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Doc. ADM Direito 196.4264.2002.8800

1 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça. ACÓRDÃO que a mantém. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração que extrapolam os limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022, na medida em que manifesto o intuito do embargante, para que as questões decididas sejam reapreciadas à luz do que alega, como se possível fosse rever o que restou decidido. Caráter infringente dos embargos. Prequestionamento explícito incabível CPC/2015, art. 1.025. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 358.9709.4552.7603

2 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Decisão que determinou o custeio de tratamento em clínica indicada pelo autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Ausência de inequívoca prova da inaptidão da rede credenciada ao atendimento do autor. Ausência de obrigatoriedade de custeio em clínica específica ou da realização de todos os tratamentos na mesma localidade. Manutenção da tutela de urgência anteriormente concedida, que determinou a cobertura dos tratamentos multidisciplinares, sem a necessidade de certificação BCBA. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.9651.9236.0984

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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