1 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora e anulou a sentença, sob alegação de omissão quanto à apreciação das contrarrazões.
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2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de fraude bancária perpetrada contra o(a) autor(a) - Sentença de parcial procedência - Recurso da consumidora - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por seus prepostos ou por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do CDC, art. 14 - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ - Dano «in re ipsa» - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Fixação em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
3 - TJSPCIVIL. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE COISA COMUM. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. ART. 240, CPC C/C ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, CC.
1.
O uso exclusivo de coisa comum por um dos condôminos gera obrigação de indenizar aos demais. A citação é utilizada como termo inicial apenas na ausência de interpelação extrajudicial válida.
2. A notificação recebida pelo porteiro do condomínio induz a presunção de seu recebimento pelo destinatário, salvo prova em sentido oposto.
3. Recursos parcialmente providos
4 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Plataforma digital de entregas «iFood". Descredenciamento da conta de entregador mantida pelo requerente. Pretensão do autor de reintegração à plataforma e de reparação por danos materiais e morais. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pleiteada pelo autor que se mostra desnecessária para a solução do litígio. Mérito. A empresa ré sustenta que o autor teria violado os «Termos e Condições de Uso» da plataforma, com suspeita de «fraude". Alegações que não encontram amparo no conjunto probatório constante dos autos. Telas sistêmicas apresentadas pela requerida que não contêm qualquer elemento apto a comprovar de forma efetiva as irregularidades supostamente praticadas pelo autor. Acolhimento do pedido de reativação da conta do requerente na plataforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, configurados. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Requerente que foi indevidamente impedido de exercer sua atividade profissional e obter os valores necessários à sua subsistência e à subsistência de sua família. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. Sentença reformada.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
5 - TJSPAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS -
Ação proposta por VIBRA ENERGIA S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TERMINAL PARQUE LTDA. e outros, objetivando a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, a condenação dos réus ao pagamento de multas contratuais e restituições decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas, descaracterização do «trade dress» do posto, bem como indenização por danos morais por concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso da autora e não conhecimento da apelação dos réus em razão da deserção.
1. APELAÇÃO DOS RÉUS. Recurso de apelação interposto sem preparo - Pedido de justiça gratuita indeferido - Réus apelantes que, apesar de intimados para recolher as custas, quedaram-se inertes - Deserção caracterizada pelo não pagamento da taxa judiciária - Inadmissibilidade do recurso à luz do art. 1.007, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.
2. APELAÇÃO DA AUTORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA - CONTRATOS COLIGADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - Rescisão contratual por inadimplemento de posto revendedor que atingiu apenas 48,3% do volume pactuado, além de alterar o cadastro na ANP para «bandeira branca» - Validade das cláusulas de exclusividade e cota mínima em contratos empresariais paritários - Cláusula penal que comporta redução equitativa nos termos do CCB, art. 413, devendo, porém, observar parâmetros objetivos relativos à finalidade e período de cumprimento do negócio, os investimentos realizados e a necessidade de preservar função coercitiva - Sentença que abateu 80% do valor pactuado, reduzindo de R$ 1.000.000,00 para R$ 200.000,00, abatimento que se mostra excessivo - Considerando a finalidade da cláusula penal e o tempo de subsistência do negócio, fixa-se a multa contratual em R$ 500.000,00, valor que reflete proporcionalmente o descumprimento verificado e preserva a função coercitiva da cláusula penal (CCB, art. 413). BONIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IGP-M ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - CABIMENTO - Devolução da bonificação que deve ser corrigida pelo IGP-M até o efetivo pagamento, conforme previsão contratual expressa. Fixação expressa da data da rescisão (03/10/2019) que se mostra necessária para segurança jurídica e definição de marcos de liquidação - DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DO TRADE DRESS - INOCORRÊNCIA - Pedido de indenização por danos morais por uso indevido de «trade dress» que não comporta acolhimento, ante a ausência de prova de lesão concreta à honra objetiva da distribuidora. Empresa ré que cumpriu imediatamente a determinação judicial de descaracterização do «trade dress» da autora - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Negativa de contratação - Seguro de proteção digital - Aventada vinculação indevida ao seguro não acarretou prejuízo material ao autor - Faturas sem lançamentos do serviço impugnado - Demanda ajuizada objetivando apenas a reparação por dano moral, e não a declaração de inexistência e a restituição de valores indevidamente cobrados - Inexistência de tratamento desrespeitoso, violação de imagem, cobranças vexatórias e inclusão em cadastros restritivos - Abalo extrapatrimonial não configurado - Precedentes - Nobre magistrado entendeu estarem presentes os requisitos da obrigação de indenizar e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) - Recurso apenas da parte autora - Proibição da reformatio in pejus - RECURSO DESPROVIDO.... ()
7 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
Sentença de procedência que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Inconformismo do embargado. Alegação de privilégio ao devedor em detrimento do credor. Inocorrência. Bem de família comprovado. Bem doado pelos avós aos filhos e netos, dentre eles, o devedor. Familiares que comprovaram residir no imóvel e não possuir outros bens. Fato de o devedor não residir no imóvel que não afasta a proteção. Precedentes do E. STJ - e deste E. Tribunal. Pleito de minoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Honorários fixados em 10% do valor da causa. Montante mais razoável e proporcional em vista do elevado valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
Sentença de procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial nos contratos com alienação fiduciária em garantia. Teoria que se mostra incompatível com o instituto em espécie. Precedentes do STJ. Decisão preservada. Recurso não provido.
Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença que declarou a nulidade da cláusula de juros e determinou restituição simples dos valores pagos a maior. Indenização por danos morais foi negada. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a modalidade de repetição do indébito; (ii) a existência de danos morais indenizáveis; (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Reconhecida a abusividade da taxa de juros, correspondente a cerca de três vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central, a repetição do indébito deve se dar em dobro, conforme a jurisprudência do STJ, independentemente de prova de má-fé. 4. Indenização por danos morais corretamente afastada, pois não houve violação a direitos da personalidade. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais não foram fixados em patamar inadequado, considerando a baixa complexidade da demanda e a natureza repetitiva das peças. 6. Recurso parcialmente provido.... ()