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Doc. ADM Direito 779.1789.1299.7066

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora pretende o recebimento de quantia em razão dos serviços médico-hospitalares prestados à corré consumidora e beneficiária do plano de saúde da corré fornecedora de serviço. Discussão acerca da data de descredenciamento do hospital da empresa autora da rede da operadora de saúde corré fornecedora de serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSUMIDORA E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DA OPERADORA D. I. S. S. A. APELO DA CORRÉ. Preliminar de prescrição afastada. Prazo prescricional aplicável à demanda que é de cinco anos, uma vez que a cobrança está lastreada em dívida líquida constante em instrumento particular (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Precedentes do C. STJ - . Beneficiária que procurou atendimento e esteve internada entre 12 e 13 de setembro de 2017, data anterior ao descredenciamento. Notificação enviada à autora em agosto de 2017, com encerramento do contrato em 20 de setembro de 2020. Lei 9.656/1998, art. 17, §1º. Sem prejuízo de decisões judiciais acerca da data limite do encerramento, restou incontroverso que o atendimento ora cobrado foi prestado enquanto ainda vigente o contrato entre as empresas. Alteração da rede credenciada deve ser adequadamente comunicada aos consumidores. Ausência de prova de que a corré tenha comunicado a beneficiária de forma clara e satisfatória, não bastando a mera disponibilização da informação em seu sítio eletrônico. Beneficiária que compareceu às dependências do hospital com a legítima expectativa de que seu atendimento estaria coberto pelo plano de saúde. Precedentes deste Eg. Tribunal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 162.4456.4852.3645

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO «DUBLÊ» - ANULAÇÃO DE MULTAS E TROCA DE PLACA - DESPROVIMENTO. 1.

Ação mandamental preordenada à anulação de multas em razão da existência de veículo «dublê», exclusão dos pontos das referidas multas da CNH, assim como substituição da placa alfanumérica. Sentença concessiva da segurança. 2. Remessa necessária. Descabimento. 3. Conjunto probatório que indica a existência de outro veículo, com a mesma placa do automóvel da parte autora. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 52 da Resolução CONTRAN 969/2022. Precedentes desta c. Corte. 4. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. ADM Direito 302.8785.3896.9356

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES, PORQUE NÃO EXTORSIVOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, E DE AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇAS QUE SE MOSTRARAM DEVIDAS, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - IMPORTÂNCIAS COBRADAS QUE NÃO SE MOSTRARAM INDEVIDAS OU DESPROPORCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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