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Suspensão injustificada de acesso a conta em aplicativo de interatividade social (Instagram). Falha na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, necessidade de realização de Procedimento Cirúrgico, comprovada nos autos, mediante a apresentação da respectiva indicação médica. 3. Incapacidade econômica, igualmente, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos arts. 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme o disposto nas Súmulas nos 37 e 29, da jurisprudência dominante e reiterada desta E. Corte de Justiça. 6. Irrelevância, para a solução da controvérsia jurídica, da propositura de ação judicial anterior, contra a Prefeitura do Município de Ituverava e a Santa Casa de Misericórdia local (Processo Acórdão/TJSP, em tramitação perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Ituverava), com o resultado, parcialmente, favorável à parte autora, em Segundo Grau de Jurisdição, tendo em vista, repita-se, a natureza solidária da obrigação e, inclusive, a previsão do art. 275 do CC/02. 7. As questões de natureza meramente administrativas e burocráticas, relacionadas às regras de repartição de competências e atribuições, no tocante à prestação de assistência à saúde, não podem prejudicar os cidadãos necessitados do provimento jurisdicional. 8. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, cuja atuação decorre de livre provocação da parte interessada, objetivando o reconhecimento e o pleno exercício dos respectivos direitos e garantias constitucionais. 9. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 10. Facultar-se-á à parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), a eventual postulação tendente ao ressarcimento dos respectivos valores, mediante a utilização das vias próprias, conforme o Tema 793, do C. STF - . 11. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 12. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 13. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 14. Sentença, recorrida, ratificada. 15. Recursos oficial e de apelação e apresentado pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-USP/RP), desprovidos, com observação... ()
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Não há fundamento para anular a sentença e reconhecer cerceamento de defesa, em razão da ausência de designação de audiência de instrução, se as provas acostadas aos autos são suficientes ao equacionamento da lide.
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Pretensão fundada na existência de irregularidades no procedimento que culminou na consolidação da propriedade do imóvel em nome do réu e na realização da hasta. Pedidos improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DE MORA. CIENTIFICAÇÃO DAS HASTAS. Irregularidade não reconhecida. Ambos os devedores foram regularmente intimados para purgar a mora e firmaram a intimação, cuja validade prescinde da indicação do valor do débito. Exegese da Súmula 245 do C. STJ. Outrossim, foram intimados por telegrama, e-mail e por edital das datas designadas para realização dos leilões. Ciência inequívoca, dado o ajuizamento de ação visando suspender a realização das hastas. Procedimento válido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Autor que é único descendente da vítima, sendo assim parte legítima a figurar no polo ativo da ação e devidamente representada processualmente. ... ()
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Observância da tese firmada pelo STJ - no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ - no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ - Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido, como observação quanto aos valores que deixaram de ser pagos por força de liminar, nos termos do Tema 986/STJ - Apelo provido e remessa necessária acolhida, com inversão da sucumbência e reforma dos honorários advocatícios.... ()
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Queda sofrida em ônibus coletivo por freada brusca do motorista - Indenização consistente no pagamento de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» do Município do Guarujá acolhida - Não demonstrada qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município réu, nem tampouco negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo - MÉRITO - FALHA NO SERVIÇO - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionaria de transportes e o evento danoso - Responsabilidade da objetiva configurada (art. 37, par. 6º, CF/88) - Seguradora correquerida condenada solidariamente, nos limites da apólice - Danos morais arbitrados - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidirão nos termos de decisão definitiva pelos Tribunais Superiores no julgamento dos temas 810 (STF), 905 (STJ) bem como Emenda Constitucional 113/2021 -- Sentença de parcial procedência reformada para afastar a responsabilidade do Município - Recurso do Município de Guarujá provido. ... ()
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Inconformismo da vendedora contra procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 75% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato e restituição parcelada dos demais valores, além do desconto do sinal e da taxa de fruição. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato, mas que nada dispõe acerca da rescisão contratual. Retenção de 25% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, com devolução do restante duma única vez (Súmula/TJ 02). Sinal que integrou o preço do negócio, com natureza de arras confirmatórias e princípio de pagamento, dando início à execução contratual. Retenção indevida. Taxa de fruição descabida. Lote de terreno sem benfeitorias. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Inconformismo que visa unicamente a obtenção do benefício da gratuidade processual em favor dos réus - Constatado o estado de fragilidade econômica apto à concessão da assistência judiciária gratuita - Recurso provido
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Associação - Descontos efetuados na aposentadoria da autora sem que tenha havido contratação ou associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica e a ocorrência do dano moral- Valor fixado em sentença que é inclusive, superior ao parâmetro utilizado por esta C. Câmara em casos similares, não comportando majoração - Verba honorária corretamente fixada - Recurso desprovido
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Um dos requisitos específicos exigidos pela legislação aplicável aos casos de danos decorrentes de descarga elétrica é o pedido administrativo prévio de ressarcimento (Res. ANEEL 1.000/21, art. 602, caput). Exigência que busca garantir à concessionária a possibilidade de produção de prova técnica contemporânea à descarga elétrica que, em tese, teria causado os danos nos aparelhos do segurado. ... ()
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Ação de danos morais c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora. Nulidade do negócio jurídico, por incapacidade civil do contratante. Danos morais não configurados. Ausência de má-fé da requerida que se associa a apontamentos anteriores, atraindo a Súmula 385/STJ. Honorários bem fixados e condizentes com a demanda. Recurso do autor desprovido
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Auxílio-acidente. Lesão no dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Faxineira. Perícia: Incapacidade funcional não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir - Existência de citação e penhora parcial - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano - Sentença reformada - Recurso provido para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito
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"Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A(introduzida pela Lei 14.181/1921 - superendividamento)» (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Autora que apresenta condição de pagar a totalidade das dívidas ( Lei 14.181/2021). Mínimo existência fixado em R$ 600,00. (Decreto 11.150/2022, art. 3º). Descontos mensais das dívidas que não compromete o mínimo existencial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados - Descontos mensais em benefício previdenciário do autor - Contratações por ele negadas assim como o crédito de quaisquer valores em seu benefício - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Realização de prova pericial grafotécnica - Laudo que aponta para a falsidade das assinaturas atribuídas ao demandante - Confirmado o reconhecimento de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos com dever de restituição à luz do entendimento firmado do C. 1STJ - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Dever de compensação com o valor creditado que, contudo, se faz necessário, sendo pois reconhecido - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação para declarar a nulidade da cláusula de eleição de regime de bens em escritura pública de união estável, determinando a alteração para o regime de separação total de bens. A sentença julgou procedente a ação, condenando a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea, chegada ao destino com quase 5 horas de atraso. Problemas técnicos operacionais, como manutenção não programada da aeronave, que não podem ser imputados aos consumidores. Aplicação das disposições contidas no CDC. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Hipótese, ademais, que não exclui a responsabilidade da ré. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 2.500,00, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da Súmula 326, do C. STJ. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso da ré não conhecido, prejudicado o recurso adesivo da autora
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
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Considerando-se a vulnerabilidade dos autores frente às rés, pertinente a incidência das normas do CDC ao caso; ... ()
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Contrato de participação em plano denominado Fundo Garantidor de Benefícios (FGB) - Pretensão revisional julgada improcedente, e procedente a reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido inicial escorado na aplicação da teoria da imprevisão - Não cabimento - Alterações havidas no cenário macroeconômico, pela elevação da expectativa de vida e regulações normativas do setor que constituem riscos inerentes à atividade - Pedido subsidiário de resolução do contrato - Impossibilidade - Precedentes - Apelação não provida... ()
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Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedente ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, em razão de acidente de motocicleta ocasionado por cabo solto na via. Em razão do acidente, a Autora sofreu lesão corporal de natureza grave, ficando afastada de suas atividades por mais de 50 dias. A sentença condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 3.407,28, por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora bem como a adequação dos valores indenizatórios fixados em sentença. III. Razões de Decidir: A titularidade da fiação solta em via pública restou devidamente comprovada nos autos através das fotografias que identificam nos cabos a inscrição «NET". A responsabilidade objetiva da Ré fundamenta-se nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, § 6º, da CF. Não prospera a alegação de desproporcionalidade nas indenizações fixadas a título de danos materiais e morais. Dano material devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. Valor de indenização em razão dos danos estéticos que comporta redução para R$ 2.500,00, considerando o grau mínimo de lesão atestado em perícia judicial. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público por danos causados por falha na prestação de serviços. 2. Necessidade de redução do valor da indenização por danos estéticos para adequá-lo às circunstâncias do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Indeferimento da inicial - Óbice afastado - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.
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Improcedência - Tratativas iniciadas em janeiro/2017 - Imóvel objeto de partilha no processo de inventário 0028126-71.2011.8.26.0100, ainda em trâmite - Partes que acordaram acerca do valor de R$ 180.000,00 em 20/6/2017 - Necessidade de expedição de alvará pelo juízo do inventário - Intenção do autor de pagar apenas o valor acordado, tendo depositado a importância nos autos - Inexistência de vínculo contratual entre as partes - Ato negocial que se encontrava em fase de negociações preliminares, em razão da inexistência de contrato - Mensagens eletrônicas que não comprovam o vínculo negocial, mas apenas a proposta - Possibilidade de desistência do negócio - Imóvel locado ao autor - Direito de preferência do locatário assegurado no contrato de locação, desde que em igualdade de condições com terceiros - Lei 8.245/91, art. 27 - Locatário que não cobriu ofertas apresentadas por terceiro e pelo coerdeiro Airton, condômino no imóvel - Prevalência da preferência do condômino sobre a do locatário - Exegese da Lei 8.245/91, art. 34 - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Sub-rogação da seguradora que não abrange as prerrogativas processuais do consumidor segurado - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos confirmada - Juros de mora a partir da citação, conforme requerido na exordial - Sentença reformada apenas neste ponto - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Alienação Fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Alegação de ilegalidade das tarifas cobrados no contrato. Não conhecimento. Objeto da ação que se restringe à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução TJ 623/2013. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente e cédula de crédito - - Tarifa de renovação - Previsão expressa e ausência de abusividade - Cabimento da exigência, por se cuidar de contratante pessoa jurídica - Julgamento que passa a ser de improcedência dos pedidos - Recurso provido
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Negativa de contratação de empréstimo consignado - Pretensão fulminada pela prescrição - Autora enquadrada como consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC) - PRECEDENTES do E. 1STJ - Contrato objeto da lide selado em 2.014 - Embora o ajuste entre as partes previsse 58 prestações mensais, avença encerrada em agosto de 2.015, conforme histórico emitido pelo INSS - Ação ajuizada somente em agosto de 2.024, após, portanto, o termo final do prazo prescricional - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Trata-se de execução fiscal proposta pela SAECIL em face de Kelly Miriane Ribeiro para cobrança de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2017 e 2018, no valor de R$ 1.803,69. A sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de protesto do título executivo, julgando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir foi correta, considerando a ausência de comprovação de tentativa de conciliação e protesto do título. III. Razões de Decidir 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF, que exige tentativa de conciliação e protesto do título antes do ajuizamento. 4. O exequente não comprovou a adoção das medidas necessárias ao tempo da propositura da ação, conforme exigido pela Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não impede nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Legislação Citada: CPC, arts. 485, I e VI, 924, I; Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023... ()
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Aplicação do CDC. Débitos lançados na conta corrente do demandante sob denominação de «Seguro Crédito Protegido". Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do réu. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição que deve ocorrer de forma simples até a referida data e, após, em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor e RECURSO DESPROVIDO do réu... ()
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Apelação. Serviço de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Reconvenção. Cobrança. Acolhimento parcial da pretensão inicial e desacolhimento da reconvenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral irrelevante para o julgamento da causa. Concessionária que não apresentou prova pericial do medidor, impossibilitando a confirmação de eventual fraude. Cobrança indevida. A mera lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não constitui prova suficiente de irregularidade. Honorários de sucumbência. Arbitramento no piso legal. Minoração. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Ação cominatória. Menor com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Rede credenciada existente em município vizinho. Inviável custeio de clínica de livre escolha. Contudo, distância excessiva que compromete o tratamento. Fixação de limite de 10 km entre residência e prestador credenciado. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido
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Ação declaratória e indenizatória - Cartão de benefício consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de vício de consentimento no momento da contratação - Documento bancário assinado pela autora contém previsão expressa do produto contratado (cartão de benefício consignado) - Solicitação de saque na mesma data da adesão - Produto impugnado contratado em 13.08.2022 - Demanda ajuizada em 07.08.2025 - Demora de aproximadamente 03 (três) anos para a autora se insurgir contra um cartão, cujos descontos são realizados diretamente em seu benefício previdenciário, sugere proveito imediato com o produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio» - Precedentes desta Colenda Câmara - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de previsão para término dos descontos não compromete a validade do contrato - Impossibilidade de conversão do cartão de benefício consignado em empréstimo consignado - Sentença de improcedência mantida- RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de Crédito Consignado (RMC). Sentença de procedência. Apelação - Alegação prejudicial de decadência (art. 178, II, CC) - No mérito, argumentação de regularidade da contratação digital e ciência inequívoca da consumidora - Tese de que a apelada utilizou o cartão de crédito ativamente para compras presenciais em estabelecimentos comerciais locais - Pleito de afastamento da repetição em dobro e da indenização extrapatrimonial - Pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Razões de decidir - Prejudicial de decadência rejeitada, ante a natureza declaratória da pretensão fundamentada na inexistência do negócio jurídico - No mérito, instituição financeira que, embora impedida de juntar o contrato físico por preclusão, logrou êxito em comprovar o efetivo uso do serviço - Prova documental irrefutável consistente em dezenas de faturas que demonstram transações presenciais, mediante uso de chip e senha, em supermercados e lanchonetes da cidade da autora - Fruição do proveito econômico que convalida o ajuste e desautoriza a tese de desconhecimento do produto - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Exercício regular de direito do credor evidenciado Litigância de má-fé não configurada, tratando-se de exercício do direito de defesa e ação Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação de REGRESSO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Réu que colidiu frontalmente com o veículo segurado ao realizar ultrapassagem. arts. 28, 29 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. Recurso não provido.
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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da cobrança. Recurso provido.
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I. Caso em Exame. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, fundamentada na ausência de comprovação de incapacidade laborativa devido à não realização de prova pericial. Recurso de apelação arguindo cerceamento de defesa e nulidade por falta de intimação pessoal para perícia médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) está caracterizado o cerceamento de defesa e (ii) se há nulidade por ausência de intimação pessoal para comparecimento à perícia médica. III. Razões de Decidir. 3. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial não realizada em razão da conduta da parte autora, que, por duas vezes, não compareceu à perícia, frustrando o ato processual. 4. As justificativas apresentadas pelo autor para as ausências consistem em alegações genéricas de atraso e mal-estar súbito, desacompanhadas de qualquer elemento probatório apto a demonstrar impedimento efetivo ao comparecimento. 5. A alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal não prospera porque o autor possui ciência inequívoca da designação da perícia, comprovada pela manifestação apresentada após a primeira ausência e pelo pedido de redesignação do ato. 6. Intimação realizada de forma válida e regular. Ocorrência de preclusão probatória. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Julgamento do mérito, com desfecho de improcedência bem observado. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()
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Município de Jacupiranga. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Art. 63 da lei municipal 916/2008. Implemento do requisito temporal comprovado. Inexistência de pagamento. Pretensão municipal de compensação com reajustes gerais. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta entre reajuste e adicional temporal. Ônus probatório do requerido quanto a fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Manutenção da sentença que reconhece o direito ao quinquênio e determina o pagamento das parcelas retroativas, observada a prescrição quinquenal. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Jacupiranga. Pretensão de receber o valor integral do Abono FUNDEB do exercício de 2021. Admissibilidade. Indevida redução do abono por 08 faltas no registro funcional da servidora. O conceito de efetivo exercício para fins de distribuição de recursos do FUNDEB deve observar a Lei 14.113/2020. Lei Municipal 916/2008, que em seu art. 86, estabelece as hipóteses de afastamentos considerados como efetivo exercício. A ausência de servidora para tratamento da própria saúde se enquadra nas hipóteses legais de afastamento considerado como efetivo exercício. Sentença alterada nesta questão. Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida a custear procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. A ré aduz que a negativa de cobertura decorreu do período de carência contratual, sendo a cláusula de carência legítima e legal, inexistente ato ilícito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) a legalidade da negativa de cobertura pela requerida durante o período de carência, especialmente em situação de urgência, e (b) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. Razões de Decidir. 3. A negativa de cobertura em situação de urgência é considerada abusiva, conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, que obriga a cobertura de atendimento em casos de emergência, superando o período de carência. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$10.000,00, considerando os parâmetros deste Egrégio Colegiado e a extensão do dano. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva, superando o período de carência contratual. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 12, V, «b"; art. 35-C, I; Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §1º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Ag. Rg. no Ag 845.103/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 17/04/2012. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 13/03/2012. STJ, REsp. 618.290, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, julgado em 25/10/2005. TJSP; Apelação Cível 1004685-35.2017.8.26.0132; Rel. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/05/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Desa. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 09/06/2026.... ()
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Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Apenas dois descontos não consentidos em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição do valor, em dobro, com acréscimos legais - Recurso da autora - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que não deve ser acolhida, em se tratando descontos que não se perpetuaram - Pressupostos para tanto que não se mostram presentes - Precedentes - Elevação do arbitramento para honorários de advogado, à vista do valor da condenação - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação para exibição de contratos bancários. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou que o autor regularizasse sua representação processual com comparecimento em juízo para ratificar a procuração juntada. Autor que solicitou que houvesse sua intimação por meio eletrônico ou por oficial de justiça para ratificação da procuração, considerando que residia em outro município, o que dificultava o cumprimento da determinação. Entretanto, o mandado restou negativo, conforme certidão do oficial de justiça. Medida que se fazia adequada A cautela do juízo de primeiro grau que determinou o comparecimento do autor em juízo, encontrava fundamento, especialmente após requerer a intimação por oficial de justiça e esta ter restado infrutífera. Ao determinar o comparecimento em cartório ou ainda a intimação por oficial de justiça, buscou o magistrado aferir a intenção da parte em ajuizar a demanda. Aplicação do Tema 1.198 do STJ - . Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Caso peculiar enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017 da C. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Possibilidade da determinação conforme o Comunicado CG 424/2024. Determinações relevantes. Aplicação do CPC, art. 321. Parte autora não cumpriu as demais determinações de emenda a inicial, fazendo-se o seu indeferimento necessário. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Embargos À Execução. Contrato de seguro de vida. Ausência de interesse processual afastada. Demora injustificada da seguradora em concluir a regulação do sinistro, sem negativa formal e fundamentada de cobertura, que equivale à recusa de pagamento. Inobservância do prazo do art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. Exigência de documentação adicional (relatório médico) formulada de modo genérico, sem demonstração de dúvida fundada e justificável, nos termos da própria apólice. Divergência entre os Processos SUSEP indicados na apólice e no manual de condições gerais juntado, bem como entre o início do contrato e início das novas regras. Ausência de comprovação de que o manual juntado regeu o contrato celebrado. Ônus da seguradora de comprovar causa excludente da cobertura, do qual não se desincumbiu. Inaplicável a exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC). Descabida a suspensão do feito para regulação administrativa tardia do sinistro. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação civil pública fundada em intervenção irregular em área de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, julgada procedente para condenar solidariamente o particular e o Município à cessação e à reparação dos danos ambientais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a competência constitucional comum para a proteção ambiental basta para responsabilizar o Município por omissão fiscalizatória ou se a condenação exige prova de omissão específica causalmente relacionada ao dano. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva decorre da pertinência abstrata entre o ente municipal, o dever constitucional comum de proteção ambiental e a omissão que lhe foi imputada. Sua responsabilidade material, porém, pressupõe dever específico de agir, ciência da irregularidade, possibilidade concreta de atuação e nexo causal entre a inércia administrativa e o dano. 4. Não demonstradas a ciência prévia do Município, a comunicação da irregularidade pelos órgãos estaduais ou a prática de conduta municipal que tenha criado, autorizado, agravado, consolidado ou perpetuado a degradação, não se configura responsabilidade civil ambiental do ente público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação ao Município de Ubatuba, mantidos os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: 1. A competência comum para a proteção ambiental não torna o Município garantidor universal das infrações praticadas em seu território. 2. A responsabilidade municipal por omissão fiscalizatória exige prova de dever específico de agir, ciência da irregularidade, possibilidade concreta de atuação e nexo causal. 3. A alegação genérica de deficiência da fiscalização não basta para configurar responsabilidade civil ambiental. Legislação Citada: CF/88, arts. 23, VI e VII, 30, I e VIII, 225. Lei 6.938/81, art. 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 24.04.2018. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.03.2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. O INSS interpôs recurso especial contra acórdão que deu provimento ao recurso de Ângela Márcia da Silva Leite, restabelecendo a aposentadoria por invalidez. A decisão foi sobrestada para reexame conforme o Tema 1157 do STJ, que permite o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários mediante devido processo legal e perícia médica. II. Questão em Discussão 2. Adequação do acórdão à luz do Tema 1157/STJ - . III. Razões de Decidir 3. O acórdão reexaminado considerou principalmente a incapacidade laborativa total e permanente e o nexo causal entre a incapacidade e o trabalho reconhecidos pela prova pericial, não se pautando exclusivamente na impossibilidade de cessação administrativa do anterior benefício concedido judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 4. Modificação parcial do v. acórdão para adequação ao Tema 1157/STJ, excluindo a alusão à necessidade de nova ação judicial para a cessação do benefício, mantidos o reconhecimento da incapacidade laborativa total e permanente, a natureza acidentária da aposentadoria e os demais termos do julgamento. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento da aposentadoria não se pautou exclusivamente no fundamento de que o benefício, judicialmente concedido, não poderia ser cessado na esfera administrativa. 2. O acórdão também considerou a conclusão da prova pericial quanto à incapacidade laborativa total e permanente e ao nexo causal entre a incapacidade e o trabalho.... ()
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