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Doc. ADM Direito 366.6213.5444.1246

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Extinção do processo por falta de interesse processual. Possibilidade de ajuizamento de ação de conhecimento ainda que se trate de título executivo extrajudicial. Expressa disposição do CPC, art. 785. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 836.4667.7589.5516

2 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica com julgamento de improcedência do pedido, apelando a autora - Danos em aparelhos de segurados - Nexo causal - Não demonstração - Laudos particulares insuficientes - Ausência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Honorários advocatícios fixados moderadamente - Redução - Inadmissibilidade - Improcedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 691.4737.4978.0085

3 - TJSP Execução Fiscal. ISSQN do exercício de 2010. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso de apelação interposto pela municipalidade. Inexistência de decisão desfavorável ao município. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 686.2113.4830.6596

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE EMPLACAMENTO DE VEÍCULO POR DUPLICIDADE DE CHASSI. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN/SBC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em mandado de segurança impetrado contra o Diretor Geral do Detran/SBC. A ação objetiva a determinação do emplacamento do veículo Jeep Renegade LGTD T270, novo, adquirido junto à montadora, cujo registro foi negado pela alegação de duplicidade de chassi, vinculada a outro veículo registrado no Estado de Santa Catarina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autoridade indicada (Diretor Geral do Detran/SBC) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) estabelecer se a negativa de emplacamento, fundada na duplicidade de chassi, viola direito líquido e certo da impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Diretor Geral do Detran/SBC detém legitimidade para figurar no polo passivo, pois o órgão de trânsito estadual é responsável pelo registro e emplacamento de veículos, conforme CTB, art. 22, III. 4. A negativa administrativa do emplacamento, fundada em duplicidade de chassi, constitui ato coator praticado pela autoridade indicada, o que atrai sua pertinência subjetiva na demanda. 5. A aquisição do veículo pela impetrante é realizada de forma legítima, diretamente da montadora com documentação hábil e sem indícios de fraude por parte da compradora. 6. A recusa de emplacamento com base na duplicidade de chassi, sem apuração conclusiva da causa (erro administrativo ou fraude), não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, especialmente considerada a regularidade da compra e a ausência de culpa da impetrante. 7. Diante da documentação apresentada e da boa-fé comprovada, impõe-se o deferimento de registro provisório, com restrição de alienação até a conclusão das investigações administrativas, como forma a evitar prejuízo à parte legítima e proteger eventuais direitos de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 760.2271.4541.6456

5 - TJSP Ação de repactuação de dívida - CDC, art. 104-A- superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei 14.181/2021 - previsão de regulamentação - Decreto 11.150/2022 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - constitucionalidade presumida - caso vertente que, ademais, apresenta valor de renda disponível consideravelmente superior ao valor fixado pelo decreto e ao salário mínimo - ação julgada improcedente - recursos providos para esse fim.

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Doc. ADM Direito 909.2962.7914.0701

6 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CONSULTA AO NAT-JUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. PODERES DE DIREÇÃO PROCESSUAL E INSTRUÇÃO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AINDA NÃO JULGADA. PARECER TÉCNICO DE CARÁTER CONSULTIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE SER JUSTIFICADA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que converteu o julgamento da apelação em diligência, determinando a consulta ao NAT-Jus e a apresentação de documentação destinada à elaboração de parecer técnico acerca do tratamento médico discutido nos autos. Os embargantes alegam a existência de omissão e obscuridade, sustentando que a sentença já reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer em razão do falecimento da autora, a exigibilidade das astreintes e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Defendem a desnecessidade da consulta ao NAT-Jus, a impossibilidade de apresentação de documentação médica atualizada da paciente e requerem o imediato julgamento da apelação, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão que converteu o julgamento da apelação em diligência, mediante determinação de consulta ao NAT-Jus e apresentação de documentação complementar, bem como da possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obtenção do imediato julgamento do recurso. III. Razões de Decidir: Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria ou à antecipação do julgamento de questões ainda não apreciadas. No caso, o decisum embargado não apreciou o mérito da apelação, limitando-se a converter o julgamento em diligência para obtenção de subsídios técnicos, providência de natureza instrutória, compatível com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 e inserida nos poderes do Relator, que não configura, por si só, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. As alegações relativas à abusividade da negativa de cobertura, ao registro do medicamento na ANVISA, à tese de uso off-label, à cobertura do tratamento, aos danos morais, às astreintes e à inexistência de julgamento ultra petita referem-se ao mérito recursal, ainda pendente de apreciação, não comportando exame nesta via. Igualmente, a perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, decorrente do falecimento da coautora, não inviabiliza a diligência determinada, que não restabelece o fornecimento do medicamento, destinando-se apenas à obtenção de elementos técnicos para julgamento do recurso. Ademais, eventual impossibilidade de apresentação de documentação médica atualizada não caracteriza vício da decisão, devendo ser oportunamente comunicada e justificada nos autos. Do mesmo modo, o caráter consultivo e não vinculante dos pareceres do NAT-Jus não impede sua utilização como elemento auxiliar à formação do convencimento judicial. Por fim, os pedidos de imediato julgamento da apelação, desprovimento do recurso da ré, manutenção dos danos morais e das astreintes, majoração dos honorários advocatícios e atribuição de efeitos infringentes pressupõem prévia análise do mérito recursal, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A conversão do julgamento em diligência para obtenção de parecer técnico junto ao NAT-Jus constitui providência de natureza instrutória e, por si só, não configura omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam a antecipar o julgamento de recurso ainda pendente de apreciação pelo órgão colegiado. 3. O caráter consultivo e não vinculante dos pareceres do NAT-Jus não afasta sua utilização como elemento auxiliar à formação do convencimento judicial. 4. Eventual impossibilidade de cumprimento da diligência deve ser oportunamente justificada nos autos, não caracterizando vício da decisão. 5. O mero inconformismo da parte com providência instrutória regularmente determinada não autoriza o acolhimento de embargos de declaração.». (v. 13207)... ()

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