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Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação. ... ()
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Caso em Exame Keovlin Vieira da Silva foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, por furto qualificado e associação criminosa, com base nos arts. 155, §4º, IV, por 12 vezes, uma delas na forma do art. 14, II, e todos na forma do art. 71, e no art. 288, «caput», do CP. Absolvido de três acusações de furto qualificado. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação do apelante, especialmente quanto à titularidade das linhas telefônicas interceptadas e (ii) se está caracterizado o vínculo estável e permanente para a configuração do delito de associação criminosa. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, confirmam a autoria e materialidade dos delitos, demonstrando a participação do apelante nos furtos e na associação criminosa.4. A condenação não se baseou exclusivamente nas interceptações telefônicas, mas também em provas testemunhais robustas. A estabilidade e permanência da associação criminosa foram comprovadas pela atuação organizada e duradoura dos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em interceptações telefônicas quando corroboradas por outras provas. 2. A associação criminosa está configurada pela atuação organizada e duradoura dos envolvidos... ()
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