(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constatando-se a existência de verdadeira irresignação, buscando-se a modificação do julgado. Caráter modificativo incabível. Evidenciada a oposição de embargos manifestamente protelatórios a ensejar a aplicação de multa com fulcro no CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso rejeitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e reparação por dano moral - Falha na segurança - Responsabilidade objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé - Ausência de dolo - Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade - Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público - Ação civil pública por improbidade administrativa - A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade - Novatio legis in mellius - Retroatividade - Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei 8.429/1992, art. 1º, § 4º) - Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas - Elemento subjetivo não demonstrado, impedindo reconhecer a atuação desonesta e a má-fé do agente público, com o intuito de obter vantagem indevida ou de favorecer terceiro - Configuração do ato de improbidade, que, na atual redação da lei, pressupõe a existência de dolo específico - Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA - Tema 1.199 do STF - Afastada a improbidade, não há como determinar o ressarcimento de eventual dano ao erário, que, se o caso, deve ser regularmente apurado e reclamado na via própria - Sentença reformada - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão de fls. 2.138/2.157 ao posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1199, STF, DJe 12.12.2022 e, via de consequência, dar provimento aos recursos de apelação interpostos decretando-se a improcedência dos pedidos da inicial, nos termos da fundamentação - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação civil pública. Lei 1721/2013 do Município de Sales Oliveira, que criou cargos de Monitor de Transporte Escolar em caráter temporário. Afastamento dos efeitos concretos por motivo de inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II e IX, não observados. Posterior revogação pela Lei Municipal 2300/2023. Perda do objeto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Reexame necessário não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Veículo apreendido - Categoria «off-road» que não necessita de emplacamento e licenciamento - Liberação necessária - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ - . Tratamento padronizado pelo SUS desde o advento da Portaria Conjunta 17, de 01/10/2021. Embora o Estado de São Paulo alegue que a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos é do Ministério da Saúde, requerendo o ingresso da União, existe fluxo de atendimento nas unidades SUS vinculadas ao Município ou ao Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde ou da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o tratamento da moléstia de que padece a autora, inclusive com o emprego dos medicamentos postulados nesta lide, razão pela qual não vinga o pedido de redirecionamento do feito contra a União. Obrigação solidária dos entes federativos, ressalvando-se a possibilidade de eventual ação autônoma para ressarcimento do ente federativo que vier a custear os medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196 e 198). Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o valor econômico da questão - Verba profissional arbitrada em Primeiro Grau que observou os parâmetros indicados pela perícia técnica - Importância mantida - Fixação da remuneração em quantia inferior à sugerida na inicial não implica sucumbência recíproca - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de omissão no v. Acórdão quanto ao entendimento fixado no Tema 475/STF, à possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade e à ausência de pronunciamento expresso acerca da aplicação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Admissibilidade parcial. Omissão reconhecida apenas em relação ao entendimento firmado pelo STF, no Tema 475. Existência de distinguishing no presente caso. Referida tese que tem por fundamento o art. 155, §2º, X, «a», da CF/88, o qual trata especificamente da imunidade tributária do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior; já o posicionamento sufragado por esta C. Câmara no Aresto embargado tem arrimo na isenção do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, alicerçada na autorização constitucional do art. 155, §2º, XII, «e". Precedentes desta Câmara. Matéria atinente aos honorários advocatícios devidamente analisada no Aresto. Demais questões aventadas no recurso que não têm o condão de modificar a solução dada no julgado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o ponto omisso, sem efeitos modificativos do Acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Busca a repetição do indébito e a condenação por danos morais. Cabimento. Relação de consumo, em que ocorreu descontos indevidos na conta corrente da autora, de serviço não contratado. Aplicação do CDC. Inteligência do art. 42 do referido código. Devida a devolução em dobro. Danos morais in re ipsa. Valor arbitrado em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inexistindo qualquer omissão ou contradição no acórdão, rejeitam-se os embargos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Competência recursal - Rede de transmissão de energia elétrica - Desapropriação indireta - Servidão de passagem administrativa - Competência das Câmaras de números 1 a 13 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.5, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Crédito pessoal. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Abusividade da contratação de seguro (Tema Repetitivo 972 STJ). Elementos dos autos que evidenciam não ter sido assegurada a liberdade de escolha ao consumidor. Seguradora integrante do mesmo grupo empresarial. Juntada do comprovante da contratação de crédito que indica somente o valor do seguro. Proposta de adesão exibida que não possui registro do aceite específico do consumidor. Abusividade corretamente reconhecida. Sucumbência mínima não caracterizada. Pretensão autoral acolhida em relação ao seguro prestamista e aos juros contratuais moratórios. Custas e despesas processuais que devem ser proporcionalmente divididas entre as partes, dada a sua sucumbência recíproca. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de assistência judiciária indeferido. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo com alienação fiduciária - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios pactuada que não desborda excessivamente da média praticada pelo mercado à época da contratação - Legalidade da Tabela Price - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Recurso do demandante. DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. Alegação de legalidade do débito, oriundo do desconto das parcelas inadimplidas de contratos de consórcio firmados pela demandada. Não acolhimento. Ausência de autorização, nos referidos contratos, para a utilização de cheque especial em caso de ausência de saldo em conta para débito das parcelas. Utilização não autorizada de limite de cheque especial que configura meio coercitivo de cobrança. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Golpe da falsa central de atendimento» - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição bancária ré - Rejeição - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária - Realização de diversas operações na conta da pessoa física e jurídica da consumidora, incluindo a contratação de empréstimo e transferências de valores a terceiros estranhos, em dissonância ao perfil da parte autora - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Observados os limites cognitivos impostos pelo recurso de apelação exclusivo do autor, declarada a inexistência da relação jurídica, os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, incidindo correção e juros moratórios legais de cada desconto, posto se tratar de responsabilidade civil extracontratual (art. 398, CC) (Súmula 54/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
autora interpôs apelação contra sentença que homologou a prova produzida, buscando a condenação do réu à exibição de contrato específico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alegação de extravio temporário de bagagem no voo contratado entre as partes - ausência de demonstração da falha na prestação do serviço das apeladas - art. 373, I, CPC - hipótese não era de inversão do ônus da prova, apesar de a relação ser de consumo - não restou demonstrada a hipossuficiência dos apelantes para a produção da prova - sem indícios mínimos, as alegações se mostraram inverossímeis - circunstâncias que infirmam a versão dos apelantes - sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Anulatória de débito com pedido liminar de suspensão dos descontos e danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado indesejado. Nulidade do contrato e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade do banco pela fraude ocorrida e a adequação dos honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir:Fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento» não pode ser atribuída diretamente ao banco, mas a responsabilidade emerge da falta de diligência e segurança na transação, que fugiu do perfil do consumidor. Os honorários sucumbenciais foram fixados dentro dos parâmetros legais, não comportando reparo. IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco decorre da falta de segurança na transação. 2. Honorários sucumbenciais adequados aos parâmetros legais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não trazendo os apelantes fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a improcedência dos pedidos em razão de irregularidade na conduta do réu, que apenas cumpriu o que já tinha sido acordado anteriormente, e de emergência após um deslizamento, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"Contribuição AAPB". DANO MORAL. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora. Declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré à devolução de forma dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário e à indenização por dano moral de R$ 2.000,00. Irresignação da autora quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Atualização monetária e juros de mora. O valor da indenização por dano moral deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Recurso da autora provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o réu ao pagamento de R$3.650,22, referente ao saldo remanescente de contrato, com correção monetária e juros de mora. Custas e despesas processuais repartidas em 90% para os autores e 10% para o réu, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cabimento do pedido subsidiário. Contrato que previa medição por profissional qualificado e fixação de valor por alqueire, justificando a condenação ao pagamento do saldo remanescente, já que foi apurada medição maior do que constou inicialmente. Já no tocante aos honorários advocatícios, devem ser fixados sobre o proveito econômico, conforme o CPC e entendimento do STJ - . Fixação em 12% sobre a diferença entre o valor pretendido na inicial e a condenação imposta na sentença. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento em parte. Cobrança de tarifa de cadastro. Matéria apreciada pelo Colendo STJ em Julgamento de Recursos Especiais Representativos de controvérsia. REsp. Acórdão/STJ. Legalidade. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Cobrança indevida. Seguros. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com multa, juros remuneratórios ou moratórios e correção monetária. Encargo não previsto contratualmente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Compra e venda verbal de veículo usado entre particulares. Adquirente demandante que alega a ocorrência de vício oculto logo após a aquisição do bem, pelo preço de R$ 31.000,00, tendo efetuado o pagamento da entrada de R$ 11.000,00, noticiando a retomada do veículo pelo devedor demandado sem a devolução da quantia paga. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Mera juntada de Boletim de Ocorrência com declaração unilateral do comprador que não basta para comprovar o vício oculto alegado, que é negado pelo vendedor. Demandado que, por sua vez, confirma a compra e venda desfeita com a retomada do veículo ante a sustação do pagamento das duas parcelas finais de R$ 10.000,00 cada uma, admitindo claramente o recebimento da entrada de R$ 11.000,00. Restituição da quantia paga que se faz de rigor ante a rescisão da compra e venda verbal, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor em prejuízo do comprador. Devolução que deve ser acrescida de correção monetária contada do desembolso e de juros de mora contados da citação. Configurada a sucumbência recíproca, devem as partes arcar com as custas e despesas processuais a que deram causa, cabendo ao requerido o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do autor na quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor da condenação e cabendo ao autor o pagamento dos honorários devidos ao Patrono do requerido na quantia correspondente a dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor causa e o valor da condenação, «ex vi» dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput», ambos do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação por ausência de interesse processual. A parte autora foi acusada de crime e busca levantar gravações de câmeras de segurança para provar sua inocência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas para obtenção de imagens de câmeras de segurança. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 4. A realização da prova não é excluída, mas deve ser tratada no juízo criminal, competente para matéria de defesa criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores, em que o autor pleiteia a quitação do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário e a restituição das parcelas pagas após a comunicação do sinistro, em decorrência de invalidez permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da CDHU; (ii) a inaplicabilidade do CDC; (iii) a ocorrência de prescrição ânua; (iv) a necessidade de denunciação da lide à seguradora. III. Razões de Decidir 3. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é responsável pela quitação do contrato de financiamento e pela comunicação do sinistro à seguradora.4. A prescrição ânua não se aplica ao autor, que é beneficiário do seguro, sendo aplicável o prazo decenal do Código Civil. A jurisprudência confirma a incidência do CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A CDHU é parte legítima para responder pela quitação do contrato de financiamento. 2. A prescrição ânua não se aplica ao beneficiário do seguro habitacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 292, II; art. 85, § 11. Código Civil, art. 205. CDC, art. 88. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 233438, Rel. Min. Jorge Scartezzini. TJSP, Apelação Cível 1018031-74.2019.8.26.0361, Rel. Mary Grün, j. 29.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1008667-27.2018.8.26.0066, Rel. Ana Zomer, j. 26.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1005278-29.2019.8.26.0024, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 26.08.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade das cobranças, condenando-o a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) o réu comprovou a existência do contrato, (b) se houve má-fé a justificar a restituição dobrada dos valores descontados e (c) se a situação configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O contrato colacionado pelo réu, que não manifestou interesse na produção de provas, não contava com qualquer assinatura, seja eletrônica ou física. A narrativa autoral, acerca de irregular contratação de empréstimo consignado, restou demonstrada. Inexiste comprovação de sua manifestação de vontade para a celebração do contrato impugnado, deixando a parte ré de apresentar a documentação pertinente, cujo ônus lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 4. Ante a inexistência do contrato, a restituição dos valores é medida que se impõe, mas na forma simples, e não em dobro, porque não evidenciada má-fé na conduta da instituição financeira. 5. A autora não cuidou de apontar concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pelos descontos mensais, que perduraram por anos sem oposição, tendo início em junho do ano 2018 e final em junho do ano 2019, ao passo que esta ação foi ajuizada somente em 16/05/2024. Não se pode presumir que tenha a autora sofrido algum tipo de constrangimento pelos descontos realizados. Pelo contrário, caso tivesse algum tipo de intranquilidade, presume-se que teria ajuizado a ação antes. Embora lamentável a conduta, o fato não deu ensejo a maiores desdobramentos. Com efeito, o dano moral emana da dor, da injúria, do abalo, capazes de exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa, o que não restou caracterizado nestes autos. De se frisar que o dano moral não é consequência direta do prejuízo material, que se resolve com a restituição da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário. Emenda da petição inicial. Juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensões declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em dobro julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória de dano moral - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Ausência de contratação - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Apelação provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame: 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para o julgamento das apelações, especificamente se a C. 31ª Câmara de Direito Privado tornou-se preventa em razão do julgamento pretérito de agravo de instrumento extraído dos mesmos autos. III. Razões de decidir: 3. A matéria de fundo, relativa a compromisso de compra e venda de imóvel, insere-se na competência comum das Subseções de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. O julgamento de anterior agravo de instrumento pela C. 31ª Câmara de Direito Privado firma a sua prevenção para o conhecimento e julgamento de todos os recursos subsequentes na causa, conforme o disposto no art. 105 do RITJSP. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 31ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: «1. A Câmara que primeiro conhece de uma causa torna-se preventa para o julgamento de todos os recursos posteriores, nos termos do art. 105 do RITJSP - . 2. Em se tratando de matéria de competência comum às Subseções de Direito Privado, como as ações relativas a compromisso de compra e venda, a prevenção constitui critério absoluto para a fixação da competência da Turma Julgadora.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, § 3º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível Acórdão/TJSP; Relator: Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/06/2024; TJSP; Conflito de competência cível 0032721-05.2023.8.26.0000; Relator: Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 23/01/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Requisitos estabelecidos pelo Colendo STJ no recurso representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ que não restaram atendidos. Requerimento genérico de envio dos documentos, protegidos por sigilo, desacompanhado de procuração com poderes específicos outorgados ao advogado. Recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira não demonstrado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Penhora de veículo. Aquisição prévia, por terceiro de boa-fé. Inconformismo da embargada. FRAUDE À EXECUÇÃO. Embora a venda do triciclo tenha ocorrido antes da anotação da restrição no sistema, o executado/vendedor já havia sido intimado do débito meses antes da alienação. Existência de ação capaz de levar o devedor à insolvência. Omissão do adquirente em relação às pesquisas de praxe. Embargante instado a comprovar o pagamento do triciclo, R$ 30.000,00, quedou-se inerte. Inexistência de lastro financeiro aliado à ausência de pesquisas no distribuidor que afasta a presunção de boa-fé. Sentença reformada. Constrição mantida. Ônus sucumbenciais carreados ao apelado. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência, com a condenação solidária da loja revendedora e do banco - Irresignação do banco réu que comporta acolhimento - Responsabilidade exclusiva da loja revendedora - Contratos de financiamento e de compra e venda de automóvel que não são necessariamente coligados, não se justificando impor qualquer responsabilidade à Instituição Financeira, certo que a idoneidade do bem e de sua documentação não é de responsabilidade da instituição financeira, não se tratando o banco de garantidor do negócio - Jurisprudência anterior superada pelo atual entendimento pacífico do STJ, conforme inúmeros precedentes - Necessidade de seguir tal orientação, conforme sistema processual vigente, em prol da segurança jurídica - Sentença parcialmente reformada, para improcedência em relação ao banco réu - Recurso do banco provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo. Inadimplemento. Acordo para entrega amigável do bem. Venda do veículo em leilão. Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização moral em razão de negativação Serasa. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade do débito. Amortização do saldo devedor não configura quitação do contrato. Demonstrada, pelo réu, insuficiência de saldo para quitação do débito, após a venda do bem. Dano moral. Não configurado. Não comprovação de efetiva anotação do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Malgrado, ausente demonstração de satisfação do débito remanescente. Exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, art. 43. DEFERIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O LABOR CONSTATADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA). PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso da autora. Pedido de alteração da sentença para fixar a data de início do benefício (DIB) no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária, relacionado à sequela incapacitante. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 43. Acolhimento. 2. Sentença concessiva de aposentadoria por invalidez. Sequelas na coluna vertebral, membros superiores e inferiores. Incapacidade laborativa total e permanente estabelecida. Presente o nexo causal. Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de antecipação de tutela. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. 7. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO nos termos da Portaria INSS 450/2020. Necessidade. Disposições que se referem à acumulação de pensões por morte e aposentadorias. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. 9. TUTELA ANTECIPADA. Deferida em primeira instância para implantação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária. Confirmação da medida. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, ressalvados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença extra petita que não se identifica na espécie. A resolução contratual, incontroverso o inadimplemento dos compromissários compradores, torna impositivo o acertamento econômico das partes, a inclusive autorizar a taxa de fruição, aqui moderada (0,5% do valor do contrato - R$ 250.000,00). Súm. 1 desta Corte. Efeito ex tunc da resolução. Observância impositiva. O retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento desse específico encargo desde a data da transferência da posse até a efetiva desocupação. Precedentes do STJ - e desta Câmara. Ajuste civil. Arras confirmatórias. Sinal perdido. Art. 418, I, do CC. Compensação a depender da desocupação do imóvel, o que afasta a condicionante da prévia restituição de valores para a reintegração de posse, sobretudo à luz da cláusula resolutiva expressa que se pactuou. Imbróglio que perdura por quase sete anos, a envolver patrimônio de significativa envergadura, a bem caracterizar os pressupostos da responsabilidade civil; daí a necessidade de resposta que na reparação se efetiva. Abuso de direito. Mora dos compradores que determinou, ainda, a negativação da autora. Dano moral in re ipsa evidente. Compensação fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do corréu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Preliminares e efeito suspensivo afastado. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade passiva. Ré que é a única responsável pelo fornecimento de energia elétrica ao imóvel segurado. Teoria da asserção. Legitimidade passiva decorre da conduta atribuída à requerida na petição inicial pela autora da ação, reservando-se ao mérito a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e suas consequências. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos visando à modificação do acórdão. Claro inconformismo. Embargos de declaração que, todavia, não se destinam a novo olhar sobre a questão de fundo decidida, mas a reparar defeito do julgado, sequer especificamente indicado. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito - Negativa de contratação - Empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório em relação a um dos contratos - Questão que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não será apreciada por esta Corte. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ser feita de maneira simples - Cobrança que se deu baseada na suposta licitude do contrato, o que se enquadra na exceção do «engano justificável», afastando a má-fé, ainda que na sua modalidade objetiva - Crença na regularidade da adesão, por parte da casa bancária, tanto que exibiu o respectivo termo contratual, acompanhado de cópia do documento de identidade do autor, e transferiu a quantia «emprestada» - Falsidade da assinatura aposta no documento bancário que somente veio a lume por meio de perícia grafotécnica - Inteligência da tese erigida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Causa excludente da repetição em dobro - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. DANOS MORAIS - Contratação não reconhecida, decorrente da atuação desautorizada ou fraudulenta de terceiros, não acarreta necessariamente danos morais - Inexistência de comprovação de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Autor se viu, ainda que a contragosto, beneficiado pela disponibilização de crédito em conta no valor total de R$ 1.879,78 - Débitos neutralizados pelo proveito oriundo da quantia depositada na conta do requerente - Pretensão não acompanhada de elementos que evidenciassem a impossibilidade de o autor cumprir com outras obrigações - Danos morais não configurados - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O MONTANTE «EMPRESTADO» - Pedido da instituição financeira para incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor que foi depositado na conta do consumidor e que será objeto de restituição/compensação - Inexistência de inadimplemento do postulante capaz de justificar a fixação de juros moratórios - Incidência apenas de atualização monetária, conforme previsão do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal - Expressa pactuação contratual - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmula 541 do C. 1STJ - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO e DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro do gravame junto ao órgão de trânsito competente e de avaliação do veículo - Cobranças lícitas - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indenização por danos morais e materiais, em razão de colisão de veículo com um monte de pedras, em estrada rural em obras. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo causal comprovados. Os elementos dos autos demonstram que, para acontecer o acidente, houve falha na sinalização. A colisão ocorreu com um monte de material de cor parecida com a da pavimentação. Ainda que a autora tivesse conhecimento das obras, não era obrigada a saber qual a dinâmica aplicada no momento. Havia obstrução parcial da pista e a passagem de veículos era feita de modo alternado (ida e vinda). Era dever da prestadora de serviço (que nem contestou) organizar o trânsito com clareza. Nexo causal e dano moral demonstrados. Impossibilidade de redução da indenização, ante as circunstâncias do caso. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cálculo que deve ocorrer conforme decisão do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 810), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 905). Necessidade de observação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021). A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (10/9/2025), os consectários da condenação deverão seguir os Temas 810/STF - e 905/STJ, até a expedição do requisitório, a partir de quando prevalecerá o novo regramento constitucional. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra associação de classe, motivada por descontos supostamente irregulares no benefício previdenciário do autor. 2.- A sentença julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o recurso do autor, que alega fraude de assinaturas e ofensa à dignidade, é admissível. 4.- O recurso é inepto porque o autor não abordou a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que os descontos realizados pela ré já cessaram, nem a prescrição da pretensão indenizatória, considerando que os débitos datam de fevereiro e março de 2018. 5.- Argumento de fraude de assinaturas que representa inadmissível inovação recursal, pois não apresentado no primeiro grau, quando o autor sustentou que acreditava estar firmando um contrato de empréstimo consignado comum. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor. Inversão do ônus da prova autorizada. Ausência da demonstração da origem da dívida capaz de autorizar a inscrição dos dados cadastrais da apelada perante a plataforma de acordos. Danos morais. Não configurados. Inexistência de provas quanto à redução do score de crédito da demandante e à divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Precedentes desta Corte. Pretensa majoração dos danos morais. Perda superveniente do objeto recursal. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da ré E RECURSO PREJUDICADO da autora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por beneficiário em face de entidade sindical, em razão de descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário, sob a alegação de inexistência de contratação válida. A sentença julgou improcedentes os pedidos, e o autor apelou buscando o reconhecimento da invalidade da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve comprovação válida de filiação/adesão do autor à entidade ré; (ii) se os descontos efetuados no benefício previdenciário são indevidos; (iii) se cabe restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se tais descontos importam o reconhecimento de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a regularidade da adesão associativa, porquanto a gravação telefônica apresentada não demonstra, com segurança, anuência consciente do autor, nem supre o dever de informação adequado, sendo insuficiente para legitimar a cobrança efetuada sobre verba alimentar. 4. Ausente prova da contratação válida, impõe-se declarar a inexigibilidade dos descontos. A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a licitude da relação jurídica, especialmente diante da impugnação específica do autor e da incidência das regras protetivas do consumidor. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois houve cobrança e pagamento indevidos, sem demonstração de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 6. O dano moral é configurado in re ipsa, pois o desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassa mero dissabor e afeta a esfera patrimonial e existencial do autor. 7. O valor da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A cobrança de mensalidade associativa em benefício previdenciário somente é legítima mediante comprovação inequívoca de adesão válida e anuência consciente do segurado. 2. Ausente prova da contratação regular, os descontos são indevidos, cabendo restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, presumido em tais hipóteses.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária proposta por metalúrgico, que alega ser portador de perda da visão do olho esquerdo, agravada pelas condições agressivas de trabalho. Pleiteia a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Nexo causal ausente. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade da capitalização de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. Capitalização que não é vedada para esta modalidade de operação e pode ser inferida pelo percentual da taxa de juros anual, que é superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Tarifa de cadastro. Não há previsão no contrato ou prova de cobrança da referida tarifa. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jopal Pinheiro Construções Ltda. ME, cuja inscrição foi baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 7 de junho de 2023, após extinção por encerramento de liquidação voluntária. A ação de sustação de protesto foi proposta em 2 de julho de 2025, mais de dois anos após a extinção formal da sociedade. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na capacidade processual e legitimidade ativa de pessoa jurídica extinta antes do ajuizamento da ação judicial. III. Razões de Decidir A personalidade jurídica das sociedades empresárias termina com sua dissolução, liquidação e cancelamento de inscrição, conforme o CCB, art. 51. A propositura de demanda por pessoa jurídica extinta é inviável, pois a ausência de personalidade jurídica impede a aquisição de capacidade processual, conforme o CPC, art. 70. IV. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica extinta não possui capacidade processual. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da ausência de capacidade processual e legitimidade ativa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada, em desconformidade com a Instrução Normativa do INSS que regula a matéria - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Acolhimento - Instrução Normativa 28 PRES/INSS que prevê taxa de juros máxima em 1,80% ao mês para a época da contratação - Limitação que também inclui o Custo Efetivo Total do Contrato - Avença firmada entre as partes que previu CET em percentual superior ao previsto pela legislação aplicável à espécie - Readequação que é de rigor - Diferença que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença, com restituição ao autor de modo simples, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora - Sentença reformada - Apelo provido, nos termos do acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação proposta por servidora pública do Município de Votorantim, ocupante do cargo de Médica Pediatra Plantonista - Julgado condenando a Municipalidade a recalcular o adicional de insalubridade para o grau máximo (40% do menor padrão de vencimentos da Prefeitura), bem como a adimplir as diferenças remuneratórias vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. II. RAZÕES DE DECIDIR - Lei Municipal 1.090/1993 (Estatuto dos Servidores) e Lei Municipal 961/1992 preveem expressamente a concessão e os graus do adicional de insalubridade aos servidores municipais, fixando o patamar de 40% para o grau máximo - Prova pericial realizada sob contraditório atestou de modo categórico que a demandante labora exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos em unidade de pronto atendimento (UPA), realizando atendimentos de urgência e emergência e acompanhamento em sala de isolamento, sem que a Administração promova o fornecimento ou fiscalização idônea de equipamentos de proteção individual aptos a neutralizar o risco, configurando a insalubridade em grau máximo nos termos do Anexo 14 da NR-15 - Situação fática preexistente, sendo devido o pagamento das diferenças pecuniárias desde a prestação do labor sob condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal considerada da data do ajuizamento da ação - Administração não fica adstrita o Decretos desatualizados frente à realidade periciada em juízo - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF, ante a expressa existência de previsão legal autorizadora municipal. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora. Pretensão de responsabilização da «Shopee» pelo prejuízo decorrente das transferências realizadas durante suposto processo seletivo. Ilegitimidade passiva. Questão rejeitada pela sentença e renovada pela requerida somente em contrarrazões. Capítulo desfavorável à parte vencedora que não foi devolvido por recurso próprio ou adesivo. Preliminar não conhecida. Limites da devolução. Razões recursais que fazem referência à revelia da «Clique Eletro» e à responsabilidade das requeridas, mas encerram com pedido expresso de condenação somente da «Shopee". Extensão do efeito devolutivo definida pela impugnação e pela providência postulada ao tribunal. CPC, art. 1.013. Responsabilidade civil. Extratos bancários que identificam «CLIQUE ELETRO» como destinatária das transferências questionadas. Ausência de pagamento destinado à «Shopee". Mensagens que não demonstram que os interlocutores fossem empregados, representantes ou prepostos da plataforma. Ausência de prova de que as tratativas tenham ocorrido em canal mantido pela requerida ou de falha de serviço relacionada à fraude. Responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 que não dispensa a demonstração do defeito do serviço e do nexo causal. Inversão do ônus da prova que não supre a ausência de suporte probatório mínimo capaz de vincular o prejuízo à atividade da requerida. Nexo causal não demonstrado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Itapeva - Merendeira - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau médio, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Pretensão de que o termo inicial seja a data do Laudo Pericial - Inadmissibilidade - Laudo Pericial que atestou o início das condições insalubres do autor - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre quando constatado no Laudo Pericial - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da restrição creditícia - Contratação não evidenciada, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual que originou a relação jurídica negada pelo autor, não tendo a instituição financeira sequer esclarecido de que tipo de operação se trata o débito - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexistente - Danos morais - Ocorrência in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - Montante que não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor e observa a proporcionalidade da medida, estando em consonância com o entendimento adotado por esta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote