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Incidência do CDC. Declaração de nulidade da avença. Não cabimento. Legitimidade da contratação caracterizada. Ciência plena dos termos contratuais. Ausência de vício de consentimento. Incontroversa realização de saque em favor do autor. Exigibilidade dos débitos. Conversão do cartão em empréstimo consignado. Inadmissibilidade. Comprovada a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do contrato. Ausência de comprovação da existência de margem consignável no benefício previdenciário do autor. Aplicação da taxa média de juros indicada pelo Banco Central do Brasil. Impossibilidade, dada a diversidade dos institutos. Danos morais não configurados. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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A ausência de negligência, imperícia ou imprudência do corpo clínico afasta a responsabilidade do hospital e da operadora do plano de saúde pelos danos decorrentes da utilização de medicação, cuja alergia não fora inicialmente informada pela paciente.
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Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Curso de Graduação em Medicina. Aluno demandante que reclama a ausência de disponibilização de «turma especial» para a disciplina «Relação Agente Hospedeiro Meio Ambiente» em que possui dependência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pugna pela redução da honorária, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pelo apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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Negativa de autorização de internação seguida de atendimento de urgência / emergência frente ao quadro suspeito de AVC Isquêmico, sob alegada carência contratual. Sentença de procedência, pela qual condenada a ré ao custeio da internação de emergência e ao pagamento de indenização moral. Insurgência recursal do plano de saúde requerido. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual em atendimento de emergência. Inteligência das Súmulas 103 e 105 deste E. STJ, bem como 597 e 609 do C. STJ. Dano moral bem caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00, consentâneo à hipótese dos autos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com neoplasia maligna na bexiga - CID C67 - Fornecimento dos medicamentos PEMBROLIZUMAB 200mg e DENOSUMAB 120mg. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Alegação de que o procedimento não se encontra no rol da ANS. Desacolhimento. Recusa indevida. Rol da ANS não é taxativo. Prescrição médica e quadro clínico grave. Hipótese de incidência das Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes deste C. Tribunal. Recurso desprovido... ()
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abusiva a cláusula que fixa, em financiamento bancário, a taxa de juros remuneratório acima de 1,5 vezes a taxa média divulgada pelo BACEN, como ocorre na hipótese dos autos, impondo sua limitação a esse patamar - A repetição de indébito dos valores revisados deve ser feita de forma simples, e não dobrada, à míngua de má-fé objetiva contratual da ré - Inocorrência de dano moral - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.
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Sentença de parcial procedência. PRESCRIÇÃO suscitada pelo réu. Acolhimento. CDC, art. 27 (CINCO ANOS). Prazo contado do último desconto. Ação ajuizada após expiração desse prazo. Prescrição consumada. Seja o prazo para pleitear declaração negativa e, consequentemente, a restituição de valores pagos, seja o prazo para vindicar indenização por danos morais, contou-se ininterruptamente desde o último desconto, ocorrido em 2014 (ação intentada em 2024). Sentença reformada, para pronunciar a prescrição. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONSEQUENTEMENTE DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos de incapacidade laboral para fins de benefícios previdenciários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1.246. Nega-se provimento ao recurso
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Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro «CDC Protegido Vida e Emprego Hyundai», condenar os réus solidariamente à restituição simples de R$ 1.593,03, determinar a possibilidade de refinanciamento da parcela balão com manutenção da taxa original e condená-los solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de fixar sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista foi válida ou configurou venda casada; (iii) determinar se a parcela balão é abusiva e se é possível impor ao banco o dever de refinanciá-la nas mesmas condições contratuais; e (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento, pois o financiamento e o seguro foram ofertados no mesmo contexto negocial da aquisição do veículo, incidindo a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade solidária dos fornecedores independe da demonstração de culpa individualizada, bastando a participação na cadeia de consumo e o nexo com o evento danoso. 4. O seguro prestamista foi inserido no contrato de financiamento sem comprovação de que a autora teve liberdade de escolha de seguradora diversa, configurando prática de venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 5. A parcela balão constitui modalidade contratual lícita, amplamente utilizada no mercado, e não é abusiva quando prevista de forma clara e expressa no instrumento contratual. O plano de pagamento assinado pela autora apresenta de forma ostensiva as 48 parcelas fixas e a parcela final elevada, inexistindo surpresa ou violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 6. A cobrança indevida do seguro, por si só, não configura dano moral, pois não houve demonstração de abalo a direito da personalidade ou repercussão externa apta a caracterizar lesão extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da corré CHS não provido e recurso do Banco Hyundai parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista inserido no financiamento sem comprovação de liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor. 3. A cláusula de parcela balão é válida quando prevista de forma clara e expressa no contrato, não sendo possível impor refinanciamento compulsório. 4. A cobrança indevida de encargo contratual, sem repercussão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 7º, parágrafo único, e 39, I; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte;... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central após renegociação. Sentença de improcedência. Registro extraído de relatório emitido em prazo exíguo após o acordo. Natureza meramente informativa do SCR, sem caráter restritivo. Regularidade da comunicação de dados pela instituição financeira. Ausência de falha na prestação do serviço e de dano moral. Recurso desprovido.... ()
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Transporte aéreo nacional - Alteração de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 6.000,00. I. Inconformismo parcial do autor. Discussão sobre a suficiência da indenização arbitrada. II. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Condenação tornada definitiva à míngua de insurgência recursal da ré. Alteração de voo. Fortuito interno. III. Dano moral. Prestação de adequada assistência material. Fornecimento de alimentação, hospedagem e reacomodação do passageiro que, apesar do atraso superior de 23 horas, chegou em segurança ao destino. Embora a assistência material não elimine o dano, mitiga suas consequências. Circunstâncias fáticas bem sopesadas pela r. sentença na fixação do valor da reparação. IV. Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica para determinar a baixa no gravame, sob pena de multa, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade da casa bancária pelo lançamento de gravame sem respaldo contratual, resultando na indevida vinculação do veículo do Autor como bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária, (ii) a indenização a título de danos morais e o quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau, bem como (iii) o valor das «astreintes» em caso de descumprimento. III. Razões de Decidir: A responsabilidade do Banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços ao permitir que o veículo do Autor fosse dado em garantia de forma indevida. As provas apresentadas demonstram a legalidade da posse e propriedade do veículo em favor do Autor, sem qualquer vínculo jurídico com o banco requerido, ora Apelante. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório no importe de R$ 5.000,00, que não comporta redução, pois está em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Valor das «astreintes» mantido, bastando que a Ré cumpra a obrigação determinada, observada a intimação pessoal a teor da Súmula 410/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Banco é objetiva em caso de lançamento de gravame sem o devido respaldo contratual. 2. Danos morais caracterizados. 3. Valor da multa por descumprimento mantido, bastando que a Ré cumpra com a baixa no gravame lançado indevidamente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro, sob alegação de venda casada, bem como das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, com a revisão do contrato e restituição dos valores pagos. Em contrarrazões, o réu suscitou preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se a cobrança do seguro prestamista e das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem é abusiva, em razão de alegada venda casada, ausência de prestação dos serviços e onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A relação contratual submete-se ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sem que isso implique presunção de abusividade das cláusulas contratuais, incumbindo ao consumidor comprovar concretamente as ilegalidades alegadas. 5. A contratação do seguro foi formalizada por instrumentos autônomos, com identificação das seguradoras, assinatura da consumidora e informação clara acerca das condições da contratação, inexistindo prova de que o financiamento tenha sido condicionado à aquisição do seguro ou de que a autora tenha sido compelida a contratar com seguradora indicada pela instituição financeira, afastando-se a configuração de venda casada. 6. O seguro prestamista possui finalidade legítima de garantir a quitação ou o pagamento das prestações do financiamento em hipóteses contratualmente previstas, inexistindo demonstração de desequilíbrio contratual ou dos requisitos autorizadores da revisão previstos no CDC, art. 6º, V. 7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo prova de vínculo contratual anterior ou de cobrança em valor excessivo em comparação aos padrões de mercado. 8. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são admitidas pela jurisprudência do STJ, desde que haja previsão contratual, efetiva prestação dos respectivos serviços e ausência de onerosidade excessiva, requisitos verificados no caso concreto mediante comprovação documental da avaliação do veículo e do registro do gravame decorrente da alienação fiduciária. 9. A autora não produziu prova apta a demonstrar a abusividade dos valores cobrados ou a inexistência dos serviços correspondentes, impondo-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é observado quando a apelação enfrenta especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não se configura venda casada quando o seguro prestamista é contratado por instrumento apartado, com manifestação expressa de vontade do consumidor e sem prova de condicionamento à concessão do financiamento. 3. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, inexistindo demonstração de abusividade. 4. As tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato são legítimas quando previstas contratualmente, comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente prova de onerosidade excessiva. 5. A incidência do CDC não afasta o ônus da parte autora de demonstrar concretamente a abusividade das cláusulas impugnadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II e III, e CPC, art. 85, §§ 8º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 566; STJ, Tema Repetitivo 620; STJ, Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018); STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 74, Tese 9.... ()
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Apelação do banco contra sentença que deferiu exibição de contratos de empréstimo e o condenou em sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a reclamação configurada pretensão resistida e interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O acionamento do PROCON não substitui o requerimento administrativo direto ao fornecedor (Tema 648/STJ). 2. O exíguo prazo de tramitação do referido procedimento (13 dias) e as tentativas infrutíferas de contato da apelante indicam que não houve mora administrativa a justificar a propositura da demanda. Falta de interesse de agir configurado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Falta de interesse de agir. Extinção sem resolução do mérito.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1059, o E. STJ assim decidiu: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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