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Doc. ADM Direito 1688.3932.2715.4100

1 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 142.0010.1636.2250

2 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. ADM Direito 149.4654.1678.4256

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.4633.6926.9116

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 397.8977.6259.3448

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões de apelação que são reproduções da contestação - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 503.0026.5613.4496

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO AUTÔNOMO - EVENTO TÍPICO - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO ÂMBITO INFORTUNÍSTICO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS arts. 11 E 18 § 1º DA Lei 8.213/91.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 903.5015.6360.6209

7 - TJSP Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou procuração com reconhecimento de firma por semelhança - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do 1TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 523.8803.6697.7130

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO CARACTERIZADA - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 910.4986.0827.1072

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência que condenou a empresa aérea ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Ausência de intimações da ré a partir da contestação apresentada - Intimações dos atos processuais posteriores, inclusive especificação de provas e sentença, somente em nome de advogado dos autores apelados - Nulidade configurada - Incidência do §2º do art. 272 e do art. 280, ambos do CPC - Precedentes - SENTENÇA ANULADA, com determinação de retorno dos autos à origem. PRELIMINAR ACOLHIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.... ()

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Doc. ADM Direito 156.1405.2758.3135

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial, que, em resumo, declarou a inexistência da relação jurídica descrita na petição inicial e determinou a restituição de valor em forma simples. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) necessidade de reparação por dano moral; b) repetição do indébito em dobro; b) não cabimento da compensação de valor. ... ()

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Doc. ADM Direito 792.1444.4091.9530

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compras lançadas na fatura do cartão de crédito não reconhecidas pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Rés que não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a regularidade das compras. Declaração da inexigibilidade do débito acertada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 406.3692.2315.7721

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a a providenciar a transferência de imóvel e arcar com IPTU inadimplido, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. A ré alega nulidade da sentença, ilegitimidade ativa do autor e ausência de regularização do espólio, requerendo o afastamento da indenização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por provimento extra e ultra petita, (ii) a ilegitimidade ativa do autor e (iii) a necessidade de regularização do espólio para a transferência do imóvel. III. Razões de Decidir3. A sentença manteve a congruência entre as pretensões deduzidas e o provimento jurisdicional, não sendo ultra ou extra petita.4. A pertinência subjetiva do autor decorre do compromisso de compra e venda, não exigindo a participação do espólio da falecida cônjuge. A resistência da ré demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A sentença não é nula por provimento extra ou ultra petita. 2. O autor possui legitimidade ativa, e a ação é adequada para a solução da lide. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 574.4356.7335.8263

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INTERNAÇÃO EM UTI - EMERGÊNCIA MÉDICA - SÍNDROME CORONARIANA AGUDA - PRAZO DE CARÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada relação de consumo, aplica-se o CDC à espécie (Súmula 608/STJ). Comprovado que o autor foi internado em situação de emergência médica (síndrome coronariana aguda), faz-se inaplicável a cláusula contratual que prevê cobertura parcial temporária (CPT) para doenças preexistentes, prevalecendo a regra do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e a jurisprudência consolidada (Súmula 103/TJS e Súmula 105/TJSP; Súmula 597/STJ e Súmula 608/STJ). A recusa indevida da operadora à autorização de procedimento em regime de urgência caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e natureza da lesão. Contudo, impõe-se a redução da verba honorária arbitrada na sentença, com base no CPC, art. 85, § 2º, porque a Tabela da OAB não tem caráter vinculante, Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 672.2173.3703.1803

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. CONTA CORRENTE ABERTA COM DOCUMENTO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade de empréstimo não contratado, determinando a restituição dos valores descontados e condenando ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A instituição apelante pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes e a regularidade da contratação digital de empréstimo consignado; (ii) definir a ocorrência de dano moral indenizável e o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O CDC é aplicável à hipótese, inclusive quando a contratação é negada pelo suposto consumidor, nos termos do art. 17 da norma. 2. A negativa expressa do autor quanto à contratação transfere ao fornecedor o ônus da prova da regularidade da avença, conforme arts. 373, § 1º, do CPC e CDC, art. 6º, VIII. 3. A documentação acostada aos autos - propostas de adesão, abertura de conta e comprovante de empréstimo - não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do autor, tampouco autenticidade de assinatura eletrônica. 4. A alegada assinatura digital não foi acompanhada de código hash certificado pelo ICP-Brasil, nem de dados técnicos aptos a garantir a integridade e autoria (geolocalização, IP, logs etc.), fragilizando a tese defensiva. 5. Ofício da Secretaria de Segurança Pública atesta que o documento utilizado para a abertura da conta é falso, a reforçar a inexistência do vínculo. 6. A fraude cometida com uso de documentação falsa para abertura de conta e concessão de crédito caracteriza fortuito interno, ensejando responsabilidade objetiva do banco, nos termos da Súmula 479/STJ. 7. O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança legitimamente esperada, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. 8.A fixação do valor de R$ 5.000,00 como compensação pelos danos morais está em consonância com os precedentes desta Turma em casos análogos, inexistindo elementos que justifiquem fixação superior, a merecer acolhida este único ponto do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 259.7167.1626.8982

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Locação. Imóvel comercial. Rescisão. Débito aberto de IPTU. Sentença de improcedência. Inconformismo da locadora. Pagamento realizado mensalmente em pacote (aluguel + IPTU) pelo locatário. Réu se desincumbiu de ônus de demonstrar o pagamento. Art. 373, II, CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.5561.3375.2764

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE

CRÉDITO.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de comprovar a existência da relação jurídica originária. Documentos apresentados consistentes em meras telas sistêmicas unilaterais, desprovidas de força probatória suficiente. Ausência de prova idônea da contratação, da anuência expressa da autora e da validade formal do suposto instrumento eletrônico. Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de exclusão da anotação restritiva.Danos morais indevidos. Existência de inscrição preexistente legítima. Aplicação da Súmula 385/STJ. Processo anterior que discutia o débito pretérito extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado, inexistindo declaração judicial de inexigibilidade.Sucumbência recíproca. CPC, art. 86. Honorários em favor da autora fixados por equidade, diante do reduzido proveito econômico. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 929.7437.9445.6086

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA PATRIMONIAL. LAUDO PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERIGOSA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/STJ - . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Município de Assis, reconheceu o direito ao adicional de periculosidade em grau máximo (30%), mas limitou o pagamento das parcelas à data do laudo pericial, com determinação de apostilamento e pagamento das diferenças apenas a partir desse marco temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de periculosidade devido a servidor público municipal deve ser pago apenas a partir da data do laudo pericial ou se é possível a retroação à data do início do exercício da atividade perigosa, respeitada a prescrição quinquenal; e (ii) estabelecer o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação municipal de Assis (Lei 2.861/91) assegura o adicional de periculosidade pelo exercício habitual e permanente de atividade de risco, sem condicionar o surgimento do direito à prévia homologação de laudo pericial. 4. O laudo pericial judicial constatou que o servidor exerce, desde a admissão, atividade de vigilância patrimonial com exposição permanente a risco à vida, de modo que se enquadra no Anexo 3 da NR-16, em grau máximo de periculosidade. 5. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, pois apenas reconhece situação fática preexistente, não sendo apto a constituir o direito ao adicional. 6. O entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica automaticamente ao caso, pois se baseia em legislação federal específica (Decreto 97.458/89). Prevalece, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, o entendimento de que, constatada a exposição ao risco, o pagamento do adicional de periculosidade deve retroagir ao início do exercício da atividade perigosa, conforme precedentes do Órgão Especial e teses firmadas em incidentes de resolução de demandas repetitivas. 7. Condenação ilíquida. A definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XXIII, e art. 93, IX; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 487, I, e 489, § 1º, VI; Lei Municipal 2.861/91, arts. 112, 113, parágrafo único, 114, parágrafo único, e 117; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; NR-16, Anexo 3. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021... ()

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Doc. ADM Direito 595.6793.7415.2106

18 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo usuário. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de tarifa por carga poluidora. Cancelamento das cobranças futuras. Ressarcimento dos valores indevidamente pagos, respeitado o prazo prescricional de 10 anos. Insurgência da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessária a perícia técnica, uma vez que a apelante não comprovou a realização de estudos prévios que justifiquem a cobrança adicional. O laudo pericial, nessas circunstâncias, não tem o condão de convalidar valores indevidamente incluídos nas faturas do usuário. Precedentes. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K). Impossibilidade de subsunção da atividade pressuposta do autor à índice constante em comunicado regulamentador da cobrança por carga de poluição. Para legitimar a incidência do fator K, imprescindível a realização de estudos prévios individualizados e comunicação ao usuário, com antecedência de 60 dias do início da cobrança. No caso, a apelante não demonstrou ter adotado nenhuma das medidas, de modo que a cobrança se mostra indevida, conforme bem reconhecido em primeiro grau. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.0494.5179.9822

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação demonstrada - Laudo pericial que concluiu pela convergência das assinaturas no contrato objeto da ação - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5735.2540.5416

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MMORAL.

Procedência da ação. Apelo da parte ré. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Dever do réu de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior, permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. Devolução em dobro. Empréstimo contraído em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que se mostra adequado, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5253.5954.5742

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que acolheu os embargos de terceiro e determinou o levantamento da penhora sobre o imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar se o imóvel integra o patrimônio do executado, tendo sido simulados os negócios referentes à transferência da sua titularidade, os quais não possuem validade jurídica; (ii) determinar se a ausência de transferência do bem no registro imobiliário conduz à rejeição dos embargos de terceiro; e (iii) analisar a distribuição dos encargos de sucumbência, à luz da causalidade. III. Razões de Decidir A validade do negócio jurídico não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. A assinatura de duas testemunhas não é requisito para a validade do negócio jurídico em questão. A posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, é protegida por embargos de terceiro, conforme o parágrafo 1º do CPC, art. 674 e a Súmula 84/STJ. A cessão dos direitos sobre o imóvel ocorreu antes da propositura da ação que deu origem ao crédito em execução, o que retira o bem da esfera de direitos do executado. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre o imóvel realizada antes da propositura da demanda retira o bem da esfera de direitos do executado, protegendo a posse da embargante. 2. A resistência do embargado ao levantamento da constrição patrimonial justifica a aplicação do princípio da causalidade para os encargos sucumbenciais, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 872. Legislação Citada: Código Civil, art. 107, 108, 1.227, 1.245. CPC/2015, art. 674, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 84. STJ, Súmula 303. STJ, Tema Repetitivo 872, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 600.0088.2439.2176

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRATAÇÃO. TEMA

No 111 DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. I. Caso em Exame: 1. Recurso interposto contra a r. sentença denegatória da segurança, por meio do qual a impetrante busca compensar créditos de precatórios alimentares com débitos tributários. Anterior decisão desta C. Câmara negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença, tornando os autos para juízo de retratação em relação ao tema de repercussão geral no 111 do STF em virtude do recurso extraordinário manejado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 78, § 2º, do ADCT, é possível a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares após o julgamento do tema de repercussão geral no 111 do STF. III. Razões de Decidir: 3. Inexistência de norma legal que autorize a compensação pretendida, conforme CTN, art. 170. 4. Declaração de inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios pelo STF, inviabilizando a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese: 5. Manutenção do V. Acórdão. Tese de julgamento: 1. A compensação de precatórios alimentares com débitos tributários é inviável diante da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. 2. A ausência de norma autorizadora impede a compensação pretendida. Legislação Citada: ADCT, art. 78, § 2º; CTN, art. 170. Jurisprudência Citada: ADI Acórdão/STF; ADI Acórdão/STF; RE 970.343, Tema 111 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível 9140117-73.2009.8.26.0000, Rel. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. 24/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1037547-11.2016.8.26.0224, Rel. SOUZA NERY, 12ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2025. TJSP, Apelação Cível 0018753-60.2011.8.26.0053, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2025. Acórdão mantido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4876.7475.0764

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o Procedimento Comum Cível em razão de fraude bancária sofisticada perpetrada por terceiros. O autor pleiteia a condenação do réu à restituição dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando defeito na prestação do serviço por ausência de mecanismos de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, e se há falha na prestação de serviços que rompa o nexo causal. III. Razões de Decidir 3. Reconhece-se fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor, que forneceu dados e realizou operações com senha e dispositivos habilitados, incidindo a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Afasta-se a aplicação da Súmula 479/STJ, por inexistir falha do sistema bancário, confirmando-se que o consumidor deve demonstrar negligência do banco quando as transações se dão com credenciais legítimas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC quando a fraude decorre de engenharia social e as transações são realizadas com senha e dispositivos legítimos do consumidor, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal. 2. Não se aplica a Súmula 479/STJ quando inexistente defeito do serviço bancário ou violação dos sistemas de segurança. Legislação Citada: CDC, arts. 14 § 1, § 3 I, II; CC, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, Recurso especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017; STJ, Agravo em recurso especial 2.062.316/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 31/3/2022; STJ, Agravo interno no recurso especial Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 267.3212.4161.8223

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Cédula de Crédito Bancária. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Apelo da consumidora. Juros remuneratórios. Taxa contratada inferior à média de mercado à época da contratação. Ausência de abusividade. Impossibilidade de limitação genérica. Capitalização de juros. Expressa pactuação configurada. Súmula 541/STJ. Tabela Price. Licitude. Sistema de amortização que não implica, por si só, capitalização ilegal. Encargos moratórios. Regularidade da cobrança. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados e comprovados. Tema 958 do STJ. Cobranças legítimas. Restituição em dobro. Descabimento. Ausência de cobrança indevida e de má-fé. Honorários advocatícios. Majoração nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do STJ. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 874.8313.0984.5463

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Danos morais decorrentes de cancelamento de voo - Matéria não afeta à questão controvertida no Tema 1.417, STF - Caso em testilha que versa sobre responsabilidade decorrente de fortuito interno relacionado a «problemas operacionais» - Objeto dos autos que não guarda correlação com os casos que reclamam suspensão relacionados aos mandamentos ínsitos nos, do § 3º, do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Distinção (distinguishing) - «Ratio decidendi» que discute a responsabilidade da requerida por falha interna - Possibilidade de julgamento da demanda evidenciado. CONTRATO - Transporte aéreo internacional - Atraso superior a 6 (seis) horas para chegada dos autores ao seu destino - Problema operacional - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento do voo dentro do horário contratado - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Alteração do Decisum nesta parte - Montante arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor - Possibilidade - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7651.2581.4755

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de contrato bancário. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.6777.8367.0343

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pedido de reconhecimento da decadência da punição - Prazo de 180 ou 360 dias para notificação da penalidade que deve ser contado a partir do encerramento do processo administrativo, conforme art. 282, § 6º e 7º, do CTB - Prazo decadencial que não se confunde com prazo de prescrição da pretensão punitiva, fixado em cinco anos pela Lei 9.873/1999, art. 1º, e art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018 - Ordem concedida em primeiro grau - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 389.3082.1563.0337

28 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante. Manutenção. De fato, no caso em tela, a agravante não trouxe extratos bancários (nem mesmo no bojo deste recurso), trazendo apenas balancetes que demonstram que está em plena atividade, apresentando, assim, capital de giro suficiente a arcar com as custas e despesas processuais. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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