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Doc. ADM Direito 169.4828.6758.8376

1 - TJSP PRESCRIÇÃO - Rejeição da arguição de prescrição - Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de cobrança de valores, de repetição de indébito e de reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas à prescrição vintenária, prevista no art. 177, do CC/1916, e à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico - Como, no caso dos autos, a ação revisional foi proposta em 11.08.2022, o pedido da parte autora abrange contrato celebrado em 22.09.2018 e é aplicável o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205, do CC/2002, de rigor o reconhecimento de que não se consumou a prescrição da ação com relação à pretensão de revisão de contrato bancário e repetição de indébito.

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Doc. ADM Direito 146.6271.3507.7699

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contratação de empréstimo consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal, geolocalização e IP fornecidos e não impugnados. Valor creditado em favor da autora Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 395.6283.9181.1741

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de energia. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Ausência de demonstração de que celebrou acordo com a ré e que os encargos moratórios foram incluídos nos pagamentos parcelados em seu cartão de crédito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 397.6595.8358.2558

4 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade de parte passiva. Inocorrência. Réu que não comprovou a origem do débito, consoante lhe competia. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome do autor. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 448.6863.5873.4093

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes. Autora que mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força do débito relativo à presente ação. Aplicação da súm. 385 do STJ. Não ocorrência de dano moral, a ensejar condenação ao pagamento de indenização. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais ao patrono da autora. Sentença que acolhe apenas parte da pretensão autoral, declarando inexistente a dívida de R$ 233,62. Valor baixo, justificando arbitramento por equidade. Tabela da OAB que não se aplica, dado que violaria a própria essência de equidade e a proporcionalidade (§ 2º do art. 85 e CPC, art. 8º). Honorários arbitrados por equidade, assegurando-se remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Sentença alterada, fixando-se a verba honorária ao patrono da autora em R$ 750,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 161.4291.0406.7768

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu apelante. Irresignação da autora. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Elementos dos autos que revelam capacidade financeira para pagamento das custas. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. AGRAVO INTERNO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 349.5840.3632.0127

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E OUTORGA DE ESCRITURA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a ação de obrigação de fazer, consistente no pedido de desmembramento de área e outorga de escritura pública individualizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela obrigação de desmembramento da área e outorga de escritura pública, considerando a anuência dos apelados e a quitação do preço pelos adquirentes. III. Razões de Decidir 3. A inexistência de individualização da matrícula do imóvel impede a outorga definitiva da escritura, mas a desídia da vendedora não pode prejudicar o adquirente que quitou o preço. 4. A responsabilidade pelo desmembramento e regularização do imóvel foi atribuída contratualmente à corré Agropecuária Santa Luzia e os custos respectivos ao corréu Espólio de Eduardo Alcide. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinação para que os apelados procedam com o desmembramento e regularização do imóvel em 60 dias, sob pena de multa diária. 6. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo desmembramento e regularização do imóvel cabe à corré Agropecuária Santa Luzia. 2. O direito à outorga da escritura definitiva deve ser assegurado ao adquirente. Legislação Citada: CPC, arts. 4º e 8º. Jurisprudência Citada: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Apelação Cível 4005476-78.2013.8.26.0071, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 7.6.2017. Apelação 0078792-34.2011.8.26.0114, Campinas, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mauro Conti Machado, j. 10.01.2017. Apelação 1021517-40.2014.8.26.0071, Bauru, Rel. Des. Hamid Bdine, j. 08.10.2015. Apelação 1001427-17.2014.8.26.0554, Santo André, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 23.10.2014... ()

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Doc. ADM Direito 629.0922.7528.6553

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela querelante contra sentença que rejeitou a queixa-crime e declarou extinta a punibilidade, com base no CP, art. 107, IV. A queixa-crime alegava a ocorrência de crimes contra a honra cometidos por meio de mensagens no WhatsApp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime foi corretamente rejeitada por ausência de requisitos formais, conforme o CPP, art. 44, com a extinção da punibilidade foi devida em razão do decurso do prazo decadencial. E verificar se caberia a regularização do vício de representação III. Razões de Decidir 3. A sentença de primeiro grau identificou que a procuração apresentada não continha poderes especiais para a propositura da queixa-crime, nem menção ao fato criminoso, conforme exigido pelo CPP, art. 44. 4. O prazo decadencial de seis meses para regularização do vício processual transcorreu sem que a falha fosse sanada, impossibilitando a regularização posterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Legislação Citada: - CP, art. 107, IV; CPP, art. 44, art. 593, art. 806. Jurisprudência Citada: - STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.06.2007; TJSP, Apelação Criminal 3005855-38.2013.8.26.0038, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.04.2016; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 509.6100.0628.7345

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS. REDE SOCIAL (INSTAGRAM). BLOQUEIO E RESTRIÇÃO DE CONTAS COMERCIAL E PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões sob alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. As razões recursais, embora reiterem argumentos da contestação, impugnam os fundamentos da sentença, satisfazendo os requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso conhecido. 2. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do CDC. A provedora de aplicações sustenta o exercício regular de direito baseada em suposta violação aos «Termos de Uso» e «Diretrizes da Comunidade» (fraude e violação persistente). Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação da materialidade da infração. A ré limitou-se a alegações genéricas, sem acostar aos autos registros (logs), URLs ou o conteúdo específico que motivou a sanção, violando o dever de informação e transparência. Abusividade da desativação e das restrições de alcance reconhecida. Dever de restabelecimento das contas mantido. 3. DANOS MORAIS. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. O perfil na rede social constitui, na atualidade, extensão do estabelecimento empresarial e ferramenta essencial de trabalho. A suspensão indevida e abrupta da conta, aliada à ausência de justificativa plausível, macula a honra objetiva da empresa (bom nome e reputação digital) perante clientes e parceiros. Dano in re ipsa. 4. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem. Manutenção. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se alinhar aos precedentes desta Corte em casos análogos, possuindo caráter compensatório e pedagógico-punitivo. 5. LUCROS CESSANTES. Cabimento. Comprovação da existência de atividade econômica e parcerias comerciais interrompidas pelo ato ilícito. Prejuízo que não se qualifica como hipotético, mas sim como probabilidade objetiva de ganho frustrada. «Quantum debeatur» corretamente remetido à fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()

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