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Não configurado. Existência de indicação médica para o tratamento. Controvérsia restrita à cobertura contratual que dispensa prova pericial. ... ()
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Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do mandado de busca e apreensão. Aparelho celular periciado e devolvido ao autor. Legalidade da apuração dos fatos e de sua autoria. Após a investigação criminal, o autor não foi indiciado pela prática do crime. Situação que não se evidencia como erro judiciário. Dano moral e material não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Instituição financeira que demonstrou a comunicação da mora por carta registrada com aviso de recebimento remetida ao endereço constante no contrato - Veículo apreendido - Inadimplemento incontroverso - Ação julgada procedente - Inadimplemento do contrato teria decorrido da ausência de emissão de carnê para pagamento das parcelas - Justificativa que se mostra insuficiente para elidir a mora - Réu que deixou de demonstrar sua boa-fé através do depósito das parcelas vencidas em Juízo e que deveria ter diligenciado para obter o boleto para pagamento ou valer-se da via consignatória a fim de evitar a configuração do inadimplemento - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Negado provimento... ()
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Exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o processo, por falta de interesse de agir - Insurgência recursal do autor- Requerimento de exibição de contratos firmados entre as partes - Alegação de que o pedido administrativo não foi atendido - - Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de comprovação de pedido administrativo válido e de pagamento da tarifa exigida para tanto - Extinção do feito por falta de interesse de agir que era medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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Perfil da usuária hackeado por terceiros com publicação de conteúdo voltado a prática do «Golpe do PIX» e «Mineração de Bitcoins» - Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer atendida no curso do processo, condenado o réu a pagar indenização de dano moral - Falha na prestação do serviço corretamente reconhecida - Não demonstração do óbice ao fornecimento de dados para identificar o «IP» do invasor, em conta o curto espaço de tempo entre a invasão da conta e o deferimento da tutela de urgência - Responsabilidade objetiva do réu - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que, consideradas as peculiaridades do caso, não comporta modificação - Apelação não provida... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. ... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignada alegadamente abusivo - Comprovação da existência do contrato, mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie») - Demonstrada a ciência quanto à contratação - Informações claras sobre os termos contratuais - Observância aos princípios da transparência, informação e boa-fé - Abusividade de juros não constatada - Taxas cobradas no contrato e percentual abaixo do permitido pela IN 138/2022 do INSS - Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito consignado - Alegação de vício de consentimento - Inexistência - Prova regular da contratação do cartão de crédito - Inadmissível a convolação em empréstimo consignado e devolução de eventuais valores pagos a mais, diante da ausência de nulidade ou ilegalidade na contratação - Pedido subsidiário de cancelamento do cartão - Medida que pode ser requerida administrtivamente a qualquer tempo, independente de inervenção judicial - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), cuja exigência é posterior à contratação - Ausência de nulidade - Dano moral - Inocorrência Recurso não provid... ()
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Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura na clavícula direita. Atividades habituais de «porteiro". Inexistência de incapacidade laboral. Não há alterações de movimentos e força do seguimento afetado. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não verificado ato ilícito capaz de permitir reconhecimento na prestação dos serviços. Sentença mantida. Recurso não provido
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Serviço de mão de obra para construção civil - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Cerceamento de defesa que não se verifica - Contratação incontroversa - Prestação do serviço confirmada por laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Inexistência de defeito - Falha não evidenciada - Remuneração devida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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Ação de nulidade da dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelo da autora. Inicial instruída com documento que demonstra a inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome» por dívida contraída com a ré. Elementos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Demonstrados os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Determinação de juntada de documentos para a comprovação da existência das cobranças, ou que o débito estava sendo cobrado judicialmente, ou inserido em cadastro público de proteção ao crédito. Documentos que não são essenciais ao ajuizamento da ação. Precedentes. Inexistência de causa madura. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à r. Vara de origem. Apelo provido, com determinação... ()
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Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação total da falange distal e de metade da falange média do 5º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de operador de colhedora. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Atestada redução do potencial funcional da mão direita. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... ()
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Plano de saúde coletivo. Danos morais. Negativa de atendimento a pretexto do cancelamento do plano promovido pela empregadora da parte recorrente (estipulante). Decreto de improcedência. Manutenção. Parte recorrente que não ficou desamparada, tanto que o plano cancelado foi imediatamente substituído por outro (com inequívoca ciência pela parte ora recorrente extraída da leitura dos autos). Caráter de urgência não vislumbrado do discurso da apelante. Existência do plano substituto e providências tomadas junto a ele, literalmente abstraídas do discurso da parte recorrente. Ofensa à dialeticidade recursal. Inocorrência. ... ()
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Apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião
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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade na cobrança. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972)- Nulidade - Repetição simples, à míngua de recurso autoral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1.Ação revisional de contrato de financiamento, cumulada com pedido de antecipação de tutela, visando a restituição de valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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Serviços gerais - Fratura da perna direita decorrente de acidente típico, além de problemas na coluna - Nexo causal reconhecido com relação à lesão na perna direita - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa configurada - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral - Desconto mensal em benefício previdenciário - Apelação exclusiva da autora - Dano moral não configurado - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário da autora - Hipótese que não se enquadra em dano «in re ipsa» - Verba honorária dosada adequadamente - Recurso não provido
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Recursos da ré pretendendo o reconhecimento da regularidade da filiação e o afastamento da condenação por danos materiais e morais - Adesão por contato telefônico não autorizada pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Manutenção da declaração de inexistência dos débitos como medida de rigor - Repetição do indébito dobrada - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais afastados - Descontos de valor reduzido, sem prova de repercussão relevante à esfera extrapatrimonial - Não comprovada violação aos direitos da personalidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário alegando cobrança de tarifas não informadas e taxa de juros abusiva em contrato de financiamento de veículo, além de pleitear a revisão dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade das taxas de juros e tarifas aplicadas no contrato de financiamento e (ii) a possibilidade de devolução de valores pagos a título de seguro, considerado venda casada. III. Razões de Decidir3. A r. sentença manteve a validade das taxas de juros e tarifas, considerando-as devidamente informadas e não abusivas, conforme jurisprudência do STJ.4. Reconhecida a venda casada do seguro, determinando a devolução simples do valor pago, corrigido monetariamente desde o desembolso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A devolução de valores pagos a título de seguro é cabível quando configurada a venda casada. 2. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 368, 369; CPC, arts. 86, parágrafo único; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.09.2024... ()
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Recurso não conhecido, por ora, com determinação
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Pretensão de cancelamento do cartão. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI, pois reconhecida a falta de interesse de agir, uma vez que o autor não demonstrou ter enviado ao réu requerimento administrativo acompanhado de procuração com firma reconhecida. APELO DO AUTOR. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que apresentasse nos autos procuração com firma reconhecida. Determinação não atendida. Extinção do processo de ofício nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, prejudicada a análise do recurso... ()
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Ação ajuizada por beneficiário do INSS objetivando declarar inexistente vínculo jurídico com sindicato, obter devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, fixando o dano moral em R$ 5.000,00 e os honorários sucumbenciais em 10%. O autor apelou buscando a majoração desses valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais devem ser aumentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e dupla função (compensatória e inibitória), sendo suficiente o montante de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso concreto. 4. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais (10%) não remunera adequadamente o trabalho do advogado e deve ser majorado para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela requerida ao advogado do autor para 15% do valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11; 1026, §2º; CDC, arts. 4º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764; STJ, Tema 1.059... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora pleiteando majoração dos danos morais e de honorários sucumbenciais. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciária da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Cobrança de assinatura de serviço de streaming («Amazon Prime») não contratado, mediante débitos recorrentes em fatura de cartão de crédito. Relação de consumo. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem e a regularidade das transações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexigibilidade do débito e dever de restituição em dobro corretamente reconhecidos em primeira instância. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Inocorrência. Lançamentos indevidos que, por si só, não configuram dano moral indenizável. Ausência de prova de negativação do nome da autora ou de outra repercussão gravosa que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse os direitos da personalidade. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Valor da condenação que resulta em verba honorária irrisória. Aviltamento do trabalho do patrono da demandante. Cabimento da fixação por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Majoração para valor condizente com o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o tempo de tramitação (R$ 1.500,00). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Produção antecipada de provas. Indícios de advocacia predatória. Determinada a expedição de mandado de constatação. Autora declarou ao Oficial de Justiça que foi procurada pessoalmente em sua residência pelo advogado para que a ação fosse proposta. Declarou não saber como obtiveram seus dados e disse não saber quantas ações foram ajuizadas em seu nome,; Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Condenação do causídico ao pagamento das custas processuais, conforme o disposto no art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15, do Comunicado CG 424/2024. Possibilidade. Precedentes. Litigância de má-fé. Condenação do patrono. Possibilidade no caso concreto. Advocacia predatória que deve ser fortemente combatida. Condenação possível, nos termos dos arts. 80, V, do CPC e art. 32, do Estatuto da OAB. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parcial acolhimento. Comprovado o dano moral decorrente de agressões físicas, é devida a indenização correspondente. O montante fixado deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, diante da condição social das partes, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação dos danos julgada procedente - Danos elétricos a equipamentos da segurada - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Falta de prova convincente sobre o nexo causal entre os danos e fornecimento da energia elétrica - Pretensão que se tem por improcedente - Apelação provida
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Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em decorrência de inadimplência. SENTENÇA de procedência da ação que condenou a requerida à compensação de valores e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. RECURSOS manejados por ambas as partes. Pugna a ré pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do coautor e pela improcedência da ação, com pedido subsidiário de redução da indenização fixada a título de danos morais. Pleiteiam os autores a majoração da indenização fixada a título de danos morais e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. EXAME: titularidade da unidade consumidora que é prescindível para que exista relação consumerista entre as partes, nos termos do CDC, art. 17. Legitimidade ativa do coautor mantida. Alegação da ré de que realizou o corte no fornecimento de energia dos autores em exercício regular do direito em face da inadimplência da consumidora. Conduta em descompasso com a Resolução 1000/2021 da ANEEL, ante a ausência de notificação prévia e por ter sido realizado o corte em uma sexta-feira, conforme, respectivamente, os arts. 360, §1º, II e 359 da citada norma. Suspensão indevida . Compensação cabível nos termos do art. 441 da norma de regência. Suspensão do serviço prestado pela requerida que resultou em transtornos que superam o mero dissabor cotidiano. Dano moral considerado «in re ipsa» mantido, nos termos da jurisprudência do E. STJ, inclusive no que se refere ao «quantum» de R$ 5.000,00 para cada autor. Súmula 54 do E. STJ não aplicável. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Compra e venda de lote. Rescisão por iniciativa da compradora. Sentença de parcial procedência. Declaração de rescisão do contrato. Condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo da requerida. Pretensão de majoração da taxa de retenção e de cobrança de taxa de fruição. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos que se mostra adequado e suficiente para recomposição das despesas administrativas e operacionais da vendedora, conforme entendimento pacificado do STJ - . Majoração para 30% indevida. Taxa de fruição. Lote não edificado.. Cobrança incabível. Precedentes do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência de ação de reintegração de posse de imóvel. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Recurso tirado contra sentença que indeferiu petição inicial em ação de produção antecipada de provas por reconhecida carência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 1. Desnecessidade de preparo recursal. Ação de produção antecipada de provas manejada como medida instrumental e acessória destinada a instruir futura ação popular. Natureza jurídica indissociável da ação popular, que goza de isenção de custas judiciais e ônus da sucumbência, conforme CF/88, art. 5º, LXXIII. Extensão dos benefícios processuais constitucionalmente garantidos à ação popular à presente ação de produção antecipada de provas. 2. Recurso, no entanto, que não comporta conhecimento. Procedimento que observa rito circunscrito nos arts. 381 e seguintes do Código Processual Civil. Insurgência recursal de admissibilidade restrita aos casos de decisão que indefere totalmente a produção da prova, não sendo esta a hipótese dos autos. Inteligência do art. 382, §4º, CPC. Precedentes. 3. Possibilidade de repropositura da ação de produção antecipada de provas, após suprimento dos vícios que ensejaram o indeferimento da petição inicial. Recurso não conhecido... ()
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trata-se de ação regressiva de ressarcimento em decorrência de acidente de trânsito, julgada procedente pela sentença de primeiro grau, porquanto vislumbrada a responsabilidade da parte requerida pelo evento danoso narrado nos autos. A parte autora apela, pleiteando que seja fixada data de início da incidência dos juros de mora e da correção monetária. A parte ré apela, apontando, em suma, para a inobservância das normas de segurança pelo condutor do veículo segurado, eis que teria efetuado frenagem brusca, ensejando a colisão traseira. Busca, assim, o afastamento da sua responsabilidade pela reparação dos danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) analisar a responsabilidade pelo evento danoso; e (ii) se é devida a fixação de data de incidência dos juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR. Inexistência de cerceamento de defesa. Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. MÉRITO. 1. O motorista deve sempre manter uma distância mínima segura do veículo que está à sua frente, inclusive para que possa prever a possibilidade de certos imprevistos, sendo presumida a culpa daquele que colide pela traseira. Alegada freada do condutor do veículo segurado justificada. Trânsito. CTB, art. 29, II. Dever de indenizar configurado. 2. Juros e correção monetária que deverão incidir desde a data de desembolso dos valores pela parte autora. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54 do C. STJ - e do art. 398 do Código Civil IV. DISPOSITIVO: recurso da parte autora provido e recurso dos réus desprovido... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Inaplicabilidade do CDC, art. 49 a contratos celebrados presencialmente no interior da agência bancária. Ausência de comprovação de vício de consentimento na repactuação do refinanciamento. NULIDADE CONTRATUAL. Instituição financeira que não apresentou o instrumento assinado ou registro eletrônico idôneo de manifestação de vontade quanto ao segundo empréstimo. Ônus da prova que recai sobre o fornecedor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. Descabimento. Ausência de prova de má-fé do réu. Recurso afetado no c. STJ - para julgamento sob rito de recurso repetitivo pendente. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé. Restituição que deve se dar da forma simples. DANOS MORAIS. Inocorrência. Diferença entre os descontos mensais do contrato original e da nova operação incapaz de comprometer a subsistência da autora. Mero dissabor que não configura dano in re ipsa ou aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por José Carlos do Nascimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré à restituição de R$ 6.560,00, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais, em razão de saques e transações não reconhecidas realizados na conta digital do autor em 07.12.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário apta a justificar a restituição dos valores debitados da conta do autor; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (CDC, art. 14). Compete à instituição financeira comprovar a regularidade das transações impugnadas, especialmente diante da impugnação expressa do consumidor quanto à sua autenticidade, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. A ré não produz prova técnica apta a demonstrar a efetiva autorização das operações realizadas, limitando-se a apresentar registros internos, e manifesta desinteresse na produção de perícia, assumindo o risco processual da ausência de comprovação da regularidade do negócio. As movimentações sucessivas e concentradas em curto intervalo de tempo, em valores expressivos, destoam do perfil da conta e evidenciam indícios de fraude estruturada, revelando falha no dever de segurança e monitoramento. A fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias configura fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. A ausência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor afasta a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. A atividade bancária constitui atividade de risco, atraindo a incidência do art. 927 do Código Civil, sendo devida a restituição integral do valor indevidamente subtraído. Os consectários legais observam a orientação do REsp. Acórdão/STJ (Corte Especial, STJ) e a Lei 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC até a vigência da nova lei e, posteriormente, correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido o índice de atualização, vedados juros negativos. O esvaziamento indevido da conta bancária e a necessidade de buscar solução judicial extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e art. 5º, V e X, da CF/88. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às funções compensatória e pedagógica da indenização, em consonância com os parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando evidenciada falha no dever de segurança e monitoramento das operações, caracterizando fortuito interno. 2. Impugnada a autenticidade de transações bancárias, incumbe ao banco comprovar sua regularidade, mediante prova técnica idônea. 3. O esvaziamento indevido de conta bancária por operações fraudulentas configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização em valor proporcional e razoável.» Legislação: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, 406, 927 e 944; CDC, arts. 6º, I e VIII, 14 e 42; CPC, arts. 373, II, 429, II, 85, § 11, 1.012 e 1.026, § 2º; Lei 14.905/2024; Resolução BCB 1/2020. Jurisprudência: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/10/2024; TJSP, Enunciado 14 da Seção de Direito Privado.... ()
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1. O reconhecimento pericial de vício grave em contratação eletrônica, resultando em descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, enseja reparação por danos morais ante a violação da tranquilidade e segurança financeira da consumidora. 2. A tese de recebimento de valores como amostra grátis não prospera, devendo-se manter a autorização de compensação de créditos para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.
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Sentença que acolheu em parte os embargos opostos pelos apelados para excluir da execução os valores cobrados a título de «rateio» de despesas condominiais. Inconformismo da embargada. Alegação de que seria contraditório reconhecer parte do instrumento como exequível e parte não. Descabimento. Taxas de rateio de despesas associativas de loteamento que não são consideradas títulos executivos. Precedentes do E. STJ e deste i. Tribunal. Ausência, também, de liquidez, uma vez que o instrumento não prevê o valor ou a data de vencimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença de total improcedência em ação revisional e declaratória de nulidade de margem consignável (RMC) cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Inépcia da inicial por falta de requerimento administrativo prévio; (ii) prazos prescricional e decadencial em obrigações de trato sucessivo; (iii) admissibilidade de tese de vício de consentimento arguida de forma inédita em apelação; e (iv) regularidade da contratação digital amparada por biometria facial e recebimento do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O exaurimento da via administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação. 2. Afastam-se a prescrição e a decadência, pois a lesão se renova a cada desconto mensal indevido em benefício previdenciário. 3. Não se conhece das alegações de erro substancial e falha informativa, por caracterizarem inovação recursal vedada pelos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 4. No mérito remanescente, a instituição financeira comprovou a higidez do pacto eletrônico mediante dossiê digital com selfie, IP e geolocalização. 5. A aceitação passiva dos descontos iniciados em 2018 e o efetivo proveito econômico dos saques via TED obstam a conduta contraditória, consolidando o vínculo pela teoria da supressio (arts. 113 e 422 do CC). IV. DISPOSITIVO: Não se conhece de parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade.... ()
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Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Voo: Miami - Guarulhos. Cancelamento e reacomodação em novo voo. Atraso global de 20 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada um dos autores (valor inferior ao pretendido, aplicando-se, contudo, a súm. 326 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida. Consectários legais corretos. Recurso não provido. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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Embargos ajuizados por locatário em face de execução fundada em contrato de locação com aluguel em valor certo, reajustável anualmente, pretendendo o reconhecimento de excesso de execução por ausência de comprovação quanto a eventual ajuste verbal para majoração do aluguel mensal devido, buscando, ainda, a compensação de valores supostamente pagos a maior. Sentença de procedência parcial. 1. Preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Pagamento complementar determinado, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Mérito. Título executivo que ampara apenas o aluguel originalmente estipulado. Ausência de qualquer aditivo que incorpore a suposta majoração. Executoriedade dos valores não comprovada. Alegação de modificação contratual que demanda ação própria. Via executiva que não comporta dilação probatória para comprovar a existência e os termos de acordo verbal contestado. Compensação, porém, que pressupõe crédito fungível, líquido, certo e exigível. Origem dos supostos valores pagos acima do patamar contratual não comprovada, seja para sua inclusão no título, seja para sua compensação. Risco de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. 3. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais - Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pelos réus - Falta de nexo de causalidade - Autor que transferiu valores via pix sem tomar as cautelas necessárias - Fraude praticada por terceiro - Falha na prestação do serviço não caracterizada - Fortuito externo - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de responsabilidade das rés - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelações das rés providas e recurso adesivo do autor prejudicado.... ()
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Erro material configurado. Correção do equívoco sem alteração do resultado. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa acerca das matérias mencionadas. Fundamentação suficiente. Alegações que se revestem de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos apontados no laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos, rejeitando o pleito de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes. 2. Aplicabilidade do CDC. CDHU que é integrante da cadeia de fornecimento e responde solidariamente por eventuais defeitos perante os adquirentes. Vícios construtivos de origem comprovados por laudo pericial conclusivo, decorrentes de má execução e emprego de materiais inadequados, afastada a tese de falta de manutenção ou de intervenção dos moradores. Parecer do assistente técnico da ré que não infirma tecnicamente a prova pericial. Obrigação de fazer mantida. 3. Inclusão do índice de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no cômputo do valor estimado para eventual conversão em perdas em danos. Cabimento. Elemento orçamentário utilizado para auxiliar no cálculo do preço da obra. Reparos que serão pagos em pecúnia apenas em caso de inércia da ré. Prazo de 60 (sessenta) dias para a execução mantido, com termo inicial para cumprimento espontâneo da obrigação de fazer após o trânsito em julgado da decisão, desnecessária intimação pessoal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 4. Conduta negligente da ré configurada. Ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Vícios construtivos que lesaram o direito fundamental da autora à moradia digna e causaram-lhe evidente frustração na aquisição da casa própria em perfeitas condições. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor cotidiano. Dano moral reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os precedentes desta C. Câmara. 5. Fixação de multa diária para compelir a requerida ao cumprimento da obrigação. Possibilidade. Astreinte fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com incidência após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido em sentença, e condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410 e Tema 1.296 do E. STJ - . 6. Redistribuição da sucumbência, que deverá ficar integralmente a cargo da requerida, com honorários advocatícios majorados. 7. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c obrigação de dar coisa certa foi julgada parcialmente procedente - Apelação da ré - Pedido de justiça gratuita denegado - Intimação para recolhimento das custas devidas Reconhecimento da deserção - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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Furto em unidade residencial. Abordagem reparatória contra condomínio, administradora e respectiva empresa de controle de acesso. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Provido, para julgar procedente a demanda.
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas, de limitação compulsória dos descontos em 35% de sua remuneração líquida e de reparação por danos morais formulados em face de três instituições financeiras. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (a) verificar o preenchimento dos pressupostos legais e regulamentares do superendividamento e o comprometimento do mínimo existencial; (b) examinar a viabilidade de estender a limitação legal da margem consignável aos descontos decorrentes de empréstimos em conta-corrente comum; e (c) analisar a ocorrência de ato ilícito ensejador de danos morais. III. Razões de decidir: 3. O reconhecimento do superendividamento nos termos do CDC, art. 54-Aexige comprovação de comprometimento do mínimo existencial, regulamentado no montante de R$ 600,00 pelo Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023. As parcelas decorrentes de operações de crédito consignado contam com disciplina própria e são excluídas da aferição da violação do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/2022). 4. Autora que aufere remuneração líquida mensal, cujo saldo remanescente é superior ao parâmetro regulamentar do mínimo existencial, mesmo após o abatimento das parcelas de empréstimos consignados e comuns, descaracterizando a condição de superendividada. Precedentes desta 16ª Câmara de Direito Privado. 5. Nos termos da tese fixada pelo STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.085), são lícitos os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente previamente autorizados, inexistindo respaldo para a aplicação analógica do limite da margem consignável da Lei 10.820/2003. Prevalência da força vinculante das convenções e da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). 6. Inexistência de ato ilícito praticado pelos bancos réus, atuando no exercício regular de direito no débito de parcelas expressamente avençadas, sendo incabível condenação por danos morais. IV. Dispositivo: 7. Recurso de apelação desprovido, com majoração recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade da justiça. Legislação citada: Lei 10.406/2002, arts. 188, I, e 421, parágrafo único; Lei 13.105/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei 8.078/1990, art. 54-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, «h"; e Decreto 11.567/2023, art. 1º. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2026; Data de Registro: 02/06/2026; TJSP; Apelação Cível 1003116-56.2023.8.26.0627; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/02/2026; Data de Registro: 12/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1015688-44.2021.8.26.0003; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 04/09/2023.... ()
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Anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Venda de direitos possessórios sobre imóvel pertencente a terceiro. Fraude reconhecida. Participação dos réus suficientemente demonstrada pelo conjunto documental. Responsabilidade solidária decorrente da concorrência para o ato ilícito. CCB, art. 942. Alegação de que o adquirente conhecia a precariedade documental do imóvel que não equivale à ciência de que o cedente não detinha os direitos negociados. Danos materiais comprovados. Indenização por danos morais fixada em R$ 30.000,00. Redução para R$ 15.000,00, quantia suficiente à compensação do abalo, consideradas as circunstâncias do caso, sem ensejar enriquecimento sem causa. Recursos parcialmente providos apenas para redução da indenização extrapatrimonial. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião ordinária sobre fração ideal de imóvel em condomínio entre irmãos. A autora, ora apelante, alega posse exclusiva e contínua desde 2013, com realização de benfeitorias e pagamento de tributos, buscando reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre fração ideal de imóvel mantido em condomínio entre irmãos. III. Razões de Decidir: 3. A apelante não demonstrou a transmudação da posse originalmente exercida em condomínio para posse exclusiva com animus domini. 4. A ocupação do imóvel pela apelante se deu no âmbito de relação condominial e familiar, sem demonstração de ruptura efetiva da composse. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercida com base em mera tolerância não gera usucapião. Legislação Citada: CPC/2015, art. 371. Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.208.... ()
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I. Caso em exame. Apelação do consumidor contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais relativa a serviço de funilaria e pintura em veículo. II. Questão em discussão. a) saber se as razões recursais atendem à dialeticidade; b) saber se o processo podia ser extinto por inépcia da petição inicial sem prévia determinação de emenda; e c) saber se cabe o julgamento imediato do mérito. III. Razões de decidir. 1. As razões atacam o fundamento em que a sentença apoia a inépcia, a especificação dos vícios trazida na réplica, reputada inovação e intempestiva, e pedem a anulação da sentença. 2. O indeferimento da petição inicial pressupõe prévia intimação para emenda, com indicação precisa do que deve ser corrigido, e o descumprimento da diligência (CPC, art. 321). Nenhuma decisão determinou a emenda, e o juízo abriu contraditório ao apelado sobre a especificação trazida na réplica, anunciando saneamento. 3. A causa não está em condições de imediato julgamento, pois a causa de pedir depende da emenda. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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Pedido de justiça gratuita indeferido na sentença, sendo um dos objetos do recurso, que é, dessa forma, conhecido, independente do prévio recolhimento do preparo (STJ-AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Apelante, no mais, que não trouxe nenhum elemento com o recurso para a modificação da decisão recorrida. Preclusão para a comprovação da insuficiência de recursos, que foi oportunizada pelo r. Juízo, não sendo cumprida no prazo fixado, nem juntado qualquer outro documento com o recurso interposto. Hipótese de extinção do processo na forma do art. 485, IV c/c CPC, art. 290, uma vez que o não pagamento da taxa judiciária inicial leva ao cancelamento da distribuição, inclusive com pagamento da taxa de cancelamento na forma do art. 2º, parágrafo único, XIV da LE 11.608/03. Recurso da parte autora desprovido, com determinação.... ()
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