Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 674.0034.0903.7389

1 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de anulação contratual c./c. rescisão contratual e devolução de valores pagos. Recurso distribuído por prevenção à 18ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa a rescisão de contrato que tem como objeto a aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro (time sharing), tratando-se ação relativa a arrendamento imobiliário, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.10, da Res. 623/2013). Redistribuição para à 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a demanda tem por objeto a declaração da rescisão de instrumento particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária em regime de multipropriedade situada em um empreendimento hoteleiro, matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP - e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Caso que não se confunde com arrendamento imobiliário ou compromisso de compra e venda de bem imóvel sob a forma de multipropriedade. Contrato firmado no exterior referente a prestação de serviços de hospedagem por tempo compartilhado (time-sharing turístico). Causa de pedir fundada na abusividade do contrato pela impossibilidade de rescisão e por descumprimento contratual (falha na prestação de serviços) pela dificuldade ou impossibilidade de uso dos serviços da forma prometida. Discussão que envolve prestação de serviços de hospedagem. Matéria de competência comum entre as 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2103). Caso em que ambas as Câmaras são competentes em relação a matéria, prevalecendo a competência por prevenção da Câmara suscitada que julgou recurso anterior (agravo de instrumento). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 929.4823.9615.0829

2 - TJSP POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF - . APELAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Apelação interposta por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Mas, paralelamente, assegurou a validade do «acordo» coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos. 3. RECURSO PROVIDO, com observação.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.7421.7948.1418

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Keovlin Vieira da Silva foi condenado a 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, por furto qualificado e associação criminosa, com base nos arts. 155, §4º, IV, por 12 vezes, uma delas na forma do art. 14, II, e todos na forma do art. 71, e no art. 288, «caput», do CP. Absolvido de três acusações de furto qualificado. O apelante busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação do apelante, especialmente quanto à titularidade das linhas telefônicas interceptadas e (ii) se está caracterizado o vínculo estável e permanente para a configuração do delito de associação criminosa. III. Razões de Decidir3. As provas, incluindo interceptações telefônicas e depoimentos, confirmam a autoria e materialidade dos delitos, demonstrando a participação do apelante nos furtos e na associação criminosa.4. A condenação não se baseou exclusivamente nas interceptações telefônicas, mas também em provas testemunhais robustas. A estabilidade e permanência da associação criminosa foram comprovadas pela atuação organizada e duradoura dos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação pode se basear em interceptações telefônicas quando corroboradas por outras provas. 2. A associação criminosa está configurada pela atuação organizada e duradoura dos envolvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF