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Doc. ADM Direito 255.0560.1055.1622

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Sentença que determinou o cancelamento da petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação proposta por Carla Maria da Silva Bueno Campero contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, devido à falta de recolhimento das custas processuais iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura da procuração por meio da ferramenta Zapsign e a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ora apelante, diante da alegação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A assinatura por meio da plataforma ZapSign não é admitida para representação processual, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 4. O juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça após a ausência de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência da autora em face das custas e despesas processuais. 5. A 16ª Câmara de Direito Privado manteve o indeferimento da gratuidade quando do prévio julgamento do agravo de instrumento 2005620-22.2024.8.26.000. Ausência de alteração fática superveniente que justifique nova análise. 6. Determinação para recolhimento do preparo recursal referente ao apelo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com determinação. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM 2.739/2024, art. 3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2005620-22.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 195.0673.0607.3076

2 - TJSP APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. É

válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, com uso de assinatura digital e biometria facial, nos termos do art. 107 do Código Civil e da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza expressamente a formalização remota de contratos dessa natureza. Inexiste exigência legal de comparecimento presencial à agência bancária. Demonstrada a regularidade da contratação por meio de documentação que comprova a utilização de aplicativo com captura de biometria facial, geolocalização, endereço IP e envio de documentos pessoais. Conjunto probatório que evidencia o conhecimento da parte autora sobre a natureza do produto contratado, com utilização efetiva do cartão para saques e compras. Ausência de ato ilícito. Descontos no benefício previdenciário decorrentes do exercício regular de direito. Inexistência de abalo moral indenizável. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO E RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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