1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - V.
acórdão da apelação que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Praia Grande - ALEGAÇÃO DE QUE V. ARESTO PADECERIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado - Omissão sanada - Apreciação da questão consoante os termos do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.023/2014 - Equivocada determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, considerando que na Comarca de Praia Grande, inexiste a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública, por onde tramitou o feito - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA EMBARGANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - INOCORRÊNCIA - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de maior dilação probatória - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Pretensão de anulação de débitos de IPVA, licenciamento, DPVAT, infrações de trânsito (multas e pontuações correspondentes) e processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, sob alegação de que o veículo da autora teria sido alienado há cerca de 20 anos - Ausência de demonstração da venda do veículo, e da comunicação ao órgão de trânsito competente, ônus que competia à vendedora, decorrendo a responsabilidade da autora pelas infrações (CTB, art. 134) - Manutenção da r. sentença que decretou a parcial procedência dos pedidos, para reconhecer, a partir da citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP, a renúncia da autora ao seu direito de propriedade sobre o veículo descrito na inicial, a afastar sua responsabilidade por débitos e infrações de trânsito, determinando ao DETRAN/SP para proceder à exclusão do nome da autora como titular do automotor ÔNUS SUCUMBENCIAIS - R. decisum que corretamente imputou à autora o pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista ter sido vencida em parte substancial de seus pedidos - R. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA - Recurso desprovido - Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para o fim de apreciar o apelo interposto pela autora embargante, nos termos da fundamentação... ()
Ação de indenização - Cancelamento de reserva - Pacote turístico adquirido através da agência 123 Viagens e Turismo - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço - Danos morais - Cancelamento da reserva do hotel realizada no dia do check-in por problemas na Pousada - Consumidores que foram realocados para outra Pousada - Destino turístico - Descumprimento contratual - Aborrecimentos que não extrapolaram o limite do razoável - Dano não caracterizado - Sentença mantida.
... ()
3 - TJSPEmbargos declaratórios. Omissão. Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no CPC, art. 1022. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Pedido improcedente.
... ()
5 - TJSPApelação - Revisional de contrato c/c repetição do indébito - Sentença de procedência na origem - Recurso do requerido.
Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência - Dedução da taxa de administração e fundo de reserva - Pretensão de desconto antecipado integral - Descabimento - A dedução deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo.
Cláusula penal - Inadmissibilidade - Necessidade de comprovação dos prejuízos causados ao grupo, o que não ocorreu.
A restituição dos valores pagos se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo - Juros moratórios devidos apenas a partir do 31º dia do encerramento, data em que se pode considerar em mora o consórcio - Correção monetária devida nos termos do contrato, conforme estabelecido na sentença, mormente diante da ausência de recurso do autor.
Seguro prestamista - Retenção dos valores pagos durante a permanência no grupo - Possibilidade - Consorciado que gozou da cobertura securitária no período - Serviço efetivamente prestado - Exclusão do valor correspondente ao prêmio securitário pago do valor a ser restituído - Sentença reformada neste ponto.
Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração.
Recurso parcialmente provido.
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$18.125,46, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU EM QUE PRETENDE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA.
APELO INSUBSISTENTE. DIANTE DO RECONHECIMENTO DE UMA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RÉU, CARACTERIZADO, PORTANTO, O ATO ILÍCITO, É DE RIGOR ESTABELECER-SE TAMBÉM A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, NÃO SE PODENDO JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO O QUE O AUTOR VIVENCIOU EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS.
PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, ALÉM DO CARÁTER PEDAGÓGICO, QUE É SEMPRE UMA IMPORTANTE FINALIDADE A SER CONSIDERADA, COMO O FOI NA R. SENTENÇA.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CPC/2015 E QUE LEVAM EM CONTA, NO CASO EM QUESTÃO, A NATUREZA DA LIDE, O GRAU DE COMPLEXIDADE JURÍDICA ENVOLVIDO, ALÉM DO TEMPO DE TRÂMITE DO PROCESSO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
RELATÓRI
7 - TJSPAPELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.
"Contribuição ABCB". Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral.
Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00.
Irresignação da ré. Em sede recursal, juntou ficha de filiação e termo de autorização assinados digitalmente. Contratos juntados em apelação. Não possibilidade. Não se trata de documento novo. Preclusão.
Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta da ré tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica da autora, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado pela consumidora, por si só, não é passível de indenização. A autora não trouxe prova de repercussões decorrentes da contratação irregular, como negativação de seu nome ou cobranças vexatórias.
Apelo acolhido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Modificada a sucumbência.
Recurso da ré parcialmente provido... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO DE REGRESSO DECORRENTE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM POR TER SIDO O CRÉDITO INCLUÍDO PELO TRABALHADOR NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA APELANTE, EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - CRÉDITO ORIGINADO DE DIREITO DE REGRESSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O CRÉDITO DO TRABALHADOR, ENSEJANDO APENAS EVENTUAL AJUSTE DE CONTAS A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA
9 - TJSPApelação. Direito do consumidor. Serviço telefônico móvel. Cobrança e cancelamento indevido de linha. Obrigação de restabelecer o serviço e pagar indenização moral (R$ 7.000,00). Recurso da ré desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.
1. Caso em exame: 1.1. Sentença de parcial procedência que impôs à ré o restabelecimento de linha de telefonia móvel, declarou inexigibilidade de débito e condenou à reparação de danos morais no valor de R$ 7.000,00.
1.2. Recurso da ré insistindo na improcedência da ação.
2. Questão em Discussão: Verificar se há faturas telefônicas pendentes de pagamento e se a suspensão da linha de telefonia foi regular.
3. Razões de decidir: Cobrança indevida. Inexistência de débitos pendentes. Suspensão irregular da linha telefônica. Obrigações de restabelecer o serviço e e reparar o dano moral (R$ 7.000,00) bem impostas.
4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida
10 - TJSPDireito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. agravo interno. Deserção. Recolhimento intempestivo do preparo. Em regra os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Interrompema apenas o prazo para interposição de outros recursos. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão do não recolhimento tempestivo do preparo recursal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a oposição de embargos de declaração suspendem o prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal.
III. Razões De Decidir
3. Os embargos de declaração somente interrompem o prazo para interposição de outros recursos, mas a decisão embargada continua a produzir efeitos se não for atribuído efeito suspensivo, que não é automático.
IV. Dispositivo
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026
11 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LINHA TELEFÔNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSOS DE APELAÇÃO
I -
Relação de consumo evidenciada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações do autor.
II - Documentos apresentados pelo autor que comprovam a inexistência de contratação da linha (13) 99679-6322, enquanto a ré apresenta versões contraditórias e provas unilaterais sem autenticidade.
III - Inexigibilidade do débito reconhecida e restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV - Configuração do dano moral pela cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço, sendo majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em consonância com precedentes da Câmara.
V - Manutenção da improcedência da reconvenção, diante da inexistência de relação contratual válida.
VI - Honorários advocatícios mantidos no patamar máximo fixado na origem, com atualização decorrente da majoração do proveito econômico.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
12 - TJSPAgravo Interno - Ação de Retificação de Registro Civil - Insurgência contra Decisão Monocrática que rejeitou os embargos de declaração - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.
Prestação de serviços de funilaria e pintura. Dano ao motor por causa da falta de lubrificação após revisão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parecer juntado com a inicial que indica insuficiência de lubrificação do motor, sem estabelecer nexo causal com a conduta da ré. Perícia judicial conclusiva. Constatação de desgaste pré-existente do motor e ausência de manutenção adequada ao longo do tempo. Conclusão pelo «expert» de que o problema era anterior aos serviços realizados e já estava instalado quando da entrada do veículo na oficina. Quebra de nexo causal. Ausência de melhor contraprova apta a infirmar a conclusão do laudo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação ordinária movida por Edgard Ribeiro de Barros contra a Fazenda do Estado, buscando reconhecimento de deficiência física por visão monocular para inclusão em vagas destinadas a pessoas com deficiência em concurso público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao reconhecimento de sua deficiência física para fins de inclusão nas vagas especiais do concurso público. III. Razões de Decidir 3. O comportamento da Fazenda do Estado nos autos indicou reconhecimento da procedência do pedido, conforme CPC, art. 487, III, «a». 4. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.126/2021 confirmam o direito do portador de visão monocular de concorrer às vagas reservadas aos deficientes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da Fazenda do Estado desprovido; recurso do autor provido para majoração dos honorários. Tese de julgamento: 1. O portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público. 2. A fixação dos honorários deve observar o critério de equidade quando o proveito econômico for inestimável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «a"; Lei 14.126/2021. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 377.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
Instruções normativas do INSS regulam apenas o percentual máximo das taxas de juros remuneratório aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias que englobam, além dos juros remuneratórios, outras taxas, tarifas, seguro e tributos contratados (Resolução do CMN 3.517/2007). Contrato com expressa previsão de juros remuneratórios de 1,97% ao mês, dentro do limite da Instrução Normativa INSS 146/2023, de 1,97% ao mês. Ausência de prova de violação da norma do INSS. Autora não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RITJSP, art. 252. RECURSO DESPROVIDO.... ()
16 - TJSPApelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão por iniciativa dos compradores - Relação de consumo - Restituição das parcelas pagas - Percentual de retenção - Redução de 25% para 20% - Medida que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa da vendedora. Comissão de corretagem - Verba expressamente prevista no instrumento contratual, com indicação de seu valor - Manutenção da retenção. Erro material no dispositivo da sentença - Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte ré, apesar do reconhecimento de sua sucumbência majoritária - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ESPÉCIES DE CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer ajuizada por Laura Stephanie Lourenço Gonçalves Silva contra MRV Engenharia e Participações S/A. alegando vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida, consistentes em rachaduras, fissuras, estufamento e descolamento dos revestimentos cerâmicos. A autora adquiriu a unidade em 2013 e recebeu as chaves em 2015, com anomalias perceptíveis em 2022. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, determinando que a requerida providencie a reforma necessária para sanar o vício oriundo da falha no processo de assentamento das peças de revestimento cerâmico instaladas nos pisos e paredes do imóvel, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Apela a parte ré, pugnando pela reforma da sentença, alegando insuficiência de prova pericial quanto ao vício construtivo e nexo causal, e subsidiariamente, pela limitação da obrigação de fazer, ampliação do prazo para cumprimento e redução da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da apelante pelos vícios constatados nos revestimentos cerâmicos do imóvel, a extensão da obrigação de fazer imposta, o prazo e o termo inicial para seu cumprimento, além da adequação da multa cominatória fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal. A inversão do ônus da prova não estabelece presunção absoluta de responsabilidade, mas a prova pericial apresentou suporte técnico suficiente para o reconhecimento da responsabilidade da apelante quanto ao descolamento dos revestimentos cerâmicos. A prova pericial reconheceu vício construtivo nos revestimentos cerâmicos, decorrente de falha no assentamento, registrando causas tecnicamente relacionadas à patologia, como a possível utilização de argamassa inadequada, vencida ou aplicada de maneira incorreta. A perícia distinguiu adequadamente as diferentes manifestações existentes no imóvel, afastando comprometimento estrutural e consignando que as fissuras são superficiais e compatíveis com a movimentação normal da edificação. A sentença determinou a reforma indicada na resposta ao quesito complementar 6, destinada a sanar o vício decorrente da falha no assentamento das peças de revestimento cerâmico, não abrangendo reparos estruturais relacionados às fissuras consideradas normais pela prova técnica. A obrigação se restringe aos revestimentos atingidos pelo vício de assentamento reconhecido na prova técnica, não abrangendo intervenções estruturais relacionadas às fissuras reputadas superficiais, nem áreas em que não tenha sido constatada anomalia. A utilização de revestimentos tecnicamente equivalentes é admitida se comprovadamente indisponível no mercado o mesmo modelo originalmente instalado, desde que preservadas as características funcionais, a qualidade e a durabilidade do material e, tanto quanto possível, a uniformidade visual do ambiente. Quanto ao prazo para cumprimento, a ampliação de 60 para 120 dias não é justificada, pois o prazo de 60 dias é suficiente para a realização dos reparos relacionados aos revestimentos cerâmicos. O prazo de 60 dias deve ser contado da intimação específica da apelante para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado e a instauração da correspondente fase executiva. A multa cominatória é afastada. Decorrido, sem cumprimento, o prazo de 60 dias contado da intimação específica da apelante, a obrigação de fazer será convertida em indenização por perdas e danos, correspondente ao custo necessário à execução dos reparos, a ser apurada mediante cálculos do credor, para pagamento pela ré e realização direta da obra pela autora. O valor da indenização por perdas e danos, a ser apurado mediante cálculos do credor, será corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o ajuizamento da demanda, e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a fim de evitar duplicidade de incidência, nos termos da Lei 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO: Recurso PARCIALMENTE PROVIDO, para estabelecer que o prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de fazer seja contado da intimação específica da apelante, após o trânsito em julgado e a instauração da fase de cumprimento de sentença, afastada a multa cominatória fixada na origem, e para determinar que, decorrido o prazo sem cumprimento, a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, correspondente ao custo necessário à execução dos reparos, a ser apurada mediante cálculos do credor, para pagamento pela ré e realização direta da obra pela autora, preservada, no mais, a r. sentença, inclusive quanto aos encargos sucumbenciais. Honorários advocatícios não majorados, em sede recursal, em atenção ao Tema 1059 do STJ. TESE DE JULGAMENTO: A responsabilidade objetiva da fornecedora por vícios construtivos é mantida quando a prova pericial demonstra falha no assentamento dos revestimentos. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado a partir da intimação específica no procedimento executivo, após o trânsito em julgado. Decorrido o prazo sem cumprimento, admite-se a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes ao custo da execução dos reparos pela credora.... ()