Fixação - Obrigação decorrente do exercício do «poder familiar» - Filha menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Ausência de provas quanto à capacidade financeira do alimentante - Fixação em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de vínculo empregatício, e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Quantum fixado que restou adequado, não comportando redução, considerando-se ser a autora a única filha - Necessidade e disponibilidade em equilíbrio - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
2 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA IMATERIAL. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO.
1.
Autor que ajuizou ação indenizatória contra o banco requerido, alegando ter sofrido redução unilateral do limite de seu cartão de crédito sem a devida comunicação prévia, o que lhe causou constrangimento e dano moral ao tentar utilizar o cartão para pagamento de compra.
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3 - TJSPREVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em suspensão do presente processo. Eventual reconhecimento de sucessão empresarial em outro âmbito terá repercussão, apenas, para a identificação de direito de regresso, matéria estranha ao presente contexto.
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4 - TJSPRecurso de Apelação. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço (Quinquênio). Recálculo sobre vencimentos integrais. Litisconsórcio ativo facultativo. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa, por cada litisconsorte, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009). Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao juízo competente. Prejudicado o recurso da autora
5 - TJSPEMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - RECEBIMENTO DO BEM EM DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DATA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DA DAÇÃO PRETERITAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DATA POSTERIOR - PROVA ORAL - JUÍZO - OITIVA DE TESTEMUNHA COMO MERO - DISPENSA DE COMPROMISSO - VALORAÇÃO DA PROVA - APLICAÇÃO DO ART. 447, §5º, DO CPC - EMBARGANTE - PATRONO DO EXECUTADO - EXECUTADO - RÉU EM MAIS DE CEM AÇÕES - PRÁTICA DE GOLPE COM CRIPTOS MOEDAS NOTICIADO NA MÍDIA - FATO NOTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 374, I - EMBARGANTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PENHORA DO IMÓVEL - HIGIDEZ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO
6 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência dos pedidos reformada. Autora que demonstrou a realização de horas de estágio, requisito imposto pela ré à conclusão de seu curso de graduação em moda. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II, considerada a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 15.000,00, considerando que a autora está há anos tentando resolver problema a que não deu causa, e que a impediu de encerrar o seu curso de graduação. Pedidos acolhidos, com a condição de que a autora pague os valores de mensalidade em aberto, autorizada a compensação.
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8 - TJSPAção declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento da autora quanto à natureza do contrato - Contatos entabulados entre autora e preposta do réu que evidenciam que ela foi induzida a erro, acreditando estar realizando renegociação de contrato anterior, quando na verdade foi celebrada nova contratação - Verificação da hipótese do art. 138, do CC - Repetição do indébito que, no caso, deve ser simples - Má-fé não verificada na conduta do réu - Dano moral configurado - Realização de indevidos descontos no benefício previdenciário da autora, verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral - Montante fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte - Sentença reformada
9 - TJSPAPELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada.
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10 - TJSPPRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Irregularidade na representação processual. Ausência de interesse de agir. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Apelante que deixou de apresentar nova procuração, com assinatura válida, embora intimado para tanto por mais de uma vez. Acertado indeferimento da inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, bem decretada. Prejudicada a análise da existência de interesse de agir, ante o posicionamento adotado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Provas documentais aptas a demonstrar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores contratados para a conta corrente de titularidade da demandante - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, pela prescrição, cumulada com indenização por danos morais. R. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, pelo não comparecimento da parte em Juízo para corroborar a intenção de ajuizamento da ação.
Determinação, neste grau de jurisdição, de regularização da representação processual da autora, com a apresentação de procuração com firma reconhecida. Evidências claras de litigância predatória. Apresentação de procuração com assinatura digital, por entidade não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil), ou seja, Zap Sign. Descabimento. Adoção das cautelas constantes dos Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, relacionados ao combate à litigância predatória. Recurso, portanto, que não comporta conhecimento, por irregular a representação processual da recorrente.
R. sentença mantida. Recurso não conhecido... ()
13 - TJSPApelações. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de pagamento em duplicidade. Procedência. Prova documental corroboradora do quanto arguido.
Honorários advocatícios. Condenação da autora a pagá-los. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Recursos denegados
14 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E FORNECIMENTO DE MATERIAL ESCOLAR.
Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Mérito. Inadimplemento reconhecido pelo devedor, que mencionou expressamente qual seria o excesso da cobrança, o que ratificou a afirmação das autoras de que houve prestação de serviço escolar e fornecimento de material didático. Reconhecimento que, por lógica, tornou a diferença incontroversa. Aceitação, por parte das autoras, da dedução proposta pelo réu, diante do silêncio em sede de réplica e o pedido de julgamento no estado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
15 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Questão já apreciada pela Turma julgadora em recurso anterior. Ausência de novos elementos aptos a comprovarem a hipossuficiência financeira da autora. Indeferimento da gratuidade mantida, com determinação para recolhimento do preparo recursal em cinco dias. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial, mas afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora trouxesse aos autos documentos essenciais para o prosseguimento da ação, tal como declaração expressa de nunca ter contratado com a ré. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito da autora quanto ao ajuizamento da ação, mormente quando considerado que a autora já foi condenada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em recurso anterior, em razão da fragmentação de ações. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Como observação do julgado, afasta-se a ordem de recolhimento da taxa judiciária, uma vez que o não recebimento da petição inicial não caracteriza fato gerador previsto, na hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com a observação de afastamento da taxa judiciária.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO... ()
16 - TJSPDireito Civil. Apelação. Indenização por erro médico. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada por Maria Teresa Costa contra SPDM - Associação para o Desenvolvimento da Medicina e outros, visando à condenação dos réus por negligência médica. A sentença de primeira instância julgou improcedente a pretensão, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa e (ii) responsabilidade dos médicos por erro de diagnóstico que teria privado a paciente de tratamento adequado.
III. Razões de Decidir
3. Não configurado cerceamento de defesa, pois o magistrado é o destinatário da prova, devendo formar seu convencimento com os elementos dos autos.
4. O laudo pericial concluiu que não houve erro de diagnóstico, destacando a dificuldade de diagnosticar angiosarcoma e que as condutas médicas seguiram protocolos vigentes.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. Não há responsabilidade objetiva da clínica ré sem culpa dos médicos. 2. A atividade médica é obrigação de meio, não de resultado.
Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; Regimento Interno do TJSP, art. 252.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0004870-33.2017.8.26.0248, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2020. TJSP, Apelação Cível 0087385-16.2019.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1090098-78.2018.8.26.0100, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2020. TJSP, Apelação Cível 0014785-49.2018.8.26.0482, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 18/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1004068-29.2019.8.26.0642, Rel. Jair de Souza, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2020
17 - TJSPIMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL QUE EFETIVAMENTE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO, DECORRENTES DE FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO E VEDAÇÃO, TENDO INDICADO E ORÇADO OS REPAROS NECESSÁRIOS À INTEGRAL RETIFICAÇÃO E SANEAMENTO DOS PROBLEMAS CONSTATADOS. INOCORRÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL, UMA VEZ REALIZADA A CORREÇÃO DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO, DE CONSEGUINTE, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MAJORAÇÃO. HIPÓTESE, A RIGOR, EM QUE A INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SEQUER ERA DEVIDA, DADO QUE OS FATOS NARRADOS SE CINGIRAM AO MAU ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
18 - TJSPApelação. Mandado de segurança. Recusa a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), nos moldes dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, do CTB. Sentença de improcedência. Irresignação do impetrante. Alegação de falta de notificação da autuação e da aplicação da penalidade. Rejeição. Legislação que rege a matéria determina notificação do proprietário na hipótese de recusa de assinatura pelo condutor infrator. Suficiência da notificação encaminhada via postagem. Entendimento majoritário desta C. Câmara, conforme PUIL. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
19 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recurso da ré. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. Fornecimento remunerado de energia elétrica a destinatário final que configura relação de consumo, atraindo o regime protetivo do CDC. Responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço público que é objetiva (CDC, art. 14 e CF/88, art. 37, § 6º), prescindindo de perquirição acerca de culpa. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE RELIGAÇÃO. FORTUITO INTERNO. Privação de serviço público essencial por cerca de seis dias consecutivos que é incontroversa. Período que extrapola amplamente os prazos máximos de religação do art. 362 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL. Chuvas e rajadas de vento que constituem intempéries previsíveis, inerentes ao risco da atividade explorada, caracterizando fortuito interno que não rompe o nexo causal nem afasta o dever de indenizar (CCB, art. 393). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PERECIMENTO DE ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONSUMIDOR. Danos materiais que não se presumem e reclamam prova cabal do prejuízo patrimonial e de sua exata extensão (art. 944, caput, do Código Civil), não elidindo o regime consumerista tal ônus. Alegação genérica de perda de alimentos refrigerados, desacompanhada de notas fiscais, especificação dos itens ou fotografias datadas, que não legitima o ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Condenação afastada nesse tópico. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demora excessiva na religação de serviço essencial que supera o mero inadimplemento contratual e configura dano moral indenizável, dispensada a demonstração de prejuízo concreto. Importe de R$ 10.000,00 fixado na origem que observa a razoabilidade e a proporcionalidade (art. 944, caput, do Código Civil), cumpre as funções punitiva e ressarcitória e harmoniza-se com o parâmetro desta Colenda Câmara em hipóteses análogas. Valor mantido. CONCLUSÃO. Sentença reformada unicamente para afastar a condenação ao ressarcimento de danos materiais. Recurso parcialmente provido.... ()
20 - TJSPDireito do consumidor e processual civil. Apelação. Plano de saúde. Denunciação da lide. Internação em caráter emergencial. Carência. Recusa injustificada. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por hospital para condenar corréus a pagamento de despesas médico-hospitalares decorrentes de internação em unidade de terapia intensiva e, simultaneamente, julgou procedente denunciação da lide promovida por corré em face de operadora de plano de saúde, condenando-a a ressarci-los integralmente pelos valores correspondentes à condenação principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se era admissível a denunciação da lide em face da operadora do plano de saúde, nos termos do CPC, art. 125, II; e (ii) se a negativa de cobertura fundada em prazo contratual de carência afasta a responsabilidade regressiva da operadora pelas despesas médico-hospitalares decorrentes de atendimento emergencial. III. Razões de decidir 3. A denunciação da lide mostra-se cabível quando a obrigação regressiva alegada decorre diretamente de vínculo contratual existente entre denunciante e denunciado, permitindo a resolução conjunta da lide principal e da pretensão de ressarcimento. 4. A controvérsia relativa à cobertura contratual não constitui matéria estranha ao objeto da demanda, uma vez que as despesas cobradas pelo hospital decorreram precisamente da recusa de cobertura apresentada pela operadora de saúde. 5. O Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e as Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ determinam a cobertura de casos de urgência/emergência, sendo abusiva a cláusula que estipula carência superior a 24 horas. 6. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência constitui abuso, violando a boa-fé objetiva e a função social do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É cabível a denunciação da lide em face da operadora de plano de saúde quando o direito regressivo decorre diretamente da relação contratual de assistência médica. 2. É abusiva a negativa de cobertura de atendimento emergencial fundada em prazo contratual de carência superior a vinte e quatro horas, impondo-se à operadora o ressarcimento das despesas médico-hospitalares suportadas pelo beneficiário.» Legislação citada: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 125, II; CC, arts. 421 e 422; Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c» e 35-C; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 7, 597 e 608; TJSP, Súmula 103; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024; Apelação 1043052-54.2022.8.26.0100, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2023.... ()
21 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DE CARTÕES E SENHAS A TERCEIROS. OPERAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por correntista de 86 anos e condenou o banco ao ressarcimento de R$ 13.500,00 por operações realizadas por criminosos após a obtenção de seus cartões e senhas, sob o fundamento de que as movimentações seriam atípicas e deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a realização de operações mediante cartão original e senha pessoal, obtidos após entrega voluntária pelo correntista a terceiros, caracteriza falha na prestação do serviço bancário; (ii) estabelecer se os saques e resgates realizados apresentavam atipicidade suficiente para impor à instituição financeira o dever de identificá-los e bloqueá-los; e (iii) determinar se a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros afasta a responsabilidade da instituição financeira e o dever de ressarcir os danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão extrajudicial do autor, apreciada em conjunto com os demais elementos probatórios, demonstra que ele revelou a terceiros o valor aproximado mantido em sua poupança e lhes entregou voluntariamente os cartões bancários, acompanhados das respectivas senhas e chaves, percebendo a substituição dos cartões somente horas depois. 4. A ausência de clonagem do cartão, invasão do sistema bancário, vazamento de dados imputável ao banco ou obtenção fraudulenta das credenciais no ambiente da instituição financeira afasta a existência de vulnerabilidade do serviço quando terceiros obtêm o cartão original e as senhas mediante entrega espontânea pelo consumidor. 5. A responsabilidade da instituição financeira é afastada quando as operações contestadas são realizadas mediante apresentação física do cartão original e uso da senha pessoal, salvo demonstração de negligência, imprudência ou imperícia do banco. 6. A utilização do cartão original e da senha pessoal não exclui, por si só, a responsabilidade da instituição financeira quando as movimentações são absolutamente atípicas e incompatíveis com o perfil do consumidor, hipótese em que o banco deve dispor de mecanismos aptos a identificar e impedir operações suspeitas. 7. O histórico da conta demonstra a realização anterior de saques e movimentações de valores relevantes, de modo que os valores impugnados, individualmente considerados, não se mostram exorbitantes nem manifestamente incompatíveis com o perfil de movimentação do correntista. 8. Os saques foram efetuados em valores fracionados e dentro dos limites operacionais, enquanto os dois resgates de R$ 5.000,00 transferiram recursos da poupança para a conta-corrente do próprio titular, ambas mantidas na mesma instituição, não constituindo, isoladamente, transferências a terceiros ou operações necessariamente indicativas de fraude. 9. A inexistência de contratação repentina de empréstimos, aumento de limites ou sucessão de transferências eletrônicas de quantias extraordinárias impede reconhecer elemento objetivo suficientemente seguro para que o sistema bancário identificasse como fraudulentas operações autenticadas com cartão original e senha correta. 10. O dever de segurança não impõe ao banco o bloqueio de toda operação realizada com cartão físico, chip e senha pessoal apenas por superar as despesas ordinárias do correntista, pois essa exigência implicaria responsabilidade integral da instituição financeira e indevida interferência na livre utilização dos recursos pelo cliente. 11. A comunicação da fraude ocorreu somente no dia seguinte, quando as operações já haviam sido realizadas, razão pela qual não se caracteriza inércia da instituição financeira após ciência do evento. 12. A entrega voluntária dos cartões e das respectivas senhas, associada à revelação do saldo aproximado da poupança e à ausência de falha do sistema bancário, caracteriza culpa exclusiva do consumidor e de terceiros e rompe o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, afastando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, §§ 2º e 3º, 389, 394 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017, DJe 30.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.... ()