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Doc. ADM Direito 161.6453.0004.0700

1 - STJ Recursos especiais. Civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima (Súmula 7/STJ). Reparação por danos morais e estéticos. Caráter irrisório. Majoração. Não comprovação do exercício de atividade laborativa. Pensão mensal. Um salário mínimo. Recebimento de pensão previdenciária. Irrelevância. Recurso da promovida não provido. Recurso da autora parcialmente provido.

«1. O Tribunal local entendeu não ter sido comprovada a presença de excludente do nexo causal, ou mesmo a existência de culpa concorrente (concorrência de causas). Nesse contexto, para acolher a tese da concessionária, de que a autora foi responsável pelo acidente, ou concorreu para sua ocorrência, pois caminhava desatenta pela linha do trem, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência que esbarra na censura da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.3983.5002.2200

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Indenização. Fixação da pensão em salário mínimo. Forma de cálculo. Verba para manutenção das próteses. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, de 1973, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, com o objetivo de rediscutir a causa. ... ()

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