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Prestação de serviços odontológicos. Ação indenizatória fundada em suposta falha na realização de procedimento relacionado à implantação de pinos. Sentença de parcial procedência. Legitimidade passiva da franqueadora ré reconhecida. Integração na cadeia de consumo. Desnecessidade de perícia técnica. Relação de consumo. Reconhecimento, em face da inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica do autor. Hipótese de não finalização da implantação contratada devido ao fechamento de unidade em que o autor iniciou o tratamento. Recusa de atendimento em outra unidade, tendo o autor, inclusive, após diversas tentativas de resolução administrativa, sido impedido de entrar no estabelecimento. Não finalização dos procedimentos integralmente quitados. Autor que precisou buscar outra empresa para realizar o procedimento, sendo necessária a retirada do serviço realizado pela ré. Ré que não comprovou os fatos impeditivos, modificativos, e extintivos do direito alegado. Evidenciada a falha na prestação de serviços da clínica. Restituição dos valores devida. Dano moral in re ipsa. Transtornos, aborrecimentos, privação dos serviços e quebra do bem-estar psicológico da parte autora passível de indenização. Lesão ao Direito da Personalidade. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... ()
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Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com a avaliação, que restou devidamente comprovada (Tema Repetitivo 958 STJ). Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedente que declarou indevidos os descontos efetuados pelo réu referente à cobrança a título de seguro mais proteção na conta corrente do autor, bem como condenou o banco à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados - Apelo do demandante - Indevida a cobrança a título de seguro mais proteção, pois não comprovada a contratação, que foi imposta à parte requerente sem prova de sua anuência - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes, conforme o «decisum» do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608 - Dano moral - Não caracterização - Parcelas descontadas sem prova de comprometimento substancial de modo a abalar a subsistência digna do requerente - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido para determinar a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/3/2021, e dobrada quanto às demais subsequentes, com majoração da verba honorária... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Descabimento. Não demonstrado fato novo capaz de alterar o panorama fático jurídico existente quando examinada tal questão pelo Juízo «a quo". REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Não se desincumbiu o demandado do seu ônus de comprovar a regular contratação do cartão de crédito. Inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade de débito bem declaradas pelo juízo sentenciante. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Parcial cabimento. A repetição do indébito deverá observar o quanto estabelecido pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, assim como a respectiva modulação de efeitos. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) devem ser ressarcidos em dobro, eis que não demonstrada, «in casu», a má-fé subjetiva do banco. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Parcial cabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante que se mostra razoável e proporcional às peculiaridades do caso e adequado à precípua função compensatória do instituto. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Descabimento. Responsabilidade extracontratual, posto que declarado inexistente o contrato, a ensejar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Mantida, porém, a determinação de incidência a partir da citação por não haver insurgência do demandante a esse respeito. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Valor que se mostra razoável e adequado ante a atuação do causídico e a complexidade da causa. Apelação parcialmente provida.... ()
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Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII do CDC. Ausência de provas dando conta da efetiva manifestação de vontade da autora no sentido de aderir ao produto oferecido. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 4.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da ação confirmada, Recurso do réu desprovido... ()
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Recurso de apelação improvido
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Ação revisional. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Parcial procedência dos pedidos. Irresignação da instituição financeira. Sentença que determinou a restituição do valor cobrado a título de «assistência limitada". Ausência de pedido inicial nesse sentido. Sentença extra petita. CPC, art. 492. Revogação da condenação. Necessidade. Seguro prestamista. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Valor do seguro previamente preenchido na CCB. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição que deve se dar da forma simples. Ausência de má-fé da instituição financeira. Substituição dos juros moratórios pela Taxa Selic. Impossibilidade. Taxa aplicada à casos específicos, sobretudo títulos públicos federais. Correção monetária que deverá ser realizada pela Tabela Prática do TJSP. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Operações realizadas fora do perfil do consumidor, não inibidas pelo réu. Falha na prestação de serviços caracterizada. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa. Inteligência do CDC, art. 14. ... ()
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Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Cabível a concessão do benefício à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 e Súmula 481/STJ - Demonstrado, através da documentação pertinente, a insuficiência financeira da autora - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária - Precedentes - Benefício concedido - Apelo provido". ... ()
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Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Improcedência da ação. Apelo da autora. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior à taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidor em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Aplicação do princípio correlato. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da associação voluntária da parte autora - Expressa vedação legal para ofertas de serviços por meio telefônico e/ou de gravação de voz que pressionam consumidor hipervulnerável, sem nenhuma clareza, para contratação - Inteligência dos arts. 6º, III, 31 e art. 54-C, IV, todos do CDC - Irregularidade da cobrança que é manifesta - Devolução em dobro mantida - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Fixação em R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para condenar a ré a pagar dano moral e a custear integralmente a sucumbência - Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido... ()
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Reexame necessário parcialmente provido.
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito oriundo de conta corrente já encerrada, determinando o cancelamento da negativação e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A sentença também fixou honorários advocatícios em R$ 1.500,00. A apelante sustenta a legalidade do débito e da contratação, defendendo a ausência de dano moral e, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()
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A mera repetição do mesmo tipo de ação é somente um dos aspectos que configura a denominada advocacia predatória - É necessário, ademais, que as ações repetidas sejam veiculadas em petições iniciais padronizadas, com fundamentação genérica, objetivando vantagem indevida - Conduta que, se configurada, permite a aplicação das penalidades correspondente à prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, I e II). Situação que não se confunde com a captação de clientela vedada pelo, IV do art. 34, do EAOAB - Hipótese dos autos que não permite reconhecer a advocacia predatória, até em razão do resultado do julgamento do recurso. Infração ética, referente à captação de clientela, que cabe à própria parte denunciar à OAB, se entender cabível - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Réu que não trouxe aos autos elementos hábeis a demonstrar a condição da parte autora para suportar as custas e despesas do processo, tampouco que houve mudança da capacidade econômica da parte desde que a benesse foi concedida - Preliminar rejeitada. CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Descabimento - Recurso de apelação do autor que atende aos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar o réu a repetição simples do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 - Determinado o abatimento de eventuais valores creditados na conta bancária do autor - Recursos de apelação das partes - Desprovimento - R. sentença mantida. CONTRATO DE EMPRÉSITMO - FALSIDADE. Autor que impugnou a autenticidade da assinatura do contrato - Ônus do réu de demonstrar a regularidade na contratação, consoante do CPC, art. 429, II - Desinteresse do requerido na realização de perícia grafotécnica - Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação de serviço do banco - Aplicação da Súmula. 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Mantida a declaração de inexigibilidade da dívida - Retorno das partes ao «status quo ante» com a cessação dos descontos e devolução dos valores descontados. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Réu que defende a inexistência de valores a serem devolvidos - Reconhecimento da inexistência da relação contratual que tem como consequência lógica a devolução de valores descontados da conta bancária do autor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transtornos suportados pela parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Afim de evitar enriquecimento ilícito do autor e considerando que a compensação de débitos e créditos existentes entre as partes decorre da lei, nos termos do CCB, art. 368, foi determinado o abatimento dos valores comprovadamente depositados na conta bancária da parte - Alegação do autor que de que eventuais valores disponibilizados equivaleriam à «amostra grátis» e, portanto, não devem ser devolvidos - Descabimento - Compensação devida - Precedentes deste E. Tribunal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento do recurso de apelação do réu que enseja a majoração dos honorários fixados em seu desfavor para 17% sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §11, do CPC) - Majoração não aplicada aos honorários arbitrados em desfavor do autor, visto que somente o requerido foi condenado ao pagamento da sucumbência. Recursos não providos... ()
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Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Falha no dever de informação da seguradora não configurada. Ausência de nomeação de beneficiário que não gera prejuízo à segurada, haja vista que o art. 792 do Código Civil prevê o pagamento da indenização aos herdeiros legais. Sentença reformada. Improcedência da ação. Readequação dos honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()
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Sistema SAC - Ausência de anatocismo - SEGURO PRESTAMISTA - Validade da contratação - Obrigatoriedade legal (Lei 9.514/97, art. 5º, IV) - Cláusula de opção do consumidor no caso concreto - Venda casada não configurada - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO IMPROVIDO
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Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou que os danos não decorrem da falta de mau uso ou ampliação do bem e, sim, de irregularidades construtivas. Inclusão de BDI no cálculo da perícia. A jurisprudência tem aceitado a permanência da cobrança de BDI, mesmo no caso de moradia edificada pela CDHU. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Danos morais configurados e valor mantido. Recursos a que se nega provimento... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços educacionais, com redução do valor da mensalidade - Requerida cobrou débito relativo ao Programa de Dissolução Solidária (DIS) após a trancamento da matrícula pelo Autor - Não comprovada a comunicação ao Autor acerca da exigibilidade do valor correspondente à integralidade da mensalidade - Incabível a cobrança retroativa de quantia referente à diferença entre o valor supostamente devido e o valor pago - Débito inexigível - Indevido registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigível o débito no valor de R$ 1.470,60, com a exclusão do nome do Autor dos registros de inadimplência, para determinar «o cancelamento definitivo do contrato 2023.10.21215-3 sem qualquer ônus ou penalidade para o autor», e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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x EMPRESA LOCADORA; 2º- EMPRESA LOCADORA x CONSUMIDORA NA MODALIDADE «CASHBACK»). AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE AMBAS EMPRESAS PARA CUMPRIMENTO DO SEGUNDO CONTRATO, JÁ PAGO O PREÇO, PARA MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR (CDC) AO SEGUNDO CONTRATO. SOLIDARIEDADE, PERANTE A CONSUMIDORA FINAL, DAS DUAS EMPRESAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PELA FABRICANTE E INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADAS. GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO SEGUNDO CONTRATO OPONÍVEL A AMBAS AS EMPRESAS. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA CAUSA CONFIRMATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA FORMULADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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Inocorrência - Desnecessidade da produção de prova pericial - Elementos de prova suficientes para o convencimento do juízo - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Documentação apresentada pela ré (ficha de filiação com assinatura digitalizada suspeita e código hash) em desconformidade com os requisitos formais da Instrução Normativa PRES/INSS 162/2024, que que alterou o art. 655, III, s a e b e § 1º, I, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, a qual exige termo de adesão com assinatura eletrônica avançada e biometria - Ausência de autorização legítima para desconto - Devolução em dobro determinada - Correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do evento danoso - Descontos efetivados após 30/3/2021 - Aplicação da modulação de efeitos definida pelo Colendo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Descabimento da correção monetária a partir do evento danoso - Incidência desta partir do acórdão e juros de mora a partir do evento danoso - Sentença reformada para condenar a ré a devolver em dobro os valores indevidamente descontados e a pagar dano moral. Preliminar rejeitada e recurso provido em parte.... ()
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Acórdão embargado que deu provimento em parte ao recurso da ré, ora embargada. Ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão. Inequívoco caráter infringente. Embargos rejeitados.
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Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a ilegalidade dos descontos promovidos pelo banco réu. No caso concreto não houve comprovação de que tenha a autora celebrado qualquer contrato de consórcio ou seguro e adesão aos produtos denominados «APLIC AUT», «CONS ITAÚ», «DEB AUTOR PRUDENTIAL SEG» e «MENSAL COMBINAQUI". Descontos indevidos, na conta corrente. Falha do banco. Segundo, qualifica-se a conduta como cobrança de má-fé do banco réu. Caso singular. Não se pode admitir em face do consumidor, mormente os hipervulneráveis (idosa), uma conduta comercial violadora da boa-fé. E os descontos indevidos na conta bancária da autora, deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela. E terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais, mas com redução do valor da indenização. Aplica-se pacífica posição do STJ e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais «in re ipsa», a partir da inclusão indevida em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, pois em parâmetro mais ajustado às circunstâncias do caso concreto e ainda assim razoável e admitido por esta Turma julgadora.. Precedentes desta Câmara. Ação julgada parcialmente procedente, em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e de concessão de tutela de urgência. Remoção de poste de energia elétrica. Sentença de procedência em parte da ação. Recursos das partes. EXAME: remoção de poste que prejudica o acesso à garagem do imóvel do autor. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.635/2007, art. 1º. Responsabilidade objetiva da ré pela reparação de danos ocasionados ao consumidor. Dano moral, todavia, não caracterizado. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, declarou inexistente a relação jurídica relativa a quatro lançamentos identificados como «PAGTO ELETRON COBRANCA», efetuados entre janeiro e abril de 2023 em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O autor pretende a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios. O banco suscita cerceamento de defesa pela ausência de depoimento pessoal do autor e, no mérito, sustenta a regularidade das operações, requerendo a improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a colheita do depoimento pessoal do autor, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os lançamentos impugnados decorreram de operações regularmente autorizadas pelo correntista; (iii) determinar se a ausência de comprovação da origem e da autorização dos débitos justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro; (iv) definir se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável; (v) estabelecer se a indenização fixada em R$ 5.000,00 deve ser afastada, mantida ou majorada; e (vi) determinar o percentual dos honorários advocatícios diante do resultado dos recursos. III. Razões de decidir O magistrado, como destinatário da prova, pode julgar antecipadamente o mérito e indeferir diligências desnecessárias quando os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para solucionar a controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. O depoimento pessoal do consumidor não supre a ausência de documentos e registros técnicos que se encontram sob disponibilidade da instituição financeira e que são necessários para demonstrar a origem dos boletos e a efetiva autorização das transações. A relação entre correntista e instituição financeira submete-se ao CDC, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor e a distribuição do ônus probatório conforme a aptidão de cada parte para produzir a prova. A instituição financeira deve comprovar concretamente a regularidade de operações bancárias impugnadas pelo consumidor, mediante elementos como identificação dos boletos e de seus beneficiários, registros de autenticação, dados do dispositivo utilizado, endereço de IP ou comprovantes individualizados das transações. A mera existência de lançamentos sob a rubrica genérica «PAGTO ELETRON COBRANCA», ainda que periódicos, cronologicamente próximos e de valores semelhantes, não comprova a contratação subjacente nem a manifestação de vontade do correntista. A alegação genérica de que as operações dependem do uso de senha ou credenciais pessoais não demonstra que as credenciais do consumidor foram efetivamente utilizadas em cada transação nem comprova a observância dos mecanismos de segurança da instituição financeira. O decurso de tempo entre a realização dos lançamentos e sua impugnação judicial não comprova autorização, contratação ou ciência inequívoca do consumidor e não exonera a instituição financeira do dever de apresentar os registros das operações mantidos sob seu domínio. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de operações bancárias cuja origem e autorização não comprova, inclusive quando resultantes de fraude de terceiro inserida no risco da atividade, salvo demonstração de causa excludente prevista no CDC, art. 14, § 3º. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva e não decorre de engano justificável. Os descontos efetuados após 30.03.2021 submetem-se à orientação firmada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ quanto à restituição em dobro de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos e reiterados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário atingem verba de natureza alimentar e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. A indenização de R$ 5.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade diante da quantidade e do valor dos descontos, da natureza alimentar da conta atingida e da capacidade econômica do fornecedor, cumprindo as funções compensatória e pedagógica sem gerar enriquecimento sem causa. O desprovimento do recurso da instituição financeira autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV . Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia e o depoimento pessoal pretendido não se mostra necessário à demonstração da regularidade das operações bancárias. 2. A instituição financeira deve comprovar, mediante documentação e registros técnicos específicos, a origem e a autorização das operações bancárias impugnadas pelo consumidor, não bastando a alegação genérica de uso de senha pessoal ou a periodicidade dos lançamentos. 3. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva e não decorrente de engano justificável enseja a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Descontos indevidos e reiterados que atingem conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário configuram dano moral quando ultrapassam o mero dissabor e comprometem a segurança financeira do consumidor. 5. A indenização por dano moral deve observar as circunstâncias concretas do caso, a extensão do dano, a proporcionalidade e a razoabilidade, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 355, I, 370, 373, II, 1.012, caput, 1.026, § 2º, e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ, orientação relativa à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, com modulação dos efeitos para cobranças posteriores a 30.03.2021.... ()
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Ação de Reparação de Danos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas diversas da documental. Corré Genacira, ora apelante, que quando dos fatos narrados na inicial não constava mais do contrato firmado com a autora como locadora. não ostentando legitimidade para figurar no polo passivo processual da ação. O fato da requerida ser sócia-administradora da imobiliária que é proprietária do imóvel que ruiu parcialmente não leva à sua responsabilização direta. Corréu Alexandre, possuía vínculo direto com a autora em razão do contrato locatício e, assim, exercia atividade direta na gestão do imóvel, revelando vínculo concreto com a administração do bem e com o dever de conservação correlato. Desabamento do muro localizado acima do imóvel locado pela autora que atingiu seu veículo, levando à perda total. Comprovação do ato ilícito, do dano e o nexo de causalidade. Dever de indenizar caracterizado. Perda total do veículo, sendo correta fixação de indenização por danos materiais com base no valor referente da Tabela Fipe. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado na origem em R$5.000,00, que se revela razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Réu alterou verdade dos fatos alegando em juízo que o veículo estava abandonado em via pública para se eximir da responsabilidade pelos danos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença modificada em parte. Recurso da corré Genacira provido. Recurso do corréu Alexandre desprovido.... ()
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