Caso em Exame 1. Sentença que determinou o cancelamento da petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação proposta por Carla Maria da Silva Bueno Campero contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, devido à falta de recolhimento das custas processuais iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da assinatura da procuração por meio da ferramenta Zapsign e a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, ora apelante, diante da alegação de insuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. A assinatura por meio da plataforma ZapSign não é admitida para representação processual, conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. 4. O juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça após a ausência de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência da autora em face das custas e despesas processuais. 5. A 16ª Câmara de Direito Privado manteve o indeferimento da gratuidade quando do prévio julgamento do agravo de instrumento 2005620-22.2024.8.26.000. Ausência de alteração fática superveniente que justifique nova análise. 6. Determinação para recolhimento do preparo recursal referente ao apelo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido, com determinação. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/2003, art. 2º, XIV; Provimento CSM 2.739/2024, art. 3º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 98, 99, §2º e §3º, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2005620-22.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2024... ()
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