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Doc. ADM Direito 315.5176.0869.0751

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão - Fundamentos suficientes - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 347.5380.8741.9460

2 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Ciência plena dos termos contratuais. Ausência de vício de consentimento. Incontroversa realização de saque em favor do autor. Exigibilidade dos débitos. Conversão do cartão em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de comprovação da existência de margem consignável no benefício previdenciário do autor. Aplicação da taxa média de juros indicada pelo Banco Central do Brasil. Impossibilidade, dada a diversidade dos institutos. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.0497.3196.3009

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. PACIENTE QUE NÃO COMUNICOU ALERGIA A MEDICAÇÃO, QUE FORA MINISTRADA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. CENÁRIO QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.

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Doc. ADM Direito 259.1072.3419.0957

4 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Graduação em Medicina. Aluno demandante que reclama a ausência de disponibilização de «turma especial» para a disciplina «Relação Agente Hospedeiro Meio Ambiente» em que possui dependência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela redução da honorária, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 861.2529.3446.7787

5 - TJSP Contrato de venda e compra de lote celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Retenção de 25% das quantias pagas e não 20% como fixado. Correção monetária desde o desembolso e juros de mora do trânsito em julgado. Não incide fruição sobre lote não edificado. Inadmissibilidade de computar, no cálculo dos direitos das loteadoras, multa de 10% sobre o valor do contrato, pois representa esvaziamento do direito econômico que resguarda o comprador. Os acréscimos de inadimplemento das prestações são incorporadas nas quantias pagas para fins de restituição. Não provimento do recurso dos autos e recurso provido, em apenas uma parte, das requeridas (elevação do percentual de retenção para 25%), mantida, no mais, a sentença

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Doc. ADM Direito 865.0718.4365.9062

6 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Dívida bancária. Cobranças indevidas. CDC. Falha na prestação de serviço demonstrada. Recebimento de ligações de cobrança por parentes e amigos da autora. Importunação excessiva e exposição vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade e proporcionalidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 354.3384.7550.0674

7 - TJSP Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença que julgou o pedido procedente. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Pretensão da seguradora de ser ressarcida, a título de sub-rogação. Alegação da demandante de que os bens do segurado foram avariados em decorrência de sobrecarga de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Documentação carreada para a comprovação da causa dos danos que foi produzida unilateralmente, sem sujeição ao contraditório, mostrando-se incapaz de demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a reforma da decisão objurgada para julgar o pedido improcedente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Ritos. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Inversão. Recurso provido para julgar improcedente o pedido

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Doc. ADM Direito 380.0577.7969.5063

8 - TJSP Apelação. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. demora no restabelecimento do serviço, que é essencial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada, porém, que comporta redução para R$ 5.000,00. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré acolhido em parte. 3. Fornecimento de energia elétrica configura serviço essencial. Manutenção injustificada da suspensão por tempo demasiado, mesmo após quitado o débito, causa dano moral. Contudo, a indenização arbitrada cabe ser reduzida para R$ 5.000,00, em observância às peculiaridades do caso concreto e dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 500.2593.0270.4334

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Negativa de autorização de internação seguida de atendimento de urgência / emergência frente ao quadro suspeito de AVC Isquêmico, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência e ao pagamento de indenização moral. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2321.6734.0671

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna na bexiga - CID C67 - Fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMAB 200mg e DENOSUMAB 120mg. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Alegação de que o procedimento não se encontra no rol da ANS. Desacolhimento. Recusa indevida. Rol da ANS não é taxativo. Prescrição médica e quadro clínico grave. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste C. Tribunal. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 529.2585.6883.5657

11 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de relação jurídica e nulidade de título julgada improcedente - Duplicata - Título causal - Compra e venda de mercadorias - Comprovante de entrega, nota fiscal e protesto - Impugnação de assinatura aposta no canhoto de recebimento da mercadorias - Demonstração de que a mercadoria foi entregue no endereço da apelante - Inexistência de prova em sentido contrário - Ônus da prova que incumbia à apelante não havendo que se falar em prova negativa- Aplicação da teoria da aparência ante a peculiaridade do caso - Título exigível - Dano moral inocorrente - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 965.8424.8759.7916

12 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO EM PARTE - É

abusiva a cláusula que fixa, em financiamento bancário, a taxa de juros remuneratório acima de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, como ocorre na hipótese dos autos, impondo sua limitação a esse patamar - A repetição de indébito dos valores revisados deve ser feita de forma simples, e não dobrada, à míngua de má-fé objetiva contratual da ré - Inocorrência de dano moral - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 214.4025.4203.6824

13 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. PRESCRIÇÃO suscitada pelo réu. Acolhimento. CDC, art. 27 (CINCO ANOS). Prazo contado do último desconto. Ação ajuizada após expiração desse prazo. Prescrição consumada. Seja o prazo para pleitear declaração negativa e, consequentemente, a restituição de valores pagos, seja o prazo para vindicar indenização por danos morais, contou-se ininterruptamente desde o último desconto, ocorrido em 2014 (ação intentada em 2024). Sentença reformada, para pronunciar a prescrição. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 474.5291.5588.1402

14 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos das portarias do INSS 623/2012 e 1.016/2015. improcedência mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a limitação dos juros, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Portaria 1016/2015. II. Questão em discussão 2. Verificação se os juros superam os referidos normativos. III. Razões de decidir 3. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Contratos firmados com previsão de taxa de juros mensal de 2,14%, e de 2,34%, que não superam o limite previsto nas Portarias do INSS 623/2012 e 1.016/2015, respectivamente. 5. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 6 Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 935.9017.0887.9412

15 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral para fins de benefícios previdenciários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1.246. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 180.3121.3103.5688

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. PARCELA BALÃO. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CHS NÃO PROVIDO E DO BANCO HYUNDAI PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro «CDC Protegido Vida e Emprego Hyundai», condenar os réus solidariamente à restituição simples de R$ 1.593,03, determinar a possibilidade de refinanciamento da parcela balão com manutenção da taxa original e condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista foi válida ou configurou venda casada; (iii) determinar se a parcela balão é abusiva e se é possível impor ao banco o dever de refinanciá-la nas mesmas condições contratuais; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento, pois o financiamento e o seguro foram ofertados no mesmo contexto negocial da aquisição do veículo, incidindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade solidária dos fornecedores independe da demonstração de culpa individualizada, bastando a participação na cadeia de consumo e o nexo com o evento danoso. 4. O seguro prestamista foi inserido no contrato de financiamento sem comprovação de que a autora teve liberdade de escolha de seguradora diversa, configurando prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 5. A parcela balão constitui modalidade contratual lícita, amplamente utilizada no mercado, e não é abusiva quando prevista de forma clara e expressa no instrumento contratual. O plano de pagamento assinado pela autora apresenta de forma ostensiva as 48 parcelas fixas e a parcela final elevada, inexistindo surpresa ou violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. A cobrança indevida do seguro, por si só, não configura dano moral, pois não houve demonstração de abalo a direito da personalidade ou repercussão externa apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da corré CHS não provido e recurso do Banco Hyundai parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista inserido no financiamento sem comprovação de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 3. A cláusula de parcela balão é válida quando prevista de forma clara e expressa no contrato, não sendo possível impor refinanciamento compulsório. 4. A cobrança indevida de encargo contratual, sem repercussão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 39, I; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte;... ()

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Doc. ADM Direito 659.8917.3893.8064

17 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após renegociação. Sentença de improcedência. Registro extraído de relatório emitido em prazo exíguo após o acordo. Natureza meramente informativa do SCR, sem caráter restritivo. Regularidade da comunicação de dados pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço e de dano moral. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.4532.5626.0029

18 - TJSP Compra e venda. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência. Apelo do banco réu. A celebração do financiamento nas dependências da fornecedora configura hipótese de coligação contratual prevista no art. 54-F, II, do CDC. A rescisão do contrato principal (compra e venda) implica, de pleno direito, a resolução do contrato de financiamento, nos termos do § 4º do mesmo artigo. A responsabilidade das requeridas é solidária, conforme os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Demonstrado o pagamento das parcelas pelo consumidor sem a contraprestação correspondente, impõe-se a restituição dos valores, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 700.5275.4077.4902

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Alteração de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. I. Inconformismo parcial do autor. Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. Alteração de voo. Fortuito interno. III. Dano moral. Prestação de adequada assistência material. Fornecimento de alimentação, hospedagem e reacomodação do passageiro que, apesar do atraso superior de 23 horas, chegou em segurança ao destino. Embora a assistência material não elimine o dano, mitiga suas consequências. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 750.4004.9579.5384

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE GRAVAME INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica para determinar a baixa no gravame, sob pena de multa, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da casa bancária pelo lançamento de gravame sem respaldo contratual, resultando na indevida vinculação do veículo do Autor como bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, (ii) a indenização a título de danos morais e o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau, bem como (iii) o valor das «astreintes» em caso de descumprimento. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços ao permitir que o veículo do Autor fosse dado em garantia de forma indevida. As provas apresentadas demonstram a legalidade da posse e propriedade do veículo em favor do Autor, sem qualquer vínculo jurídico com o banco requerido, ora Apelante. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00, que não comporta redução, pois está em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Valor das «astreintes» mantido, bastando que a Ré cumpra a obrigação determinada, observada a intimação pessoal a teor da Súmula 410/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Banco é objetiva em caso de lançamento de gravame sem o devido respaldo contratual. 2. Danos morais caracterizados. 3. Valor da multa por descumprimento mantido, bastando que a Ré cumpra com a baixa no gravame lançado indevidamente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.0345.6244.1765

21 - TJSP Ação indenizatória - Conta digital - Autora - Vendedora autônoma - Utilização da conta para a atividade profissional - Vulnerabilidade perante a prestadora de serviço - Caracterização da relação de consumo e da inversão do ônus da prova (Lei 8.078/90, art. 6º, VIII) - Sentença - Condenação da ré à restituição das importâncias e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento. Ré - Não demonstração da movimentação suspeita ou da fraude - Irregularidade do bloqueio da conta e da retenção de valores - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Autora - Direito à devolução das quantias - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial. Autora - Dano moral - Configuração - Numerário - Impossibilidade da utilização para a subsistência e para o desempenho da atividade profissional - Conduta da ré - Ofensa a direito da personalidade - Sentença - Arbitramento do valor indenizatório - Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º). Apelo da autora - Postulação - Elevação dos honorários advocatícios - Possibilidade - Fundamento - Remunerar condignamente o profissional - Aplicação por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Sentença - Parcial reforma. Apelo da autora parcialmente provido e da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 732.6496.9608.9401

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro, sob alegação de venda casada, bem como das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos. Em contrarrazões, o réu suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a cobrança do seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é abusiva, em razão de alegada venda casada, ausência de prestação dos serviços e onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A relação contratual submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique presunção de abusividade das cláusulas contratuais, incumbindo ao consumidor comprovar concretamente as ilegalidades alegadas. 5. A contratação do seguro foi formalizada por instrumentos autônomos, com identificação das seguradoras, assinatura da consumidora e informação clara acerca das condições da contratação, inexistindo prova de que o financiamento tenha sido condicionado à aquisição do seguro ou de que a autora tenha sido compelida a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, afastando-se a configuração de venda casada. 6. O seguro prestamista possui finalidade legítima de garantir a quitação ou o pagamento das prestações do financiamento em hipóteses contratualmente previstas, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual ou dos requisitos autorizadores da revisão previstos no CDC, art. 6º, V. 7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de vínculo contratual anterior ou de cobrança em valor excessivo em comparação aos padrões de mercado. 8. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são admitidas pela jurisprudência do STJ, desde que haja previsão contratual, efetiva prestação dos respectivos serviços e ausência de onerosidade excessiva, requisitos verificados no caso concreto mediante comprovação documental da avaliação do veículo e do registro do gravame decorrente da alienação fiduciária. 9. A autora não produziu prova apta a demonstrar a abusividade dos valores cobrados ou a inexistência dos serviços correspondentes, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a apelação enfrenta especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não se configura venda casada quando o seguro prestamista é contratado por instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade do consumidor e sem prova de condicionamento à concessão do financiamento. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo demonstração de abusividade. 4. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas quando previstas contratualmente, comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente prova de onerosidade excessiva. 5. A incidência do CDC não afasta o ônus da parte autora de demonstrar concretamente a abusividade das cláusulas impugnadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018); STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 74, Tese 9.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8849.2849.8143

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. RECLAMAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON). MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE RECUSA INJUSTIFICADA (TEMA 648/STJ). TENTATIVAS DE CONTATO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRUSTRADAS POR CULPA DA PARTE AUTORA. PRAZO EXÍGUO PARA ATENDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação do banco contra sentença que deferiu exibição de contratos de empréstimo e o condenou em sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a reclamação configurada pretensão resistida e interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acionamento do PROCON não substitui o requerimento administrativo direto ao fornecedor (Tema 648/STJ). 2. O exíguo prazo de tramitação do referido procedimento (13 dias) e as tentativas infrutíferas de contato da apelante indicam que não houve mora administrativa a justificar a propositura da demanda. Falta de interesse de agir configurado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6689.9881.0745

24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso. Decisão em consonância com o tema 1059 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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