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Doc. ADM Direito 823.2703.9634.1851

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Agente político. Férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Autor exerceu cargo de vereador em uma legislatura e não recebeu pagamento de férias e décimo terceiro salário. Descabimento das verbas pleiteadas pelo autor nos termos previstos do art. 39, § 4º c/c art. 37, X e XI, da CF/88. Necessidade de lei específica. Norma Constitucional de eficácia limitada. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a vontade do legislador municipal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 884.0265.4012.9377

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUTISMO. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO NÃO ACOLHIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configurado. Existência de indicação médica para o tratamento. Controvérsia restrita à cobertura contratual que dispensa prova pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.7062.4004.6042

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do mandado de busca e apreensão. Aparelho celular periciado e devolvido ao autor. Legalidade da apuração dos fatos e de sua autoria. Após a investigação criminal, o autor não foi indiciado pela prática do crime. Situação que não se evidencia como erro judiciário. Dano moral e material não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 791.4028.8024.8081

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Instituição financeira que demonstrou a comunicação da mora por carta registrada com aviso de recebimento remetida ao endereço constante no contrato - Veículo apreendido - Inadimplemento incontroverso - Ação julgada procedente - Inadimplemento do contrato teria decorrido da ausência de emissão de carnê para pagamento das parcelas - Justificativa que se mostra insuficiente para elidir a mora - Réu que deixou de demonstrar sua boa-fé através do depósito das parcelas vencidas em Juízo e que deveria ter diligenciado para obter o boleto para pagamento ou valer-se da via consignatória a fim de evitar a configuração do inadimplemento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 591.0301.0348.4043

5 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - Insurgência recursal do autor- Requerimento de exibição de contratos firmados entre as partes - Alegação de que o pedido administrativo não foi atendido - - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de comprovação de pedido administrativo válido e de pagamento da tarifa exigida para tanto - Extinção do feito por falta de interesse de agir que era medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 538.9107.1490.1050

6 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Perfil da usuária hackeado por terceiros com publicação de conteúdo voltado a prática do «Golpe do PIX» e «Mineração de Bitcoins» - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer atendida no curso do processo, condenado o réu a pagar indenização de dano moral - Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida - Não demonstração do óbice ao fornecimento de dados para identificar o «IP» do invasor, em conta o curto espaço de tempo entre a invasão da conta e o deferimento da tutela de urgência - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que, consideradas as peculiaridades do caso, não comporta modificação - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 142.6431.0973.6889

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA, PASSADOS ANOS DESDE A PROPOSITURA. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 312.8212.0903.6344

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.8155.7694.9390

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral -  Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente abusivo - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Abusividade de juros não constatada - Taxas cobradas no contrato e percentual abaixo do permitido pela IN 138/2022 do INSS - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.    ... ()

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Doc. ADM Direito 727.2232.1811.5880

10 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Inadmissível a convolação em empréstimo consignado e devolução de eventuais valores pagos a mais, diante da ausência de nulidade ou ilegalidade na contratação - Pedido subsidiário de cancelamento do cartão - Medida que pode ser requerida administrtivamente a qualquer tempo, independente de inervenção judicial - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), cuja exigência é posterior à contratação - Ausência de nulidade - Dano moral - Inocorrência Recurso não provid... ()

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Doc. ADM Direito 359.4898.2052.8677

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 431.8831.6781.7288

12 - TJSP APELAÇÃO. TURISMO. PACOTE DE VIAGEM. COM DATAS FLEXÍVEIS. NÃO EXPIRADO O PRAZO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não verificado ato ilícito capaz de permitir reconhecimento na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 761.0046.3506.5059

13 - TJSP APELAÇÃO -

Serviço de mão de obra para construção civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Cerceamento de defesa que não se verifica - Contratação incontroversa - Prestação do serviço confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Inexistência de defeito - Falha não evidenciada - Remuneração devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 227.6893.2913.8126

14 - TJSP TELEFONIA.

Ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Inicial instruída com documento que demonstra a inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida contraída com a ré. Elementos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Demonstrados os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Determinação de juntada de documentos para a comprovação da existência das cobranças, ou que o débito estava sendo cobrado judicialmente, ou inserido em cadastro público de proteção ao crédito. Documentos que não são essenciais ao ajuizamento da ação. Precedentes. Inexistência de causa madura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à r. Vara de origem. Apelo provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 217.2830.5871.9435

15 - TJSP Declaratória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Majoração da indenização por danos morais, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 889.0181.6093.2342

16 - TJSP Mandado de segurança. Presidente Epitácio. Pretensão de compelir o Município a fornecer gratuita e continuamente insumos (tiras reagentes) a paciente portadora de diabetes insulinodependente. Possibilidade. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Município, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da ordem mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos

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Doc. ADM Direito 491.7260.4508.8240

17 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos - Interesse de agir caracterizado - Pagamento de indenização garantida por apólices de seguro residencial contra danos elétricos - Prejuízos ocasionados por oscilações na rede de energia administrada pela ré - Responsabilidade objetiva da concessionária - Desnecessidade da comprovação da culpa - Caso fortuito não evidenciado - Exegese dos arts. 37, § 6º, da CF/88e 14 do CDC - Danos e nexo de causalidade demonstrados em relação à segurada Katylerine Duarte Ferreira Santos e demonstrados em parte em relação à segurada Alessandra Francisca Botoni - Ação julgada parcialmente procedente Sucumbência proporcional reconhecida - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 299.5973.6642.8171

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL E DE METADE DA FALANGE MÉDIA DO 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. TRABALHO HABITUAL DE OPERADOR DE COLHEDORA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. COMPROVADA RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ - . PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. APELO PREJUDICADO. 1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação total da falange distal e de metade da falange média do 5º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de operador de colhedora. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão direita. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 118.8982.1081.3678

19 - TJSP Ação revisional de contrato. Contratos bancários. Hipótese em que o banco não trouxe os contratos firmados entre as partes. Inviabilidade de análise da regularidade dos contratos. Cerceamento. Sentença anulada. Recurso da parte autora parcialmente provido, prejudicado o recurso do banco-requerido

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Doc. ADM Direito 133.5577.3805.2425

20 - TJSP Apelação. Ação De Obrigação De Fazer C.C. Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Limitação de 30% dos descontos decorrentes de empréstimos bancários. Autor que incluiu o INSS no polo passivo da ação. Sentença prolatada pela Justiça Federal. Interposto o recurso pelo banco réu, o Tribunal Regional Federal declarou a incompetência absoluta. Embora não tenha expressamente anulado a sentença, o TRF reconheceu a incompetência da esfera federal para apreciar o feito em razão da matéria. O art. 64, §4º, do CPC determina que cabe a justiça competente deliberar sobre o aproveitamento do ato realizado por juízo incompetente, entretanto, tratando-se de incompetência absoluta, inviável a manutenção do julgamento proferido pela Justiça Federal. De rigor a anulação do julgado com remessa ao Juízo de Primeiro Grau para novo sentenciamento. Atos instrutórios que deverão ser aproveitados, em observância ao princípio da celeridade e da economia. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 520.8893.0911.3515

21 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo. Danos morais. Negativa de atendimento a pretexto do cancelamento do plano promovido pela empregadora da parte recorrente (estipulante). Decreto de improcedência. Manutenção. Parte recorrente que não ficou desamparada, tanto que o plano cancelado foi imediatamente substituído por outro (com inequívoca ciência pela parte ora recorrente extraída da leitura dos autos). Caráter de urgência não vislumbrado do discurso da apelante. Existência do plano substituto e providências tomadas junto a ele, literalmente abstraídas do discurso da parte recorrente. Ofensa à dialeticidade recursal. Inocorrência. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.8817.6254.7791

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.8604.7993.9005

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Reparação de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Falha na prestação dos serviços evidente. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que deve ser majorada para R$ 5.000,00. Restituição de valores de forma simples ou em dobro a depender da data dos descontos. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 769.1314.8846.2938

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião

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Doc. ADM Direito 982.1108.2471.6457

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 245.6635.8192.4483

26 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972)- Nulidade - Repetição simples, à míngua de recurso autoral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.7818.4960.3813

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.0747.6846.5557

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Fratura da perna direita decorrente de acidente típico, além de problemas na coluna - Nexo causal reconhecido com relação à lesão na perna direita - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 203.8345.2485.7574

29 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Direito à Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo impetrante, portador de diabetes mellitus 1, contra a sentença que denegou a segurança para fornecimento dos medicamentos insulina NovoRapid, insulina Glargina, hidroclorotiazida 25mg, enalapril 10mg, sinvastatina 20mg e AAS 100mg, pelo Município de Botucatu. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário pode exigir o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, considerando não ter sido comprovado o pedido administrativo e negativa de fornecimento, e a ausência de laudo médico circunstanciado. III. Razões de Decidir 1) Os medicamentos hidroclorotiazida, enalapril, sinvastatina e AAS, bem ainda a insulina asparte (NovoRapid) são fornecidos pelo SUS. Ausência, portanto, do interesse de agir do impetrante. 2) A insulina Glargina possui registro na ANVISA, mas não foi incorporada ao SUS. Não preenchidos, na hipótese, os requisitos exigidos no Tema 106, do STJ, vigentes, inclusive, quando da impetração, inexistindo laudo circunstanciado sobre a imprescindibilidade da insulina glargina e a ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS. Julgamento, ademais, dos Temas 1234 e 6, pelo STF, sobre a possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, que é de observância obrigatória. IV. Dispositivo Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 646.0548.7753.7984

30 - TJSP *Ação de declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Insurgência do autor - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados da plataforma de negociação de dívidas - Não cumprimento - Não atendida a determinação judicial - Indícios de litigância predatória - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 360.5546.3664.3578

31 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 823.7835.1971.9549

32 - TJSP *Cobrança - Cheques - Sentença que reconheceu a ilegitimidade do sócio da empresa individual para figurar no polo passivo da ação - Descabimento - Ausência de personalidades jurídicas distintas - Decisão reformada quanto ao tema - Condenação de pagamento somente quanto ao cheque efetivamente emitido pelo réu e endossado - Demais cártulas não foram emitidas pelos réus e contêm apenas carimbo no verso, sem assinatura - Endosso não caracterizado - Decisão correta - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 307.7556.8916.3616

33 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Recursos da ré pretendendo o reconhecimento da regularidade da filiação e o afastamento da condenação por danos materiais e morais - Adesão por contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Manutenção da declaração de inexistência dos débitos como medida de rigor - Repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais afastados - Descontos de valor reduzido, sem prova de repercussão relevante à esfera extrapatrimonial - Não comprovada violação aos direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 199.8665.6442.8611

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUESTIONAMENTO SOBRE COBRANÇA DE TARIFAS E TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário alegando cobrança de tarifas não informadas e taxa de juros abusiva em contrato de financiamento de veículo, além de pleitear a revisão dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e tarifas aplicadas no contrato de financiamento e (ii) a possibilidade de devolução de valores pagos a título de seguro, considerado venda casada. III. Razões de Decidir3. A r. sentença manteve a validade das taxas de juros e tarifas, considerando-as devidamente informadas e não abusivas, conforme jurisprudência do STJ.4. Reconhecida a venda casada do seguro, determinando a devolução simples do valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos a título de seguro é cabível quando configurada a venda casada. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 368, 369; CPC, arts. 86, parágrafo único; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 623.5962.8053.2182

35 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS CONCRETOS DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO DO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 782.7066.9670.8265

36 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de cancelamento do cartão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI, pois reconhecida a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não demonstrou ter enviado ao réu requerimento administrativo acompanhado de procuração com firma reconhecida. APELO DO AUTOR. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que apresentasse nos autos procuração com firma reconhecida. Determinação não atendida. Extinção do processo de ofício nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prejudicada a análise do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 242.1304.0523.2195

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por beneficiário do INSS objetivando declarar inexistente vínculo jurídico com sindicato, obter devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando o dano moral em R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais em 10%. O autor apelou buscando a majoração desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e dupla função (compensatória e inibitória), sendo suficiente o montante de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto. 4. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (10%) não remunera adequadamente o trabalho do advogado e deve ser majorado para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1026, §2º; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764; STJ, Tema 1.059... ()

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Doc. ADM Direito 780.2200.2850.6180

38 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora pleiteando majoração dos danos morais e de honorários sucumbenciais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 217.4593.5713.1530

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Cobrança de assinatura de serviço de streaming («Amazon Prime») não contratado, mediante débitos recorrentes em fatura de cartão de crédito. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a regularidade das transações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexigibilidade do débito e dever de restituição em dobro corretamente reconhecidos em primeira instância. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Lançamentos indevidos que, por si só, não configuram dano moral indenizável. Ausência de prova de negativação do nome da autora ou de outra repercussão gravosa que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse os direitos da personalidade. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Valor da condenação que resulta em verba honorária irrisória. Aviltamento do trabalho do patrono da demandante. Cabimento da fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Majoração para valor condizente com o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o tempo de tramitação (R$ 1.500,00). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 236.9873.9126.8925

40 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Cabimento. Carência de interesse processual. Contrato bancário. Pretensão de obter dados bancários de terceiros que não integram a lide. Pretensão de responsabilização civil da instituição bancária. Consumidor que se beneficia da inversão do ônus da prova. Produção da prova nestes autos prescindível. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 926.4056.7537.9921

41 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, arguida em contrarrazões, de falta de interesse de agir. Mérito. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca do sinistro, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações da unidade assegurada à época da ocorrência. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudo técnico que foi confeccionado unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. ADM Direito 415.8465.2247.7137

42 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Produção antecipada de provas. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que foi procurada pessoalmente em sua residência pelo advogado para que a ação fosse proposta. Declarou não saber como obtiveram seus dados e disse não saber quantas ações foram ajuizadas em seu nome,; Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Condenação do causídico ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Litigância de má-fé. Condenação do patrono. Possibilidade no caso concreto. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 783.8542.5831.7557

43 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais e materiais. Juros. Incidência. Não provimento, com observação. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que condenou requerida à devolução de pagamentos realizados por tratamento dentário, bem como a pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Requerida apela, alegando não configuração de falha no serviço, interrupção voluntária do tratamento pela apelada, e questiona os juros moratórios e o valor dos danos materiais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração de falha na prestação do serviço odontológico; (ii) a interrupção do tratamento pela apelada; (iii) a adequação dos danos morais e dos juros moratórios. III. Razões de decidir  3. A ausência de erro odontológico só poderia ser comprovada por perícia técnica, não realizada por desinteresse da apelante, que não se desincumbiu de seu encargo probatório. 4. Os danos morais fixados em R$ 5.000,00 são justos e condizentes com precedentes, tendo caráter inibitório. Juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. A condenação ao pagamento dos danos materiais deu-se em congruência com o pedido autoral, com observação tão somente pela desnecessidade de instauração de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese  6. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico não comprovada por perícia técnica. 2. Manutenção dos danos morais e juros de mora desde o evento danoso. 3. A condenação ao pagamento dos danos materiais deu-se em congruência com o pedido autoral.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 355, I; art. 373, II; art. 85, § 11. Código Civil, art. 398; art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ

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Doc. ADM Direito 430.6373.2322.4171

44 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança E Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização. Contrato De Locação De Veículos Elétricos. Alegação De Mau Uso E Danos. Ausência De Prova Robusta. Mitigação Dos Efeitos Da Revelia. Cerceamento De Defesa Não Configurado. Protesto Indevido. Dano Moral «In Re Ipsa.» Indenização Mantida. Recurso Não Provido. I - Caso em exame. 1. A autora ajuizou ação de cobrança pleiteando ressarcimento por supostos danos a veículos elétricos locados, diárias e multa contratual. A sentença julgou improcedente a cobrança e procedente a ação declaratória cumulada com indenização, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a autora ao pagamento de R$ 5.000,00 por dano moral, além de custas e honorários. II - Questão em discussão. 2. Verifica-se: (i) alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova audiência e pela não disponibilização integral da gravação; (ii) suficiência da prova documental quanto ao estado dos veículos; (iii) validade do protesto e cabimento da indenização por dano moral; (iv) efeitos da revelia da ré na ação de cobrança. III - Razões de decidir. 3. A ausência de redesignação de audiência ou de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório (checklist, fotos, vídeos, comunicações e prova testemunhal da ré) permitiu a formação do convencimento. 4. A revelia gera presunção relativa, afastada diante de elementos que indicam que os veículos já apresentavam problemas na entrega, não comprovando a autora o estado inicial em perfeitas condições. 5. O protesto indevido, ainda que cancelado em curto prazo, gera dano moral à pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), configurado in re ipsa, prescindindo de prova específica. 6. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. IV - Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A ausência de oitiva de testemunha não caracteriza cerceamento de defesa quando há outros elementos probatórios suficientes. 2. A revelia pode ter seus efeitos mitigados diante de prova em contrário. 3. O protesto indevido de título contra pessoa jurídica enseja dano moral in re ipsa.

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Doc. ADM Direito 463.5416.7968.2970

45 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Popular. Ação Popular cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes, em partes, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, arbitrando para tanto o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de Apelação interposto pelas coautoras que tem como única finalidade a majoração dos honorários de advogado em sucumbência. Ação Popular proposta com finalidade de que fosse declarada a invalidação do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, matérias tais que são afetas à natureza da presente ação, conforme se confere do art. 1º, da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965. Pretensão recursal que tem finalidade diversa daquelas matérias que são afetas à Ação Popular. Majoração de honorários de advogado em sucumbência. Isenção ao pagamento das custas e despesas processuais, que é conferida às autoras, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII, com finalidade de facilitar o acesso ao Judiciário pelo cidadão que legitimamente pretende a obtenção de provimento jurisdicional direcionado à nulidade de ato lesivo ao patrimônio público, a qual, por sua vez, possui natureza personalíssima e não se estende aos Doutores Procuradores constituídos pelas coautoras, especialmente quando o Recurso de Apelação interposto tem como única finalidade a majoração dos honorários de advogado em sucumbência. Uma vez não recolhido o preparo recursal, conforme determinado, patente a deserção do Recurso de Apelação, nos termos do §4º, do CPC, art. 1.007. Recurso de Apelação interposto pelas coautoras que não é conhecido

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Doc. ADM Direito 926.4249.5307.4867

46 - TJSP APELAÇÃO. DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Comprovado o dano moral decorrente de agressões físicas, é devida a indenização correspondente. O montante fixado deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, diante da condição social das partes, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 246.4536.2903.1456

47 - TJSP SEGURO EMPRESARIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida

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Doc. ADM Direito 737.7663.3353.3393

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência de inadimplência. SENTENÇA de procedência da ação que condenou a requerida à compensação de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. RECURSOS manejados por ambas as partes. Pugna a ré pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do coautor e pela improcedência da ação, com pedido subsidiário de redução da indenização fixada a título de danos morais. Pleiteiam os autores a majoração da indenização fixada a título de danos morais e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. EXAME: titularidade da unidade consumidora que é prescindível para que exista relação consumerista entre as partes, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade ativa do coautor mantida. Alegação da ré de que realizou o corte no fornecimento de energia dos autores em exercício regular do direito em face da inadimplência da consumidora. Conduta em descompasso com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, ante a ausência de notificação prévia e por ter sido realizado o corte em uma sexta-feira, conforme, respectivamente, os arts. 360, §1º, II e 359 da citada norma. Suspensão indevida . Compensação cabível nos termos do art. 441 da norma de regência. Suspensão do serviço prestado pela requerida que resultou em transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. Dano moral considerado «in re ipsa» mantido, nos termos da jurisprudência do E. STJ, inclusive no que se refere ao «quantum» de R$ 5.000,00 para cada autor. Súmula 54 do E. STJ não aplicável. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 799.8036.0545.8004

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. REDUÇÃO ÀS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO FINANCEIRO DETERMINADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO, ONDE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, DETERMINANDO SUA REDUÇÃO ÀS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO FINANCEIRO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICA EM CADA CASO CONCRETO E QUESTIONANDO O USO DA «TAXA MÉDIA DE MERCADO» COMO PARÂMETRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO E (II) A ADEQUAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ESTÁ FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, IV; ART. 85, §§ 8º E 11; ART. 1.021, § 4º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, J. 22/10/2008. STF, SÚMULA 648. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003178-33.2023.8.26.0066, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 4/4/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/2/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026585-29.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 3/4/2025

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Doc. ADM Direito 906.2458.7026.6010

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda de lote. Rescisão por iniciativa da compradora. Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão do contrato. Condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo da requerida. Pretensão de majoração da taxa de retenção e de cobrança de taxa de fruição. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos que se mostra adequado e suficiente para recomposição das despesas administrativas e operacionais da vendedora, conforme entendimento pacificado do STJ - . Majoração para 30% indevida. Taxa de fruição. Lote não edificado.. Cobrança incabível. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 727.1430.5581.8595

51 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de ação de reintegração de posse de imóvel. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 991.7322.0478.7796

52 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO POPULAR. IRRECORRIBILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de produção antecipada de provas por reconhecida carência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 1. Desnecessidade de preparo recursal. Ação de produção antecipada de provas manejada como medida instrumental e acessória destinada a instruir futura ação popular. Natureza jurídica indissociável da ação popular, que goza de isenção de custas judiciais e ônus da sucumbência, conforme CF/88, art. 5º, LXXIII. Extensão dos benefícios processuais constitucionalmente garantidos à ação popular à presente ação de produção antecipada de provas. 2. Recurso, no entanto, que não comporta conhecimento. Procedimento que observa rito circunscrito nos arts. 381 e seguintes do Código Processual Civil. Insurgência recursal de admissibilidade restrita aos casos de decisão que indefere totalmente a produção da prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, CPC. Precedentes. 3. Possibilidade de repropositura da ação de produção antecipada de provas, após suprimento dos vícios que ensejaram o indeferimento da petição inicial. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 992.0805.4743.1288

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação regressiva de ressarcimento em decorrência de acidente de trânsito, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, porquanto vislumbrada a responsabilidade da parte requerida pelo evento danoso narrado nos autos. A parte autora apela, pleiteando que seja fixada data de início da incidência dos juros de mora e da correção monetária. A parte ré apela, apontando, em suma, para a inobservância das normas de segurança pelo condutor do veículo segurado, eis que teria efetuado frenagem brusca, ensejando a colisão traseira. Busca, assim, o afastamento da sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar a responsabilidade pelo evento danoso; e (ii) se é devida a fixação de data de incidência dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR. Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. MÉRITO. 1. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Alegada freada do condutor do veículo segurado justificada. Trânsito. CTB, art. 29, II. Dever de indenizar configurado. 2. Juros e correção monetária que deverão incidir desde a data de desembolso dos valores pela parte autora. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ - e do art. 398 do Código Civil IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora provido e recurso dos réus desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 992.4033.6472.2611

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inaplicabilidade do CDC, art. 49 a contratos celebrados presencialmente no interior da agência bancária. Ausência de comprovação de vício de consentimento na repactuação do refinanciamento. NULIDADE CONTRATUAL. Instituição financeira que não apresentou o instrumento assinado ou registro eletrônico idôneo de manifestação de vontade quanto ao segundo empréstimo. Ônus da prova que recai sobre o fornecedor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do réu. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS. Inocorrência. Diferença entre os descontos mensais do contrato original e da nova operação incapaz de comprometer a subsistência da autora. Mero dissabor que não configura dano in re ipsa ou aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 498.6548.5164.0873

55 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Apelação. Fraude em conta digital. Transações não reconhecidas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição de valores e danos morais. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por José Carlos do Nascimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de R$ 6.560,00, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais, em razão de saques e transações não reconhecidas realizados na conta digital do autor em 07.12.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a restituição dos valores debitados da conta do autor; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Compete à instituição financeira comprovar a regularidade das transações impugnadas, especialmente diante da impugnação expressa do consumidor quanto à sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. A ré não produz prova técnica apta a demonstrar a efetiva autorização das operações realizadas, limitando-se a apresentar registros internos, e manifesta desinteresse na produção de perícia, assumindo o risco processual da ausência de comprovação da regularidade do negócio. As movimentações sucessivas e concentradas em curto intervalo de tempo, em valores expressivos, destoam do perfil da conta e evidenciam indícios de fraude estruturada, revelando falha no dever de segurança e monitoramento. A fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor afasta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A atividade bancária constitui atividade de risco, atraindo a incidência do art. 927 do Código Civil, sendo devida a restituição integral do valor indevidamente subtraído. Os consectários legais observam a orientação do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, STJ) e a Lei 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC até a vigência da nova lei e, posteriormente, correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido o índice de atualização, vedados juros negativos. O esvaziamento indevido da conta bancária e a necessidade de buscar solução judicial extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando evidenciada falha no dever de segurança e monitoramento das operações, caracterizando fortuito interno. 2. Impugnada a autenticidade de transações bancárias, incumbe ao banco comprovar sua regularidade, mediante prova técnica idônea. 3. O esvaziamento indevido de conta bancária por operações fraudulentas configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 944; CDC, arts. 6º, I e VIII, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11, 1.012 e 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; Resolução BCB 1/2020. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2024; TJSP, Enunciado 14 da Seção de Direito Privado.... ()

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Doc. ADM Direito 176.3116.3747.7338

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA EM PERÍCIA. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O reconhecimento pericial de vício grave em contratação eletrônica, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, enseja reparação por danos morais ante a violação da tranquilidade e segurança financeira da consumidora. 2. A tese de recebimento de valores como amostra grátis não prospera, devendo-se manter a autorização de compensação de créditos para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

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Doc. ADM Direito 552.3879.2105.7838

57 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Alegação da autora de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Operação firmada digitalmente, confirmada por envio de «selfie» e por geolocalização - Operação que visou refinanciamento de dívida - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.

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Doc. ADM Direito 281.5666.5748.6500

58 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu em parte os embargos opostos pelos apelados para excluir da execução os valores cobrados a título de «rateio» de despesas condominiais. Inconformismo da embargada. Alegação de que seria contraditório reconhecer parte do instrumento como exequível e parte não. Descabimento. Taxas de rateio de despesas associativas de loteamento que não são consideradas títulos executivos. Precedentes do E. STJ e deste i. Tribunal. Ausência, também, de liquidez, uma vez que o instrumento não prevê o valor ou a data de vencimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.3911.7695.3200

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PRELIMINARES REJEITADAS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL E PROVEITO ECONÔMICO - SUPRESSIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de total improcedência em ação revisional e declaratória de nulidade de margem consignável (RMC) cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Inépcia da inicial por falta de requerimento administrativo prévio; (ii) prazos prescricional e decadencial em obrigações de trato sucessivo; (iii) admissibilidade de tese de vício de consentimento arguida de forma inédita em apelação; e (iv) regularidade da contratação digital amparada por biometria facial e recebimento do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O exaurimento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação. 2. Afastam-se a prescrição e a decadência, pois a lesão se renova a cada desconto mensal indevido em benefício previdenciário. 3. Não se conhece das alegações de erro substancial e falha informativa, por caracterizarem inovação recursal vedada pelos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 4. No mérito remanescente, a instituição financeira comprovou a higidez do pacto eletrônico mediante dossiê digital com selfie, IP e geolocalização. 5. A aceitação passiva dos descontos iniciados em 2018 e o efetivo proveito econômico dos saques via TED obstam a conduta contraditória, consolidando o vínculo pela teoria da supressio (arts. 113 e 422 do CC). IV. DISPOSITIVO: Não se conhece de parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 238.8423.3455.7859

60 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS.

Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Voo: Miami - Guarulhos. Cancelamento e reacomodação em novo voo. Atraso global de 20 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada um dos autores (valor inferior ao pretendido, aplicando-se, contudo, a súm. 326 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 103.2705.5867.3326

61 - TJSP APELAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. Consectários legais corretos. Recurso não provido. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 974.4895.5877.2170

62 - TJSP Descontos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência para inexistência da relação contratual e restituição em dobro dos valores repetidos. Rejeitados danos morais. Recurso exclusivo da parte autora. Pleito de reforma integral para fixação de indenização extrapatrimonial e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Mero aborrecimento decorrente de desconto de valor pequeno e sem relevante continuidade no tempo, no total de R$112,40. Ausência de demonstração de afronta a direito da personalidade ou de comprometimento da subsistência da requerente. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 837.5794.4213.1926

63 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO ESCRITO. MAJORAÇÃO VERBAL DO ALUGUEL. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Embargos ajuizados por locatário em face de execução fundada em contrato de locação com aluguel em valor certo, reajustável anualmente, pretendendo o reconhecimento de excesso de execução por ausência de comprovação quanto a eventual ajuste verbal para majoração do aluguel mensal devido, buscando, ainda, a compensação de valores supostamente pagos a maior. Sentença de procedência parcial. 1. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Pagamento complementar determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Título executivo que ampara apenas o aluguel originalmente estipulado. Ausência de qualquer aditivo que incorpore a suposta majoração. Executoriedade dos valores não comprovada. Alegação de modificação contratual que demanda ação própria. Via executiva que não comporta dilação probatória para comprovar a existência e os termos de acordo verbal contestado. Compensação, porém, que pressupõe crédito fungível, líquido, certo e exigível. Origem dos supostos valores pagos acima do patamar contratual não comprovada, seja para sua inclusão no título, seja para sua compensação. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. 3. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 507.4957.3831.2417

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO. EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. PROVA ORAL QUE, DIANTE DA LIDE APRESENTADA, PREENCHE, «A PRIORI», O REQUISITO DA UTILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.2568.1341.5329

65 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GOLPE DO FALSO ADVOGADO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pelos réus - Falta de nexo de causalidade - Autor que transferiu valores via pix sem tomar as cautelas necessárias - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Fortuito externo - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de responsabilidade das rés - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelações das rés providas e recurso adesivo do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 945.7469.6920.0057

66 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Imóvel situado em loteamento irregular. Alegação de ausência de dialeticidade não constatada. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Pretensão de compelir concessionária a realizar ligação de energia elétrica em imóvel inserido em loteamento clandestino. Impossibilidade. Existência de Ação Civil Pública com determinação de embargo da área e vedação de regularizações. Recusa da concessionária justificada, à luz da ordem urbanística e das normas da ANEEL. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 346.0160.2193.0890

67 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Erro material configurado. Correção do equívoco sem alteração do resultado. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca das matérias mencionadas. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.

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Doc. ADM Direito 816.7680.1515.7692

68 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Ausência de comprovação da contratação - Danos morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização fixada em R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do E. STJ) - Sucumbência integralmente atribuída à parte vencida em parte substancial da demanda - Honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 423.2892.7606.3497

69 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE MOTOCICLETA EM ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE SUSTENTA TER REALIZADO PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APENAS O INGRESSO NO EVENTO E A PERMANÊNCIA DE MOTOCICLETAS NO RECINTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DE DEVER DE GUARDA PELA ASSOCIAÇÃO ORGANIZADORA - INEXISTÊNCIA DE BILHETAGEM, CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, VIGILÂNCIA ESPECÍFICA OU OUTRO ELEMENTO CARACTERIZADOR DE CONTRATO DE DEPÓSITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130/STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.5963.3046.9829

70 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicabilidade do CDC. CDHU que é integrante da cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais defeitos perante os adquirentes. Vícios construtivos de origem comprovados por laudo pericial conclusivo, decorrentes de má execução e emprego de materiais inadequados, afastada a tese de falta de manutenção ou de intervenção dos moradores. Parecer do assistente técnico da ré que não infirma tecnicamente a prova pericial. Obrigação de fazer mantida. 3. Inclusão do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cômputo do valor estimado para eventual conversão em perdas em danos. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. Reparos que serão pagos em pecúnia apenas em caso de inércia da ré. Prazo de 60 (sessenta) dias para a execução mantido, com termo inicial para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer após o trânsito em julgado da decisão, desnecessária intimação pessoal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental da autora à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração na aquisição da casa própria em perfeitas condições. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 5. Fixação de multa diária para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação. Possibilidade. Astreinte fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido em sentença, e condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410 e Tema 1.296 do E. STJ - . 6. Redistribuição da sucumbência, que deverá ficar integralmente a cargo da requerida, com honorários advocatícios majorados. 7. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5465.9514.8087

71 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de dar coisa certa foi julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita denegado - Intimação para recolhimento das custas devidas Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 874.7962.1662.9878

72 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Furto em unidade residencial. Abordagem reparatória contra condomínio, administradora e respectiva empresa de controle de acesso. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda.

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Doc. ADM Direito 517.9522.1114.0862

73 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir. Insurgência restrita aos honorários advocatícios. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Impossibilidade de adoção do critério percentual, sob pena de arbitramento de verba irrisória. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Matéria uniformizada pela Corte Especial do STJ em precedente vinculante (REsp. Acórdão/STJ). Honorários fixados por equidade em R$ 1.500,00, quantia razoável e proporcional às peculiaridades da demanda. Condição econômica da parte vencida que não interfere na fixação da verba sucumbencial, já assegurada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça. Majoração dos honorários para R$ 1.800,00, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 894.3097.0240.9751

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. LEI 14.181/2021. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas, de limitação compulsória dos descontos em 35% de sua remuneração líquida e de reparação por danos morais formulados em face de três instituições financeiras. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (a) verificar o preenchimento dos pressupostos legais e regulamentares do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial; (b) examinar a viabilidade de estender a limitação legal da margem consignável aos descontos decorrentes de empréstimos em conta-corrente comum; e (c) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento do superendividamento nos termos do CDC, art. 54-Aexige comprovação de comprometimento do mínimo existencial, regulamentado no montante de R$ 600,00 pelo Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado contam com disciplina própria e são excluídas da aferição da violação do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022). 4. Autora que aufere remuneração líquida mensal, cujo saldo remanescente é superior ao parâmetro regulamentar do mínimo existencial, mesmo após o abatimento das parcelas de empréstimos consignados e comuns, descaracterizando a condição de superendividada. Precedentes desta 16ª Câmara de Direito Privado. 5. Nos termos da tese fixada pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.085), são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente previamente autorizados, inexistindo respaldo para a aplicação analógica do limite da margem consignável da Lei 10.820/2003. Prevalência da força vinculante das convenções e da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). 6. Inexistência de ato ilícito praticado pelos bancos réus, atuando no exercício regular de direito no débito de parcelas expressamente avençadas, sendo incabível condenação por danos morais. IV. Dispositivo: 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça. Legislação citada: Lei 10.406/2002, arts. 188, I, e 421, parágrafo único; Lei 13.105/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 8.078/1990, art. 54-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; e Decreto 11.567/2023, art. 1º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1003116-56.2023.8.26.0627; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2026; Data de Registro: 12/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1015688-44.2021.8.26.0003; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 04/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 632.7513.1002.0354

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Venda de direitos possessórios sobre imóvel pertencente a terceiro. Fraude reconhecida. Participação dos réus suficientemente demonstrada pelo conjunto documental. Responsabilidade solidária decorrente da concorrência para o ato ilícito. CCB, art. 942. Alegação de que o adquirente conhecia a precariedade documental do imóvel que não equivale à ciência de que o cedente não detinha os direitos negociados. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00. Redução para R$ 15.000,00, quantia suficiente à compensação do abalo, consideradas as circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recursos parcialmente providos apenas para redução da indenização extrapatrimonial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 688.1192.9748.0210

76 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária sobre fração ideal de imóvel em condomínio entre irmãos. A autora, ora apelante, alega posse exclusiva e contínua desde 2013, com realização de benfeitorias e pagamento de tributos, buscando reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre fração ideal de imóvel mantido em condomínio entre irmãos. III. Razões de Decidir: 3. A apelante não demonstrou a transmudação da posse originalmente exercida em condomínio para posse exclusiva com animus domini. 4. A ocupação do imóvel pela apelante se deu no âmbito de relação condominial e familiar, sem demonstração de ruptura efetiva da composse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercida com base em mera tolerância não gera usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.208.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3675.1956.7936

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FUNILARIA E PINTURA EM VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame. Apelação do consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais relativa a serviço de funilaria e pintura em veículo. II. Questão em discussão. a) saber se as razões recursais atendem à dialeticidade; b) saber se o processo podia ser extinto por inépcia da petição inicial sem prévia determinação de emenda; e c) saber se cabe o julgamento imediato do mérito. III. Razões de decidir. 1. As razões atacam o fundamento em que a sentença apoia a inépcia, a especificação dos vícios trazida na réplica, reputada inovação e intempestiva, e pedem a anulação da sentença. 2. O indeferimento da petição inicial pressupõe prévia intimação para emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido, e o descumprimento da diligência (CPC, art. 321). Nenhuma decisão determinou a emenda, e o juízo abriu contraditório ao apelado sobre a especificação trazida na réplica, anunciando saneamento. 3. A causa não está em condições de imediato julgamento, pois a causa de pedir depende da emenda. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7790.8956.7572

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Pedido de justiça gratuita indeferido na sentença, sendo um dos objetos do recurso, que é, dessa forma, conhecido, independente do prévio recolhimento do preparo (STJ-AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Apelante, no mais, que não trouxe nenhum elemento com o recurso para a modificação da decisão recorrida. Preclusão para a comprovação da insuficiência de recursos, que foi oportunizada pelo r. Juízo, não sendo cumprida no prazo fixado, nem juntado qualquer outro documento com o recurso interposto. Hipótese de extinção do processo na forma do art. 485, IV c/c CPC, art. 290, uma vez que o não pagamento da taxa judiciária inicial leva ao cancelamento da distribuição, inclusive com pagamento da taxa de cancelamento na forma do art. 2º, parágrafo único, XIV da LE 11.608/03. Recurso da parte autora desprovido, com determinação.... ()

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