Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.2674.4000

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. O recurso inominado contém requerimento para que seja julgado improcedência o pedido contido na inicial, de modo que o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por dano moral é objeto de análise recursal. Inexistência de julgamento extra petita. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.4375.7162.8079

2 - TJSP Competência recursal - Execução - Pretensão à satisfação de crédito oriundo do inadimplemento de taxas de manutenção de loteamento deduzida por associação de moradores - Matéria relacionada a associações e loteamentos, de competência da Seção de Direito Privado I - art. 5º, I.1 e I.21, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 570.7352.2992.9225

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a» da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Sentença extintiva anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.7769.8024.7990

4 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão» (CPC/2015, art. 507). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 665.6339.2855.6928

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da demandante. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 967.6616.6218.9303

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Repetição de Indébito - Retenção de valores levantados, pertencentes ao cliente - Condenação na ação trabalhista que reconheceu verba indenizatória ao reclamante pela contratação de advogado - Natureza da condenação distinta dos honorários de sucumbência - Verba pertencente ao autor da ação - Coisa julgada - Possibilidade de desconto do percentual pactuado dos honorários - Contrato de honorários advocatícios ad exitum, com exigibilidade de honorários sujeita ao efetivo recebimento de valores pelo cliente - Atos praticados que integravam a prestação dos serviços. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.1104.7754.8959

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Cabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Contrato eletrônico com geolocalização diversa do endereço do autor. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante de R$10.000,00 pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.6907.5910.9638

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO MANTIDA MESMO DEPOIS DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

1. O interesse processual se faz presente porque configurada a necessidade de a parte buscar a tutela jurisdicional e a via utilizada se mostra perfeitamente adequada ao seu objetivo. 2. Ao manter o nome da demandante ao serviço de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento da dívida, assumiu a ré as consequências de sua conduta, cabendo-lhe arcar com os resultados respectivos. 3. A indevida anotação é suficiente para gerar o direito à reparação por dano moral, que se presume existente diante as graves consequências que a medida provoca. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese a quantia fixada na r. sentença. Não há fundamento para cogitar de aplicação da Súmula 385/STJ, pois ausente prova de eventual existência anterior de negativação, ônus que cabia à ré. 4. Apresenta-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação, porque guarda estrita conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, não havendo, portanto, qualquer fundamento para cogitar da alteração. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.7908.5812.0070

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda para declarar inexigível dívida relativa ao contrato 006305604934358 e determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. O pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente, com base na Súmula 385/STJ, em razão da existência de anotações preexistentes legítimas em nome do autor. O autor recorre apenas quanto à improcedência do pedido de reparação por danos morais, defendendo a inaplicabilidade da referida súmula ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas nos cadastros restritivos de crédito do autor, é aplicável a Súmula 385/STJ para afastar o reconhecimento de danos morais decorrentes de nova anotação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A Súmula 385/STJ aplica-se quando há registro anterior legítimo nos cadastros de inadimplentes, hipótese em que se afasta o dano moral presumido decorrente de nova inscrição indevida. (ii) A existência de anotação preexistente legítima em nome do autor, relativa ao contrato 12491783, mantida de 21/12/2018 até 11/12/2023, rompe o nexo de causalidade entre a nova anotação indevida e o dano moral alegado, conforme jurisprudência consolidada do STJ. (iii) A discussão judicial de outra anotação preexistente não autoriza, por si só, a flexibilização da Súmula 385/STJ, sobretudo quando há decisão judicial a reconhecer a legitimidade da referida dívida. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.2539.8927.1672

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALIENAÇÃO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Detran/SP alegando a inexistência de débitos de IPVA, de multas por infrações de trânsito e débitos de taxa de licenciamento. Argumentação de que o veículo em questão fora alienado sem que a venda tenha sido comunicada ao órgão competente. Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos entes públicos. 2. A transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que a Corte Cidadã tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual/distrital específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional por este Tribunal no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000. Em que pese não tenha restado comprovada a ocorrência da alienação da motocicleta, a renúncia à propriedade do veículo deve produzir efeitos a partir da citação das requeridas. Afastamento da responsabilidade da parte autora por tributos e multas sobre o veículo a partir da citação, considerada como data de comunicação da FESP e do Detran/SP. 3. Sentença de procedência mantida. Não provimento do recurso interposto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.9098.3028.3296

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência, reconhecida a prescrição intercorrente. Inconformismo do requerente. Execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável à espécie por força do disposto na Lei 10.931/04, art. 44. No caso, configurada a prescrição intercorrente, o feito permaneceu arquivado por mais de oito anos. Eventuais pedidos de desarquivamento, não implicam em interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 744.2342.1852.0099

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Indeferido o requerimento de gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Assim, caracterizada a deserção, não comporta conhecimento o apelo. 2. Diante desse resultado, por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% do valor atualizado da causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 402.2075.6595.8083

13 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento das Instruções Normativas INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a questão em discussão consiste na legalidade dos encargos incidentes no contrato de empréstimo consignado; e (ii) observância da Instruções Normativas INSS 106/2020 e 125/2021, vigentes à época das contratações, as quais estabeleciam que as taxas de juros não podiam ser superiores a 2,70% e 3,06% a.m. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise dos documentos apresentados revela que as taxas de juros pactuadas estão dentro do limite estabelecido pela legislação aplicável. Taxa de juros remuneratórios que, ademais, não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Diferência irrisória em contrato já extinto. Inexistência de abusividade. Aplicação da boa fé contratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 382.1874.5872.0204

14 - TJSP Apelação. Locação de imóvel comercial. Indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não acolhimento. Danos no imóvel. Ausência de realização de vistoria de entrada e saída no imóvel, obstando a comparação entre o estado original do bem e aquele no qual ele fora entregue pelo locatário após a desocupação. Relação de locação para fins comerciais longeva, com mais de vinte anos, que torna inviável afastar a presunção de que a deterioração se deu pelo uso normal do imóvel, pelo qual não responde o locatário (Lei 8.245/91, art. 23, II). Ônus que incumbia à autora por força do CPC, art. 373, I. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.2601.6898.4296

15 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO EFETUADO - INÉRCIA DA RÉ APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 305.9797.4955.1107

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado - Incidência do CDC - Juros remuneratórios - Abusividade - Não ocorrência - Percentual pactuado de forma expressa - Alegação de que a taxa de juros efetivamente aplicada não é aquela informada no contrato - Não acolhimento - Autora se utilizou da calculadora do cidadão disponibilizada no site eletrônico do Banco Central para embasar sua alegação - Ferramenta que não é adequada para tal fim, pois não contempla todas as particularidades necessárias para os cálculos em apreço - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.5713.5182.7595

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Sistema de energia solar fotovoltaica. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição financeira. Relação de consumo. Contratos de compra e venda/instalação e de financiamento coligados. Aplicação do CDC, art. 54-F Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária do agente financiador pela restituição das parcelas pagas. Rescisão do contrato principal que projeta efeitos sobre o contrato acessório de crédito. Ausência de omissão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 619.3053.9188.2043

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E SALDO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ -

Pretensão de redução da multa penal de 10% para 2%. Inaplicabilidade do art. 1.336, §1º, do Código Civil ao caso, uma vez que a penalidade decorre de cláusula penal compensatória livremente pactuada em transação extrajudicial autônoma, e não de cota condominial ordinária. Aplicação do princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária que deve coincidir com o vencimento de cada parcela, tratando-se de mora ex re decorrente de obrigação positiva e líquida (art. 397 do CC). Precedentes. Exclusão dos valores cobrados a título de honorários contratuais. Cláusula particular que não vincula a jurisdição. Fixação das verbas da sucumbência que se constitui em atributo do juiz. Impossibilidade de cumulação sob pena de bis is idem. Precedentes desta Câmara. Alegação de insuficiência de cálculos que é genérica. Não comprovação do adimplemento das parcelas, não exercendo a ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). Redução dos honorários sucumbenciais que é descabida. Fixação que observou 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada tão só para excluir do saldo devedor os valores a incidência dos honorários advocatícios contratuais de 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 308.7883.6742.8730

19 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Fraude em empréstimo consignado e cartão de crédito consignado. Responsabilidade de instituições financeiras. Parcial reforma da sentença.

I. Caso em exame Apelações interpostas por Banco Santander (Brasil) S/A e Banco Agibank S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por beneficiário do INSS, declarou inexigíveis contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado supostamente firmados de forma fraudulenta, condenando os réus solidariamente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. O Banco Santander sustenta a regularidade da contratação digital do empréstimo consignado e a inexistência de falha na prestação do serviço. O Banco Agibank defende a validade da contratação do cartão consignado, impugnando a repetição do indébito e a condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado imputado ao Banco Santander; e (ii) estabelecer se o Banco Agibank demonstrou a validade da contratação do cartão de crédito consignado e, em caso negativo, se subsiste a condenação por danos morais e restituição dos valores descontados. III. Razões de decidir Aplica-se ao caso o CDC, diante da relação de consumo entre beneficiário e instituições financeiras, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Banco Santander apresentou cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, com registro de selfie, geolocalização compatível com o endereço do autor e comprovação de depósito do valor contratado em conta de sua titularidade. Os extratos bancários indicam o crédito do valor do empréstimo e subsequentes transferências realizadas a partir de contas de titularidade do próprio autor, sem prova de acesso indevido por terceiros ou de movimentação incompatível com seu perfil financeiro. A documentação apresentada revela elementos suficientes de regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude imputada ao Banco Santander. O Banco Agibank, por sua vez, apresentou contratos de cartão consignado firmados por aceite digital via SMS, sem comprovar que o número telefônico utilizado pertence ao autor, tampouco demonstrou o efetivo crédito de valores em sua conta ou a utilização regular do cartão. A ausência de comprovação da regular contratação do cartão consignado impõe a manutenção da declaração de inexigibilidade dos débitos imputados ao Banco Agibank e da restituição simples dos valores descontados. A cobrança indevida decorrente de contratação fraudulenta de cartão consignado ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral, especialmente diante da condição de pessoa idosa e beneficiária de previdência social. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado reduzi-lo para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso do Banco Santander provido. Recurso do Banco Agibank parcialmente provido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato eletrônico acompanhado de mecanismos de validação, como selfie, geolocalização e comprovação de depósito em conta do consumidor, constitui elemento apto a demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. A instituição financeira que não comprova a titularidade do meio de autenticação digital utilizado nem a efetiva disponibilização do crédito não demonstra a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado. A cobrança indevida decorrente de contratação fraudulenta de cartão consignado configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.4720.9668.0271

20 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Pressupostos de admissibilidade da ação - Regularização da representação processual - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - e Recomendação CNJ 159/2024 - Observância a Enunciados (4 e 5) do Comunicado CG 424/2024 - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cabimento - Responsabilização direta do advogado subscritor da inicial pelos encargos de sucumbência - Possibilidade - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Ingresso do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões (art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ) - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.8876.6011.0775

21 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Débito condominial. Imóvel arrendado no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Inocorrência. Banco do Brasil que, na qualidade de representante do FAR, é o titular do domínio do imóvel. Relação que não se confunde com alienação fiduciária. Precedentes. Honorários devidos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.5593.3942.6889

22 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens de segurados da autora. Sentença de improcedência reformada. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.7504.1353.4477

23 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Réu Banco Santander S/A - Contrarrazões - Arguição - Apelo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Descabimento - Peça - Higidez; Dívida bancária - Cobrança indevida pela corré Dinâmica Cobrança e Crédito SP Ltda - Autora - Não comprovação do liame da exigência com a instituição financeira - Descabimento da pretensão da responsabilidade solidária do Banco Santander. Autora - Apelo - Postulação - Majoração da indenização por danos morais - Impossibilidade - Valor fixado na sentença - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Autora - Apelo - Elevação dos honorários advocatícios - Vedação - Sentença - Atenção aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º. Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 517.2547.3070.7850

24 - TJSP INÉPCIA RECURSAL -

Pedido de revisão de multa punitiva ao patamar máximo de 100% do valor do imposto devido - Ação julgada procedente - Apelação fazendária interposta que não impugna explicitamente os fundamentos da sentença - Afronta à regra do CPC, art. 1.010, III - Não indicação das razões norteadoras de inconformismo no tocante ao julgado - Inobservância do princípio da dialeticidade - Exegese do CPC/2015, art. 932, III - Precedente jurisprudencial - Apelação da Fazenda Paulista não conhecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.9459.3368.6485

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em que se sustenta a ocorrência de dano moral, decorrente de acionamento da polícia e de reclamação ao convênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a caracterização de dano moral pelo acionamento da polícia e reclamação ao convênio; (ii) a necessidade de prova de dolo ou má-fé para configuração de responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O acionamento da polícia e a reclamação ao convênio configuram exercício regular de direito, não gerando, por si só, dano moral. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de notitia criminis ou reclamação administrativa exige prova de dolo ou má-fé, o que não foi demonstrado nos autos. Os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1009412-16.2023.8.26.0071, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0176.9387.2736

26 - TJSP Pois bem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.5065.9522.3598

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Procedência. Inconformismo do réu. Contratação de três empréstimos consignados. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Requerido, intimado, declarou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente, ônus que lhe incumbia. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. - Mérito. Falha na prestação dos serviços. Nulidade dos contratos. Restituição simples dos descontos realizados antes de 30.03.2021 e em dobro quanto aos posteriores a tal data. Aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC, e em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo E. STJ. Correção monetária e juros de mora a partir do desembolso (Súmulas 43 e 54 do E. STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e a suas consequências. Adequado, no caso, a indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia inferior à adotada por esta Câmara em situações similares. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso. Inteligência das Súmulas 54 e 362 do E. STJ. Compensação de valores determinada pelo d. Juízo de primeiro grau. Falta de interesse recursal nessa parte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.3686.6576.3583

28 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RE CURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.

Não demonstração de violação ao mínimo existencial. Estar endividado e desorganizado financeiramente não significa superendividamento nem conduz à conclusão de ofensa ao mínimo existencial, para justificar mitigação do direito do credor de receber o crédito nos moldes avençados. Falta de justa causa mínima para instauração do procedimento. Verificação dessa falta desde logo. Juízo negativo de admissibilidade da petição inicial. Possibilidade. Sentença terminativa mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.1114.2405.7867

29 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Acolhimento em sentença - Apelação do embargado, apresentada sem preparo - Intimação para o recolhimento - Omissão - Deserção - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.8300.5619.2561

30 - TJSP Cumprimento de sentença de obrigação de fazer - Extinção do feito pela falta de interesse processual - Ausência de pretensão resistida - Responsabilidade mútua das partes estabelecida em acordo, sem fixação de prazo certo para cumprimento - Autor que não comprovou ter notificado a requerida demonstrando interesse em alienar o imóvel comum, tampouco que praticou atos tendentes à venda do bem - Impossibilidade de prosseguimento deste feito - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 368.8020.4003.7188

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA CONCORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. O autor alega ter sido vítima de fraude, resultando em transferências bancárias somando um valor de R$103.480,00. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes, reconhecendo a culpa exclusiva do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se as transações decorreram de culpa exclusiva do autor ou de falha na prestação de serviços da instituição financeira e (ii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir: (i) A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do CDC, mas a culpa do autor foi reconhecida, pois sua imprudência contribuiu para o sucesso da fraude. Autor seguiu as orientações dos estelionatários, sem qualquer cautela. Entretanto, transferências e resgates com características fraudulentas e que fogem do perfil de consumo do autor. Os prejuízos deverão ser repartidos entre as partes. (ii) Danos morais não configurados, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual da parte requerente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Reconhecida a culpa concorrente quando a vítima colabora para o sucesso da empreitada criminosa, mas as operações distam do seu perfil. 2. Prejuízos devem ser repartidos entre as partes. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, art. 945. CPC/2015, art. 85, §2º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002887- 94.2024.8.26.0099, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/11/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2016; TJSP; Apelação Cível 1031182-92.2021.8.26.0602; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2024; TJSP; Apelação Cível 1000438-98.2022.8.26.0596; Rel. Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.5843.2018.0591

32 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária mediante engenharia social. Empréstimo consignado, quitação de contratos anteriores e transferência via PIX. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Restituição em dobro. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos, respectivamente, pelo Banco Mercantil do Brasil S/A e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de fraude praticada mediante engenharia social, que resultou na contratação de empréstimo consignado, quitação de contratos anteriores e transferência via PIX a terceiro. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. O banco busca o afastamento da responsabilidade, da restituição em dobro e do dano moral ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O autor pretende a majoração do dano moral para R$ 25.000,00. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas mediante fraude por engenharia social; (ii) a existência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor apta a afastar ou reduzir a responsabilidade do banco; (iii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) a configuração do dano moral e a adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. Nos termos da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. 4. A autenticação das operações mediante senha pessoal, dispositivo cadastrado e geolocalização compatível com a residência do consumidor comprova apenas a utilização dos mecanismos de segurança disponibilizados pelo banco, não sendo suficiente para demonstrar a existência de manifestação de vontade válida. A contratação de empréstimo consignado, a quitação de contratos anteriores e a subsequente transferência de numerário a terceiro, realizadas em curto intervalo, caracterizam movimentação atípica que deveria ter sido submetida aos mecanismos de prevenção a fraudes da instituição financeira. 5. A condição de pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social evidencia especial vulnerabilidade do consumidor. O simples fato de ter seguido as orientações do fraudador, utilizando seu aparelho e suas credenciais, integra a própria dinâmica da fraude por engenharia social e não caracteriza, por si só, culpa exclusiva ou concorrente apta a romper ou reduzir o nexo causal, ausente prova de contribuição culposa autônoma e juridicamente relevante. 6. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida se mostrar incompatível com a boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. Reconhecida a nulidade do contrato e a falha na prestação do serviço, não configurado engano justificável, é devida a restituição em dobro dos valores descontados. 7. O dano moral decorre das circunstâncias concretas do caso, que envolvem empréstimo consignado não reconhecido, com descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, além da ausência de solução administrativa após a comunicação da fraude. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja reparação. 8. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem observa as circunstâncias comprovadas nos autos e não se mostra manifestamente irrisório ou desproporcional, inexistindo situação excepcional que justifique sua majoração em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação e recurso adesivo desprovidos. Sentença mantida integralmente. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada mediante engenharia social quando não demonstrada a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. 2. A autenticação eletrônica das operações não comprova, por si só, a validade da manifestação de vontade do consumidor nem afasta a responsabilidade da instituição financeira diante de movimentações atípicas. 3. O simples fato de a vítima ter seguido as orientações do fraudador, utilizando seu aparelho e suas credenciais, não caracteriza culpa exclusiva ou concorrente quando tais circunstâncias integram a própria dinâmica da fraude. 4. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados com fundamento em contrato bancário cuja nulidade decorreu de fraude, ausente engano justificável. 5. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado com descontos sobre benefício previdenciário configura dano moral indenizável, mantido o valor arbitrado na origem quando ausente manifesta desproporção.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF