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Doc. ADM Direito 414.9926.8081.8075

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Recusa lícita. Recurso especial provido.

1. A autorização da anvisa para a importação de medicamento à base de canabidiol para uso próprio, mediante prescrição médica, evidencia sua segurança sanitária, permitindo o distinguishing da tese firmada no tema 990/stj, que trata da recusa lícita de medicamentos sem registro.... ()

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