Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 312.2000.5811.2382

1 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos da parte autora - Contratação eletrônica comprovada com captação de imagem de documento de identificação, biometria facial por autorretrato, assinatura digital e indicação de geolocalização - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.5161.0876.1361

2 - TJSP AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Comprovação, pelo réu, de solicitação/autorização da parte autora, com a emissão de cartão de crédito - Conduta do banco que se revela regular, no caso dos autos, diante da comprovação da contratação expressa e ausência de qualquer vício de consentimento, sendo claros os termos do pacto, tendo sido devidamente disponibilizado o valor na conta de titularidade do autor - Ausência de abusividade ou infração aos princípios do CDC - Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa 39/2009 do INSS - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 332.9032.4412.7674

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - A

competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial - A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.3705.4444.6167

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Pedido de exibição de contratos de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira ré - Pretensão de afastamento da condenação em honorários - Acolhimento - Cumprimento da obrigação de exibição reconhecido - Requisitos para a exibição de documentos bancários, conforme o REsp. Acórdão/STJ (Tema 648), não atendidos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de pagamento do custo do serviço - Reclamações registradas junto ao PROCON e ao BANCEN que se mostram inadequadas e insuficientes para configurar resistência da parte ré - Falta de interesse processual caracterizada - Processo extinto sem resolução do mérito - Aplicação do princípio da causalidade, impondo ao autor a responsabilidade pelos ônus processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.5466.7484.3687

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Juros de mora. Sentença de parcial procedência que (i) afastou a incidência da Lei 13.296/08, art. 28, § 3º e (ii) determinou a aplicação de juros de mora equivalentes, por mês, à taxa Selic, e 1% na fração de mês.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.0797.6981.7027

6 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pedido de exibição de contratos de empréstimo consignado - Banco réu que exibiu os contratos, exceto por um deles, o culminou na aplicação do princípio da causalidade - Verba honorária fixada por equidade em R$ 400,00, objeto de insurgência recursal por parte do autor - Não acolhimento - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a tabela do OAB - Impossibilidade - Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial - Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe - Análise do trabalho do causídico que compete exclusivamente ao juiz da causa - Fixação por equidade que obedeceu ao regramento processual, levando em consideração que se trata de demanda de baixa complexidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 372.3052.3990.8275

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Sequela de trauma em punho esquerdo - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso provido para julgar procedente a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.7999.7117.5552

8 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.1833.4563.4011

9 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer com repetição de indébito - Pretensão de cancelamento de cartão de crédito contratado junto à instituição financeira requerida, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de amortização dos valores descontados a título de RMC com os valores devidos - Descabimento - Cancelamento do cartão que é direito da requerente, mas não extingue a dívida ou a margem consignada, até que o total do débito seja liquidado - Inteligência do art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS-PRES 28/2008 - Inexistência de fundamento legal apto a amparar a pretensão da apelante - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.7090.1968.0331

10 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS» -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a legitimidade do débito que motivou a imposição de restrição cadastral ao autor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.2913.3867.7022

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ACERTO DE FATURAMENTO.

Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexistente e condenação da ré em emitir novas faturas com supressão do débito inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais e pelo descumprimento da decisão liminar. Cobranças indevidas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome do autor. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Decisão liminar convertida em definitiva para aplicação de multa diária pelo descumprimento de seus termos. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 594.1095.4421.5114

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido compensatório por danos morais. Procedência. Inconformismo da parte ré. Ausência de comprovação de que as partes tenham celebrado contrato de prestação de serviços. Negativação da parte autora, neste contexto, indevida. Dano moral «in re ipsa". Quantum de R$ 7.000,00 adequado. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.1053.3723.5492

13 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte requerida a custear integralmente a cirurgia bariátrica da autora, com prazo de 30 dias para realização, sob pena de multa diária, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que a cirurgia é eletiva e não urgente, (ii) a adequação da multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A mora irrazoável na prestação do serviço de saúde justifica a intervenção judicial para resguardar a saúde e dignidade da autora, que enfrenta comprometimento de saúde e risco de vida. Ainda que o procedimento seja eletivo pela ausência de urgência ou emergência, a recusa imotivada não deve prosperar. 4. A multa diária fixada é adequada para compelir o cumprimento da obrigação, podendo ser revista se se tornar excessiva, conforme o CPC, art. 537, § 1º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial é justificada em casos de mora irrazoável na prestação de serviços de saúde, mesmo em procedimentos eletivos. 2. A multa diária é instrumento legítimo para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, sujeita a revisão se necessário... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.5955.9390.7226

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Ato ilícito comprovado. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DA PROVIMENTO. Recurso adesivo da ré a que se NEGA PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.8054.4595.3423

15 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora que requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização material, em razão de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu R.W.P.S. Preliminar de ausência de documentação essencial à propositura da ação. Exordial que veio acompanhada de documentos suficientes para a identificação da autora e comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito postulado. Preliminar afastada. Mérito. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Veículo do réu-apelante que colidiu na parte traseira do veículo da requerente. Dever de vigilância do condutor em relação aos veículos que transitam à sua frente. Inteligência do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção de culpa do requerido, que não é derrogada por elemento algum nos autos. Responsabilidade do réu configurada. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.9526.1007.1312

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS, MAS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso em face da sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais em razão da prestação parcial do serviço contratado, com alegação de que o laudo pericial foi inconclusivo e que o implante foi adiado por complicações biológicas, pedindo a improcedência da ação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados pelo autor. 3.- A ré não apresentou documentação odontológica essencial para avaliação do caso, comprometendo a perícia e impossibilitando a análise do nexo causal. 4.- Reparação por danos materiais mantida, comprovado o prejuízo efetivamente sofrido pela paciente. 5.- Indenização por danos morais devida. Dano moral «in re ipsa". Danos estéticos evidentes decorrente da extração do dente e colocação de prótese provisória removível em local de fácil visualização (dente canino). 6.- Inadmissibilidade do pedido de redução do valor da indenização, fixada em para os danos em valor módico (R$ 7.000,00), em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 288.1895.5896.8538

17 - TJSP BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Alegação de que os ônus de sucumbência devem ser arbitrados em desfavor da parte ré. Não acolhimento. A exibição do contrato em contestação, sem pretensão resistida, afasta a parte ré da obrigação de arcar com os honorários sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.9581.3544.5124

18 - TJSP DIREITOS CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Sentença de parcial procedência - Contrato de compra e venda de lote firmado em 2016 - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência - Rescisão por iniciativa da compradora, ausente culpa da ré - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência - Taxa de retenção de 20% das quantias já pagas - Percentual fixado que não comporta majoração, pois adequado para o ressarcimento das despesas operacionais da venda - Restituição dos valores em parcela única - Súmula TJSP 02, STJ 543 e Tema STJ 577 - Taxa de fruição do bem que não é devida por se tratar de lote sem edificação - Compensação em relação às parcelas vencidas e não pagas no curso do processo - Descabimento, ante ao deferimento da tutela de urgência em agravo de instrumento que suspendeu a exigibilidade das parcelas do contrato - Abatimento dos valores referentes aos impostos - Desconto determinado na sentença - Ausência de interesse recursal - Matéria não conhecida - Comissão de corretagem - Ausência de previsão contratual - Questão não conhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.5050.5760.8692

19 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Despesas processuais - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas processuais - CPC, art. 104, § 2º - Recurso provido para extinguir a ação com fundamento nos arts. 485, IV, c/c art. 76, § 1º, I do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.3456.8797.9904

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Alegada agressão física e verbal sofrida pelos apelados em área de alimentação de shopping center. Legitimidade passiva deste, corporificada. Imagens das câmeras de segurança que não revelam violência física. Insultos e ameaças verbais não comprovados. Desavença entre o coautor e terceira pessoa, empregada de estabelecimento comercial, envolvendo o pagamento de pensão alimentícia à filha que têm em comum, que teria gerado a discussão. Fortuito externo configurado, totalmente alheio ao serviço de segurança prestado pelo shopping aos seus clientes. Responsabilidade do empreendimento comercial afastada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.1199.8555.6898

21 - TJSP APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO QUE TORNOU LITIGIOSA A POSSE - FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO BEM IMÓVEL - ACESSÃO NÃO INDENIZÁVEL ANTE A POSSE DE MÁ-FÉ - ÔNUS SUCUMBENCIAL BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 799.8761.0090.8632

22 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.9121.2390.7578

23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Cumprimento. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse ou recolhimento das custas pertinentes. Inobservância. Cancelamento da distribuição. Sentença mantida. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Ademais, não obstante afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, a autora está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Nessa toada, era justificável o indeferimento da benesse pretendida e, por consequência, o cancelamento da distribuição, à míngua do recolhimento das custas pertinentes. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.9221.4600.5689

24 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM

e REGISTRO DE CONTRATO - CABIMENTO PARCIAL - Considerando o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. Outrossim, com relação às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, as respectivas cobranças também restaram recentemente declaradas válidas pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, contudo, não há prova de que os serviços correspondentes à cobrança da tarifa de avaliação do bem foram efetivamente prestados pela financeira ré. Sentença reformada. Recurso provido, em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.8886.6542.3451

25 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS

materiais e MORAIS DECORRENTES DE cancelamento DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. decisão mantida. danos morais não configurados. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 373, I, DO C.P.C.). INTELIGÊNCIA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RECURSO desPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.4435.4156.7594

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Suspensão - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Revelia - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Fornecimento de água suspenso com base em débitos quitados e pretéritos - Conduta abusiva da concessionária - Ação procedente em parte - Serviço essencial - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Débitos declarados inexigíveis em ação judicial anterior - Falta de interesse processual - Repetição do indébito descabida - Inexistência de cobrança - Apelação parcialmente provid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.3526.2264.2737

27 - TJSP EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da válida celebração do contrato de mútuo impugnado pelo autor na causa. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado, proclamada, com determinação de devolução em dobro de todos os valores cobrados e pagos. Descontos indevidos realizados em conta corrente na qual recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 5.000,00, mantida. Razoabilidade do pleito de majoração da verba honorária sucumbencial para 20% sobre o valor atualizado da condenação. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 935.3050.3595.3694

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial proposta por Gryps Empreendimentos Imobiliários S/A contra ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários. Sentença de procedência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Apelação das rés alegando falta de interesse processual da autora e incompetência do juízo, além de questionar a tese de indivisibilidade do imóvel e o critério de fixação dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a existência de interesse processual da autora, (ii) a competência do juízo para decidir sobre a alienação do imóvel, e (iii) a possibilidade de divisibilidade cômoda do imóvel. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual da autora está presente, pois busca a extinção do condomínio e alienação judicial do bem imóvel, em vista de sua indivisibilidade. 4. A alegação de nulidade por incompetência do Juízo deve ser afastada, não se justificando o reconhecimento do juízo universal da recuperação judicial para o conhecimento e julgamento da causa. 5. A indivisibilidade do imóvel foi confirmada por prova pericial, que apontou a impossibilidade de divisão cômoda devido a áreas de preservação, servidões e acesso limitado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio e alienação judicial são adequadas quando o imóvel é indivisível. 2. A competência do juízo não é afastada pela recuperação judicial das rés quando o imóvel não é essencial à atividade empresarial. 3. A indivisibilidade do imóvel está a justificar a procedência dos pedidos de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel comum... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.0192.4509.5973

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DESONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO OU EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Apelo da Autora que afirma desconhecer a obrigação apontada pela ré. Ré que embora tenha comprovado a existência da relação jurídica entre banco cedente e autora, não demonstrou, efetivamente, que ela tinha débitos com o banco. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Débito declarado inexigível. Negativação que configurou, portanto, ato ilícito. Pedido de reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.9783.5707.8210

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Atropelamento em rodovia, com vítima fatal. Caminhão da requerida que atingiu o filho da autora, que transitava pelo acostamento. Dinâmica do acidente bem comprovada pelo boletim de ocorrência e laudo pericial. Ausência de responsabilização na esfera criminal que não afasta o dever de indenizar na esfera cível. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 100.000,00 que não comporta modificação. Quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, dentro dos patamares desta E. Corte. Responsabilidade da seguradora limitada aos valores contratados na apólice. Previsão do limite específico de R$ 20.000,00 para danos morais e estéticos. Sentença confirmada nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.8420.4683.4148

31 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» -

Autora alega inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito que desconhece - Justiça gratuita indeferida - Recolhimento das custas iniciais, não comprovado - Cancelamento da distribuição - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Insurgência recursal do autor - Pedido de justiça gratuita, indeferido - Determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção - Ausência do recolhimento - Deserção reconhecida (CPC, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 807.1324.9404.7917

32 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Taxa de juros que não se confunde com Custo Efetivo Total (CET). Seguro. Inexistência de prova sobre a possibilidade de escolha da seguradora pela autora. Configuração de venda casada. Tarifa de registro. demonstrada a prestação do Serviço. Valor cobrado, contudo, que se mostra excessivo. Determinada sua redução. Repetição do indébito em dobro. Consectários legais. Incidência da Taxa Selic. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) fora aplicada taxa de juros diversa daquela prevista no contrato; (ii) há abusividade no tocante às cláusulas que preveem a cobrança da tarifa de registro do contrato, da tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro. III. Razões de decidir 3. Não se deve confundir taxa de juros remuneratórios com o custo efetivo total (CET), que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação financeira ajustada entre as partes, como tributos, seguros, tarifas e outras despesas. 4. Seguro. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Cobrança indevida. 5. Legítima a tarifa de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Abusividade inexistente. 6. Legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, vez que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Embora devida a sua cobrança, verifica-se, no caso, que o valor exigido é excessivo, nos termos do art. 15, II, da Portaria DETRAN 465/2016. Determinada a redução de seu valor e consequente restituição da diferença. 7. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. (cf. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 39, I, 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 1361, Resolução 689/17 do Contran; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929, 958 e 972, Súmula 43, REsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.9733.2661.0686

33 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou inexistentes os contratos de empréstimo consignado impugnados, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e impôs multa ao patrono da parte autora por litigância de má-fé. A autora, em grau recursal, pleiteia a reforma da decisão no ponto em que reconheceu a má-fé processual, bem como o reconhecimento de dano moral indenizável e o arbitramento dos honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a multa por litigância de má-fé imposta ao advogado da parte autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente; (iii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na Tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, nos termos do CPC, art. 80. A ausência de demonstração concreta de má-fé, aliada ao reconhecimento da inexistência dos contratos impugnados, afasta a hipótese de deslealdade processual e impõe a reforma da sentença nesse ponto. A configuração de fortuito interno, resultante de falha nos controles da instituição financeira, impõe ao fornecedor a responsabilidade integral pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. A prática bancária irregular enseja a reparação por dano moral, especialmente diante da natureza alimentar do benefício atingido e da situação de hipossuficiência da consumidora. O sofrimento moral da parte autora é presumido diante da indevida restrição em sua única fonte de renda, revelando conduta negligente do banco e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, justificando a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, considerando a baixa complexidade da demanda e os valores envolvidos, não havendo obrigatoriedade de adoção da Tabela da OAB, que possui caráter apenas orientativo, conforme entendimento consolidado no Tema 984 do STJ. O valor arbitrado em primeiro grau revela-se proporcional ao trabalho realizado, sendo desnecessária sua majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.1037.3875.2032

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autor que alega jamais ter se filiado à associação ré - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de litisconsórcio passivo necessário que exigiria a inclusão do INSS, ausência de comprovação de interesse de agir do autor e perda de parte do objeto da lide - Recurso do autor - Incompetência absoluta afastada - Demanda ajuizada exclusivamente em face da entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado - INSS que atua como mero agente operacional dos descontos, não integrando litisconsórcio passivo necessário - Justiça Estadual competente para processar e julgar o feito - Interesse de agir configurado - Desnecessidade de exaurimento da via administrativa - Princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) - Documentação adequada já apresentada com a inicial - Alegada perda parcial de objeto afastada, pois a suspensão dos descontos pelo INSS não interfere no direito material discutido na demanda - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença que impediu a análise da pertinência da prova pericial requerida pelo autor - Deliberação, contudo, que compete ao juízo de origem, nos termos do CPC, art. 370 - Necessidade de retorno dos autos para deliberação sobre a instrução processual - PRELIMINARES ACOLHIDAS - SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR NO MÉRITO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.1674.6442.7985

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto não comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.7019.8757.1668

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO

DESPROVIDO.Ação monitória ajuizada por Moacyr dos Santos Miranda contra Francisco Kaio Victor Maia e Eidilamar da Silva Costa, visando compelir os réus à entrega e desinstalação de bens móveis partilhados em processo de divórcio. Sentença acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Autor apelou alegando nulidade da sentença por ausência de fundamentação e existência de acordo firmado entre as partes.Afastada a alegação de nulidade: decisão suficientemente fundamentada, nos termos do art. 489, §1º, do CPC e jurisprudência consolidada. Conversas entre advogados via aplicativo de mensagens não geram certeza necessária para constituição de título executivo, especialmente diante da ausência de mandato específico para negociar questões executórias e da inexistência de ratificação expressa pelas partes. Não comprovada a recusa da requerida em disponibilizar os bens nem a existência de alguns itens listados, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 2.400,00, observada a suspensão da exigibilidade (art. 85, §11, e art. 98, §3º, do CPC).Legislação Citada: CPC, arts. 85, §8º e §11; art. 98, §3º; art. 373, I; art. 489, §1º; art. 700; art. 1.025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 101.9618.0437.0901

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Pedido de gratuidade de justiça indeferida. I. Caso em Exame A parte autora recorreu contra a sentença que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 98 prevê a concessão de gratuidade da justiça às pessoas com insuficiência de recursos. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem capacidade financeira. 5. Apelante que não apresentou documentos suficientes para a análise da alegação de insuficiência financeira, mesmo após a abertura recursal. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.8719.4439.1684

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO PRESENTE DE ANIVERSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória alegando fraude conhecida como «golpe do presente de aniversário», resultando em transações não autorizadas. A autora busca a declaração de inexistência dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da instituição financeira por transações fraudulentas realizadas na conta da autora, considerando a alegada falha na prestação de serviços e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14.4. A instituição financeira não demonstrou a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e detecção de fraudes, não afastando sua responsabilidade objetiva. Transações realizadas em sequência, com diferença de poucos minutos e totalizaram valor expressivo, destoando do histórico de gastos da autora. 5. Dano moral negado, ante a culpa concorrente da autora. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida, negado o dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange falhas na segurança dos serviços prestados. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º; art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 373, II; art. 487, I. Resolução CMN 4968/2021, art. 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1044011-94.2023.8.26.0001, Rel. Sergio Gomes, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.6031.0906.8767

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA 1.153/STF - . BAIXA DE GRAVAME NO SNG. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para extinguir a execução em relação a diversas CDAs de IPVA e manter as demais. A controvérsia envolve a responsabilidade da instituição financeira embargante pelo pagamento do IPVA incidente sobre veículos objeto de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, diante da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e da ausência de comunicação formal ao DETRAN/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se, à luz do Tema 1.153/STF, subsiste a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente; (ii) estabelecer se, nos contratos de arrendamento mercantil, a instituição financeira responde solidariamente pelo tributo; e (iii) determinar se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é suficiente para afastar a responsabilidade tributária, independentemente de comunicação ao DETRAN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 1.153), fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese de consolidação da propriedade plena. 4. O Tema 1.153/STF restringe-se às hipóteses de alienação fiduciária e não se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, que possuem disciplina e estrutura jurídica distintas. 5. No arrendamento mercantil, o arrendante conserva a propriedade e a posse indireta do bem até o eventual exercício da opção de compra, pois se enquadra como responsável solidário pelo IPVA, nos termos dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei Estadual 13.296/2008. 6. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), quando anterior ao fato gerador do IPVA, comprova a desvinculação jurídica da instituição financeira em relação ao veículo e afasta sua responsabilidade tributária. 7. A comunicação da baixa no SNG supre a exigência de comunicação aos órgãos estaduais de trânsito, sendo desnecessária providência adicional perante o DETRAN para exclusão da responsabilidade tributária. 8. A Súmula 585/STJ afasta a responsabilidade solidária do ex-proprietário quanto ao IPVA posterior à alienação, e o Tema 1118/STJ - condiciona eventual responsabilidade do alienante à previsão em lei estadual específica. 9. O art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP, de modo a afastar a responsabilização do alienante pela mera ausência de comunicação ao órgão estadual de trânsito. 10. Nos casos em que a baixa do gravame ocorreu após o fato gerador ou não restou comprovada a natureza do contrato, a responsabilidade da instituição financeira deve ser aferida à luz das peculiaridades contratuais e da eventual consolidação da propriedade, em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1.153 do STF. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido e remessa necessária não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.9359.4924.8230

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DE ÁLCOOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pedido para que o Estado e o Município providenciem a internação compulsória do requerido em clínica médica especializada. Possibilidade. Responsabilidade solidária, nos termos da CF/88, art. 196 e Tema 793 do STF. Relatório médico a recomendar a medida excepcional. Resistência ao tratamento ambulatorial. Presença dos requisitos legais. Lei 11.343/2006, art. 23-A e Lei 10.216/2001, art. 4º e Lei 10.216/2001, art. 6º. Direito à saúde e à integridade física e mental (art. 1º, III e CF/88, art. 196). Dever do Estado de promover políticas públicas nesse sentido (Lei 8.080/1990, art. 2º, §1º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 392.5259.5243.2711

41 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU/TSU dos exercícios de 2015 a 2018 no valor total de R$1.469,30, em 16/12/2020 - Município de Itatinga - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 771, parágrafo único, do CPC - Sentenciante que reconheceu a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Executado citado - Feito executivo de baixo valor, sem penhora de bens e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.6114.3180.0956

42 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente à possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado por servidor da carreira do magistério em atividades diversas da docência para fins de aposentadoria especial é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos TEMA 965/STF - RE Acórdão/STF. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 794.4776.4964.9439

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I.

Caso em Exame 1. Servidora pública do Município de Terra Roxa, ocupante do cargo de Gari, busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e o pagamento das diferenças devidas, com respectivos reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (I) se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando as condições de trabalho e a exposição a agentes biológicos de alto risco; e (II) o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que a servidora esteve exposta a risco biológico elevado, justificando o adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial concluiu pela insalubridade em grau máximo, sendo devidas as diferenças a esse título retroativamente, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido, porquanto comprovada a exposição a agentes biológicos de alto risco. 2. O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva do direito. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 1.212/14, art. 83. NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000114-81.2020.8.26.0660; Des. Paulo Galizia; j. em 14.3.2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.5485.1217.0069

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO OBREIRO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91). 1.

Recurso do segurado. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho que atingiu o membro inferior esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A sequela não implica redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do autor ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.7194.7058.9940

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Cajamar para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000,00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.» Legislação citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE 1.553.607, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 388.5407.7412.6489

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FRAUDE COMETIDA POR FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.

sentença de procedência. inconformismo da empresa requerida. Descabimento. Supermercado que atua como correspondente bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, cdc; súmula 479/stj). Fraude praticada pelo proprio funcionário da empresa apelante que foi admitida no inquérito policial (autos ). Fortuito interno. Falha no dever de segurança e guarda dos dados do cliente. Devolução dos valores que se impõe. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$ 15.000,00. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 899.3541.9828.2871

47 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Fratura do punho esquerdo, rádio. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do juízo. Fratura tratada cirurgicamente, consolidada e sem sequelas. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.7257.2194.2753

48 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Indeferimento da Inicial. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame. Cuida-se de recurso de apelação contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do CPC, art. 485, I, em virtude da ausência de documentos essenciais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos essenciais à petição inicial pode ser atribuída ao réu, em razão da relação de consumo, e se tal ausência justifica o indeferimento da inicial. III. Razões de Decidir. A petição inicial deve ser instruída com documentos indispensáveis, conforme o CPC, art. 320. A ausência desses documentos compromete a higidez da exordial e inviabiliza a formulação de pedido concreto.ão há comprovação de que o Banco do Brasil S/A tenha se recusado a fornecer os extratos bancários, a fragilizar a tese dos autores. A responsabilidade pela obtenção dos documentos é dos demandantes. IV. Dispositivo. Nega-se provimento ao recurso de apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 722.3090.2123.1435

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Relação de consumo que é insofismável, pois a discussão gira em torno de falha na construção de imóvel adquirido por contrato de adesão, sendo irrelevante o fato de a atividade desenvolvida pela recorrente não visar lucro - Incidência das regras da legislação consumerista, cabendo a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Obrigação de indenização material que é irrefutável, considerando a conclusão do minucioso laudo pericial realizado nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.8175.6750.7349

50 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Apelação apenas do autor. Pretensão restrita à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Irregularidade reconhecida. Danos morais, contudo, não configurados. Descontos limitados a dois meses e em valores módicos. Ausência de prova de repercussão externa, vexame, constrangimento ou efetivo abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do demandante. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.7826.2827.7101

51 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fraude bancária. Dano moral não caracterizado. Devolução dos valores descontados pelo réu determinada. Termo inicial dos juros de mora que deve incidir a partir de cada desconto indevido. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.3608.6222.1528

52 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Recurso especial interposto pela parte ré contra acórdão que manteve a condenação solidária ao pagamento de R$ 96.799,59, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde a negativa de cobertura securitária. A parte ré alega violação de dispositivos do CPC e do Código Civil, especialmente quanto à aplicação da taxa de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora em dívidas de natureza civil, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil antes da Lei 14.905/2024. III. Razões de Decidir 3. O STJ, em regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, por ser a taxa vigente para atualização monetária e mora no pagamento de impostos federais. 4. A decisão recorrida aplicou juros de mora de 1% ao mês, desconsiderando a interpretação consolidada pelo STJ, o que justifica a reforma parcial do acórdão. IV. Dispositivo e Tese 5. Reforma-se em parte o acórdão para aplicar a SELIC como taxa de juros de mora, conforme o entendimento do STJ. Tese de julgamento: 1. A SELIC é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis antes da Lei 14.905/2024. 2. A aplicação da SELIC evita a cumulação de índices distintos, garantindo alinhamento com o sistema econômico nacional. 6. Juízo de retratação positivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.6278.9619.8638

53 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Afastada. Perícia grafotécnica realizada sobre o documento original, com enfrentamento das impugnações nos esclarecimentos. Inexistência de omissão capaz de gerar nulidade. Possibilidade meramente teórica de adulteração documental que não infirma a prova. Fundamentação suficiente. art. 489, parágrafo 1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX. Arguição de suspeição do perito. Não acolhimento. Manifestações lançadas em resposta às impugnações que não caracterizam inimizade capital. arts. 145, I, e 148, II, do CPC. Regularidade da contratação. Laudo pericial grafotécnico conclusivo quanto à autenticidade da assinatura, atribuída ao punho da autora, com exame do documento original. Ônus probatório da instituição financeira satisfeito. CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ. Refinanciamento de contrato anterior, oriundo de portabilidade, e crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora, não devolvido. Exercício regular de direito. Descontos legítimos. Repetição de indébito e indenização por dano moral. Descabimento. Ausência de cobrança indevida e de ato ilícito. Inaplicável a responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ à míngua de fraude. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.2458.5236.0475

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRÂNSITO. REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Pretensão de regularização de cadastro de veículo alegadamente transferido em setembro de 2010, sem comunicação às autoridades, visando afastar responsabilidade por débitos de IPVA e infrações de trânsito posteriores. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o antigo proprietário deve ser responsabilizado por débitos posteriores à venda do veículo na ausência de comunicação oportuna. III. Razões de Decidir 3. O CTB, art. 134 estabelece que o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito para não ser responsabilizado por infrações; 4. No que pese a ausência de prova cabal do longínquo negócio, é admitida a dispensa da responsabilidade do antigo proprietário a partir da citação das autoridades, mercê da manifestação de renúncia ao direito de propriedade, com determinação de bloqueio de circulação no prontuário do automóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: Na impossibilidade de comunicação de venda de veículo tardia, cessa a responsabilidade do antigo proprietário pelos débitos respectivos a partir da citação das autoridades competentes, quando lhes é dada ciência da renúncia do direito de propriedade. Legislação Citada: CTB, art. 134; Lei Estadual 13.296/08, art. 2º; CTN, art. 130. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1323441 / RJ, Min. Herman Benjamin, j. 21.8.12; AC Acórdão/TJSP, Des. Borelli Thomaz, j. 29.7.25; AC Acórdão/TJSP, Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.5.25; ED Acórdão/TJSP, Des. Rebouças de Carvalho, j. 11.10.24.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.9483.4238.1267

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Jacareí, a fim de obter internação hospitalar para tratamento de Hiponatremia. Sentença de procedência. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) a nulidade processual, por vício formal na representação da autora e (ii) a necessidade de internação hospitalar da autora para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de irregularidade da representação processual foi afastada, pois a autora é representada por curadora definitiva, e não há prejuízo para que fosse reconhecida nulidade. 4. No mérito, a imprescindibilidade do tratamento foi confirmada por prova pericial, na qual se atestou a necessidade e a urgência do atendimento solicitado, para garantia do direito constitucional à saúde. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da autora foi comprovado e deve ser garantido pelo Poder Público. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19.11.2019. TJSP, Apelação Cível 1001289-96.2024.8.26.0102, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.7069.3267.3652

56 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos pela terceira prejudicada e pela ré - Gratuidade da justiça - Deferimento, para fins recursais, à apelante Jéssica Gonçalves da Silva - Observação quanto ao efeito «ex nunc» - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - Acolhimento - Exclusão de coproprietária e promitente compradora do polo ativo com base em pedido de desistência formulado por advogado sem procuração e sem poderes especiais - Ausência de intimação pessoal da parte para se manifestar sobre a desistência - Nulidade absoluta caracterizada - Posterior petição da parte arguindo o vício e requerendo o reingresso e o cadastramento de sua nova advogada - Indeferimento sob o fundamento de preclusão e fase de julgamento - Falta de cadastramento da nova procuradora no sistema eletrônico, obstando a intimação de todos os atos subsequentes, inclusive da sentença - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Arts. 104, 105, 272, §§ 2º e 5º, e 280 do CPC - Nulidade absoluta que contamina todos os atos processuais praticados a partir da decisão que determinou a exclusão - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Apelo da ré prejudicado - PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO DE JÉSSICA PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.3031.5603.5712

57 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE DEFICIÊNCIA DE DRENAGEM EM ÁREA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - APURAÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Comprovação de que as avarias sofridas pelo imóvel do autor decorreram de infiltrações de águas pluviais oriundas de área verde municipal sem sistema adequado de drenagem. Relatório da Defesa Civil e demais elementos probatórios que evidenciam o nexo causal entre a omissão administrativa e os danos verificados. Responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Município que não produziu prova apta a afastar sua responsabilidade. Manutenção da condenação à realização das obras necessárias e à reparação dos danos materiais, a serem apurados em liquidação por arbitramento. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incidência da Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a partir do evento danoso. Necessidade, contudo, de adequação prospectiva do julgado à superveniência da Emenda Constitucional 136/2025 e a eventuais alterações futuras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública. Impossibilidade de fixação, na fase de conhecimento, do percentual dos honorários sucumbenciais. Aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC. Arbitramento e enquadramento nas faixas legais a serem definidos após a liquidação do julgado. Manutenção das demais questões decididas na r. sentença. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 157.8064.6816.8789

58 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FORMALIZADA POR TERCEIRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE. DADOS CADASTRAIS DIVERGENTES DO TITULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação do autor, aposentado e idoso, contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e dano moral, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima em golpe da falsa portabilidade, no qual o consumidor, buscando a transferência do financiamento para reduzir a parcela, viu averbado em seu benefício previdenciário contrato de valor diverso do proposto. II. Questão em discussão. Saber: a) se as preliminares de ausência de dialeticidade e de inovação recursal comportam acolhimento; b) se a contratação eletrônica documentada pela instituição financeira comprova a inequívoca manifestação de vontade do consumidor; c) se incide a excludente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; d) qual a forma da restituição dos valores descontados e o destino da quantia creditada; e e) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir. As razões recursais atacam os fundamentos da sentença e reiteram teses deduzidas desde a inicial, o que afasta as preliminares. A documentação da jornada digital registra geolocalização, endereço de protocolo e captura de imagem incompatíveis com o domicílio do consumidor, e o instrumento gerado traz estado civil, endereço e telefone alheios ao titular, coincidindo o número com o da linha do investigado, de sorte que a instituição não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da contratação e a inequívoca manifestação de vontade. O relatório de investigação policial, elaborado com informações prestadas pela própria instituição, conclui que o fraudador intermediou o contato e que o sistema validou a operação apenas com nome e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas, hipótese de fortuito interno. Afastada a excludente, porque só a culpa exclusiva do consumidor tem aptidão de excluir a responsabilidade do prestador, e a causalidade se firma na contratação viciada, e não na transferência posterior. Inexigibilidade do contrato, cessação dos descontos e restituição simples dos valores, à míngua de má-fé, compensando-se o numerário que permaneceu à disposição do consumidor. Dano moral afastado, porquanto o abalo decorre da prática delitiva de terceiros, sem inscrição do nome em cadastros de inadimplentes. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.1226.8497.3915

59 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE REABILITAÇÃO NUTRICIONAL PARENTERAL. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO DIRETO AO PRESTADOR. DESPESAS PRETÉRITAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO PELA BENEFICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento de reabilitação nutricional parenteral, mas condicionou o ressarcimento das despesas já realizadas ao prévio pagamento pela beneficiária. A recorrente requereu que a operadora efetuasse diretamente ao H. Dia Centro de Atendimento Médico Hospitalar Ltda. o pagamento dos valores devidos desde o início do tratamento, independentemente de desembolso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a operadora deve custear diretamente ao prestador as despesas relativas ao tratamento já realizado, quando a utilização da rede particular decorre da negativa de cobertura e da ausência de estabelecimento credenciado apto, sem exigir prévio pagamento pela beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento direto ao hospital constitui forma de adimplemento da obrigação de cobertura, e não reembolso de despesa voluntariamente assumida pela beneficiária. Condicionar o custeio ao prévio desembolso transfere à paciente os efeitos econômicos da falha assistencial e torna inócua a tutela jurisdicional, diante do elevado custo do tratamento. Reconhecidas a cobertura obrigatória e a insuficiência da rede credenciada, as despesas pretéritas devem receber o mesmo tratamento conferido às posteriores à sentença. A determinação de pagamento direto não amplia os limites da demanda, pois a providência foi requerida desde a petição inicial. O montante devido deve ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação de faturas ou demonstrativos idôneos emitidos pelo prestador. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve custear diretamente o tratamento realizado fora da rede credenciada quando a utilização de prestador particular decorre da negativa de cobertura e da insuficiência da rede assistencial. 2. O prévio desembolso pela beneficiária não constitui condição para o adimplemento da obrigação de cobertura. 3. As despesas pretéritas podem ser apuradas em cumprimento de sentença mediante faturas ou demonstrativos idôneos. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 2º; 98, § 3º; 487, I; e 1.026, § 2º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 839.6737.6161.4935

60 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. MERA AVERBAÇÃO SEM DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinou o cancelamento definitivo da averbação junto ao benefício previdenciário e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. (2) A mera averbação da reserva de margem consignável, sem a realização de descontos sobre o benefício previdenciário e sem prova de privação de renda, limitação financeira ou repercussão concreta na esfera existencial da autora, não caracteriza lesão extrapatrimonial. (2) A Súmula 532/STJ não estabelece hipótese de dano moral «in re ipsa», sendo indispensável a demonstração de efetiva lesão decorrente da prática comercial abusiva, conforme interpretação firmada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.9475.3451.7114

61 - TJSP APELAÇÕES -

Compromisso de Compra e Venda - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso da ré não conhecido - Deserção configurada - Recurso do autor - Inversão da multa contratual incabível - Ausência de previsão contratual - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 971 do C. 1STJ - Responsabilidade subsidiária do Município rejeitada - Atraso não imputável à municipalidade - Dano moral configurado - Atraso excessivo na entrega - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Sentença reformada - Honorários advocatícios majorados - Recurso da ré NÃO CONHECIDO e, do autor, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.2173.8245.9699

62 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória e indenizatória. Autor absolutamente incapaz. Lançamento de parcela de empréstimo bancário em fatura de energia elétrica de imóvel onde não mais reside o autor. Aplicação ao caso do CDC. Consideração de que a questão não envolve o próprio serviço de energia elétrica, seu encerramento ou a transferência de titularidade, mas, sim, obrigação financeira estranha à relação contratual de fornecimento de energia elétrica. Cobrança efetuada pela ré, a quem cabia verificar a existência de contrato e comprovar a autorização do contratante para lançamento em faturas de energia elétrica, até porque dissociada do serviço, sendo o autor absolutamente incapaz. Restituição em dobro devida, mas desde que comprovado o desembolso. Danos morais reconhecidos. Cobrança indevida lançada contra incapaz que ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização arbitrada em valor equivalente a seis salários mínimos, que não comporta afastamento, redução ou majoração. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos por ambas as partes desprovidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.3370.9051.0538

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMAS 6 E 1234/STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de encaminhamento dos autos ao colegiado para realização de juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1030, II, com relação às teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do Egrégio STF. O apelo da FESP foi desprovido ante o dever legal e constitucional dos entes políticos em prover os medicamentos e insumos necessários para garantir a saúde de seus cidadãos, bem como ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106). Exegese dos arts. 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. O recurso extraordinário interposto pela FESP alega apenas que o v. acórdão violou o Tema 793/STF e pretende provimento apenas para «que seja devidamente aplicada a tese vinculante firmada no Tema 793 de repercussão geral, de modo que seja determinado à parte autora que emende a inicial para incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal". II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de emenda à inicial para incluir a União no polo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. O acórdão respeita a modulação fixada pelo STF quanto à competência, pois a ação foi ajuizada antes de 19.09.2024, não violando a tese firmada no Tema 1.234/STF - . 4. Questões além da competência fogem do âmbito do juízo de retratação, sendo restritas pela pretensão recursal da FESP. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A competência permanece na Justiça Estadual para ações ajuizadas antes de 19.09.2024. 2. Questões além da competência não são objeto do juízo de retratação. Manutenção do julgado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.1684.3147.3213

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença reconheceu a validade da contratação e a disponibilização do crédito, condenando a parte autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do contrato de empréstimo consignado e na autenticidade da assinatura do requerente. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura na «Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado» é autêntica, compatível com os hábitos de escrita do requerente. 4. Instituição financeira demonstrou a disponibilização do crédito mediante TED para conta do autor. Ônus de provar o não ingresso do valor na esfera patrimonial do autor não foi cumprido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 888.8169.0740.2001

65 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e pensionamento mensal. Sentença de parcial procedência. Apelações do réu, da litisdenunciada e recurso adesivo das autoras. Recurso do réu não conhecido por deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Intimação para recolhimento em dobro. Inércia da parte. CPC, art. 1.007, § 4º. Preliminar de nulidade da sentença. Ação conexa posteriormente julgada pelo d. juízo de origem em sede de embargos de declaração, com ulterior apreciação recursal por este E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Inviabilidade de rediscussão, nestes autos, de matérias próprias da demanda conexa. Responsabilidade da seguradora corretamente limitada aos valores previstos na apólice. Não acolhimento da alegação de necessidade de rateio prévio das coberturas securitárias entre demandas oriundas do mesmo sinistro. Questão relativa a eventual exaurimento dos limites contratuais, ordem de preferência entre credores ou rateio da importância segurada que deve ser apreciada em fase de cumprimento de sentença, à vista das condenações definitivamente constituídas. Incabível o acolhimento da pretensão de aplicação antecipada de redutor sobre parcelas vincendas de pensionamento, uma vez que a condenação foi fixada sob a forma de prestação mensal. Questão hipotética e prematura. Recurso adesivo. Pensionamento decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Juros moratórios incidentes sobre cada parcela apenas em caso de inadimplemento, a partir do respectivo vencimento. Prestação de trato sucessivo. Cobertura securitária. Correção monetária dos limites da apólice desde o início de sua vigência, em observância à Súmula 632/STJ. Recurso do réu não conhecido, improvido o recurso da litisdenunciada, provido o recurso adesivo das autoras, rejeitada a preliminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.5242.1478.2938

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito. Os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel denominado Chácara Tô à Toa, desde 1973, fundamentando o pedido no CCB, art. 1.242. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a origem possessória decorrente de transmissões hereditárias impede o reconhecimento da usucapião sobre imóvel rural individualizado, encravado em matrículas distintas. III. Razões de Decidir 3. A sentença de improcedência baseou-se na premissa equivocada de que a demanda seria um sucedâneo de inventário. No entanto, a usucapião é meio jurídico para regularizar a situação fática consolidada, permitindo a abertura de matrícula própria para o imóvel. 4. A posse contínua e pacífica dos autores, somada à dos antecessores, cumpre os requisitos legais para usucapião, conforme CCB, art. 1.238 e CCB, art. 1.242. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o imóvel e determinando a abertura de matrícula própria. Tese de julgamento: 1. A usucapião pode ser utilizada para regularizar imóvel recebido por herança, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. A origem hereditária da posse não impede a prescrição aquisitiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.238, 1.242, 1.243. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt na PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 31/5/2019 STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 6/11/2015.) TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 853.0271.4332.0248

67 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Milton Cesar Silva contra o INSS, alegando acidente com lesão na lombar durante vínculo empregatício como carregador, resultando em restrições para pegar peso e perda de mobilidade. Requereu concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade parcial e permanente atual para o trabalho, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o periciado não apresenta redução de capacidade para o trabalho em ocorrência do acidente narrado. 4. A inexistência de provas técnicas ou documentais que contrariem o laudo pericial impede a anulação da sentença para refazimento da perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima só é indenizável se impactar a capacidade laboral do seguro. 2. A dor assume relevância jurídica apenas quando compromete o desempenho do trabalho habitual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF