de boa-fé, mas mesmo após notar a porção de terra excedente, não a questionou e erigiu construções na totalidade da gleba. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.7401.6129.5698

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CESSAÇÃO DE DESCONTOS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de demonstração da entrega, desbloqueio e uso do cartão consignado. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas em dobro. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme pleiteado. Sentença reformada. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 375.9074.0182.0247

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 198.2858.9243.1872

18 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Incidência do CDC - Autora apelante que alega ser indevida a sua negativação em órgão de proteção ao crédito, porque já teria realizado pagamentos mensais (total de R$146,54) que superam o valor da compra (R$143,82) - Todavia, a financeira ré comprovou que a postulante parcelou o valor da compra em 08 prestações de R$30,46, estando inadimplente com algumas faturas do cartão de crédito contratado - Requerida que cumpriu ônus probatório que era seu (CPC, art. 373, II) - Indevida pretensão indenizatória, diante do pagamento insuficiente e da higidez da contratação entre as partes - Mantida a improcedência da demanda - Sucumbência da postulante, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 889.2803.1694.5365

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRÂNSITO - SUBSTITUIÇÃO DE PLACA - EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO - VEÍCULO DUBLÊ -

Pretensão de substituição de placas e emissão de novo documento em razão da existência de veículo dublê - Comprovação da existência de veículo dublê - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovada a existência de veículo dublê - Direito à substituição da placa - Sentença mantida - Reexame necessário improvid

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Doc. ADM Direito 903.8593.7351.2699

20 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Interposição do recurso sem preparo, apesar de o apelante não ser beneficiário da gratuidade e ter recolhido as custas processuais.

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Doc. ADM Direito 110.0326.5660.4226

21 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Pretensão à renovação de apólice - Sentença de procedência - Irresignação - Hipótese em que o segurado foi comunicado da não renovação da apólice após o seu vencimento, sendo certo que ele próprio apresentou o comunicado enviado com dois meses de antecedência, ainda que endereçado à corretora de seguro - Validade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação mediante aviso prévio com no mínimo trinta dias de antecedência - Precedentes do C. 1STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 683.5184.9303.8483

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual ajuizada para rediscutir cláusulas de contrato de financiamento de veículo, alegando irregularidades e abusividades, especialmente na taxa de juros. O autor foi informado sobre cláusulas supostamente abusivas e busca a revisão do contrato. A instituição financeira contestou, alegando legalidade do contrato e inexistência de ilegalidades. O juízo determinou a regularização da representação processual devido à divergência de assinaturas, mas o autor não se manifestou, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.1968.8400.0688

23 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929 STJ). DANOS MORAIS configurados - Desconto que incidiu sobre benefício de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente - Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. JUROS MORATÓRIOS - Mantida a incidência sobre os danos materiais a partir do evento danoso - Inteligência da Súmula 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Mantida a fixação pelo valor da condenação (art. 85, §2º CPC) - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Verba majorada para 20% a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 861.1835.7639.7107

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Sentença de improcedência, que reconheceu a falta de comprovação da responsabilidade da ré pelo débito. Inconformismo da autora, com juntada de documentos. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS EXISTENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. Como regra, deve-se produzir a prova documental no momento da postulação. Descabida a justificativa para a juntada extemporânea de documentos, que deveriam acompanhar a exordial, nos termos do CPC, art. 434. Desídia do autor, que não cuidou de disponibilizar todas as provas que detinha, quando da petição inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 215.9382.1812.3384

25 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Bronzeamento Artificial. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame Reexame necessário da sentença que concedeu segurança em mandado de segurança preventivo impetrado por Adrielle Brito Cavalari, determinando que a impetrada se abstenha de impedir o livre exercício da profissão da impetrante na utilização do bronzeamento artificial, desde que cumpridos os requisitos sanitários e administrativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na utilização de câmara de bronzeamento artificial no desenvolvimento de atividade profissional, frente à anulação da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proibia o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, foi declarada nula em ação coletiva. 4. Não se pode impedir o livre exercício das atividades da impetrante sem norma que a proíba, comprovando-se o direito líquido e certo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A anulação da Resolução RDC 56/2009 da ANVISA impede a administração de obstar o uso de equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, desde que cumpridos os requisitos sanitários. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XIII; art. 196. Lei 9.782/99, art. 2º, III. Lei 12.016/09, art. 13, art. 14. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12/05/2025

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Doc. ADM Direito 759.0376.5031.4764

26 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária em garantia. Procedência da ação. Notificação não recebida por estar o réu «ausente". Mora comprovada por notificação extrajudicial, em consonância com o disposto na Súmula 72/STJ, restando incontroversa. Presentes os requisitos para a busca e apreensão do bem. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 857.5058.3393.0394

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Empréstimo contratado por meio de celular com auxílio da ré que se apropriou do dinheiro disponibilizado. Obrigação de devolução do dinheiro. Dano moral excepcionalmente configurado. Valor, no entanto, que se mostra exacerbado. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 205.4573.4362.1409

28 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO EMPRESARIAL. INCLUSÃO FRAUDULENTA DE SÓCIO. FALSIDADE DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO DA JUCESP. HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DO REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória movida em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, voltados à declaração de nulidade de alteração de contrato social que incluiu o autor no quadro societário de empresa mediante falsificação de assinatura, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a declaração judicial de nulidade da alteração contratual registrada perante a JUCESP com base em assinatura falsificada; e (ii) estabelecer se a autarquia estadual responde objetivamente pelos danos morais decorrentes da indevida inclusão do apelante como sócio da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falsidade da assinatura contida no instrumento de alteração contratual arquivado perante a JUCESP foi comprovada mediante perícia grafotécnica judicial, que concluiu pela inexistência de correspondência com o padrão gráfico do autor. 4. O Decreto 1.800/96, art. 40, § 2º, na redação vigente à época dos fatos, condiciona o cancelamento administrativo de registro empresarial fraudulento à existência de decisão judicial que reconheça a falsidade do documento. 5. Declarada a falsidade da assinatura, é cabível a nulidade do ato de alteração contratual e a determinação de cancelamento do registro respectivo pela JUCESP, com anotação correspondente na ficha cadastral da empresa. 6. A responsabilidade civil objetiva da Administração Pública exige a presença de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, o que não se verifica no caso concreto, pois a atuação da JUCESP limita-se à análise formal dos documentos apresentados, sendo-lhe vedada a fiscalização da veracidade material das assinaturas. 7. A Lei 8.934/1994 estabelece que a Junta Comercial deve proceder ao arquivamento dos atos societários com base nos requisitos formais, dispensando o reconhecimento de firma, exceto em casos de procuração, e não atribui à autarquia dever de verificação quanto à autenticidade das assinaturas. 8. Inexistente nexo de causalidade entre a conduta da JUCESP e os danos alegados pelo demandante, afasta-se o dever de indenizar por parte da autarquia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A falsidade de assinatura em instrumento de alteração contratual arquivado perante a Junta Comercial autoriza a declaração judicial de nulidade do ato, com sequente cancelamento do registro. 2. A responsabilidade da JUCESP por danos decorrentes de fraude documental depende da demonstração de nexo de causalidade entre sua atuação e o prejuízo sofrido, o que não se caracteriza quando a autarquia atua nos estritos limites legais de sua competência, com verificação apenas formal dos documentos apresentados. 3. A ausência de dever legal de verificação da autenticidade material das assinaturas afasta a responsabilidade objetiva da Junta Comercial por danos decorrentes de registros empresariais fraudulentos... ()

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Doc. ADM Direito 824.7926.4893.8603

29 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Ausência de resistência do réu para apresentação dos documentos em juízo após a citação. Invalidade da solicitação na via administrativa. Impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios devido à apresentação espontânea dos documentos pleiteados. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que determinou a exibição de contratos pela ré, sem condenação em honorários advocatícios, devido à ausência de resistência processual. A autora busca arbitramento de honorários, alegando resistência na esfera administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, considerando a alegada resistência administrativa do réu na exibição de documentos. III. Razões de Decidir 3. O procedimento de produção antecipada de provas é de jurisdição voluntária, sem lide, e não exige urgência. A ausência de comprovação de solicitação válida na via administrativa afasta a resistência do réu. 4. A apresentação espontânea dos documentos pleiteados, sem resistência processual, impede a condenação em honorários advocatícios, conforme o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de resistência processual na exibição de documentos inviabiliza a condenação em honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, §2º e §4º; art. 487, I; art. 1026, § 2º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 18.07.2024 TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.06.202

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Doc. ADM Direito 855.2806.7634.5997

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação por danos morais - Eventos climáticos de julho de 2023 -Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica somente após aproximadamente três dias - Falha grave na prestação do serviço demonstrada - Ausente causa excludente de responsabilidade -Presença dos pressupostos para a responsabilização - Extensão da indenização por danos morais - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução da verba fixada - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba fixada com razoabilidade. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 981.8690.0557.0708

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos materiais e morais c/c Ressarcimento de Valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do artigo. 14 do CDC, bem como das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$2.5.00,00 que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Abuso configurado, a permitir a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 112.4296.0938.6920

32 - TJSP Acidentária - Acidente in itinere - Fratura da clavícula esquerda - Dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência de incapacidade laborativa, necessária, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 719.7160.9887.9278

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI MÓVEL E DIETA ENTERAL. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, condenando a ré à implantação e ao custeio de internação domiciliar (home care). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) estabelecer se é devido o reembolso das despesas com UTI móvel e dieta enteral; (ii) determinar se a negativa indevida de cobertura de home care enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito à indenização por danos morais e materiais possui natureza patrimonial e transmite-se aos herdeiros, nos termos do art. 943 do Código Civil e da Súmula 642/STJ, não havendo perda superveniente do interesse processual com o falecimento da beneficiária. 4. A internação domiciliar configura verdadeira extensão da internação hospitalar, impondo ao plano de saúde a cobertura integral dos meios necessários à continuidade do tratamento, inclusive transporte especializado em UTI móvel para a remoção segura da paciente. 5. A dieta enteral integra o tratamento indicado no contexto do home care e já havia sido reconhecida como de cobertura obrigatória na sentença, sendo devido o reembolso diante da comprovação dos gastos suportados. 6. A recusa injustificada de cobertura de internação domiciliar em situação de extrema vulnerabilidade física e emocional extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa. 7. O valor da indenização por dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso provido. __________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 642; TJSP, Apelação Cível 1025120-24.2019.8.26.0564, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1009854-02.2024.8.26.0344, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 11.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1002439-50.2023.8.26.0037, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1018817-78.2022.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 17.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 782.5336.3408.7746

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Autor, aposentado, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, e busca cancelamento dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) validade da contratação dos empréstimos consignados; (ii) responsabilidade do banco por danos morais; (iii) possibilidade de restituição e valores e compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovada a legítima contratação dos empréstimos pelo réu, que não se desincumbiu do ônus da prova. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 54-G; CPC, arts. 86, 373, 434, 1.026; Código Civil, arts. 181, 884. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297, 479; STF, Emb. Decl. no Ag.Reg. no RE Acórdão/STF; STF, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 634.4006.1459.2792

35 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que deferiu o pedido de justiça gratuita pleiteado pelos réus e julgou procedente o pedido, constituindo o título executivo, nos termos do art. 701, §2º, do CPC - Irresignação da requerente - Pretensão de revogação dos benefícios da justiça gratuita - Acolhimento - Pessoa físicas - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Presunção de hipossuficiência financeira elidida nos autos - Documentos anexados aos autos, especialmente a declaração de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários, que denotam que os requeridos possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem qualquer prejuízo de seu sustento ou de sua família - Pessoa Jurídica - A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme Súmula 481/STJ - Documentação apresentada, que não demonstra a ausência de condição financeira para o recolhimento das despesas processuais - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9475.6843.6634

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (PRIMEIRA FASE). CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso da autora. Ação de exigir contas relativa a eventual saldo remanescente apurado após a alienação extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária que se submete ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Termo inicial da contagem prescricional que corresponde à data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 902.4102.1522.4565

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Restituição de Valores. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de Restituição de Valores proposta por Condomínio Edifício Colorado contra Elevadores Atlas Schindler S/A, visando à devolução em dobro das parcelas indevidamente cobradas, totalizando R$ 8.538,14, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de afastamento da repetição do indébito em dobro, sob alegação de inexistência de má-fé, inaplicabilidade do CDC e engano justificável na cobrança após rescisão contratual. III. Razões de Decidir 3. O condomínio edilício é equiparado a consumidor, sendo destinatário final dos serviços essenciais contratados. 4. A cobrança indevida após rescisão contratual, sem comprovação de prestação de serviços, viola a boa-fé objetiva, justificando a devolução em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, § 1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0927.5640.0642

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Pedido de justiça gratuita em sede de apelação. Denegação da gratuidade. Determinação de recolhimento do preparo. Prazo decorrido in albis. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 678.1437.9344.9589

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por Laura Alvarenga Barbieri em face de Latam Airlines Brasil S/A, devido a falha na prestação de serviço de transporte aéreo, resultando em atraso de 13 dias na chegada ao destino final. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, em R$ 800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a adequação do valor da indenização por danos morais frente à gravidade dos transtornos sofridos pela autora; (ii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de Decidir 3. O atraso de 13 dias e a falta de assistência adequada configuram falha na prestação do serviço, justificando a majoração dos danos morais. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério do art. 85, §2º, do CPC, sendo inadequada a fixação por equidade no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser proporcional à extensão do dano e à gravidade da falha na prestação do serviço. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §2º, do CPC, salvo situações excepcionais.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7305.7961.2311

40 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora, parte vencedora na ação de reparação de danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviços contábeis, impugnando exclusivamente a gratuidade de justiça concedida às rés, pessoas jurídicas de direito privado com finalidade lucrativa, citadas por edital e por carta, representadas por curador especial, e requerendo majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 20%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se a concessão de gratuidade de justiça às rés pode subsistir sem comprovação da incapacidade econômico-financeira; e (ii) se os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação comportam majoração. III. Razões de decidir 3. A dispensa de adiantamento de custas pelo curador especial nomeado por convênio DPE/OAB decorre do CPC, art. 91, caput, e não da gratuidade de justiça, de modo que a regularidade dos atos processuais por ele praticados independe da concessão do benefício às rés. 4. Para pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade de justiça exige demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, mediante documentação patrimonial idônea, nos termos da Súmula 481/STJ e do Tema 1.424/STJ. Na hipótese, nenhum documento foi apresentado. Assim, a gratuidade concedida às rés deve ser revogada. 5. O percentual de 10% fixado na sentença a título de honorários advocatícios está dentro dos parâmetros legais, não se justificando majoração. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para revogar a gratuidade de justiça concedida às rés.... ()

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Doc. ADM Direito 877.8755.6431.3127

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. ADESÃO EXPRESSA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.6822.3924.1973

42 - TJSP BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais em conta corrente sob a rubrica «DEB. AUT. SD. ESSEN". Sentença de procedência. Recurso do banco requerido. Relação de consumo. Demonstração suficiente da contratação por meio de terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal. Ausência de prova de falha na prestação do serviço ou de contratação fraudulenta imputável à instituição financeira. Hipótese em que os documentos apresentados indicam adesão ao serviço questionado. Inexistência de ilícito. Improcedência dos pedidos iniciais. Restituição de valores e indenização por danos morais afastadas. Inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. Sentença reformada. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 429.7984.8522.7143

43 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ÓBITO DA PARTE AUTORA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INADMISSIBILIDADE.

"Comunicado nos autos o óbito do autor, tem-se por defeso a prolação de sentença, de plano, sem a devida regularização do feito mediante habilitação dos possíveis herdeiros beneficiários, impondo-se pois a anulação do julgado com o consequente prosseguimento do feito".

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Doc. ADM Direito 174.4182.4404.3981

44 - TJSP Apelação cível. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas pela autora e apurou saldo credor em seu favor. Recurso da ré. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Ilegitimidade ativa afastada. Herdeira que exige contas exclusivamente quanto aos frutos correspondentes ao próprio quinhão hereditário. Cerceamento de defesa não configurado. Ré que, intimada para prestar contas, permaneceu inerte. Preclusão prevista no CPC, art. 550, § 5º. Impossibilidade de posterior impugnação das contas apresentadas pela autora. Preclusão que não afasta o dever judicial de controle da regularidade jurídica e aritmética das contas. Contas elaboradas mediante cumulação de IPCA com juros de 1% ao mês. Critério incompatível com o Tema 1.368/STJ. Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 sujeitas à SELIC, nos termos do precedente repetitivo. Período posterior sujeito ao regime dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Necessidade de novo cálculo. Eventuais reajustes do valor nominal dos alugueres condicionados à existência de fundamento nos elementos já constantes dos autos. Manutenção da quota de 1/8 da autora e abatimento dos pagamentos comprovados. Impossibilidade de preservação, desde logo, do saldo anteriormente apurado. Reforma parcial da sentença exclusivamente para adequação das contas. Preclusão da ré mantida. Honorários recursais. Recurso parcialmente provido. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 11, conforme Tema 1.059/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 459.9425.7896.8794

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente. Suspensão do serviço por inadimplemento de faturas atuais. Ausência de comprovação do débito. Ausência de notificação. Irregularidade da suspensão do fornecimento de energia. Sentença reformada. Indenização devida. Lesão inferior a demonstrar montante diverso do pretendido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.8505.5375.5044

46 - TJSP Propriedade industrial. Marca Chilli Beans. Alegada reprodução indevida pela ré em óculos de sol. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impertinência. Interesse de agir presente. Desnecessidade de tentativa de solução extrajudicial do conflito. Situação de potencial violação direta, já consumada, à esfera jurídica da parte, que autoriza o imediato acesso ao Judiciário, como forma de obtenção da tutela reparadora. Violação devidamente caracterizada. Intuito parasitário evidenciado. Escusas de desconhecimento da marca e de aquisição de produtos de boa-fé junto a terceiro inadmissíveis. Danos morais in re ipsa. Indenização devida. Orientação a respeito das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Quantia fixada, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se tem por abusiva, antes pelo contrário. Indenização por danos materiais igualmente pertinente, a ser apurada em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

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