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Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Indenização. Acolhimento do valor proposto pelo perito. Críticas formuladas pelo assistente técnico do ente expropriante que não infirmam o acerto das conclusões do laudo pericial. Manutenção do valor acolhido pela sentença. Recurso não provido
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Ação Indenizatória - Contrato de compra e venda de imóvel - Desistência da venda - Multa contratual - Validade da citação postal - Revelia configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46
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Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Indenização por dano moral. Majoração do montante integral. Individualização. Rateio proporcional. Omissão sanada.
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Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados - Sentença de procedência - Inconformismo da autora visando a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 - Possibilidade da majoração, mas não para o valor pretendido pela autora, mas sim para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso provido em parte
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Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Autora que alega ter sofrido abalo moral ao ter se dirigido a supermercado e efetuado pagamento da compra não reconhecido pelo réu. Comprovação de que o pix foi estornado dias depois para a conta da autora. ... ()
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Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Poderes do Juiz em face da possibilidade de litigância predatória. Enunciado 5. Necessidade de juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, para confirmação dos poderes outorgados ao causídico, sob pena de não conhecimento do recurso. Determinação não cumprida. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. Majoração dos honorários. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... ()
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Empréstimos consignados. Contratações impugnadas. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Documentos exibidos que demonstram a regularidade do empréstimo consignado contratado eletronicamente. Prova pericial realizada apenas em relação ao outro contrato impugnado, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, contratação esta que é reconhecida pela aposentada-autora. Inautenticidade da assinatura aposta no instrumento de refinanciamento. Acolhimento da pretensão declaratória que implica no retorno das partes ao estado anterior, com a devolução pela requerente do crédito disponibilizado em sua conta em decorrência da renegociação fraudulenta; e, nas circunstâncias particulares desta ação, com o restabelecimento do empréstimo originário e o abatimento do saldo devedor. Restabelecimento prejudicado pela expiração do prazo da contratação originária, que deve ser reconhecida como quitada, uma vez que o refinanciamento não reduziu o valor das parcelas contratuais. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, mas que deve ser limitada aos valores que foram indevidamente descontados do benefício após o prazo previsto para o último desconto do contrato legítimo. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 2.000,00) que fora estimado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Incidência dos juros moratórios corretamente estabelecida desde a citação (art. 405, CC). Honorários sucumbenciais arbitrados ao advogado da requerente que não remuneram dignamente o trabalho realizado. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recursos parcialmente providos... ()
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Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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Servidão Administrativa. Coletor Tronco de Esgoto. Sentença de procedência. Irresignação da expropriante quanto ao valor da indenização. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente, inclusive quanto ao método utilizado para a avaliação (comparativo direto de dados de mercado), devidamente justificado. Deve incidir, no entanto, o percentual do fator depreciativo de 1/3 (0,33), condizente com a servidão implementada. Precedentes. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Necessidade de alteração do critério adotado para fixação da verba honorária, pois caso aplicado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, resultaria em valor ínfimo, o que não se pode admitir. Circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa em R$3.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação e Reexame necessário parcialmente providos... ()
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo do autor - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a apresentação dos extratos bancários do período em que ocorreram os descontos e para o depósito judicial de eventual valor indevidamente creditado- Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Alienação fiduciária. Venda do bem apreendido. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologa as contas prestadas pelo credor fiduciário. Insurgência do autor. Prova pericial desnecessária. Inocorrência de cerceamento de defesa. Instituição financeira que prestou adequadamente as contas devidas pela alienação do veículo apreendido. Valores apresentados pelo devedor fiduciante que foram corretamente rejeitados, por considerarem parâmetros equivocados de cálculo. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 5.000,00. Recursos do réu e do autor providos em parte... ()
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Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às taxas de registro, avaliação e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as taxas facultativas e seguros, e dentro da média que se pratica no mercado. Sentença mantida.
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Equipamentos não disponibilizados à distribuidora de energia - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Ação de repetição de Indébito tributário. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel Rural. Autores que efetuaram o pagamento do ITCMD com base no valor atribuído pelo IEA - Instituto de Economia Agrícola da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, em valor superior ao devido em razão da utilização pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo do valor de mercado do bem, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de procedência da ação. ... ()
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Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Entendimento firmado pelo STJ. Ausentes indícios de venda casada, imposição da contratação ou não prestação de informações sobre os termos do serviço. Contratação expressamente formalizada por ligação telefônica. Não foi demonstrado vício de consentimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 106 de 18/03/2020. Juros mensais máximos de 1,80%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... ()
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"Ação declaratória para determinar a instituição bancária proceda ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Cartão de crédito consignado (RMC). Autor que alega desconhecer a relação jurídica entre as partes. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação da disponibilização dos valores e utilização do cartão mediante saques e compras realizadas em estabelecimentos comerciais. Negócio jurídico válido. Ausência de falha na prestação do serviço. Restituição de valores em dobro e indenização por danos morais incabíveis. Sentença mantida. Majoração da sucumbência recursal (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré/associação pugnando pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, ou, subsidiariamente, redução do valor arbitrado - Gratuidade de Justiça para fins recursais concedida, em face do disposto no art. 51 do Estatuto do Idoso - Danos morais indenizáveis reconhecidos, dado o caráter alimentar de que se reveste o benefício previdenciário - Valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, que não comporta redução. ... ()
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Provada a existência de relação jurídica de locação vigente entre as partes, não há como reconhecer o «animus domini» do autor da ação de usucapião
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Ação declaratória de inexistência de débito. Compras efetuadas por cartão de crédito fora de seu perfil. Transações contestadas administrativamente, ainda que tardiamente. Ônus da prova sobre a regularidade das compras que cabia ao requerido. Não houve cautela por parte da instituição financeira. Súmula 479 do C. STJ. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Valor que se mostra exorbitante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora, que insiste na existência de abusividades no contrato, nomeadamente em relação aos juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguro acessório ao ajuste principal - Desacolhimento - A cobrança de juros remuneratórios mensais e anuais, respectivamente, em 3,11% a.m. e 44,41% a.a. frente às médias de mercado de 2,15% e 29,05% relativas ao mesmo período e modalidade de crédito, não incide em abusividade, porque, consoante reiterada orientação do C. STJ, somente são abusivas e, portanto, redimensionáveis as taxas superiores a uma vez e meia ou ao dobro da média correlata - O percentual mensal de juros não supera uma vez e meia a média respectiva e o anual não ultrapassa o dobro, devendo ser preservado, diante da razoabilidade da obrigação o modo originalmente avençado de seu cumprimento, em especial porque o único parâmetro invocado pelo apelante é o do padrão de juros no mercado, não tendo aludido a eventuais outras particularidades dignas de atenção - Entendimentos sumulados do C. STJ - que reconhecem a possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000 e a equiparação entre a previsão expressa, requisito da referida periodicidade, e a de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Caso em que a taxa anual exorbita do duodécuplo da mensal, não havendo se falar em capitalização oculta ou atingida por alguma outra irregularidade - Violação da dialeticidade recursal quanto ao seguro de proteção financeira e tarifas de registro, cadastro e avaliação, a ensejar o não conhecimento do recurso no ponto, pois o apelante não expôs motivos de fato e direito aptos a elidirem os fundamentos decisórios, limitando-se a reiterar teses já afastadas - Relativamente aos juros remuneratórios e sua capitalização, o recurso não comporta provimento, e ao seguro e tarifas, não comporta conhecimento - Sobre as demais questões, tenham ou não sido apreciadas expressamente pelo E. Juízo a quo, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, por força do efeito devolutivo do recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante... ()
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Sentença de procedência - Rejeição dos embargos monitórios - Irresignação da ré - Preliminares - Cerceamento de defesa, ausência de fundamentação da r. sentença e inépcia da inicial arguidos pela apelante - Rejeição - Cartão de crédito rotativo contratado com cooperativa de crédito - Inicial que veio acompanhada de documentos aptos a demonstrar a origem do débito e sua evolução - Taxas de juros remuneratórios e moratórios que não se revelaram abusivas - Capitalização de juros admitida - Cooperativas de crédito insubordinadas aos limites impostos pela Lei de Usura - Equiparação às instituições financeiras - Onerosidade excessiva não verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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Restrição creditícia. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral passível de ser indenizado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. art. 80, II e III do CPC. Litigância de má-fé caracterizada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Arbitramento de Aluguéis. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguéis, condenando a ré ao pagamento de alugueres mensais de R$360,00, desde 01/11/2023, e improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento dos alugueres, considerando a ocupação do imóvel pela requerida e a notificação extrajudicial recebida. III. Razões de Decidir 3. Em regra, os aluguéis são devidos a partir da citação. No entanto, neste caso, a requerida recebeu notificação extrajudicial em 01/11/2023, constituindo-se a mora a partir dessa data (art. 397, parágrafo único, do CC.). 4. A interpelação extrajudicial válida, recebida pessoalmente pela requerida, justifica o arbitramento de aluguéis desde a notificação, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários e/ou usufrutuário de fração do imóvel gera obrigação de indenizar aos demais a partir da notificação extrajudicial válida ou da citação, a depender do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 397, parágrafo único; art. 406. CPC/2015, art. 240; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1006159-94.2020.8.26.0048, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1000119-42.2022.8.26.0011, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1001213-29.2014.8.26.0068, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1000711-77.2023.8.26.0035, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 15.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28.05.2025... ()
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Sentença que julgou o pleito inicial improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerente. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA. Evidenciada a rescisão do contrato de serviços de telefonia durante o período de fidelidade, cabível a aplicação de penalidade ao contratante por conta do encerramento da relação jurídica, ao qual não deu causa a requerida. Recurso não provido
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Ação em que a autora relatou que, ao completar 59 anos, teve reajuste de 131,59% na mensalidade de seu plano de saúde, tornando-se inviável sua permanência. Solicitou, sem sucesso, a emissão da carta de permanência para viabilizar a portabilidade, o que ensejou a propositura da ação. Pleiteou tutela de urgência, confirmação da obrigação de fazer e eventual indenização por danos materiais. A sentença confirmou a tutela de urgência que determinou que a requerida forneça os documentos para a portabilidade, mas rejeitou o pedido indenizatório por ausência de comprovação de danos. Apela a requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa injustificada da ré quanto à emissão dos documentos necessários à portabilidade do plano de saúde; (ii) definir a responsabilidade da ré quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, diante do acolhimento parcial da pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa injustificada da ré em fornecer os documentos necessários à portabilidade de plano de saúde restou comprovada pela ausência de impugnação aos protocolos apresentados pela autora e pela efetiva emissão apenas após o ajuizamento da ação, demonstrando a inércia da administradora e a necessidade da intervenção judicial. 4. Ainda que o pedido de danos materiais tenha sido rejeitado, o acolhimento da obrigação de fazer autoriza a imposição de honorários sucumbenciais à ré na proporção de 50% do montante fixado, pois restou vencida em parte do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 39, I, e 51, IV; CPC, arts. 355, I; 373, I; 434; 443, II; 487, I; 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608... ()
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Contrato com assinatura que não é da autora - Laudo pericial nesse sentido - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.
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Processo extinto. Prescrição intercorrente. COMPETÊNCIA RECURSAL. Existência de recursos anteriores, distribuídos à C. 36ª Câmara de Direito Privado, e que tem por objeto a mesma relação contratual. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor, beneficiário de plano de saúde, necessita de procedimento cirúrgico para tratar problemas graves na coluna. A operadora do plano autorizou a cirurgia, mas negou o custeio de oito materiais necessários, posteriormente reduzidos a quatro. O autor pleiteia o custeio integral dos materiais e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde deve custear todos os materiais prescritos pelo médico assistente e se a negativa de cobertura caracteriza dano moral. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência pacificada aplica o CDC aos contratos de plano de saúde, impedindo a exclusão de procedimentos necessários à cura de doenças cobertas.4. A negativa de cobertura de materiais essenciais, prescritos pelo médico assistente, é considerada abusiva, configurando dano moral pela aflição causada ao autor. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento em parte ao recurso do autor, determinando o custeio integral dos materiais e fixando indenização por dano moral em R$ 10.000,00.Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear todos os materiais prescritos pelo médico assistente. 2. A negativa indevida de cobertura caracteriza dano moral. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III e IV; CC, arts. 406; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.656/98, art. 10, § 12; Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.12.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 12.12.2005... ()
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Compra e venda de mercadoria - Preenchimento dos requisitos da Lei 5.474/1968 - Demonstração do negócio mercantil, com a emissão da nota fiscal/duplicata, canhoto de recebimento de mercadoria, com protesto regular, sem notícia de providência para impedi-los - Presença de título executivo extrajudicial - Embargante que concordou com o faturamento diretamente em favor da exequente - Relacionamnento comercial com outra empresa que deve ser resolvido, se o caso, em ação autônoma - Rejeição dos embargos - Recurso provido... ()
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Refinanciamento de empréstimos consignados não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Relação de consumo e responsabilidade objetiva, com inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação segura da contratação e da anuência da consumidora. Falha na prestação do serviço. Manutenção da declaração de inexistência do débito. Dano moral não configurado. Inexistência de violação relevante a direitos da personalidade. Ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Restituição dos valores descontados de forma simples, e não em dobro. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da prática da capitalização de juros. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Percentuais estabelecidos no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/08, e no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS de 125, de 09/12/2021, que se referem tão somente à taxa de juros remuneratórios, não estando neles contidas despesas outras que, por força da realização da operação financeira, integraram-se ao saldo financiado e corporificam o Custo Efetivo Total. Taxa de juros remuneratórios pactuada dentro do limite máximo da regra de regência vigente na época da celebração do negócio. Abusividade inexistente. Capitalização de juros devidamente prevista no contrato. Válida tal prática em cédulas de crédito bancário, conforme expressamente previsto no Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I. R. sentença confirmada. Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Negativa de contratação - Cartão consignado - Sentença de improcedência com condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Contratação eletrônica - Documento emitido pela ré evidencia que as ações digitais necessárias para firmar o contrato foram realizadas simultaneamente por dois aparelhos celulares diferentes, localizados em cidades distintas - Operação que se iniciou no dia 25.04.2025 e se encerrou somente 03 dias depois, em 28.04.2025 - Claros indícios de fraude na operação - Ônus do requerido de comprovar a autenticidade da cédula de crédito - Higidez da avença não demonstrada - Partes que devem retornar ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu os respectivos termos contratuais, tendo creditado o montante contratado em prol da consumidora - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANOS MORAIS - Ausência de repercussões gravosas ao ponto de lesar os direitos de personalidade - Autora se viu, ainda que a contragosto, beneficiada pela disponibilização de crédito em conta no valor de R$ 1.829,79 - Subtração de verba de natureza alimentar neutralizada pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta da autora - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de a autora cumprir com outras obrigações - Fatos que não acarretam danos morais - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ausência das situações previstas no art. 80 do CPC - Condenação afastada - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de reparação de dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Prova documental demonstra os serviços prestados de em favor do filho da autora, menor de idade - Possibilidade de demandar o genitor pelo pagamento, na qualidade de responsável financeiro - Decreto de improcedência mantido - Sentença que comporta pequeno reparo, porém, quanto aos honorários advocatícios, arbitrados por apreciação equitativa - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora agravantes. Irresignação. Inadequação da via eleita. O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, não sendo possível seu uso para questionar decisões de colegiado. Entendimento do CPC, art. 1021 e do art. 253 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - desnecessidade de realização de perícia documentoscópica no contrato eletrônico juntado pelo apelado - documentos apresentados pelo apelado e demais elementos constantes dos autos que fizeram ver a regularidade da contratação, consistente em renegociação de contrato de empréstimo anterior - contrato hígido - expedição de ofício ao Numopede e à OAB - legalidade - indícios de demanda predatória - sentença mantida, quanto ao principal, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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Envio de notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento - Ausência do destinatário que não descaracteriza a mora, a qual está devidamente comprovada, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Aplicação ao caso do entendimento sedimentado pelo 1STJ sobre o tema - Recursos Repetitivos - Precedente obrigatório - Tema 1132 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Desnecessidade de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros - Supostas tratativas para quitação do débito no âmbito extrajudicial - Situação que não descaracteriza a mora, tampouco impede o credor de propor demanda judicial - Sentença «extra petita» - Decisão que confirmou a liminar e declarou rescindido o contrato - Impossibilidade de decretação da rescisão contratual, pois não houve pedido nesse sentido - O Decreto-lei 911/69 não prevê a rescisão do contrato, mas apenas a consolidação da posse e propriedade em favor do credor - Manutenção do vínculo contratual entre as partes em razão de eventual saldo remanescente em aberto - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Recurso do autor provido - Negado provimento ao recurso da ré.... ()
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Ação civil pública ajuizada com a finalidade de que o município promova implementação de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores comissionados. Sentença de parcial procedência para condenar o réu a promover a fiscalização da jornada de trabalho de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e exercentes de função de confiança por meio da implementação de método de controle efetivo e eficiente do comparecimento dos servidores comissionados do Município de Tejupá, com base na inconstitucionalidade do Lei Complementar 521/2000, art. 137. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Ação civil pública que utilizou a técnica do controle incidental difuso de constitucionalidade e, não, do controle concentrado. Tampouco há se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, «mas de restrição ao referido princípio, constitucionalmente justificada pela Teoria dos Freios e Contrapesos (checks and balances)". Assim não fora, em 19/2/2025, o c. Órgão Especial deste e. Tribunal declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 521/2000, art. 137 do Município de Tejupá, na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP. Ao contrário do que alega o apelante, não há «insegurança jurídica», e nem «risco de decisões contraditórias», diante do trânsito em julgado da ADI, em 25/2/2026. Manutenção da r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ANDDAP e Wilson Veturim contra sentença que determinou a cessação de descontos em benefício previdenciário do autor, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão de gratuidade da justiça à associação ré; (ii) a regularização da representação processual da ré; (iii) a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a gratuidade da justiça à associação por falta de comprovação de incapacidade econômica. 4. Não conhecimento do recurso da ré devido à ausência de regularização da representação processual. 5. Provimento do recurso do autor para majorar a indenização por danos morais, considerando a privação de valores alimentares e a prática de ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais ao valor postulado, isto é, R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça não é concedida a pessoa jurídica sem comprovação de incapacidade econômica. 2. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso. 3. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade do ato ilícito e impacto nos alimentos do autor.... ()
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I. Caso em Exame 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de cirurgiã dentista desde 1994 busca o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença condenou o Município de Porto Ferreira ao pagamento do adicional de insalubridade à autora em 40%, com base no vencimento do cargo, incluindo adicional de tempo de serviço, com juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve ser pago em grau máximo, considerando a exposição da autora a agentes biológicos durante suas atividades profissionais, especialmente durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial confirmou que a autora exerce suas funções em condições insalubres em grau máximo, devido à exposição habitual e permanente a agentes biológicos de risco à saúde humana. 4. O fornecimento de EPIs foi considerado parcial e assistemático, não eliminando o risco biológico, conforme NR-06 e NR-32, justificando o enquadramento em grau máximo de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso e Remessa Necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos. 2. O fornecimento parcial e assistemático de EPIs não elimina o risco biológico, justificando o pagamento do adicional. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 37/2000, art. 89 e 90. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 30/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 28/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega que o réu não registrou a escritura de compra e venda do imóvel, resultando em execuções fiscais e penhora de valores por débitos de IPTU. A sentença condenou o réu a regularizar a escritura e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do réu pelo pagamento de tributos e regularização do imóvel e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O réu não cumpriu a obrigação de transferir a titularidade do imóvel, assumindo os encargos desde a posse. 4. O dano moral é configurado in re ipsa, devido à omissão no pagamento de tributos e regularização do imóvel, resultando em execuções fiscais contra a autora e penhora de valores. IV. Dispositivo. 5. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu a regularizar os débitos de IPTU e taxa de água e esgoto. Tese de julgamento: 1. O dano moral in re ipsa é configurado pela omissão no pagamento de tributos e regularização do imóvel, gerando execuções fiscais indevidas. 2. A indenização de R$ 5.000,00 é adequada e não comporta modificação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000044-71.2020.8.26.0108, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1000852-50.2017.8.26.0474, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2018.... ()
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Autora vítima de «golpe da falsa central de atendimento". Fraude perpetrada mediante ligação telefônica, por suposto preposto do réu, que culminou com a contratação de empréstimos, seguida de transferência de valores. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A responsabilidade do Banco é reconhecida, pois a fraude se insere no risco inerente à atividade bancária, não elidindo sua responsabilidade pelos danos ao consumidor. Transações alheias ao perfil da vítima. Precedente do STJ (REsp 2222059 - SP). Dever de ressarcimento. DANO MORAL. Vítima idosa, pensionista do INSS, hipervulnerável, privada de numerário, obrigada a pagar empréstimo que não contratou. INDENIZAÇÃO. Valor de R$5.000,00 que atende às finalidades da indenização dano moral (compensatória, inibitória, pedagógica e punitiva), conforme precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora estar acometida de patologias ortopédicas relacionadas ao trabalho afetando a coluna e membros superiores, além de quadro de rinite alérgica com sinais indiretos de laringite posterior por exposição a poeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se existe nulidade a ser declarada; e (ii) se a autora faz jus à percepção de benefício por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Laudo pericial claro, suficiente e sem vícios aptos a comprometer sua credibilidade. Vistoria ambiental prescindível diante da conclusão médica de ausência de incapacidade laborativa. 4. Mérito. Laudo pericial judicial afastou incapacidade, redução funcional e nexo causal ou concausal, sem prova técnico-científica capaz de infirmar suas conclusões. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()
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autora é consumidora por equiparação, na medida em que é vítima das práticas abusivas perpetradas pela empresa ré, o que lhe autorizava o ajuizamento da ação em seu domicílio - Aplicação do CDC, art. 29 - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A ré não se desincumbiu de comprovar a higidez da relação jurídica consubstanciada em contrato de publicidade (Páginas Amarelas), ficando evidenciado nos autos o vício de consentimento da autora, que atendeu a chamada telefônica de preposto daquela, que justificou o contato com a finalidade de realizar uma atualização cadastral, mas omitiu a oferta de serviço oneroso, o que impõe a declaração de inexistência da obrigação - Caso em que o protesto indevido do título cobrado pela ré configura dano moral in re ipsa - A indenização fixada em R$ 5.000,00 é adequada para compensar os abalos experimentados, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação de revisão contratual e pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação da autora, a pleitear a revisão do contrato, sob alegação de taxas e tarifas abusivas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (ii) abusividade de tarifas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 2. Legalidade das taxas de juros estipuladas, ainda que superiores à média do mercado, ausente demonstração cabal de desvantagem excessiva ao consumidor, segundo as peculiaridades do caso. 3. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566/STJ. 4. Validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, dada a prévia autorização por normativa bancária e a efetiva contraprestação dos serviços. 5. Validade do seguro acessório, mediante contratação em instrumento apartado, demonstrando ciência, anuência e liberdade da parte requerente quanto a sua pactuação, sem demonstração de cerceamento da liberdade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença preservada em sua integralidade. 7. Recurso não provido. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Temas repetitivos 27, 958 e 972.... ()
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Interposta Reclamação pela parte embargante junto ao E. Supremo Tribunal Federal, foi ela acolhida para cassar a decisão reclamada, para que a controvérsia seja reapreciada, observando-se o que decidido no julgamento das ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e ADC 42; II- Aplicando-se as regras contidas no novo CF (Leis 12.651/2012 e 12.727/2012), em adequação às decisões recentes proferidas pelo STF, tem-se que restou demonstrado que houve, de fato, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, no que concerne à regularização das áreas de Reserva Legal, contudo, tal cumprimento se deu a destempo, pelo que se impõe o reconhecimento de que a multa diária deve ser aplicada aos embargantes, mas, ante as peculiaridades do caso, deve ser ela reduzida, de ofício, a patamar razoável com fulcro no CPC, art. 537, § 1º, seja por ter o condão de inibir a resistência daquele à qual é endereçada a ordem legal e, ao mesmo tempo, ser exequível, de modo que não possa ensejar a natureza de confisco e nem enriquecimento sem causa a quem favorece, seja pelo próprio comportamento do destinatário da ordem no dimensionamento do valor da multa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Apelação contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de multas de trânsito aplicadas durante o período em que a proprietária esteve privada da posse do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o proprietário privado da posse do veículo por apropriação indébita responde pelas infrações de trânsito praticadas no período e se cabível a redução dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovada a perda da posse e a impossibilidade de identificação do condutor, mostra-se inaplicável o CTB, art. 257. Adequada a fixação dos honorários por equidade diante do diminuto valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada. CTB, art. 257. Arts. 85, §§ 8º e 11, e 496, § 3º, III, do CPC.... ()
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Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - RECURSO DA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova oral que se mostra despicienda ante a ante suficiência da prova documental - MÉRITO - Rejeição - Consumidora atraída por promessa de expressiva redução do débito e orientação para suspensão do pagamento do financiamento - Publicidade enganosa e prática abusiva configuradas - Falha na prestação do serviço evidenciada - Rescisão contratual mantida - Danos morais caracterizados e quantum indenizatório preservado - RECURSO ADESIVO AUTORAL - Rejeição - Majoração da verba indenizatória ensejaria o enriquecimento ilícito da autora - Restituição dos valores pagos limitada ao montante comprovado na inicial, sob pena de julgamento ultra petita (CPC, art. 492, caput) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC - Negado provimento aos recursos.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta pela autora contra a r. sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, além de aplicar multa por litigância de má-fé. A parte autora alega não ter recebido o cartão de crédito e contesta a negativação de seu nome. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da contratação e uso do cartão de crédito; (ii) determinar se a negativação configura dano moral indenizável; (iii) avaliar a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir. 3. A contratação e uso do cartão foram comprovados por documentos apresentados pela parte apelada, incluindo faturas e pagamentos realizados. 4. A negativação é legítima, não configurando dano moral, inclusive ante a existência de apontamentos prévios. A multa por litigância de má-fé, entretanto, comporta afastamento, ante a ausência de demonstração de dolo específico no sentido de romper os limites da lealdade processual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a penalidade por litigância de má-fé. Tese de julgamento: Demonstrada a contratação e uso do cartão de crédito, o pagamento da dívida é obrigatório. 2. Quando há débito legítimo, a negativação em cadastros de inadimplentes constitui-se como exercício regular de direito e não faz configurar dano moral. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 373, II, 80, 1.026 §2º; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 385 e 479; STJ, Tema 1.061; TJSP, Apelação Cível 1038102-58.2024.8.26.0576, Des. Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j: 17/12/2025.... ()
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Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 38/14. 2. Incidência do referido benefício, sobre o respectivo padrão de vencimentos, nos termos do disposto no Lei 11.350/2006, art. 9-A, § 3º, II, incluído por meio da Lei 13.342/16. 3. Incidência e a aplicação do referido diploma legal Federal, em observância ao princípio da especialidade. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação.... ()
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Apelações interpostas pela autora e pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedente em parte ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexigível a dívida do contrato de empréstimo consignado 0123493121911, averbado por refinanciamento em 24.01.2024, e condenar o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os registros eletrônicos produzidos pelo banco e o creditamento de valor na conta da autora comprovam a contratação do empréstimo; (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; e (iv) como se distribuem os encargos de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova constituída pelos documentos unilateralmente produzidos pela parte ré não gera o convencimento da existência da contratação objeto da ação, visto que nenhum documento juntado pela parte ré demonstra que a pessoa que operou o terminal de autoatendimento no momento da contratação era a parte autora, e a parte ré não manifestou interesse na produção de prova pericial de informática ou de tecnologia da informação, nem apresentou gravações das câmeras de segurança. 4. O creditamento de valor em conta de titularidade da parte autora e o registro de movimentação subsequente na mesma data não demonstram a manifestação de vontade da parte autora na contratação eletrônica impugnada, e impõem apenas a restituição do numerário à parte ré, com correção monetária a partir do creditamento, sem juros de mora. 5. É impositiva a condenação em dobro para os descontos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário. 6. O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora contra a ação de fraudadores, seguido da insistência em apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, sendo razoável a indenização por danos morais na quantia de R$8.105,00. 7. Provido, em parte, o recurso da parte autora, em razão da sucumbência mínima da parte autora, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos de sucumbência, sem condenação ao pagamento de sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), uma vez que a verba honorária foi fixada no percentual máximo autorizado pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, e inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 ao recurso da parte autora, visto que provido, em parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido em parte, explicitada a obrigação da parte autora de restituir o numerário creditado em sua conta, sem majoração da verba honorária pelo CPC/2015, art. 85, § 11, em relação a qualquer dos recursos. Tese de julgamento: «1. Documentos unilateralmente produzidos pela instituição financeira, desacompanhados de prova de que o consumidor foi a pessoa que operou o terminal, não comprovam a contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento. 2. O creditamento do numerário em conta do consumidor não demonstra, por si só, sua manifestação de vontade na contratação eletrônica impugnada. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por contratação não comprovada, constitui fato gerador de dano moral.»... ()
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Apelação. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamentos à Base de Canabidiol. Improcedência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Hiago Balbino Fioreze contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento contínuo de produtos à base de canabinoides e de indenização por danos morais, revogando a tutela anteriormente concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, considerando a prescrição médica e a autorização excepcional de importação pela ANVISA. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que não há evidência científica robusta que sustente o uso dos produtos prescritos para as patologias do autor, e que a utilização do canabidiol para tais condições possui caráter experimental. 4. A autorização de importação pela ANVISA não equivale a registro sanitário e não comprova a eficácia dos produtos para as patologias apresentadas. 5. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente não obrigam a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções específicas, não aplicáveis ao caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual de cobertura. 2. A autorização de importação pela ANVISA não amplia o objeto do contrato de saúde suplementar. Legislação Citada: Lei 9.656/1998, art. 10, § 13; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.12.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.12.2025.... ()
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