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Doc. ADM Direito 634.7893.1706.9336

1 - TJSP Embargos De Declaração. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual omissão. Vício inexistente. Pretendidos esclarecimentos, desnecessários, ante o pedido formulado e a clareza do acórdão embargado com intuito de prequestionamento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.3939.0400

2 - TJSP Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava» e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Ementa: Queixa-crime - A única testemunha ouvida na fase policial (fl. 19) narrou que estava no local dos fatos e presenciou a querelada gritando para a querelante sair do estabelecimento comercial, dizendo que ela «não prestava» e não se recordando de outras ofensas - Inexistência de provas mínimas da materialidade e da autoria de crimes contra a honra - Queixa-crime corretamente rejeitada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 961.0716.9650.1876

3 - TJSP VOTO 41187 INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta meses após decorrido o prazo legal. Ausência de alegação de eventual fato extraordinário apto a prorrogar o prazo recursal.

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Doc. ADM Direito 594.9890.8645.7633

4 - TJSP Ação mandamental. Inventário. Imóvel rural. Pretensão autoral de utilização da base de cálculo do ITR para fins de recolhimento do ITCMD. Segurança concedida. Reexame de ofício cumulado com recurso voluntário. Não acolhimento. Exigência fiscal baseada no Decreto Estadual 55.002/2009 afastada. Norma que majora tributo de forma reflexa e viola o princípio da reserva legal. Precedentes. Desnecessidade, ademais, de ressalvar possibilidade futura e hipotética de o fisco paulista, nos termos da lei, vir a instaurar procedimento de arbitramento do real valor de mercado do imóvel para cálculo do ITCMD. Sentença mantida. Remessa necessária não provida, não conhecido, de outro lado, o apelo fazendário

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Doc. ADM Direito 977.4558.6297.2323

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bolsa de estudos - Benefício fornecido pelo Município de Ilhabela - Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Pretensão voltada à inclusão da parte autora no rol de beneficiária da bolsa de estudos municipal, bem como reembolso das mensalidades pagas durante o ano de 2023 - Sentença que declarou a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido cominatório e a improcedência do pleito de reembolso das mensalidades do ano de 2023 - Inconformismo da autora - Não cabimento - Benesse concedida a partir do ano de 2024 - Pretendida inclusão realizada - Perda do interesse superveniente de agir verificado - Pronunciamento mantido - Direito ao reembolso afastado - Ausência de ilegalidade no indeferimento do benefício no ano de 2023 - Documentação oportunamente juntada não justificava a concessão pretendida - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Ressarcimento indevido - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 869.8836.8336.8020

6 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não comprovação - Laudo particular insuficiente - Inexistência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 146.0116.3721.5618

7 - TJSP Prestação de serviços bancários. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação dos serviços. Ação julgada Parcialmente procedente. insurgência da autora e do réu. contratos e operações bancárias realizadas na conta corrente da autora de forma fraudulenta. fraudes que poderiam ter sido evitadas caso o sistema de segurança do banco fosse eficiente. operações realizadas por terceiros estelionatários e que destoavam do perfil da correntista. As operações atípicas questionadas foram realizadas em um mesmo dia e em curto espaço de tempo, passando despercebidas pela central de segurança e combate a fraudes do réu, que deixou de inibir o curso de tais transações. O evento que se iniciou como fortuito externo acabou por se transformar em fortuito interno, caracterizado pela falha no sistema de segurança do réu. Danos materiais bem reconhecidos. Danos morais. Ocorrência. Autora teve redução dos seus rendimentos em razão das operações indevidas e a solução só veio após o ajuizamento da ação. O valor arbitrado pela sentença a título de danos morais em R$ 3.000,00 não comporta redução (como pretendido pelo réu) e nem majoração (como pretendido pela autora) porque a autora concorreu com o evento danoso, visto que durante o golpe permitiu o acesso a terceiros de informações bancárias. Valor arbitrado mantido. Correção monetária e juros de mora bem fixados (cf. Súmula 54/STJ) que não comportam modificação. Astreintes. Pretensão do Banco-réu de exclusão da multa ou redução do valor. descabimento. questões já decididas por esta turma julgadora em agravo de instrumento anterior (e interpostos pelo banco-réu (proc. 2298697-38.2023.8.26.0000). Sentença mantida. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 779.3681.2452.3313

8 - TJSP Apelação - Direito Tributário - Tributação de energia elétrica - ICMS incidente sobre a TUSD/TUST - Aplicação da tese vinculante do STJ - Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 818.0356.9905.0735

9 - TJSP Embargos de declaração. Contradição e omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 488.4848.6789.1785

10 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário (Banco C6) - Laudo pericial grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura lançada no pacto - Falha na prestação dos serviços - Aplicação da teoria do risco profissional - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora a contar do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Compensação com o valor creditado na conta - Não cabimento - Autora promoveu o depósito em juízo do valor - Responsabilização solidária do Banco Safra no evento - Não caracterização - Recurso do Banco C6 improvido e provida a apelação do Banco Safra.

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Doc. ADM Direito 139.4425.0720.4690

11 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 629.7757.4366.9795

12 - TJSP DECLARATÓRIA -

sentença de extinção - inépcia da inicial - recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.1277.7235.6807

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 630.2917.6679.0429

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS TERMOS INICIAIS DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 677.2336.7655.7136

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Juros moratórios - Termo inicial que deve corresponder à data do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recursos principal e adesivo parcialmente providos, com readequação da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 836.0859.5523.8561

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 885.3680.9632.9466

17 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de nulidade do título extrajudicial. Inviabilidade. Ausentes elementos aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário. Título líquido e exigível. Impossibilidade de limitação dos juros Juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes e que não se mostram abusivos. Capitalização de juros admitida, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Abusividade na contratação de seguro prestamista reconhecida. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 900.3523.3564.6431

18 - TJSP DANO MORAL -

Inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito - Fatos incontroversos - Recurso que se limita ao valor da indenização por dano moral - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 651.5949.6730.2825

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança cumulada com perdas e danos e lucros cessantes proposta por Hélio Pereira dos Santos e Denys Marini dos Santos em face da Associação dos Condutores de Veículos de Mobilidade Urbana e Detentores de Patrimônio (Gol Plus Proteção Veicular). Os autores alegam que firmaram contrato de proteção veicular e que a negativa de indenização pela ré foi indevida, pleiteando reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de indenização pela ré foi legítima, considerando a alegação de agravamento intencional do risco por parte dos autores ao desrespeitarem a sinalização de «pare". III. Razões de Decidir: o caso concreto comporta aplicação das regras consumeristas, mas não autoriza a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações dos apelantes. O acidente automobilístico foi causado exclusivamente pelos autores apelantes que deliberadamente desrespeitaram a sinalização de «pare» e adentraram com seu veículo em via preferencial de cruzamento, abalroando veículo de terceiro. A culpa exclusiva pelo acidente automobilístico, o desrespeito deliberado à sinalização de trânsito e o agravamento intencional do risco afastaram qualquer obrigação indenizatória da apelada. Cláusulas contratuais que eram de pleno conhecimento dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O agravamento intencional do risco ficou caracterizado pelo deliberado desrespeito à sinalização de «pare» que deu causa ao acidente automobilístico. A negativa de indenização é legítima diante daquilo que foi avençado entre as partes, especialmente quanto às hipóteses de exclusão da reparação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII; art. 355, I; art. 489, § 1º; art. 85, § 11º. CDC, art. 3º, §2º; art. 51, IV e XI. CC, art. 422. CTB, art. 208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC: 10015231720208260394, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2021. TJ-SP, AC: 10056587220208260006, Rel. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2021. Apelação Cível 1015657-96.2023.8.26.0506, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 244.7074.5198.9326

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU, CIP E TAXA DE PROTAÇÃO A ACIDENTES - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE OLÍMPIA -

Sentença que julgou parcialmente a ação para declarar insubsistente a cobrança relativa à taxa, mantendo-se os lançamentos relativos a IPTU e Contribuição de Iluminação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.9933.9058.5535

21 - TJSP Direito Processual Civil. agravo interno. gratuidade judiciária indeferida à agravante. Suplicante que pleiteia concessão da benesse para análise da apelação por ela interposta. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravante que pede a reforma do despacho que manteve o indeferimento da gratuidade judiciária, determinando o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção. II. Questão em discussão 2. Verificação da documentação constante nos autos para concessão ou não da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Embora a declaração de hipossuficiência seja o bastante para concessão do benefício da justiça gratuita para a pessoa física, é permitido que o juiz da causa o indefira ou exija comprovação de necessidade, quando presentes nos autos indícios de que a parte possua condições financeiras para arcar com as custas processuais. 4. Previsão no art. 99 do §2º do CPC/2015 da possibilidade de indeferimento do pleito, desde que concedida à postulante a oportunidade de demonstrar fazer jus ao benefício. 5. Ato judicial mantido, pois que a agravante não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica, em duas oportunidades que lhe foram concedidas (no processo originário e nos autos de agravo de instrumento 2094634-17.2024.8.26.0000. 6. Não foram carreados outros documentos com a interposição da apelação ou deste agravo interno que justificasse a alteração do entendimento exarado por esta Corte, quando acertada indeferiu a gratuidade judiciária à recorrente. 7. Benefício que é estendido àquele que comprovar a insuficiência de recursos, devendo, por isso, ser outorgado em casos excepcionais e devidamente demonstrados. IV. Dispositivo e tese 8. Decisão mantida 9. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 813.3577.2276.4396

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.3128.5168.8211

23 - TJSP Desconto não reconhecido de prêmio de seguro - Ação declaratória com pedido de indenização por dano moral - Sentença de procedência - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Único desconto efetuado na conta corrente da autora - Circunstância que não autoriza a majoração da indenização fixada - Sucumbência recíproca mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 337.3043.1602.3911

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA.

Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos de segurados. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. Exame: um dos segurados não contava com apólice vigente na data do distúrbio de energia elétrica. Sub-rogação inocorrente. Com relação aos demais segurados, os pareceres apresentados com a inicial revelam-se insuficientes à prova do nexo de causalidade, porque lacônicos e inconclusivos. Comunicação da ocorrência, ademais, que foi posterior ao pagamento das indenizações. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 427.8198.3882.0061

25 - TJSP PARCERIA RURAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DO CORRÉU CARLOS E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO REQUERIDO IVO - APELOS DAS PARTES -

Autor que requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Determinação de recolhimento do preparo recursal - Inércia - Deserção - Inteligência dos arts. 99, § 7º e 1.007 do CPC - Recurso do réu que reúne requisitos de admissibilidade - Contrato verbal de parceria rural entre o autor e o corréu Carlos - Contexto probatório dos autos que demonstra que os animais foram efetivamente levados até o sítio para engorda e posterior abate e venda - Mortalidade de alguns animais que se mostra plausível - Retirada dos animais pelo autor, contudo, que não ficou bem evidenciada - Prova testemunhal que apenas aponta que alguns animais foram retirados do sítio, sem maiores detalhes quanto ao momento em que isso se deu ou quem providenciou a retirada dos animais - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso do autor não conhecido e desprovido o do réu... ()

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Doc. ADM Direito 415.3067.7878.0070

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Condenatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral - Processo extinto sem resolução de mérito ante a irregularidade da procuração. - Assinatura AASP. Assinatura digital realizada pela AASP Assinador, sem certificação pela ICP Brasil - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, adotando, a Corregedoria Geral da Justiça, o Parecer 229/2024 J. - Possibilidade de se adotar assinatura digital sem certificação pela ICP Brasil, desde que não haja indícios de fraude - Validade da procuração juntada aos autos. - Determinação de prosseguimento do feito. - Sentença reformada. - Recurso Provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.1192.2757.6231

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE PROPOSTAS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES E JULGADAS EM CONJUNTO.

Sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a ação de rescisão de contrato c/c pedido de manutenção da posse. Insurgência dos vencidos. Não acolhimento. Apelantes que não se desincumbiram de seu ônus probatórios em ambas as ações (art. 373, I e II, do CPC). a Responsabilidade pelo não repasse do valor recebido pelo procurador dos apelantes pela venda do imóvel que não pode ser carreada à compradora. Sentença que conferiu a correta solução às lides devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 725.0525.6074.4621

28 - TJSP Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c.c perdas e danos proposta pelo ECAD em face do Município de Onda Verde em razão de execuções públicas de obras musicais em eventos realizados pelo requerido - Direitos autorais - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor. 1. A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Ação de cobrança proposta pelo ECAD, - Valores devidos a título de direitos autorais em razão de execuções em eventos públicos e sem a necessária autorização dos titulares dos direitos - Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado I - Inteligência do art. 5º, I. I.30, da Resolução 623/2013. 2. Assim, forçoso reconhecer a competência de uma das Câmaras integrantes da Colenda Primeira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento da presente ação. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado

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Doc. ADM Direito 717.6477.3066.4776

29 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Pessoa jurídica. Contrato com fidelização pelo prazo de 24 meses. Rescisão do negócio por iniciativa da consumidora. Ausência de prova da anuência da Autora quanto à prorrogação do contrato. Inexigibilidade da cobrança da multa contratual por infringência da fidelização. Dano moral configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 881.6456.8223.3963

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária e declaração de quitação contratual de imóvel situado em conjunto habitacional financiado com recursos do FGTS, vinculado ao SFH. Alegação de cerceamento de defesa e preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238. II. Questão em discussão (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova testemunhal; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a usucapião extraordinária sobre imóvel afetado à política habitacional pública. III. Razões de decidir Inexistência de cerceamento de defesa. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371), diante da suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade jurídica de usucapião de imóvel vinculado ao SFH, mesmo após cessão de crédito à EMGEA e a terceiros. Natureza pública do bem por afetação à política habitacional. Precedentes do STJ.Ausência de animus domini. Posse originada de cadeia de cessões contratuais inadimplidas, sem interversão ou oposição manifesta ao domínio. Posse precária não ad usucapionem. IV. Dispositivo e tese RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A recusa de produção de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para o convencimento judicial. 2. É juridicamente impossível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, por se tratar de bem afetado à política pública habitacional, ainda que haja cessão de crédito a terceiros. 3. A posse fundada em contrato inadimplido e sem demonstração de animus domini não autoriza usucapião extraordinária. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 183, §3º; CC, arts. 1.238, caput e parágrafo único; art. 299; CPC, arts. 373, I e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.05.2021, DJe 11.05.2021; AREsp 1.923.251, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 05.05.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04.10.2019... ()

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Doc. ADM Direito 748.7127.2448.6002

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada por José Carlos dos Santos contra Loteamento Residencial Ilha do Sol - SPE Ltda. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. Autor apelou buscando reforma para declarar a rescisão do contrato e restituição de 90% das quantias pagas, alegando ausência de constituição em mora e cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de rescisão contratual e a forma de restituição dos valores pagos, considerando a ausência de constituição em mora e a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir 3. Inadmissível a tese de impossibilidade de resolução antecipada de contrato com alienação fiduciária sem culpa do vendedor. Não comprovada a constituição em mora do autor antes do ajuizamento da ação. 4. Aplicação do CDC, art. 53 prevalece sobre o direito real de garantia invocado pela ré. Percentual de retenção fixado em 25% dos valores pagos, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Inversão do ônus da sucumbência, ré deve arcar com custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: 1. Rescisão contratual por iniciativa do comprador com retenção de 25% dos valores pagos. 2. Aplicação do CDC... ()

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Doc. ADM Direito 390.8879.6148.2531

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Executado interpôs embargos à execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de IPVA dos anos de 2019, 2021 e 2022, alegando ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da lei estadual que imputa responsabilidade pelo pagamento do IPVA. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária de IPVA em contratos de alienação fiduciária, bem como se houve afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pelo embargante. III. Razões de Decidir  3. Inexiste determinação de suspensão nacional dos processos até julgamento do tema 1153 do STF, impondo-se a apreciação do recurso. 4. A alienação fiduciária confere ao credor fiduciário a posse indireta e a propriedade resolúvel do bem, justificando a responsabilidade solidária pelo IPVA, conforme a Lei Estadual 13.296/2008. 5. A alegação de inconstitucionalidade da lei estadual não procede, pois a legislação estadual é compatível com a CF/88 e com o CTN. IV. Dispositivo   6. Recurso desprovido.  Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; CTN, art. 110, art. 121, II, art. 202, I; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 5º, 6º, 18, §2º; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 03/10/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 23/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 218.1929.3674.8939

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão contratual, fundada na alegação de ausência de venda casada do seguro prestamista. 2. VENDA CASADA. Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). 3. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 300.6720.0945.3502

34 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Inexigibilidade de débito. Autora que nega a contratação. Impugnação da assinatura eletrônica em réplica. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de perícia. Precedentes. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. ADM Direito 566.4607.8268.8847

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. EVICÇÃO.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A responsabilidade objetiva do fornecedor não isenta o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos alegados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 729.2904.4523.5225

36 - TJSP Direito civil. Pessoas jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica repetição de indébito indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença para majorar a indenização por dano moral, fixar como termo inicial dos juros moratórios a data do evento danoso e majorar os honorários sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; (ii) o termo inicial dos juros de mora e (iii) se cabe arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. III. Razões de decidir 3. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 2.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Juros moratórios. Repetição do indébito e danos morais. Responsabilidade extracontratual. O termo inicial é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). 5. Honorários sucumbenciais. Alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 11.620,00.). Não cabimento do arbitramento por apreciação equitativa. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e AREsp. Acórdão/STJ 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 297.4951.7496.5514

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CONTRATOS. RESCISÃO PELO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. O autor celebrou contratos de compra e venda de dois lotes, mas devido ao aumento do IGPM e crise financeira, não conseguiu cumprir o contrato e pediu a restituição de 90% dos valores pagos mais a comissão de corretagem. A sentença declarou a rescisão dos contratos e determinou a restituição de 90% dos valores pagos, com correção e juros, autorizando a retenção da comissão de corretagem, porém sem incidência de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se verificar (i) a retenção da comissão de corretagem e (ii) a aplicação da multa contratual penal de 10% sobre o valor do contrato. O autor busca afastar a retenção da comissão e a sucumbência recíproca, enquanto a ré busca a aplicação da multa. III. Razões de Decidir 3. A retenção da comissão de corretagem é permitida, pois foi destacada no contrato e integrada ao preço total do lote, conforme a Lei 13.786/2018. 4. A aplicação da multa contratual penal de 10% é considerada abusiva, gerando desvantagem exagerada ao vendedor, conforme o CDC. 5. A sucumbência foi corretamente distribuída, IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Manutenção da sucumbência recíproca, ajustando-se os honorários para 12%. Tese de julgamento: 1. A retenção da comissão de corretagem é válida quando destacada no contrato e parte integrante do preço, conforme a Lei 13.786/2018. 2. A multa contratual penal de 10% é abusiva e inaplicável quando coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 13.786/2018. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 155.0230.8066.3192

38 - TJSP APELAÇÃO.

Isenção da tarifa de água. Reconhecimento por sentença. Recurso da Administração. Mudança de ferramenta para envio de volumes medidos. Ausência de prova de comunicação do fato ao administrado. Questão meramente burocrática que não pode afastar o direito à isenção. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 353.5655.6570.0513

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDA - RECURSO DA SEGURADORA NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 121.1503.0143.8232

40 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO PAULISTA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que homologou acordo de transação fiscal e julgou extinto o processo sem condenação em honorários advocatícios, em embargos à execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, ao aderir ao programa de transação fiscal, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, conforme CPC, art. 90. III. Razões de Decidir 3. A adesão ao programa de transação fiscal implica renúncia ao direito discutido e extinção do processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, «c» do CPC. 4. O Edital PGE Transação 01/2024 prevê que os honorários advocatícios são incluídos no débito consolidado da transação, evitando duplicidade de cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A adesão ao programa de transação fiscal inclui o pagamento de honorários advocatícios no débito consolidado, impedindo nova condenação judicial. 2. A condenação em honorários advocatícios na via judicial, quando já prevista administrativamente, configura bis in idem. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 90, caput. Lei Estadual 17.843/2023, art. 3º, V. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/5/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 392.8598.4435.7042

41 - TJSP MARCA -

Inibitória - Empresa autora, haras, que registrou a marca «Potro do Futuro» sob o NCL (10) 44, relativo a atividades veterinárias e de comércio agropecuário, e requer tutela inibitória em relação à ré, que se utiliza do mesmo nome para a organização de eventos equestres e atividade de genealogia de cavalos da raça Quarto de Milha - Ré, entretanto, que é titular da marca «Potro do Futuro Conformação e Trabalho da Raça Quarto de Milha» nas NCL (12) 35 e 41, relativamente às atividades que desenvolve - Ré resguardada juridicamente para a utilização que faz da marca, diversa da utilização feita pela autora - Identidade visual das marcas da autora e da ré que são distintas, incapaz de causar confusão entre os clientes de uma e de outra - Indeferimento da tutela inibitória é medida de rigor - Dano moral - Inocorrência - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... ()

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Doc. ADM Direito 239.6596.1923.3481

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação com pedidos de indenização por materiais, morais e estéticos. Sentença de improcedência do pedido principal e do reconvencional. Inconformismo da autora. Dinâmica do acidente. Prova dos autos não demonstrou a culpa concorrente dos réus. Veículo da autora que desrespeitou a sinalização de parada em um cruzamento. Réu trafegava em via preferencial. Improcedência mantida. Indenizações indevidas. Litigância de má-fé não configurada. Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 412.3528.9687.6557

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Decisão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento em parte do recurso do embargante. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 871.1422.6936.1621

44 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 128.9804.6811.7161

45 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Contrato de financiamento bancário firmado com o Banco réu por terceiro fraudador, com o uso do nome da autora, que ajuizou a Ação Declaratória c/c Indenizatória contra a Instituição Financeira (processo 1010780-91.2019.8.26.0009), julgada procedente, que culminou com a realização de acordo entre as partes. Demandante que reclama indenização pelos danos advindos da reiterada inércia do Banco réu na transferência administrativa do veículo indicado, que gerou cobrança e protesto indevidos, apesar do acordo e da condenação judicial anterior. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum» indenizatório arbitrado. APELAÇÃO da autora, que visa à reforma parcial da sentença para a elevação da indenização moral e dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: prevenção da C. 19ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra a sentença proferida na Ação Declaratória c/c Indenizatória anterior (processo 1010780-91.2019.8.26.0009). Demanda derivada do mesmo contrato, envolvendo a mesma relação jurídica havida entre as partes. Causa de pedir fundamentada no descumprimento de acordo firmado na Ação judicial anterior, baseada em contrato bancário e em falha no serviço bancário. Matéria inserida na competência da Subseção de Direito Privado II. Aplicação do art. 5º, II, item II.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*... ()

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Doc. ADM Direito 671.4050.4062.2445

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL DE MULTIPROPRIEDADE HOTELEIRA. COMPETÊNCIA RECURSAL COMUM DA II E III SUBSEÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, proposta por Alexandre Zeggio Martinez e Juliana Aparecida Ansiliero contra Campos do Jordão Empreendimento Hoteleiro 02 SPE Ltda. Os autores alegam vício de consentimento e falha no dever de informação na aquisição de cotas de empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento de apelação em ação que versa sobre rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), à luz da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. III. Razões de Decidir 3. A matéria é afeta à competência recursal comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme o art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, que trata do uso temporário de imóvel em forma de arrendamento. 4. Precedentes indicam que ações relativas a arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário, são de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido - Redistribuição à Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de recursos oriundos de ações que versem sobre a rescisão de contrato de multipropriedade hoteleira (time-sharing), por se tratar de matéria afeta ao uso temporário de imóvel em forma de arrendamento, é comum às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível Acórdão/TJSP, Rel. L. G. Costa Wagner, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0040850-62.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8095.6117.0488

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por danos morais ajuizada em razão da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação integral do débito. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpõe apelação sustentando a ilicitude da manutenção da negativação por período superior ao prazo legal, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção do nome da autora em cadastro restritivo após o prazo de cinco dias úteis da quitação configura ato ilícito; (ii) saber se tal conduta enseja indenização por danos morais e, em caso positivo, qual o valor adequado. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral da dívida, sendo indevida a manutenção por período superior. 4. No caso concreto, restou incontroverso que a exclusão do apontamento ocorreu apenas após lapso superior ao prazo legal, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. 6. Ainda que o período de manutenção indevida tenha sido relativamente curto, tal circunstância não afasta o dever de indenizar, devendo apenas ser considerada na fixação do quantum. 7. A fixação da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta o tempo da restrição indevida e o contexto fático, inclusive eventual histórico de inadimplemento, evitando enriquecimento sem causa. 8. No caso, é fixada indenização em R$ 7.000,00, mostrando-se adequada para compensar o dano e atender ao caráter pedagógico da medida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por prazo superior a cinco dias úteis após a quitação do débito configura ato ilícito. 2. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo o tempo de permanência fator relevante apenas para a fixação do valor da indenização.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CPC/2015, art. 373; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548; TJSP, Apelação 1072642-79.2022.8.26.0002, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, j. 06.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4854.8990.2627

48 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Golpe da «falsa portabilidade» - R. sentença de parcial procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço da ré - Autor que insiste na existência de dano moral indenizável e na repetição do indébito em dobro - Cabimento - Dano moral configurado - Dever de indenizar inafastável - Restituição em dobro - Possibilidade - Decisão reformada nesta parte - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 695.2261.4392.2195

49 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 763.3559.4928.0598

50 - TJSP APELAÇÃO. RESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

Danos elétricos em equipamentos de monitoramento e central PABX. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Pretensão da seguradora ao reembolso de indenização paga a segurado. Nexo de causalidade não demonstrado. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e das prerrogativas do consumidor à seguradora sub-rogada (Tema 1282 do STJ). Ônus da prova da autora (CPC, art. 373, I). Descarte dos bens e peças substituídas que inviabilizou a realização de perícia judicial. Laudos unilaterais produzidos fora do crivo do contraditório que não suprem a ausência de prova técnica idônea. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 150.2065.9041.1138

51 - TJSP Multipropriedade - Thermas São Pedro Park Resort - Promessa de compra e venda de fração de tempo - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência, que declarou a rescisão contratual e determinou a restituição de 50% das quantias pagas pelo adquirente - Apelação do autor - Provimento - Pretensão de limitação da retenção a 20% - Cabimento - Relação de consumo - Inaplicabilidade, no caso, da regra excepcional do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º - Empreendimento já concluído, com constituição do condomínio e funcionamento do resort - Patrimônio de afetação cuja finalidade material se exaure com a conclusão da obra - Subsistência meramente formal do regime registral que não autoriza a retenção de 50% dos valores pagos - Retenção limitada a 20%, percentual adequado para compensar despesas administrativas, comerciais e operacionais decorrentes do desfazimento do negócio - Comissão de corretagem excluída da devolução, ausentes pedido e insurgência específica - Sucumbência integral da ré - Sentença reformada parcialmente - Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 700.9893.2010.4438

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exibição de documentos. Conta poupança supostamente aberta em 1991. Sentença de improcedência por ausência de indícios mínimos da existência da relação jurídica. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Instrução probatória suficiente, com realização de diversas diligências judiciais infrutíferas. Indeferimento de novas provas de caráter especulativo. Inaplicabilidade da presunção do CPC, art. 400 e da inversão do ônus da prova sem verossimilhança mínima. Impossibilidade de compelir a instituição financeira à exibição de documentos cuja existência não foi demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5221.6742.4927

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a SABESP devido ao extravasamento de esgoto na calçada de imóvel, causando mau odor e rompimento da calçada. O autor busca condenação da ré para indenizar por danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes por locações canceladas. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em (i) determinar se há nexo de causalidade entre o extravasamento de esgoto e a responsabilidade da SABESP, e (ii) se a indenização por danos morais e materiais deve ser mantida no valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, § 6º da CF, exigindo apenas a demonstração do nexo causal entre a omissão e o dano. 4. A prova nos autos confirma o nexo causal entre a omissão da SABESP e os danos ao imóvel, com evidências de negligência na manutenção da rede pública. A indenização por danos morais é considerada razoável e proporcional. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado prescinde da comprovação de culpa, bastando o nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Nogueira Diefenthäler; 5ª Câmara de Direito Público; j: 20/03/2025 TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j: 19/02/20252;... ()

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Doc. ADM Direito 880.7399.5228.6942

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Carpinteiro. Acidente de trajeto. Trauma no joelho esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 117.5474.4457.5182

55 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença que indeferiu liminarmente os embargos por ausência de garantia do juízo (Lei 6.830/80, art. 16, § 1º). Recurso do embargante. Superveniência de fato processual relevante. Pedido de desistência da execução formulado pelo exequente em relação ao apelante, devidamente homologado pelo Juízo de origem, com exclusão definitiva do interessado do polo passivo da execução. Desaparecimento do interesse recursal. Perda superveniente do objeto da apelação. Recurso prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6158.5024.0854

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de jazigo. O apelante sustenta parentesco colateral de quarto grau com José Câmara e ausência de outros familiares aptos à sucessão. Requer deferimento do alvará ou anulação da sentença para reabertura da instrução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade sucessória do apelante e na adequação do procedimento de alvará judicial para resolver questão sucessória dependente de investigação sobre existência, ausência ou falecimento de potencial sucessor preferencial. III. Razões de Decidir 3. A documentação não comprova de forma inequívoca o parentesco colateral de quarto grau do apelante. 4. Não há prova do falecimento de Emílio Câmara, irmão do titular do jazigo, apenas presunções derivadas de idade avançada e perda de contato. O procedimento de alvará judicial não se presta à resolução de questões sucessórias complexas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de alvará judicial requer situação jurídica delimitada e documentalmente demonstrada. 2. Questões sucessórias complexas demandam procedimentos adequados para investigação e comprovação. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1018059-45.2025.8.26.0001, Rel. Des. Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26.01.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2025. TJSP, Apelação Cível 1009065-62.2023.8.26.0562, Rel. Des. Ana Paula Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 119.4068.7447.8931

57 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADO NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE A ABUSIVIDADE ESTEJA CABALMENTE DEMONSTRADA. NO CASO CONCRETO, OS JUROS MENSAIS E ANUAIS PACTUADOS SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, JUSTIFICANDO A REVISÃO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO ADVINDO DE DIVERGÊNCIA ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, PORÉM SEM APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SP. SENTENÇA MODIFICADA. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DO DECAIMENTO. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.2501.6627.6617

58 - TJSP APELAÇÃO - ERRO MÉDICO E LABORATORIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ÍNTIMOS/MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Ação de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, laboratório e profissionais de saúde, sob a alegação de erro na realização de primeiro hemograma que acusou leucopenia severa e gerou suspeita diagnóstica de doença hematológica grave com transferência hospitalar, tendo sido o resultado normalizado em exame confirmatório realizado doze horas após em outro nosocômio, com diagnóstico de dengue. Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-laboratoriais e da consequente caracterização de dano moral indenizável, a partir da análise da prova técnica e documental constante dos autos. III - RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada, porquanto o apelo impugnou satisfatoriamente os fundamentos nucleares da sentença. No mérito, a prova pericial produzida pelo IMESC atestou a correção das condutas médicas e hospitalares adotadas, inexistindo evidência de falha técnica, imperícia ou negligência. A indicação de internação e transferência para investigação diagnóstica constituiu medida preventiva regular diante do resultado apurado na triagem de urgência. Diagnóstico correto obtido em curto intervalo de tempo (aproximadamente doze horas), sem submissão da paciente a tratamentos agressivos ou intervenções invasivas. Situação fática insuscetível de configurar ofensa aos direitos da personalidade ou dano moral indenizável. Ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade. IV - TESE: Em ações de responsabilidade civil fundadas em suposta falha de diagnóstico e exame laboratorial, a divergência inicial de contagem celular corrigida em curto intervalo, sem que a paciente tenha sido exposta a procedimentos invasivos ou tratamentos lesivos, afasta o dever de indenizar, consubstanciando mero aborrecimento e contingência da atividade diagnóstica preventiva. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.7501.1044.8770

59 - TJSP Agravo Interno. Apelação Cível. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso. Rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão contra a qual cabe agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Interposição de apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 140.8379.3222.1958

60 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - BANCÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Preliminar de cerceamento de defesa não prospera - Documentação acostada aos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Ausência de indicação objetiva de lançamento ou encargo a ser apurado por prova técnica - Inexistência de dever de revisão, de ofício, das cláusulas contratuais (Súmula 381, STJ) - MÉRITO - «Honra de aval cartão» - Transferência do saldo devedor à cooperativa autora expressamente prevista no contrato - Lançamento que corresponde à sub-rogação dos direitos creditórios - Ausência de impugnação específica à existência da contratação e à utilização do cartão - Insurgência restrita à regularidade dos encargos incidentes - Juros remuneratórios - Taxa de 8,50% ao mês no período da inadimplência - Ausência de discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado do período (entre fevereiro e outubro de 2.023), que variaram entre 5,71% E 6,11% ao mês - Taxa aplicada não desborda do triplo das taxas divulgadas pelo BACEN - Capitalização - Taxa anual de 166,17% que corresponde à aplicação composta da taxa mensal - Distinção entre formação da taxa efetiva e anatocismo - Ausência de demonstração de incorporação de juros vencidos ao saldo devedor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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