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Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada de forma capitalizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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Ação de extinção de condomínio. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Alegação de quem tem direito de extinguir o condomínio. Imóvel objeto de herança, sem que a parte de titularidade da genitora já falecida da autora tenha sido objeto de ação de inventário, havendo dúvidas pela própria autora quanto aos nomes de todos os sucessores e dos quinhões que a cada um caberia. Partilha dos bens que é requisito essencial para a extinção do condomínio, com o devido registro do formal anteriormente à pretendida extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ação de indenização por dano moral. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Pretensão de recebimento de indenização pelos danos decorrentes da existência de corpo estranho em alimento adquirido, da marca da ré. Ausência, todavia, de provas, sequer da aquisição do produto. Inversão do ônus da prova não automática (CDC, art. 6º, VIII). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Ação de cobrança com pedido reconvencional - Sentença parcial procedência da ação principal e da reconvenção - Inconformismo do réu reconvinte adstrito à adequação do valor da multa moratória contratual - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação juntada aos autos a evidenciar a hipossuficiência econômica do recorrente - 2. Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Multa moratória. Penalidade devida diante do incontroverso inadimplemento. Multa, contudo, que deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a penalidade se mostrar manifestamente excessiva, em vista na natureza da obrigação e da finalidade do negócio, nos termos do CCB, art. 413. Caso dos autos em que foi pactuada multa moratória na ordem de 30% sobre o valor total do contrato - Inadmissibilidade diante da circunstância de os compradores já terem adimplido 89,51% do preço estipulado. Multa reduzida pelo MM. Juízo «a quo» ao importe de 30% do valor do débito vencido, devidamente atualizado - Quantia, contudo, que perfaz a importância de R$ 42.028,33 a título de multa, isto é, em montante superior ao dobro daquele estimado pelo Magistrado na sentença. Necessidade, portanto, de se reduzir a multa ao importe de 10% sobre o valor do débito atualizado (R$ 14.009,44), em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte autora - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das Execuções Fiscais, que foram mencionadas, inclusive, na própria sentença - Fundamentação incorreta, destarte, em relação aos exercícios dos débitos e ao número de uma das CDAs - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... ()
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Recurso desprovido
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e REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Indenização por Danos Materiais. Pretensão de condenação do Município de Ilhabela a ressarcir o valor de reajuste anual de preço por serviços de transporte de resíduos sólidos prestados à Prefeitura ré, por meio do Programa Carona Legal, instituído pela Lei Municipal 1.375/2019 pelo autor. Alegação da Municipalidade de que não havia contrato formalizado para continuidade do serviço prestado que justificasse o reajuste. Descabimento. O contrato entre a Administração Pública e o particular está apto a produzir os resultados objetivados pelos contratantes, não estando a Administração Pública munida de poderes que aniquilem os interesses do contratante particular a ponto de afastar a sua responsabilidade civil, quando inadimplente, pois sobrelevam as garantias do particular contratante, quanto às legítimas aspirações econômicas que ditaram seu interesse para ingresso no vínculo. Fixado o preço do contrato e pactuado o índice, nada mais há a ser discutido a respeito, pois presente o «pacta sunt servanda», obrigando inclusive a Administração Pública, que não tem o condão de alterar unilateralmente as cláusulas econômicas do contrato para mudar a equação inicialmente ajustada, nos termos do que dispunha o parágrafo 1º da Lei 8.666/1993, art. 58, que atualmente equivale aa Lei 14.133/2021, art. 104, § 1º. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo: «Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la". Reajustes devidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência em 2% do fixado pelo Juízo «a quo» nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DE APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.... ()
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Empréstimos pessoais e consignados. Improcedência. Inconformismo do autor. Restabelecido o benefício da Justiça Gratuita revogado na r. sentença. Hipossuficiência comprovada, mormente diante do alto valor da causa. Mérito. Recorrente não demonstrou que se encontra em condição de superendividamento, pois o valor mensal remanescente após o pagamento das parcelas dos empréstimos é superior ao mínimo existencial definido em R$600,00 (seiscentos reais) no caput do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Ausentes, portanto, os requisitos legais para repactuação de dívidas postulada. Precedentes desta C. Câmara. Improcedência mantida. ... ()
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Sentença de procedência. Honorários arbitrados pela equidade. Honorário fixados pelo mínimo previsto na Tabela da Seccional da OAB, à luz do que determina o art. 85, §8-A, do CPC. Possibilidade. Litigância de má fé. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Sentença de improcedência - Apelo da autora - SEGURO PAPCARD - Contratação via telefone incontroversa - Anuência explícita da autora, conforme verificado em link de acesso à conversa disponibilizado pelo Banco réu - Ausência de vício de consentimento ou abusividade na conduta - Ademais, a cobrança do respectivo seguro incide diretamente na fatura do cartão de crédito consignado, e não no benefício previdenciário, sendo, portanto, inaplicável o disposto no art. 3º da Instrução Normativa 28 do INSS - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Inexistência de ato ilícito a ensejar a reparação por danos materiais e morais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de tarifa de registro de contrato, com correção e juros de mora, e improcedentes os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de abusividade dos juros aplicados ao contrato, superiores à média de mercado; (ii) falta de informação sobre a capitalização de juros; (iii) ilegalidade das cobranças de tarifas de avaliação do bem e seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros aplicada ao contrato não é considerada abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado e não configura desvantagem exagerada para o consumidor.4. A capitalização de juros é permitida quando a taxa anual supera doze vezes a taxa mensal. 5.A adesão ao seguro foi voluntária, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A estipulação de juros acima da média de mercado não indica abusividade por si só. 2. A capitalização de juros é legítima. 3. A adesão ao seguro foi realizada de forma voluntária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII, art. 51; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 648; STJ, REsp 1821182 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemis e Silva Machado, j. 29/10/2024.... ()
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Caso em Exame 1. Ação proposta para obter a nulidade de Auto de Infração Ambiental (AIA), no valor de R$ 135.000,00, com alegação de que está embasado em laudo pericial genérico e foi influenciado por declarações tendenciosas de sua ex-esposa. Subsidiariamente, postula a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do auto de infração ambiental por alegada influência externa e insuficiência do laudo técnico; (ii) avaliar a proporcionalidade da multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. A sentença apelada está fundamentada e em conformidade com o conjunto probatório, não havendo nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa. 4. A prova oral foi corretamente indeferida, pois a questão central é técnica e, portanto, demanda conhecimentos específicos da medicina veterinária e zootecnia, conforme CPC, art. 443, II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do auto de infração não se sustenta diante da fundamentação técnica apresentada. 2. A multa aplicada está em conformidade com os parâmetros legais, consideradas agravantes e atenuantes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 443, II; art. 85, §11. Lei 9.605/1998, art. 32, §1º e §2º; art. 6º; art. 14. Decreto 6.514/2008, art. 29; art. 4º. Resolução SMA 48/2014, art. 29, §1º, II; art. 83, III. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1019093-14.2018.8.26.0482, Rel. Des. Torres de Carvalho, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 21.11.2019... ()
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Vínculo com a associação-ré não reconhecida pela autora. Ação julgada procedente na origem. 1- Benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela ré indeferido. Determinação para recolhimento do preparo recursal não atendida. Incidência do art. 1.007 do CPC- Deserção configurada. Recurso da ré não conhecido. 2- Apelo da autora. Dano moral configurado. Desconto irregular em benefício previdenciário - verba alimentar que compromete a subsistência - que causou transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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Adesão não comprovada pela ré - Gravação telefônica que não é prova idônea da manifestação de vontade da autora, notadamente por ausência de informação clara, adequada e suficiente acerca do serviço ofertado - Inobservância ao art. 6º, III, CDC - Ademais, contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024) - Termo de adesão insuficiente - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação por biometria facial, documento pessoal de identificação da autora, geolocalização ou conversas por aplicativo de mensagem - Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Dobra na devolução de valores indevidamente descontados que merece ser reconhecida - Demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada nesse ponto. DANOS MORAIS configurados - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que não merece reparo. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a dobra na restituição dos descontos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()
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Ação de cobrança de multa e indenização por danos morais, promovida pelo locatário em face do locador e da imobiliária. O autor alegou problemas estruturais no imóvel e venda casada de seguro fiança. Após notificação para desocupação devido à venda do imóvel, constatou que a alienação não se concretizou, pleiteando indenização por danos morais e multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cobrança de multa por rescisão antecipada do contrato de locação; (ii) a comprovação de danos morais decorrentes de problemas estruturais no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel, permite que o novo adquirente do imóvel pleiteie a imissão na posse. Ausência de descumprimento contratual por parte do locador a justificar o pagamento de multa 4. Não há comprovação suficiente dos danos morais alegados, sendo insuficientes os registros fotográficos e trocas de mensagens para demonstrar os vícios construtivos e infiltrações. 5. Ausência dos requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo 7. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Caso em exame. 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal exonerado, que busca o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia da Covid-19, com base em laudo pericial. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se o adicional de insalubridade pode ser pago de forma retroativa ou se deve se limitar à data da elaboração e homologação do laudo pericial. III. Razões de decidir. 3. O adicional de insalubridade possui natureza jurídica de salário-condição, sendo devido durante todo o exercício da atividade insalubre, independentemente da data do laudo pericial.4. O laudo pericial tem efeito meramente declaratório, confirmando uma condição preexistente, e não constitutiva, justificando o pagamento retroativo. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre. 2. O laudo pericial apenas formaliza uma condição preexistente, permitindo o pagamento retroativo. Legislação: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 487, I, art. 927, III; CLT, arts. 192 e 195; Decreto 97.458/89. Jurisprudência: TJSP, 6ª Câm. de Dir. Público: AC 1000955-26.2020.8.26.0515, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 09/12/2024. AC Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 01/08/2025... ()
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Caso em Exame Ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, visando à reparação de dano ambiental. A sentença condenou a parte ré a demolir construções e realizar plantio de mudas nativas, conforme especificado nos autos. Não foram impostos ônus de sucumbência. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na alegação do réu de ausência de comprovação de autoria e no pedido de inversão do julgado. (ii) A Fazenda Pública Estadual busca a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. O recurso do réu não foi conhecido devido à deserção, pois não houve recolhimento do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 4º.4. O recurso da Fazenda Pública foi provido, com base no entendimento de que a condenação em honorários advocatícios é cabível, mesmo em ações civis públicas, quando não há má-fé da parte autora, conforme Lei 7.347/1985, art. 18. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso da parte ré não conhecido. Recurso da Fazenda Pública provido.Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso sem preparo. 2. A condenação em honorários advocatícios é cabível em ação civil pública, mesmo sem má-fé da parte autora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.11.2022... ()
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Tambaú. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Incontroverso o inadimplemento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço da Requerida indicado no contrato - Caracterizada a mora - Não comprovado o pagamento da integralidade do débito - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a liminar, consolidando o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem em favor do Autor - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO
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Caso em Exame. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de cessão de direitos sobre imóvel financiado e condenando os requeridos a restituírem às autoras o valor pago. Pedido reconvencional tendente a obter o pagamento de taxa de fruição pelo uso do imóvel julgado improcedente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de justiça gratuita aos requeridos; (ii) a responsabilidade pelas parcelas vencidas do financiamento; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir. 3. O pedido de justiça gratuita não prospera sem comprovação de hipossuficiência econômica. 4. As parcelas vencidas do financiamento não podem ser imputadas às cessionárias, que agiram de boa-fé ao celebrar o contrato. 5. Não há dano moral indenizável, pois o dissabor contratual não atingiu magnitude significativa, sendo a rescisão suficiente para sanar o prejuízo experimentado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de hipossuficiência. 2. A boa-fé contratual impede a imputação de parcelas vencidas a cessionárias que desconheciam ônus. 3. Dano moral não se configura em meros dissabores contratuais... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Juntada tardia de dois dos contratos impugnados, especificamente apenas em sede recursal, o que não pode ser admitido, sob pena de violação da preclusão e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contestação, na verdade, que sequer fez menção a tais contratos, restando não impugnada a pretensão quanto a eles. Acolhimento da pretensão quanto a eles que é inafastável. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito relativa aos dois outros contratos impugnados que também se impuna. Autora que impugnou a veracidade das assinaturas constantes dos instrumentos apresentados. Réu que sequer cogitou a realização de perícia para a comprovação da autenticidade. Demonstração da regularidade da contratação que seria o fato impeditivo do direito da autora, cabendo o ônus probatório ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II. Aplicação do Tema 1061 do Colendo STJ. Compensação de valores depositados em favor da autora, comprovados em primeiro grau, que se impõe, sob pena de locupletamento indevido. Danos morais. Não verificação. Hipótese em que resta configurado mero aborrecimento. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante. Inviabilidade de se falar em abalo psíquico ou em violação a direito da personalidade. Pequeno valor dos descontos e demora na percepção dos fatos, de cerca de cinco anos, que deixa clara a inexistência de maior repercussão financeira. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para determinar a compensação dos dois valores comprovadamente depositados em favor da autora e para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a adequação da sucumbência... ()
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Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Manobra de ultrapassagem imprudente - Culpa do condutor do veículo das rés caracterizada - art. 29, X, «c», do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilidade solidária da proprietária do cavalo mecânico, da proprietária do semirreboque e da cooperativa de proteção veicular configurada - Danos materiais comprovados - Franquia de seguro, reparo do semirreboque, transporte da carga, recuperação do semirreboque, guincho e despesas de regularização devidamente demonstrados - Lucros cessantes - Prova da paralisação do veículo e da atividade transportadora - Impossibilidade de quantificação precisa nesta fase - Remessa à liquidação de sentença por arbitramento - Desvalorização do veículo - Ausência de prova pericial que dimensione o prejuízo na fase de conhecimento - Impossibilidade de condenação genérica - Afastamento do pedido - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Trata-se de sentença que julgou a ação declaratória c/c indenizatória improcedente e condenou o autor ao pagamento de sucumbência de 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade; e multa de 5% do valor atualizado da causa por ter litigado de má-fé, na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Naldo Antonio Vieira contra Banco Santander S/A. Em apelação alega cerceamento de defesa, ter direito ao benefício da gratuidade e que não celebrou o contrato de empréstimo consignado. Sentença II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, (ii) a manutenção da gratuidade de justiça, e (iii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado. III. Razões de Decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas nos autos são suficientes para a solução do litígio. O conjunto probatório evidencia a desnecessidade de realização de perícia. 4. A gratuidade de justiça foi mantida, não havendo informações sobre a capacidade econômica do autor. 5. O ônus da prova da regularidade do contrato recai sobre o banco, que apresentou documentos comprobatórios, como o contrato de empréstimo consignado. 6. O grande lapso temporal entre a contratação e a demanda indica aquiescência do autor, atraindo a teoria da supressio. O contrato é de 02/2020, entretanto a demanda foi ajuizada somente em 03/2024, ou seja, mais de 4 anos depois. 7. Multa por litigância de má fé diminuída para 1% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por meios adequados. 2. Não há configuração de dano moral quando a contratação é regular. 3. Multa por litigância de má fé diminuída para 1% sobre o valor da causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, art. 355, art. 85, § 11º. Código Civil, art. 422, art. 104, art. 107. CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003572-84.2024.8.26.0428, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 17/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1005345-69.2024.8.26.0007, Rel. César Zalaf, j. 09/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 13/04/2025... ()
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Sentença de extinção sem resolução de mérito. Coisa julgada material configurada. Insurgência dos autores. Pretensão de restituição de valores fundamentada em instrumentos contratuais anteriormente declarados nulos em razão de simulação e agiotagem. Aplicação da teoria da substanciação e da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). Impossibilidade de rediscussão de questões acobertadas pelo manto da imutabilidade. Contratos anulados que carecem de aptidão para comprovar transações financeiras. Quitação que se prova mediante recibo (art. 320, CC), inexistente nos autos. Prescrição. Ocorrência, ainda que superada a coisa julgada. Prazos específicos de 3 ou 5 anos (art. 206, §3º, IV e §5º, I, CC) que prevalecem sobre o prazo geral. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. A interrupção da prescrição ocorre uma única vez (art. 202, caput, CC) - Ajuizamento de demanda anterior que já exauriu o efeito interruptivo, não se renovando por nova ação. Honorários recursais majorados (art. 85, §11, CPC), observada a gratuidade judiciária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Sentença de procedência em parte. Recurso da autora não provido. EMBARGOS opostos pela requerida com o intuito de prequestionamento. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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I. Caso em exame trata de ação de cobrança visando à revisão do adicional de insalubridade. II. A questão em discussão consiste em determinar se: a) é devido o adicional em grau máximo no período da pandemia; b) o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo; c) estão corretos os consectários legais. III. Razões de decidir: 1) laudo pericial que constatou insalubridade em grau máximo no período da pandemia e grau médio nos demais períodos; 2) ausência de elementos para afastar a prova técnica; 3) adicional por tempo de serviço que integra o vencimento, nos termos da legislação municipal; 4) consectários fixados conforme Tema 810/STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Caso em exame: Apelação do banco réu e recurso adesivo da autora contra sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito em dobro e danos morais, decorrente de fraude bancária em que criminosos, utilizando número telefônico oficial do banco e dados sigilosos da correntista, contrataram quatro empréstimos não consignados em seu nome e transferiram os recursos a terceiros, comprometendo mais de 87% do benefício previdenciário da autora, idosa de 72 anos. II - Questão em discussão: Se a conduta da consumidora ao seguir orientações de golpistas configura culpa exclusiva excludente da responsabilidade objetiva do banco (art. 14, §3º, II, CDC); e se o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 merece majoração. III - Razões de decidir: Fraude consumada integralmente na plataforma digital do banco, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ). Ausência de prova da inexistência do defeito ou de culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, CDC). Operações flagrantemente atípicas ante o perfil de consumo da autora, sem qualquer mecanismo de bloqueio pela instituição, com vazamento de dados bancários sigilosos da parte autora e contato de falsários por meio telefônico condizente com o telefone oficial veiculado na rede mundial de computadores. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa a ampliar o dever de cautela. Quantum de R$ 5.000,00 adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - Dispositivo: Negado provimento à apelação do réu e ao recurso adesivo da autora. Legislação relevante: CDC, art. 14, §§1º e 3º, e CDC, art. 42, parágrafo único; Súmulas 297, 362 e 479/STJ; Tema 929/STJ.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, enfrenta episódios frequentes de hipoglicemia grave, necessitando de atenção hospitalar. Requereu o fornecimento do sensor de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2 Plus, alegando que o equipamento é essencial para seu tratamento. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a apelar, alegando cerceamento de defesa e erro de fato na análise dos laudos médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e (ii) determinar a imprescindibilidade do equipamento médico solicitado para o controle da glicemia da autora. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, pois os relatórios médicos apresentados pela autora foram considerados suficientes para o julgamento antecipado da causa, conforme art. 355, I do CPC. 4. Os relatórios médicos não demonstram a imprescindibilidade do monitor solicitado, uma vez que indicam bom controle glicêmico com o uso de medicamentos fornecidos pelo SUS, sem evidências de que o equipamento convencional seja inadequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para o julgamento. 2. A imprescindibilidade de equipamento médico deve ser demonstrada de forma clara e específica para justificar seu fornecimento pelo Estado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 85, § 11.... ()
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Entendimento consolidado pelo STJ - de que o direito de exigir contas se enquadra no prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil Inocorrência de prescrição. Preliminar arguida pelo apelado rejeitada. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Exame do caso concreto. Alegação de venda do veículo por preço vil. Inocorrência. Automóvel alienado por valor inferior a 50% da Tabela FIPE. Auto de busca e apreensão que informa que o veículo se encontrava desprovido de freios e com pintura danificada. Razão que legitima a redução do valor. Precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimos consignados não reconhecidos - Recursos interpostos por um dos réus e pelo autor - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor de contratação fraudulenta por meio de correspondente bancária dos réus - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Dano material configurado e que deve ser reparado pela parte ré - A devolução dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Entendimento do e. 1STJ - Compensação com o valor depositado na conta corrente da parte - Impossibilidade - Autor não usufruiu do valor, que foi subtraído pela correspondente bancária - Dano moral configurado, decorrente dos descontos realizados em verba de caráter alimentar - Quantum que não merece majoração - Negado provimento ao recurso do corréu, recurso do autor parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício, com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto. 2. Recurso da autora, pleiteando indenização por danos morais de, no mínimo, dez salários mínimos. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar a autora por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Em que pese o art. 437, §1º, do CPC/2015, determine a intimação da parte para manifestação no caso em que juntado documento aos autos, referida medida pode ser afastada quando o teor do documento não influenciar diretamente no julgamento da causa - Documentos acostados aos autos pela apelada em sede de alegações finais que não foram considerados pelo MM. Juiz a quo para o desfecho conferido à demanda - Ausente qualquer prejuízo ao apelante - Nulidade que não se decretará sem que haja prejuízo comprovado - Princípio pas de nullité sans grief - Inteligência dos arts. 282, §1º, e 283, parágrafo único, ambos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Preliminar afastada". «APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I - Tutela possessória que se destina à proteção do exercício fático da posse, independentemente do direito de propriedade, exigindo o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a posse anterior - Embora sustente ter cedido o imóvel à ré por meio de comodato verbal, inexiste prova segura e convincente de que exercia poderes fáticos diretos e exclusivos sobre o bem especificamente ocupado - Prova produzida que evidencia fragilidade na individualização do imóvel objeto da lide, com divergência relevante quanto à identificação do lote - Conjunto probatório do qual se verifica um cenário de confusão fundiária e ausência de prova técnica conclusiva acerca dos limites do terreno - Ré que logrou demonstrar que sua entrada e permanência no imóvel decorreram de autorização concedida por pessoa diversa do autor, o que rompe a alegação de comodato verbal e afasta a caracterização de esbulho - Impossibilidade de discussão de domínio - Inteligência do art. 1.210, § 2º, do CC - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - II - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.»... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela devedora fiduciante. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Aferição de abusividade de juros remuneratórios e capitalização que prescinde de perícia contábil, bastando o cotejo entre a taxa pactuada e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 371, do CPC. Mérito: Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato. Regularidade. Alegação de nulidade por ausência de indicação de boleto bancário ou de outro meio de pagamento, com base no Lei 14.711/2023, art. 8º-B, § 13, IV. Descabimento. Dispositivo aplicável exclusivamente ao procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, hipótese distinta da via judicial eleita pelo credor fiduciário. Comprovação da mora que se dá «ex re», exigindo apenas o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, dispensadas a prova do recebimento e a indicação do valor do débito. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, da Súmula 245 do C. STJ e entendimento consagrado pelo C. STJ, no julgamento do RESP Acórdão/STJ, afetado ao regime de repercussão geral (Tema 1.132). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Taxa acima do mercado. Possibilidade. Flexibilização do parâmetro de tendência das taxas de juros que obedece às forças de mercado e às peculiaridades, riscos e garantias do empréstimo concedido. Ausência de descompasso significativo entre os juros pactuados e as práticas de mercado à época da contratação. Jurisprudência do C. STJ - que tem considerado abusivas somente as taxas superiores ao triplo da média. Aplicação das Súmulas 596 do E. 1STF e 382 do C. STJ - . Mora caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de fundamentação específica na Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente à cobrança de taxa de água e esgoto do período de 2013 a 2015, no valor de R$ 3.752,34. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável que impede sua emenda ou substituição. III. Razões de Decidir: 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA caracteriza vício insanável, conforme entendimento do STJ, que impede a emenda ou substituição do título executivo. 4. A tese fixada no Tema 1350 do STJ - estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. 5. Embora o Município seja considerado vencido, não há despesas a serem ressarcidas, exceto as custas relativas ao ato citatório, conforme a tese firmada no Tema 1054 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável. 2. Não é possível a substituição ou emenda da CDA para corrigir tal vício. 3. As custas relativas ao ato citatório devem ser pagas pela Fazenda Pública quando vencida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I. LEF, art. 2º, § 5º, II e III; art. 39. CTN, art. 202, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.03.2023. TJSP, ED Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17.09.2026.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica referente a débitos questionados, cessar descontos, restituir valores descontados indevidamente e condenar a ré a indenização por danos morais. O autor busca a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração dos danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário e (ii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A incidência do CDC é aplicável, reconhecendo a parte apelante como consumidora. 4. A jurisprudência pacificou que o dano moral por descontos indevidos em benefícios previdenciários é in re ipsa. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 é adequada, considerando a vulnerabilidade do autor e a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. O dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário é in re ipsa. 2. A majoração do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 3º §2º, 29. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002013-43.2024.8.26.0218, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000933-46.2024.8.26.0185, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024. Apel. cível 1004672-38.2023.8.26.0322, rel. Des. James Siano, j. 22/04/2024.... ()
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