(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em mandado de segurança impetrado contra o Diretor Geral do Detran/SBC. A ação objetiva a determinação do emplacamento do veículo Jeep Renegade LGTD T270, novo, adquirido junto à montadora, cujo registro foi negado pela alegação de duplicidade de chassi, vinculada a outro veículo registrado no Estado de Santa Catarina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade indicada (Diretor Geral do Detran/SBC) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a negativa de emplacamento, fundada na duplicidade de chassi, viola direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor Geral do Detran/SBC detém legitimidade para figurar no polo passivo, pois o órgão de trânsito estadual é responsável pelo registro e emplacamento de veículos, conforme CTB, art. 22, III. 4. A negativa administrativa do emplacamento, fundada em duplicidade de chassi, constitui ato coator praticado pela autoridade indicada, o que atrai sua pertinência subjetiva na demanda. 5. A aquisição do veículo pela impetrante é realizada de forma legítima, diretamente da montadora com documentação hábil e sem indícios de fraude por parte da compradora. 6. A recusa de emplacamento com base na duplicidade de chassi, sem apuração conclusiva da causa (erro administrativo ou fraude), não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, especialmente considerada a regularidade da compra e a ausência de culpa da impetrante. 7. Diante da documentação apresentada e da boa-fé comprovada, impõe-se o deferimento de registro provisório, com restrição de alienação até a conclusão das investigações administrativas, como forma a evitar prejuízo à parte legítima e proteger eventuais direitos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que converteu o julgamento da apelação em diligência, determinando a consulta ao NAT-Jus e a apresentação de documentação destinada à elaboração de parecer técnico acerca do tratamento médico discutido nos autos. Os embargantes alegam a existência de omissão e obscuridade, sustentando que a sentença já reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer em razão do falecimento da autora, a exigibilidade das astreintes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Defendem a desnecessidade da consulta ao NAT-Jus, a impossibilidade de apresentação de documentação médica atualizada da paciente e requerem o imediato julgamento da apelação, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão que converteu o julgamento da apelação em diligência, mediante determinação de consulta ao NAT-Jus e apresentação de documentação complementar, bem como da possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obtenção do imediato julgamento do recurso. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria ou à antecipação do julgamento de questões ainda não apreciadas. No caso, o decisum embargado não apreciou o mérito da apelação, limitando-se a converter o julgamento em diligência para obtenção de subsídios técnicos, providência de natureza instrutória, compatível com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 e inserida nos poderes do Relator, que não configura, por si só, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As alegações relativas à abusividade da negativa de cobertura, ao registro do medicamento na ANVISA, à tese de uso off-label, à cobertura do tratamento, aos danos morais, às astreintes e à inexistência de julgamento ultra petita referem-se ao mérito recursal, ainda pendente de apreciação, não comportando exame nesta via. Igualmente, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, decorrente do falecimento da coautora, não inviabiliza a diligência determinada, que não restabelece o fornecimento do medicamento, destinando-se apenas à obtenção de elementos técnicos para julgamento do recurso. Ademais, eventual impossibilidade de apresentação de documentação médica atualizada não caracteriza vício da decisão, devendo ser oportunamente comunicada e justificada nos autos. Do mesmo modo, o caráter consultivo e não vinculante dos pareceres do NAT-Jus não impede sua utilização como elemento auxiliar à formação do convencimento judicial. Por fim, os pedidos de imediato julgamento da apelação, desprovimento do recurso da ré, manutenção dos danos morais e das astreintes, majoração dos honorários advocatícios e atribuição de efeitos infringentes pressupõem prévia análise do mérito recursal, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A conversão do julgamento em diligência para obtenção de parecer técnico junto ao NAT-Jus constitui providência de natureza instrutória e, por si só, não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a antecipar o julgamento de recurso ainda pendente de apreciação pelo órgão colegiado. 3. O caráter consultivo e não vinculante dos pareceres do NAT-Jus não afasta sua utilização como elemento auxiliar à formação do convencimento judicial. 4. Eventual impossibilidade de cumprimento da diligência deve ser oportunamente justificada nos autos, não caracterizando vício da decisão. 5. O mero inconformismo da parte com providência instrutória regularmente determinada não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.». (v. 13207)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote